Homologação da Transação Extrajudicial 0801284-22.2023.8.14.0104 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0801284-22.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 09:14

Trânsito em julgado

06/11/2024, 09:13

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:25

Publicação

09/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801284-22.2023.8.14.0104 Requerente Nome: GEOVANA ALVES HONORATO Endereço: RUA SAO MATEUS, 50, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: DANIEL DA SILVA BARBOSA Endereço: RUA SAO MATEUS, 86, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de homologação de acordo extrajudicial, ajuizada por GEOVANA ALVES HONORATO e DANIEL DA SILVA BARBOSA, todas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Este juízo recebeu a petição inicial em decisão de ID nº. 98516381, e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal. Devidamente intimado, o Ministério Público deu parecer favorável no ID nº. 106167219, ao pleito dos autores. É o breve relato. Decido. Não há qualquer óbice legal ao deferimento do pedido, eis que as partes firmaram o acordo de forma livre e consciente. Em análise aos autos verifica-se que as partes do negócio jurídico são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (Código Civil/2002). Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado no termo de acordo de ID nº. 95112581, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da justiça gratuita. Em vista do interesse lógico recursal, declaro o trânsito da presente decisão. Intimem-se as partes via DJe. Após as formalidades legais, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 18:03

Homologado o Pedido

05/07/2024, 18:03

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 14:01

Petição (Parecer)

15/12/2023, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:51

Movimentação processual

27/11/2023, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2023, 09:44

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801284-22.2023.8.14.0104 Requerente Nome: GEOVANA ALVES HONORATO Endereço: RUA SAO MATEUS, 50, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: DANIEL DA SILVA BARBOSA Endereço: RUA SAO MATEUS, 86, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de homologação de acordo extrajudicial, ajuizada por GEOVANA ALVES HONORATO e DANIEL DA SILVA BARBOSA, todas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Este juízo recebeu a petição inicial em decisão de ID nº. 98516381, e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal. Devidamente intimado, o Ministério Público deu parecer favorável no ID nº. 106167219, ao pleito dos autores. É o breve relato. Decido. Não há qualquer óbice legal ao deferimento do pedido, eis que as partes firmaram o acordo de forma livre e consciente. Em análise aos autos verifica-se que as partes do negócio jurídico são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (Código Civil/2002). Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado no termo de acordo de ID nº. 95112581, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da justiça gratuita. Em vista do interesse lógico recursal, declaro o trânsito da presente decisão. Intimem-se as partes via DJe. Após as formalidades legais, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decisão Interlocutória de Mérito

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