Execução Fiscal 0000042-89.2011.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0000042-89.2011.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:34

Publicação

23/04/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (UNIÃO FEDERAL) EXECUTADOS: AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI S/A (CNPJ 03.030.120/0001-20) e JAYME TOLEDO DE RESENDE (CPF 286.371.436-87) D E C I S Ã O I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PROCESSO Nº 0000042-89.2011.8.14.0069 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em face de AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI S/A e de seu sócio-administrador JAYME TOLEDO DE RESENDE, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 20.6.10.002588-09, oriunda do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 59430.000647/2001-11, relativo à inscrição em dívida ativa de crédito tributário vinculado à receita 1045/DIV.ATIVA-FINAM, inscrito em 01/10/2010, com valor original de R$ 10.481.356,22 (UFIR 9.849.972,94) e valor consolidado, à época do ajuizamento, de R$ 11.748.552,18. A ação foi originalmente distribuída à Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, em janeiro de 2011, ocasião em que foi expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para a empresa executada. Com a instalação da Comarca de Anapu, os autos foram redistribuídos para esta Vara em 2014. Em março de 2015, a então Juíza Titular deferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo e determinou a citação destes. Para tanto, foi expedida carta precatória para a Comarca de Guapé/MG, a fim de citar o sócio-administrador JAYME TOLEDO DE RESENDE, no endereço Fazenda Santa Augusta, s/nº, Zona Rural, CEP 37.177-000, naquele município. Após setembro de 2015, o processo físico aparentemente foi extraviado, pois não retornou ao cartório desta Vara após remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Registre-se que, embora o sistema SAJ-PGFN indique o encaminhamento dos autos ao juízo em 28/03/2016, a Certidão emitida pela Secretaria desta Vara (ID 104307617, de 16/11/2023) atesta que não consta registro de tal devolução no sistema LIBRA, figurando apenas o aviso de recebimento de remessa à PGFN/PA em 16/03/2023. Os autos foram migrados ao sistema PJe em março de 2022, apenas com as peças constantes do sistema LIBRA, diante do não retorno do processo físico ao cartório. Em novembro de 2022 (ID 81983896), a Fazenda Nacional requereu a restauração dos autos, com fulcro nos arts. 712 a 718 do CPC/2015, juntando cópia integral do PAF nº 59430.000647/2001-11, extrato atualizado da CDA nº 20.6.10.002588-09, comprovante de CNPJ da empresa, dados cadastrais do administrador JAYME TOLEDO DE RESENDE, histórico do sistema SAJ-PGFN e documentos societários registrados na JUCEPA. Requereu, ainda: (a) citação dos executados por carta precatória eletrônica para Guapé/MG; (b) decretação de SISBAJUD, CNIB e RENAJUD em face dos executados até o limite de R$ 22.568.456,22; (c) julgamento procedente da restauração. Certificada a tempestividade da petição (ID 90033672), o Juízo determinou a verificação no sistema LIBRA das informações prestadas pela Fazenda (Despacho ID 97427617, de 25/07/2023). Em novembro de 2023, a Secretaria certificou não constar registro de devolução dos autos físicos na data apontada pela PGFN (ID 104307617), juntando prints do sistema LIBRA (IDs 104307623, 104307624, 104307627 e 104307628). Em 27/03/2024 (ID 111444228), prolatou-se decisão deferindo a restauração de autos (art. 712 e ss. do CPC/2015), estabelecendo rito sequenciado: (1) habilitação dos procuradores; (2) manifestação da Procuradoria sobre interesse no prosseguimento; (3) apresentação ordenada de documentos pela exequente no prazo de 10 dias; (4) intimação dos executados para apresentar documentos e impugnar no prazo de 5 dias; (5) certificação da Secretaria sobre atos no LIBRA; (6) manifestação sobre eventual resolução extrajudicial; (7) conclusão dos autos para julgamento da restauração. Em cumprimento à referida decisão, a Fazenda Nacional manifestou-se em julho de 2024 (ID 121722839), confirmando seu interesse no prosseguimento do feito, informando que todos os documentos disponíveis já haviam sido apresentados nos IDs 81983896 e 82187613, reiterando o pedido de restauração e os demais requerimentos formulados, e atualizando o valor do débito para R$ 24.618.609,49 (extrato ID 121722840). Os executados foram regularmente intimados (ARs juntados nos IDs 148100549 e 148100550, de julho de 2025), tendo o prazo para manifestação transcorrido in albis, conforme Certidão da Secretaria de agosto de 2025 (ID 155066095). A Secretaria certificou, igualmente, que a exequente manifestou interesse no prosseguimento da demanda (ID 155069644). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Restauração dos Autos O pedido de restauração de autos, formulado com fundamento nos arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil, comporta julgamento de procedência. Consoante dispõe o art. 714 do CPC, não havendo impugnação pelas partes intimadas, será proferido julgamento com determinação de restauração dos autos. No caso, os executados foram regularmente intimados (IDs 148100549 e 148100550), mas o prazo concedido para manifestação transcorreu in albis, sem a apresentação de qualquer documento ou impugnação, conforme certificado pela Secretaria (ID 155066095). A exequente, por sua vez, cumpriu integralmente o determinado na decisão de março de 2024, apresentando cópia integral do PAF nº 59430.000647/2001-11, extrato atualizado da CDA nº 20.6.10.002588-09, certidão de CNPJ da empresa executada, dados cadastrais do CPF do administrador JAYME TOLEDO DE RESENDE, histórico do sistema SAJ-PGFN, documentos societários da JUCEPA, e CDA atualizada com o valor do débito de R$ 24.618.609,49. Estão, pois, presentes os pressupostos legais para a restauração: os autos físicos encontram-se extraviados, a exequente apresentou todos os documentos disponíveis (art. 713, CPC), as partes foram regularmente intimadas, e os documentos juntados são suficientes para a reconstrução do histórico processual e a demonstração da higidez do título exequendo. Impõe-se, portanto, o julgamento de procedência da restauração de autos, declarando-se reconstituídos os presentes autos com os documentos constantes dos IDs 81983896, 82187613 e 121722839/121722840, em especial a CDA nº 20.6.10.002588-09 e o PAF nº 59430.000647/2001-11, que demonstram a constituição regular do crédito tributário objeto da presente execução. 2.2. Do Prosseguimento da Execução Fiscal — Citação dos Executados Restaurados os autos, impõe-se o prosseguimento regular da execução fiscal. Verifica-se que os executados ainda não foram validamente citados nos presentes autos — a carta precatória expedida em março de 2015 para Guapé/MG não possui registro de cumprimento nos autos restaurados, e o mandado de citação da empresa expedido na Comarca de Pacajá em 2011 igualmente não tem certidão positiva de citação. Quanto à empresa executada AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI S/A, seus atos societários registrados na JUCEPA indicam endereço na Rodovia Transamazônica, km 105, Ramal à esquerda, 20 km, Lote 130, Gleba Relo, município de Anapu/PA — portanto, na área territorial desta Comarca. Impõe-se, assim, a expedição de novo mandado de citação, por Oficial de Justiça desta Vara. Quanto ao sócio-administrador JAYME TOLEDO DE RESENDE (CPF 286.371.436-87), os dados cadastrais da Receita Federal apontam seu endereço na Fazenda Santa Augusta, s/nº, Zona Rural, CEP 37.177-000, Guapé/MG. Deverá ser expedida carta precatória eletrônica para a Comarca de Guapé/MG, com todos os dados necessários à sua citação. A citação de ambos os executados deverá observar o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), com prazo de 5 (cinco) dias para pagamento do débito ou garantia da execução, seguindo-se, em caso de inércia, a expedição de mandado de penhora e avaliação. 2.3. Das Medidas de Constrição Eletrônica — SISBAJUD, CNIB e RENAJUD A Fazenda Nacional requer a decretação de penhora eletrônica por meio dos sistemas SISBAJUD (ativos financeiros), CNIB (imóveis) e RENAJUD (veículos) em face dos executados, com fundamento no art. 139, IV, e no art. 782, §3º, ambos do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente à LEF (art. 1º da Lei nº 6.830/1980). Os pedidos comportam deferimento. A execução tramita há mais de quinze anos sem que a dívida tenha sido satisfeita ou sequer os executados tenham sido citados. O valor do débito é expressivo — R$ 24.618.609,49 —, e o histórico dos autos aponta para tentativa deliberada de frustrar a satisfação do crédito fiscal, inclusive com o aparente extravio dos autos físicos. Ressalte-se que a empresa executada já teve seu CNPJ baixado (situação: BAIXADA desde 09/02/2015, por omissão contumaz), o que reforça a necessidade de adoção de medidas que alcancem os ativos do sócio-administrador incluído no polo passivo. As medidas de penhora eletrônica são plenamente cabíveis como mecanismo de localização de bens e efetivação da execução, observado o art. 11 da LEF (ordem preferencial de bens), bem como o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC), sem prejuízo de que a penhora em dinheiro, se possível, seja a medida mais eficiente para a satisfação do crédito (Súmula 417, STJ). Assim, defere-se o pedido da Fazenda Nacional, determinando-se a consulta e eventual bloqueio/penhora de ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD em face de ambos os executados, até o limite do valor atualizado da dívida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS formulado pela Fazenda Nacional (ID 81983896 e 121722839), com fundamento nos arts. 714 do CPC/2015, declarando RESTAURADOS os presentes autos com os documentos constantes dos IDs 81983896, 82187613, 121722839 e 121722840, especialmente a CDA nº 20.6.10.002588-09 e o PAF nº 59430.000647/2001-11, e determino o prosseguimento regular da Execução Fiscal, nos seguintes termos: 1. DETERMINO a expedição de mandado de citação da executada AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI S/A (CNPJ 03.030.120/0001-20), a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Comarca, no endereço Rodovia Transamazônica, km 105, Ramal à esquerda, 20 km, Lote 130, Gleba Relo, município de Anapu/PA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida no valor atualizado de R$ 24.618.609,49 (conforme extrato ID 121722840), acrescido de juros, multa e demais encargos legais, ou garanta a execução (art. 8º da LEF), podendo oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias após a garantia do juízo (art. 16, LEF), se assim entender. Em não havendo pagamento ou garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem do art. 11 da LEF. 2. DETERMINO a expedição de Carta Precatória Eletrônica para a Comarca de Guapé/MG, para citação do executado JAYME TOLEDO DE RESENDE (CPF 286.371.436-87), no endereço Fazenda Santa Augusta, s/nº, Zona Rural, CEP 37.177-000, Guapé/MG, com as mesmas finalidades e advertências do item anterior. 3. DEFIRO o pedido da Fazenda Nacional e DECRETO a penhora eletrônica em face dos executados AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI S/A (CNPJ 03.030.120/0001-20) e JAYME TOLEDO DE RESENDE (CPF 286.371.436-87) por meio dos sistemas SISBAJUD (ativos financeiros), CNIB (imóveis) e RENAJUD (veículos), até o limite do valor atualizado do débito. Expeçam-se os ofícios/requisições necessários ao Banco Central do Brasil, ao Conselho Nacional de Justiça (CNIB) e ao DENATRAN/SENATRAN (RENAJUD). Os valores eventualmente bloqueados ficam desde logo convertidos em penhora, devendo ser noticiados nos autos para posterior deliberação. 4. Verificados e expedidos os mandados de citação e carta precatória, ARBITRO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do art. 85 do CPC, a cargo dos executados, para a hipótese de pagamento ou não oposição de embargos. 5. Registre-se a presente decisão nos sistemas pertinentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com celeridade e prioridade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento 03/2009 CJCI/TJEPA. Anapu/PA, data e hora firmados na assinatura digital. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo em cumulação por esta Vara Única da Comarca de Anapu.

Expedição de documento

17/04/2026, 12:16

Expedição de documento

17/04/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 10:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2025, 18:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2025, 10:26

Decurso de Prazo

01/01/2025, 13:15

Decurso de Prazo

01/01/2025, 13:15

Publicação

14/11/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 03:10

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉUS: Nome: AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI SA Endereço: desconhecido Nome: JAYME TOLEDO DE RESENDE Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0000042-89.2011.8.14.0069. Vistos, etc. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. ASSUMI RECETEMENTE A UNIDADE. Impulsione-se com celeridade e prioridade. Deverá a Secretaria e a parte interessada manter as buscas pela localização dos autos, que, em caso de reaparecimento, prevalecem sobre o que adiante se delibera. Inclua-se nas buscas a verificação da última carga realizada e o eventual envio a outro órgão para confirmação. Além disso, CERTIFIQUE a Secretaria acerca do ocorrido de forma detalhada. Por precaução e cautela, MANIFESTE-SE a Fazenda acerca da última Certidão de ID 104307617, que atesta a informação de não devolução dos autos físicos a este juízo no sistema Libra e que consta apenas a sua remessa em 16.03.2023. Entretanto, independente disto e diante da urgência que o caso requer, considerando a Certidão sob ID retro e o pedido da Fazenda pela Restauração de Autos, impõe-se que se adotem as necessárias providências imediatas para a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, na forma do art. 712 e seguintes do CPC/2015, deferindo o pedido realizado pela Fazenda, isso porque cabe ao Judiciário velar pela Razoável Duração do Processo, preceito de ordem constitucional (art. 5º, LXXXVIII, CF/88), a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo do disposto no parágrafo inicial desta decisão, ou seja, prevalecem os autos que forem encontrados. Até aqui prevalece a informação prestada pela Secretaria no sentido de que não consta registro de devolução dos autos físicos no sistema Libra na data de 28.03.2016, tendo sido tão somente protocolizado o aviso de recebimento da remessa à procuradoria da fazenda nacional em 16.03.2023, entretanto, impende dar agilidade ao feito, impulsionar o pedido de restauração realizado pela parte autora, e outras medidas poderão ser tomadas a partir dos novos elementos e esclarecimentos que ora são determinados nesta decisão. Com isso, intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores e advogados constituídos, pelo sistema PJE e DJE, para a restauração de autos, e desde logo apresentem as peças processuais que detenham, na forma adiante disposta e organizada. Os atos devem se seguir na forma sequenciada adiante descrita: 1. HABILITEM-SE OS ADVOGADOS, PROCURADORES, OU A DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTANTES DO SISTEMA JUDICIAL LIBRA/PJE, cujas informações detenha a Secretaria desta Unidade Judicial. No caso de não haver advogado, ou em sendo necessário, deverá ser intimada pessoalmente a parte para apresentar esclarecimentos e informações. 2. Também deverá a PROCURADORIA se manifestar acerca da manutenção do seu interesse no prosseguimento desta demanda. 3. ATO CONTÍNUO, DEVE A PARTE AUTORA, através de seu(s) Procuradores, proceder à apresentação ordenada dos documentos que tiver da demanda, inclusive os autos, petições, cópias de documentos e aqueles documentos descritos no art. 713 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito em caso de inércia (art. 485, III, CPC). 4. EM SEGUIDA ao cumprimento do item anterior, a parte PROMOVIDA, por meio de seu(s) advogado(s, ou pessoalmente, deverá ser intimada/citada para apresentar todos os documentos ordenados que tiver e poderá impugnar/contestar os documentos apresentados pelo autor, no prazo de 5 dias, na forma do art. 714 e seguintes do CPC, sob pena de ver julgada a restauração com base nos documentos apresentados unicamente pela exequente, sem prejuízo dos documentos e decisões levantadas pela Secretaria. 5. Ato contínuo, a Secretaria deverá, também, após a manifestação das partes, certificar, obter do Sistema Processual Libra informações e incluir, na ordem, as decisões que houver naquele sistema, referentes a este processo, e verificar se há terceiro interessado desde o sistema Libra, e de tudo proceder relatando e certificando. 6. OUTROSSIM, caso as partes já tenham chegado a uma resolução extrajudicial do feito, ou não tenham mais interesse no feito, deverão se manifestar também acerca do eventual interesse no prosseguimento desta demanda (art. 6o. do CPC). 7. POR FIM, LOGO APÓS, e com brevidade, venham os autos CONCLUSOS para decisão/julgamento da Restauração de autos a fim de se prosseguir no feito. Aprecio os demais pedidos após a reunião dos documentos ou a restauração dos autos, para que se possa ter uma decisão mais segura acerca do conteúdo dos autos para a efetiva e justa prestação jurisdicional. Assim, CUMPRA-SE COM CELERIDADE E URGÊNCIA (art. 5o, LXXXVIII, CF/88) e após voltem conclusos os autos para outras deliberações pertinentes. Servirá a presente como MANDADO / OFÍCIO / INTIMAÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Anapu/PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉUS: Nome: AGROFLORESTAL INDUSTRIAL ACARAI SA Endereço: desconhecido Nome: JAYME TOLEDO DE RESENDE Endereço: desconhecido DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0000042-89.2011.8.14.0069. Vistos, etc. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. ASSUMI RECETEMENTE A UNIDADE. Impulsione-se com celeridade e prioridade. Deverá a Secretaria e a parte interessada manter as buscas pela localização dos autos, que, em caso de reaparecimento, prevalecem sobre o que adiante se delibera. Inclua-se nas buscas a verificação da última carga realizada e o eventual envio a outro órgão para confirmação. Além disso, CERTIFIQUE a Secretaria acerca do ocorrido de forma detalhada. Por precaução e cautela, MANIFESTE-SE a Fazenda acerca da última Certidão de ID 104307617, que atesta a informação de não devolução dos autos físicos a este juízo no sistema Libra e que consta apenas a sua remessa em 16.03.2023. Entretanto, independente disto e diante da urgência que o caso requer, considerando a Certidão sob ID retro e o pedido da Fazenda pela Restauração de Autos, impõe-se que se adotem as necessárias providências imediatas para a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, na forma do art. 712 e seguintes do CPC/2015, deferindo o pedido realizado pela Fazenda, isso porque cabe ao Judiciário velar pela Razoável Duração do Processo, preceito de ordem constitucional (art. 5º, LXXXVIII, CF/88), a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo do disposto no parágrafo inicial desta decisão, ou seja, prevalecem os autos que forem encontrados. Até aqui prevalece a informação prestada pela Secretaria no sentido de que não consta registro de devolução dos autos físicos no sistema Libra na data de 28.03.2016, tendo sido tão somente protocolizado o aviso de recebimento da remessa à procuradoria da fazenda nacional em 16.03.2023, entretanto, impende dar agilidade ao feito, impulsionar o pedido de restauração realizado pela parte autora, e outras medidas poderão ser tomadas a partir dos novos elementos e esclarecimentos que ora são determinados nesta decisão. Com isso, intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores e advogados constituídos, pelo sistema PJE e DJE, para a restauração de autos, e desde logo apresentem as peças processuais que detenham, na forma adiante disposta e organizada. Os atos devem se seguir na forma sequenciada adiante descrita: 1. HABILITEM-SE OS ADVOGADOS, PROCURADORES, OU A DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTANTES DO SISTEMA JUDICIAL LIBRA/PJE, cujas informações detenha a Secretaria desta Unidade Judicial. No caso de não haver advogado, ou em sendo necessário, deverá ser intimada pessoalmente a parte para apresentar esclarecimentos e informações. 2. Também deverá a PROCURADORIA se manifestar acerca da manutenção do seu interesse no prosseguimento desta demanda. 3. ATO CONTÍNUO, DEVE A PARTE AUTORA, através de seu(s) Procuradores, proceder à apresentação ordenada dos documentos que tiver da demanda, inclusive os autos, petições, cópias de documentos e aqueles documentos descritos no art. 713 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito em caso de inércia (art. 485, III, CPC). 4. EM SEGUIDA ao cumprimento do item anterior, a parte PROMOVIDA, por meio de seu(s) advogado(s, ou pessoalmente, deverá ser intimada/citada para apresentar todos os documentos ordenados que tiver e poderá impugnar/contestar os documentos apresentados pelo autor, no prazo de 5 dias, na forma do art. 714 e seguintes do CPC, sob pena de ver julgada a restauração com base nos documentos apresentados unicamente pela exequente, sem prejuízo dos documentos e decisões levantadas pela Secretaria. 5. Ato contínuo, a Secretaria deverá, também, após a manifestação das partes, certificar, obter do Sistema Processual Libra informações e incluir, na ordem, as decisões que houver naquele sistema, referentes a este processo, e verificar se há terceiro interessado desde o sistema Libra, e de tudo proceder relatando e certificando. 6. OUTROSSIM, caso as partes já tenham chegado a uma resolução extrajudicial do feito, ou não tenham mais interesse no feito, deverão se manifestar também acerca do eventual interesse no prosseguimento desta demanda (art. 6o. do CPC). 7. POR FIM, LOGO APÓS, e com brevidade, venham os autos CONCLUSOS para decisão/julgamento da Restauração de autos a fim de se prosseguir no feito. Aprecio os demais pedidos após a reunião dos documentos ou a restauração dos autos, para que se possa ter uma decisão mais segura acerca do conteúdo dos autos para a efetiva e justa prestação jurisdicional. Assim, CUMPRA-SE COM CELERIDADE E URGÊNCIA (art. 5o, LXXXVIII, CF/88) e após voltem conclusos os autos para outras deliberações pertinentes. Servirá a presente como MANDADO / OFÍCIO / INTIMAÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Anapu/PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

09/07/2024, 00:00