Execução de Título Extrajudicial 0849142-06.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 11:38

Petição

05/08/2024, 11:37

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:54

Decurso de Prazo

27/07/2024, 15:55

Publicação

09/07/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849142-06.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: THAYANE O DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Endereço: Rua Mogno, 8 E, (Cj Jd Vila Nova), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-170 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: HOLLDNEY WYLLAMS BARBOSA MONTEIRO Endereço: Travessa Seis, Casa H-12, (Cj Bela Manoela), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-805 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Efetuando o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifico que a presente demanda encontra óbice legal para tramitar perante a jurisdição dos Juizados Especiais. Isso porque, a parte autora assevera na exordial que reside no município de Ananindeua/PA (Rua Mogno, Cj Jd Vila Nova, n° 8 E, altos, Bairro: Coqueiro - Ananindeua-PA - CEP 67.120-170). Outrossim, informa que a parte demandada possui residência no bairro do Tenoné, distrito de Icoaraci, que possui Varas Judiciais competentes para apreciar a demanda, ou seja, não se afigurando razoável processar a demanda nesta capital. O Enunciado FONAJE nº 89 é bastante claro ao dispor que, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Outrossim, ao elencar a competência territorial dos Juizados Especiais, o art. 4º da Lei nº 9.099/1995 assim prevê: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Destarte, diante da patente incompetência territorial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, para que possa ser ajuizado perante a vara daquela comarca com competência para análise e julgamento da causa. Veja-se o art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (grifos nossos) Ressalto que deixo de redistribuir o processo porque existe mais de uma Vara Judicial competente para apreciar a demanda, de modo que a ação deve ser distribuída pelo sistema de distribuição competente daquela localidade. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 4º e 51, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 04 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2024, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2024, 19:21

Incompetência territorial

04/07/2024, 13:13

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 13:11

Distribuição (sorteio)

14/06/2024, 10:01

Documentos

•08/07/2024, 00:00