Comunicado de Mandado de Prisão 0801397-51.2024.8.14.0003 - TJPA

Comunicado de Mandado de Prisão 0801397-51.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:33

Definitivo

18/07/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801397-51.2024.8.14.0003 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] REQUERENTE(S): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA (Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) CUSTODIADO: ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO (Endereço: AVENIDA NAZARÉ, 463, PRÓXIMO AO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VERSATI UNIÃO, ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista que houve a expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO pelo juízo da VEP de Santarém, referente aos autos que decretou a prisão do custodiado, qual seja, 0016485-62.2017.8.14.0003, deferindo o regime aberto e a declinação de competência para a continuidade da execução penal do custodiado nessa comarca (ambos em anexo), torno sem efeito a decisão de ID nº 119521378 que determinou a transferência do preso ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO para a SEAP; 2. Ciência às partes; 3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias; 4. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:30

Prisão

10/07/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 09:44

Publicação

09/07/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:55

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 1.DADOS DO PROCESSO: AUTOS Nº: 0801397-51.2024.8.14.0003 TIPIFICAÇÃO: TRÁFICO DE DROGAS ACUSADO: ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO VÍTIMA: O ESTADO Data/Hora/Local: Vara Única de Alenquer; em 06.07.2024, às 11h00min. 2.PRESENTE(S): JUIZ(A) DE DIREITO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR PROMOTOR(A): DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA ACUSADO: ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO 3.OCORRÊNCIAS: Aos seis dias do mês de julho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 11h00min, reunidos por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, na forma da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado à parte presa, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com seu Advogado ou Defensor Público, em local apropriado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido à parte presa os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificada: Nome: ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO Endereço: Avenida Nazaré, 463, Esperança, Alenquer/PA Profissão: pedreiro Escolaridade: ensino médio (2º ano) Filhos: sim. 1 filha. Já foi preso anteriormente: sim. Ato contínuo, passou-se a oitiva do acusado: ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO (oitiva gravada por meio de sistema audiovisual) Passou-se a palavra ao Ministério Público. (manifestação gravada por meio de sistema audiovisual) Encerrada a presente audiência de custódia. DELIBERAÇÃO: DECISÃO Vistos, etc; 1. Compulsando os autos, observo que a prisão se deu em sede de cumprimento do Mandado de Prisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA; 2. Verifica-se que as formalidades legais foram observadas no cumprimento do mandado de prisão; 3. Dessa forma, ratifico a decisão de ID 119515501, autorizando a transferência do preso ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO para as dependências da SEAP, uma vez que a DEPOL local não possui estrutura física adequada para a manutenção de presos; 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá cópia do presente como OFÍCIO/MANDADO, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos da CJRMB. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. P.R.I. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Audiência realizada pela plataforma do Microsoft Teams, sendo desnecessária a colheita de assinaturas. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo, digitado e conferido por mim, Agatha Macambira Monte de Lima, auxiliar judiciária. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801397-51.2024.8.14.0003 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] ACUSADO(A)/PRESO(A): Nome: ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO Endereço: AVENIDA NAZARÉ, 463, PRÓXIMO AO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VERSATI UNIÃO, ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc; A Delegacia de Polícia Civil de Alenquer/PA comunicou o cumprimento de mandado de prisão em desfavor de ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO. O mandado é oriundo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a carceragem da Delegacia de Alenquer não possui condições físicas para a mantença de pessoas presas por longo período, por isso, deve-se adotar medidas para se garantir a dignidade de pessoas sob a guarda do Estado, minorando a situação vivenciada. Sabe-se, ainda, que a responsabilidade de guarda de presos é da SEAP, não podendo tal incumbência ser repassada à Polícia Civil, por acarretar prejuízo ao serviço que lhe é afeto. Ademais, trata-se de apenado da Comarca de Santarém. Assim, AUTORIZO a transferência de ERIVAN DOS SANTOS GALUCIO para o Central de Triagem Masculina de Santarém (CTMS) ou outra casa penal do Estado, caso haja disponibilidade de vaga. COMUNIQUE-SE à autoridade policial. COMUNIQUE-SE à Comarca de Santarém/PA, comunicando sobre a prisão e informando sobre a necessidade de se adotar as medidas necessárias para a transferência do preso. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 06/07/2024, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams. As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência. Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências OFICIE-SE à Autoridade Policial para apresentar o(a)(s) preso(a)(s) no dia e horário acima designados. INTIME-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública/Defesa para comparecimento à audiência. Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Certifique-se e, após, ARQUIVE-SE. Servirá o presente como MANDADO / OFÍCIO. CUMPRA-SE. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

08/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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