Execução de Título Extrajudicial 0041083-82.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0041083-82.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 03:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 17:21

Publicação

09/04/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0041083-82.2012.8.14.0301 DESPACHO Infrutífero bloqueio no sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Belém, 7 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 20:18

Expedição de documento

07/04/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:07

Expedição de documento

06/04/2026, 11:06

Publicação

04/03/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0041083-82.2012.8.14.0301 DESPACHO Face aos argumentos apresentados na petição de id 160702590, defiro a tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD. Aguarde-se o prazo de 10 dias. Após, conclusos para consulta resposta. Belém, 2 de março de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

26/11/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041083-82.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO INDEFIRO os pedidos de constrição de bens da parte executada formulados em ID número 155508144, pois a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, uma vez que ainda não houve a regular citação do executado. De acordo com a doutrina, a citação é um requisito de validade dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, as lições de Freddie Didier “Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, e mesmo após o prazo da ação rescisória (art.475-L, 1 e art. 741, 1, CPC-73). Trata-se também de vício "transrescisório", na eloquente expressão de José Maria Tesbeiner.”.1 Além disso, não foram comprovados nos autos o esgotamento de todas diligências para a citação do executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, como forma de dar efetividade à demanda executiva, DEFIRO parcialmente o pedido busca de endereços nos sistemas informatizados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas relativas ao envio de documentos eletrônicos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e INFOJUD nos termos do artigo 3º,§8º da da Lei 8328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Em seguida, voltem os autos conclusos para pesquisa de endereços da empresa executada nos referidos sistemas informatizados O exequente fica desde logo advertido de que o não cumprimento de qualquer das determinações encartadas acima levará à extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. Decorrido os prazos acima com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol 01. 16ªEd.Editora JusPodium, 2014. Pag 521 Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n°003/2009-CJRMB). Belém/PA, (data da assinatura digital).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0041083-82.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO INDEFIRO o pedido ID número 139520326 para intimação por edital por considerar ausentes os pressupostos do artigo 256 do CPC, vez que já houve a citação do executado por meio de Carta Precatória conforme consta no ID número 55638126, sendo apresentado embargos a execução, rejeitado conforme sentença de ID número 55638422, pág. 1-2. Outrossim, tendo em vista que, após as diligências deste Juízo no sentido de localizar o endereço do requerido, não se logrou êxito, pois os endereços que foram expedidos as intimações não são os mesmo da citação. Sendo assim, determino a intimação do executado para o endereço que foi citado que seria na Rua Deodoro de Mendonça, número 1930, no Bairro do Centro, no CEP: 68690-000, Acará/PA, como consta no ID número 55638126. Pagas as custas, expeça-se o necessário para fins de cumprimento da presente decisão. Belém, 3 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032808564100000000052902916 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032808565000000000052902917 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032808565500000000052902918 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032808565800000000052902919 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032808570400000000052902920 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032808570600000000052902921 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032808571100000000052903164 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documento.pdf Documento de Migração 22032808571500000000052903165 DOC 04 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22032808572000000000052903166 DOC 05 RECURSO DE APELACAO.pdf Documento de Migração 22032808572500000000052903167 DOC 06 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032808572800000000052903168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090913404191300000073249050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090913404191300000073249050 Certidão Certidão 23042812033251500000086994849 Relatório de Custas Relatório 23042812033270000000086994856 Despacho Despacho 23072112022789400000091825410 Despacho Despacho 23072112022789400000091825410 Petição Petição 23083116554281000000094164311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112808453557500000098874434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112808453557500000098874434 Pagamento de Custas Documento de Comprovação 23121211263337800000099641059 Relatório de contas - ETEC Documento de Comprovação 23121211263362200000099641060 Boleto - ETEC Documento de Comprovação 23121211263433900000099641062 PGTO BOLETO PROCESSO Documento de Comprovação 23121211263491600000099641064 Certidão Certidão 24011113251063000000100519943 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 24011113251084500000100519945 Intimação Intimação 24011809205098100000100823803 Certidão Certidão 24050712030455000000107738819 Intimação Intimação 24011809205098100000100823803 AR Identificação de AR 24070808162958300000111979145 AR Identificação de AR 24070808162967300000111979146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070809354077600000111987302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070809354077600000111987302 Renovação de intimação Petição 24071019242908300000112360470 Doc. 01 - Situação cadastral. Guanais Documento de Comprovação 24071019242938800000112360471 Certidão Certidão 24092611012090500000119719201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092612115964400000119727922 Intimação Intimação 24092612115964400000119727922 Juntada de custas Petição 24103010081591500000121929041 01. Comprovante de pagamento das custas intermediárias Documento de Comprovação 24103010081627400000121929042 Certidão Certidão 24111408284455800000122886811 Intimação Intimação 24112108484259800000123195303 Diligência Diligência 24112710271108800000123593097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112808144164400000123663311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112808144164400000123663311 Petição Petição 24120515294838600000124173707 Relatório de conta. ETEC x Guanais 03.12 Documento de Comprovação 24120515294877500000124173711 Boleto. ETEC x Guanais 03.12 Documento de Comprovação 24120515294904000000124173709 CUSTAS JUDICIAIS-PROC.GUANAIS Documento de Comprovação 24120515294929600000124173710 Certidão Certidão 25011508211903100000125758347 Intimação Intimação 25011510242755800000125772219 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25021113303692200000127463986 Petição Petição 25022117022907900000128218142 Custas judiciais. Boleto - Intimação por Oficial de Justiça. Proc. 0041083-82.2012.8.14.0301 Documento de Comprovação 25022117022943600000128218144 Custas judiciais. Relatório de conta - Intimação por Oficial de Justiça. Proc. 0041083-82.2012.8.14. Documento de Comprovação 25022117022971900000128218145 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25022117022998800000128218143 Intimação Intimação 25022813265869300000128685651 Diligência Diligência 25031715145646700000129524232 138093376 Devolução de Mandado 25031715145660800000129524233 Petição Petição 25032411355573900000129976154

04/07/2025, 00:00

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