Execução de Título Judicial 0800370-67.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800370-67.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:25

Definitivo

12/03/2026, 12:13

Documento

12/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0800370-67.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial proposta por Enderson Lima de Carvalho em face do Estado do Pará, visando ao recebimento de honorários advocatícios arbitrados judicialmente. No curso do feito, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente. O ente executado comprovou nos autos o pagamento da requisição, mediante juntada dos respectivos documentos. Regularmente intimada para se manifestar acerca da quitação, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação. Diante disso, verifica-se que a obrigação executada foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:32

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:20

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENDERSON LIMA DE CARVALHO, por meio de seu advogado habilitado neste processo para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre documento juntado aos autos. Itaituba (PA), 2 de agosto de 2025. MARIA DA CONCEICAO LOPES Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) INFORMATIVO AO PÚBLICO Os processos que tramitam no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, estão integralmente disponibilizados por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais. PJE PUSH – Informativo de andamento processual PJe Push é um tipo de tecnologia utilizada para distribuição de conteúdo informativo relativo às atualizações dos processos que estão transitando no PJe. Os informativos são enviados para o e-mail fornecido pelo usuário no cadastro realizado no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Pode utilizar-se desse serviço tanto advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe, quanto qualquer cidadão comum que tenha interesse no acompanhamento de algum processo. SEDE DO JUÍZO: Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, Itaituba - PA - CEP: 68180-060 - CONTATO:(93) 3518-9302 - E-mail: [email protected]. Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado (s)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:53

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:52

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENDERSON LIMA DE CARVALHO POLO PASSIVO: EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado (s) EXEQUENTE: ENDERSON LIMA DE CARVALHO, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar se houve ou não pagamento da RPV e requerer o que entender de direito. Itaituba (PA), 23 de outubro de 2024. LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) INFORMATIVO AO PÚBLICO Os processos que tramitam no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, estão integralmente disponibilizados por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais. PJE PUSH – Informativo de andamento processual PJe Push é um tipo de tecnologia utilizada para distribuição de conteúdo informativo relativo às atualizações dos processos que estão transitando no PJe. Os informativos são enviados para o e-mail fornecido pelo usuário no cadastro realizado no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Pode utilizar-se desse serviço tanto advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe, quanto qualquer cidadão comum que tenha interesse no acompanhamento de algum processo. SEDE DO JUÍZO: Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, Itaituba - PA - CEP: 68180-060 - CONTATO:(93) 3518-9302 - E-mail: [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba NÚMERO: 0800370-67.2024.8.14.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Honorários Advocatícios] POLO ATIVO:

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800370-67.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... ENDERSON LIMA DE CARVALHO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS em face do ESTADO DO PARÁ com base em Títulos Executivos Judiciais que arbitraram honorários em atuação como Advogado Dativo, somando-se o valor atualizado de R$ 13.382,45. Juntou as decisões que arbitraram honorários (ID nº 107369520; 107369521; 107369522; 107369523; 107369524; 107369525; 107369526; 107369527; 107369528 e 107369530). Decisão de ID n° 107414428 determinou a citação do ESTADO DO PARÁ. O ESTADO DO PARÁ apresentou impugnação no ID n° 92290868. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, Decido. Trata-se de Execução de Título que reconhece a exigibilidade de Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, consistente em arbitramento de honorários advocatícios em processos por atuação na qualidade de defensor nomeado. Depreende-se de capítulo do Código de Processo Civil que dispõe quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." A parte autora acostou os 10 (dez) títulos executivos judiciais (processos n° 0800199-89.2023.8.14.1465; 0803610-98.2023.8.14.0024; 0803905-38.2023.8.14.0024; 0805494-65.2023.8.14.0024; 0805495-50.2023.8.14.0024; 0806213-47.2023.8.14.0024; 0806214-32.2023.8.14.0024; 0806482-86.2023.8.14.0024; 0807615-66.2023.8.14.0024; 0808555-31.2023.8.14.0024), em que foram arbitrados honorários advocatícios devidos pela Fazenda, procedendo ao somatório das quantias, o que totalizou R$ 13.382,45. Dos documentos que instruem o pleito denoto que consta a nomeação do autor como Dativo, bem como a manifestação ou presença do mesmo nos atos processuais (audiências de custódia realizadas no Termo Judiciário e Aveiro, Plantão Judiciário da Vara Criminal da Comarca de Itaituba), assim como arbitramento de honorários naquelas audiências. Portanto, o autor, nomeado como defensor dativo, tem direito a percepção dos honorários arbitrados pelo Magistrado e estes devem ser honrados pelo Estado. Não é outro o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS AOS HIPOSSUFICIENTES. ENSEJA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui obrigação do Estado prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear Defensor Dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. 2. juros e correção monetária fixados em consonância com os TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. Quanto aos juros de mora, sua incidência ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios e correção monetária deverá ser computada a partir da data em que fixada a verba, nesse sentido é o julgamento do RESP 1429060 MG 2014/0004937-8, Publicado no DJ 01/06/2018, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), 07 de outubro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora." (TJ-PA - APL: 00015240620178140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019) Não obstante o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da possibilidade jurídica do pagamento de honorários à advogados dativos, com a simples comprovação nos autos, de que atuou na defesa, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, considerando as alegações do Estado do Pará, em sede de impugnação, passo à análise dos pontos veiculados pelo ente estadual. Portanto, sem razão o embargante quanto à alegação e impossibilidade de nomeação de defensor dativo. A parte executada alegou, ainda, excesso de execução. Entretanto, o impugnante tem o dever de declarar o valor que entende correto, assim como apresentar os cálculos, inteligência do artigo 917, § 4º, I, do CPC, exige o detalhamento do excesso, sob pena de indeferimento liminar da ação. Pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A EMENDA DA INICIAL ANTES DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70077060853, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/04/2018)." Considerando que o impugnante não apresentou a memória de cálculo com a indicação do valor que entendia como devido, ônus do qual não se desincumbiu, não reconheço o excesso de execução alegado. Por fim, registro que não restou demonstrado que o embargado lançou mão de parâmetros equivocados para cálculo dos juros de mora e correção monetária, os quais, de fato, configuram matéria de ordem pública, mas não merecem correção. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e nos termo do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Exequente ( ID nº 107142793, pág. 2), no montante total de R$ 13.382,45. Sem custas pelo executado nos termos da Lei Estadual n° 5.738/93, art. 15, “g”. Contudo condeno o Estado em Honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ao requerido ESTADO DO PARÁ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC c/c. art. 100, §3º, da CF. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o necessário para o pagamento. Itaituba (PA), 9 de agosto de 2023. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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