Execução de Título Extrajudicial 0804097-60.2018.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804097-60.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0804097-60.2018.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Demandante: DISTRILAB COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI - EPP. Demandado(a): CECIL + MED PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME. RH Decisão: I – DOS REQUERIMENTOS: 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o valor indicado na execução. 2. Após a conferência do recolhimento das custas (salvo caso de gratuidade), sem dar ciência à parte contrária, providencie-se, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Neste ponto, requisitei, nesta data, a dita indisponibilidade. Os autos permanecerão conclusos até a resposta. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. À UPJ: Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos Conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. RESTOU INFRUTÍFERA a requisição de restrições de veículo(s) constante(s) em nome da parte devedora, através do RENAJUD (anexos). II – DAS RESPOSTAS: 1. Restou PARCIALMENTE POSITIVA a requisição de bloqueio através do sistema SISBAJUD (anexo). 2. CUMPRA-SE a deliberação acima. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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