Cumprimento de sentença 0001779-46.2016.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0001779-46.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001779-46.2016.8.14.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTUANTE: AGENTE DE PROTEÇÃO DA VIJDI AUTUADO: LUÍS MÁRCIO BEZERRA DE OLIVEIRA ESTABELECIMENTO: SKINA BAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de LUÍS MÁRCIO BEZERRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, tendo por lastro a sentença condenatória encartada no ID 20468387, proferida em 15 de julho de 2016. Em audiência de conciliação (ID 79959478) realizada em 19 de outubro de 2022, foi realizado o acordo para pagamento do débito em 12 (doze) parcelas de R$ 412, 14(quatrocentos e doze reais e quatorze centavos). As nove primeiras parcelas foram depositadas diretamente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme consta dos autos. Posteriormente, em razão da mora no pagamento o executado foi intimado para pagamento e pela certidão encartada no id 127358238, vejo que o executado depositou as três parcelas restantes em subconta judicial, pagando as doze parcelas e, assim, quitando o débito. Instado, o Ministério Público, fundamentando-se na aplicação análoga do art. 924, II do CPC, pugnou pela extinção da execução (ID 127491979). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem mais delongas, pelos documentos juntados aos autos, convenço-me de que o executado cumpriu com o que lhe cabia e satisfez a obrigação à qual estava compelido por sentença, tendo depositado maior parte do valor na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e, como disse, as últimas parcelas em subconta judicial cujo extrato está encartado no id 127358278. Tratando-se, portanto, de fase processual de cumprimento de sentença e tendo havido a quitação total da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, por aplicação análoga. Ciência ao Ministério Público e ao representante judicial do executado. Cumpridas as cautelas de praxe e havendo o trânsito em julgado, deve a secretaria: - Expedir Alvará Judicial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, transferindo o valor integral depositado na subconta judicial vinculada a este processo, com o posterior encerramento, tudo devidamente comprovado nos autos; - Dar baixa em eventuais restrições e bloqueios judiciais com liberação integral dos respectivos valores e/ou bens em favor do(s) executado(s), caso haja; - Comunicar a quitação do débito aos órgãos de proteção de crédito, requerendo a retirada do(s) nome(s) do(s) devedor(es), caso tenha havido a inscrição anterior, somente em relação ao débito destes autos. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. P.R.I. Icoaraci, data e assinatura digitais ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001779-46.2016.8.14.0201. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LUIZ MÁRCIO BEZERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DR. ROBERTO SANTOS ARAÚJO, OAB/PA 2.708 e VITOR GUSTAVO DA COSTA ARAÚJO, OAB/PA 30.361 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFIRO parcialmente o que requer o executado no Id 75027299; 2. CONSIDERANDO que esta vara possui os recursos tecnológicos necessários para a realização de audiência por videoconferência (PLATAFORMA TEAMS), regulamentada pela Resolução CNJ nº 330, de 26.08.2020, face, ainda, à recomendação das medidas de prevenção ao coronavírus prevista nas Portarias deste TJPA, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 19 DE OUTUBRO de 2022 às 10 horas; 3. Intime-se o executado, através de seu representante processual, via PJe e DJe, para que atenda à audiência; 4. Por este ato fica intimada a defesa a informar, em 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou número de WhatsApp para recebimento do link de acesso à audiência (do executado e do advogado); 5. MANTENHO as restrições judiciais já determinadas face ao inadimplemento do executado, SUSPENSAS novas diligências neste sentido, até a realização da audiência; 6. Na mesma oportunidade, deve o executado ficar ciente de que se não comparecer ao ato, os atos constritivos prosseguirão, independentemente de nova intimação/manifestação/justificativa; 7. Ciência ao Ministério Público e à defesa; 8. Providencie a Secretaria o que for necessário para a concretização do ato; ESTE ATO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Icoaraci/Belém/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE PRATA ANO 2020

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001779-46.2016.8.14.0201. Exequente: Ministério Público do Estado do Pará Executado: Luiz Márcio Bezerra de Oliveira Representante: Dr. Cleverson Jorge Palha de Pinho, OAB/Pa 21.704 DECISÃO Com vistas a localizar bens do executado LUIZ MÁRCIO BEZERRA DE OLIVEIRA para satisfazer a obrigação de pagar a que fora condenado, o representante do Parquet requereu as consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD que, por mim deferidas, resultaram na localização de um veículo de sua propriedade. Com o resultado das diligências, foi requerida a restrição administrativa do bem (ID 59787341). DECIDO. O Regulamento RENAJUD autoriza o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores, com a finalidade, dentre outras hipóteses, de restringir o uso de bens de devedores em ações judiciais que não se dignam a honrar com as obrigações já reconhecidas por decisões de mérito. Na espécie, vejo comprovado que o executado deixou de adimplir com a obrigação de pagar que lhe fora imposta por sentença. Não vejo, no presente caso, nenhuma alternativa senão deferir medidas constritivas que impulsionem o devedor ao cumprimento de sua obrigação, razão por que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 Classe: Infração Administrativa DEFIRO o pedido do Parquet para: 1. Nos termos do art. 9º do Regulamento RENAJUD, determinar a restrição de circulação (restrição total) do veículo encontrados na busca ID 59497614: a) FIAT SIENA ATTRACT 1.0 2017/2018 – PLACA QEA 0485, CHASSI 9BD19713NJ3338469, impedindo que o referido bem seja transferido de propriedade, seja licenciado no sistema RENAVAM ou que circule em território nacional, autorizando, desde logo, o recolhimento do veículo a depósito, com imediata comunicação a este juízo; 2. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação para LUIZ MÁRCIO BEZERRA DE OLIVEIRA, fazendo constar na ordem a informação acerca da existência dos bens referidos no item anterior e a respectiva restrição; 3. Cumpridos os itens anteriores, retornem-me conclusos para registro da penhora no sistema RENAJUD e para demais deliberações; 4. O mandado de penhora e avaliação deve ser expedido ao endereço Rua Coronel Juvêncio Sarmento, 696, casa 5, Bairro do Cruzeiro, Icoaraci, Belém - Pa, Fone: 9 8347-8914 ou 91-98808-0330, observando o Meirinho que, se ali não mais residir o executado, mas alguém que o conheça ou seja seu parente, deverá ser certificado o novo endereço completo e atualizado, devendo dar prosseguimento à diligência, respeitadas as áreas de abrangência de incumbência do senhor Oficial de Justiça. Icoaraci/Belém/PA, data da assinatura digital ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE PRATA ANO 2020

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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