Procedimento Comum Cível 0801467-05.2024.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801467-05.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/09/2024, 04:30

Definitivo

02/09/2024, 12:46

Documento

02/09/2024, 12:45

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:56

Publicação

08/08/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801467-05.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por G.R.P. GENTIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS. Intimada por meio de seu advogado, a requerente não juntou documentos indicativos de sua situação financeira para fins de receber os benefícios da gratuidade de justiça, e também não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 119497874). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estabelecem os arts. 290 e 485, I, do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A mais abalizada doutrina leciona que o cancelamento da distribuição pela falta de pagamento das custas é ato administrativo que deve ser precedido de ato jurisdicional, isto é, de sentença extintiva do processo por indeferimento da inicial. Compulsando os autos, verifico que a autora, intimada por meio de seu advogado, não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 104894856), de maneira que deve ser indeferida a inicial, extinguindo-se o processo sem apreciação de mérito e determinando-se o cancelamento da distribuição nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC. Ressalte-se que, uma vez extinto o processo com base no fundamento da ausência de recolhimento de custas e do consequente cancelamento da distribuição, é incabível a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais, senão vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - O benefício de justiça gratuita deferido em momento posterior não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse. - A extinção do processo sem resolução de mérito, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, equivale a mero o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. Extinto o processo por tal fundamento, incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011537-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Com efeito, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, cancelando-se a distribuição do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 e 485, I, do CPC do CPC. Cancele-se a distribuição do feito. Sem custas. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Itaituba (PA), 4 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:38

Indeferimento da petição inicial

05/08/2024, 14:38

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 09:08

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:33

Publicação

09/07/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0801467-05.2024.8.14.0024. DECISÃO Analisando os autos, observo que já há despacho/decisão que não fora cumprido pela secretaria até o presente momento. Assim sendo, DETERMINO: 01. CUMPRA-SE com exatidão o despacho/decisão (ID nº 110392366), uma vez que a parte autora deixou de apresentar documentos suficientes à comprovação do hipossuficiência alegada, tais como a declaração de imposto de renda e extratos de conta bancária, sendo a documentação juntada na petição retro insuficiente para a demonstração do direito à gratuidade da justiça. 02. INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 15 dias, CUMPRA-SE a decisão acima referenciada e/ou apresente o comprovante de pagamento das custas iniciais ou requeira o parcelamento, nos termos da Portaria Nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, sob pena de cancelamento da distribuição; 03. Desde já, FICA deferido o parcelamento em 04 (quatro) vezes, nos termos da Portaria nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo a autora comprovar nos autos o preparo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC); Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba (PA), 5 de julho de 2024. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2024, 12:19

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801467-05.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por G.R.P. GENTIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS. Intimada por meio de seu advogado, a requerente não juntou documentos indicativos de sua situação financeira para fins de receber os benefícios da gratuidade de justiça, e também não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 119497874). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estabelecem os arts. 290 e 485, I, do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A mais abalizada doutrina leciona que o cancelamento da distribuição pela falta de pagamento das custas é ato administrativo que deve ser precedido de ato jurisdicional, isto é, de sentença extintiva do processo por indeferimento da inicial. Compulsando os autos, verifico que a autora, intimada por meio de seu advogado, não comprovou o pagamento das custas iniciais no prazo legal (ID 104894856), de maneira que deve ser indeferida a inicial, extinguindo-se o processo sem apreciação de mérito e determinando-se o cancelamento da distribuição nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC. Ressalte-se que, uma vez extinto o processo com base no fundamento da ausência de recolhimento de custas e do consequente cancelamento da distribuição, é incabível a condenação do requerente ao pagamento de custas processuais, senão vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - O benefício de justiça gratuita deferido em momento posterior não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse. - A extinção do processo sem resolução de mérito, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, equivale a mero o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. Extinto o processo por tal fundamento, incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011537-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Com efeito, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, cancelando-se a distribuição do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 e 485, I, do CPC do CPC. Cancele-se a distribuição do feito. Sem custas. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Itaituba (PA), 4 de agosto de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

06/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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