Ação Penal - Procedimento Sumário 0800850-97.2021.8.14.0073 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800850-97.2021.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800850-97.2021.8.14.0073. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista a inexistência de causas que autorizem a absolvição sumária, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, uma vez que a Defesa do réu (id 89353472) não arguiu qualquer matéria que convencesse o Juízo a reconsiderar o recebimento da peça acusatória, se limitando a apresenta teses que necessitam de dilação probatória. 2. Na forma do art. 400 e ss. do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de SETEMBRO de 2023, às 11h00min. 3. PROVIDENCIE-SE o seguinte: 3.1. INTIME-SE o réu, por Oficial de Justiça, para que compareça a audiência, presencialmente ou virtualmente, na data acima designada. 3.2 REQUISITE-SE a apresentação do RÉU PRESO a Casa Penal em que esteja custodiado ou sua INTIMAÇÃO PESSOAL, se estiver solto, inclusive aproveitando-se as ocasiões que tiver que comparecer à Secretaria para assinaturas, cientificando-lhe que deverá comparecer acompanhado de advogado(a) e que sua ausência injustificada na audiência importará em revelia. 3.2. EXPEÇA-SE mandado de intimação ou ofícios requisitórios para a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelo Ministério Público, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários-mínimos, a sua condução coercitiva, o pagamento das custas da diligência, e ainda a instauração de procedimento contra a testemunha por crime de desobediência – Art. 330 do Código Penal. 3.3. EXPEÇA-SE mandado de intimação ou ofícios requisitórios para as testemunhas arroladas pela Defesa, caso haja, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários-mínimos, a sua condução coercitiva, o pagamento das custas da diligência, e ainda a instauração de procedimento contra a testemunha por crime de desobediência – Art. 330 do Código Penal. 3.4. EXPEÇA-SE carta precatória para as testemunhas que residirem em outras comarcas, para serem ouvidas pelo Juízo das referidas comarcas, devendo o juízo deprecado informar a este juízo deprecante a data e a hora da audiência, devendo ainda constar em CAIXA ALTA, na nossa carta, tratar-se de RÉU PRESO OU SOLTO, razão pela qual solicita-se o cumprimento e devolução no prazo de 30 dias. 3.5. Intime-se o Ministério Público. 3.6. Intime-se a Assistência, se houver. 3.7. Intime-se a Defesa, pessoalmente se Defensoria Pública ou se advogado nomeado, e via DJE, se Defesa constituída, esta última já ficando intimada com a publicação deste despacho. 3.8. Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), relatando o que constar sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado, inclusive transitado em julgado. 4. É facultado às partes participarem da audiência por meio de videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4ZDBjMzEtMzE2ZS00NjY2LTgxNWQtZmY2MWU2MDViNjI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cd622460-1691-43fc-92ca-0ed9f5f34d8d%22%7d 5. No corpo do e-mail requisitando o preso deverá conter o link acima. 6. No ofício que requisita os policiais deverá conter a advertência de que caso optem por participar da audiência via videoconferência, deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 02 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. 7. Cumpra-se. Rurópolis/PA, na data da assinatura eletrônica. Soraya Muniz Calixto de Oliveira Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Rurópolis-PA

21/08/2023, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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