Reintegração / Manutenção de Posse 0801073-63.2024.8.14.0067 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801073-63.2024.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:19

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:27

Publicação

25/03/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801073-63.2024.8.14.0067. AUTOR: SABINO DE SOUZA MENDES Nome: SABINO DE SOUZA MENDES Endereço: rua Deusdeth de Oliveira, 200, Cidade Nova, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA REU: DORANDIR RAMOS NUNES Nome: DORANDIR RAMOS NUNES Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 722, altos, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Advogado(s) do reclamado: DYRCE VICTTORIA ABREU NUNES DECISÃO DADOS DO PROCESSO: Processo: 0801073-63.2024.8.14.0067 Data da audiência: 03/02/2026 Horário de realização: 13h00m PRESENTE AO ATO: Magistrado: Bernardo Henrique Campos Queiroga (virtual) Advogado do requerente: Thyago Benedito Braga Sabba, OAB/PA 17.456 (virtual) Advogada do requerido: Dyrce Victtória Abreu Nunes, OAB/PA 36.203 (virtual) TERMO DE AUDIÊNCIA-INSTRUÇÃO ABERTA A AUDIÊNCIA, a parte autora propôs que as partes conjuntamente, contratem um agrimensor, para medir, mapear, delimitar e regularizar, terrenos e as propriedades atuais. A parte ré não aceitou, tendo em vista já haver juntado nos autos o georreferenciamento da área ora discutida. O advogado da parte autora requereu prazo, para realização e juntada do georreferenciamento atualizado, para demonstração da área em questão, inclusive, solicita a presença dos requeridos, para que acompanhem a medição. A advogado dos requeridos, não se opõe de que o autor realize a medição da área em litigio, de modo que concorda em acompanha-la ao ato, do qual deverá ser informada com antecedência. POR FIM O MM. JUIZ, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 1- Determino a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo, consoante contestação de ID 131485958, sito: Doracir Nunes Tristão, Dircio Ramos Nunes, Dilma Nunes e Célia Francisca Nunes (esposa de Darcidio Ramos Nunes, já falecido). 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº: 0801073-63.2024.8.14.0067 Assunto: [Posse] Cite-se, os requeridos, para que apresentem contestação no prazo em Lei; 3- Defiro o prazo de 15(quinze) dias, para juntada do georreferenciamento pela parte autora; 4- Após juntada da contestação, vista dos autos a parte autora, para replicar, em quinze dias, somente se ocorrer uma das hipóteses previstas nos arts. 350, 351 ou 437, §1°, todos do CPC/15; 5- Se com a réplica o autor apresentar documento novo – devidamente autorizado por alguma das hipóteses previstas no art. 437, §1°, do CPC/15, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias; 6- Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. A audiência foi realizada mediante vídeoconferência, com recurso audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta nº.7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, anexado ao sistema(PJE). O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. PRIC-se. Mocajuba-PA, 3 de fevereiro de 2026. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Mocajuba/PA [documento assinado com certificado digital]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:50

Outras Decisões

03/02/2026, 17:24

Audiência (realizada; conciliação)

03/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:59

Documento

09/12/2025, 14:33

Decurso de Prazo

05/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:19

Publicação

26/09/2025, 02:52

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801073-63.2024.8.14.0067. AUTOR: SABINO DE SOUZA MENDES Nome: SABINO DE SOUZA MENDES Endereço: rua Deusdeth de Oliveira, 200, Cidade Nova, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA REU: DORANDIR RAMOS NUNES Nome: DORANDIR RAMOS NUNES Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 722, altos, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Advogado(s) do reclamado: DYRCE VICTTORIA ABREU NUNES DECISÃO DADOS DO PROCESSO: Processo: 0801073-63.2024.8.14.0067 Data da audiência: 03/02/2026 Horário de realização: 13h00m PRESENTE AO ATO: Magistrado: Bernardo Henrique Campos Queiroga (virtual) Advogado do requerente: Thyago Benedito Braga Sabba, OAB/PA 17.456 (virtual) Advogada do requerido: Dyrce Victtória Abreu Nunes, OAB/PA 36.203 (virtual) TERMO DE AUDIÊNCIA-INSTRUÇÃO ABERTA A AUDIÊNCIA, a parte autora propôs que as partes conjuntamente, contratem um agrimensor, para medir, mapear, delimitar e regularizar, terrenos e as propriedades atuais. A parte ré não aceitou, tendo em vista já haver juntado nos autos o georreferenciamento da área ora discutida. O advogado da parte autora requereu prazo, para realização e juntada do georreferenciamento atualizado, para demonstração da área em questão, inclusive, solicita a presença dos requeridos, para que acompanhem a medição. A advogado dos requeridos, não se opõe de que o autor realize a medição da área em litigio, de modo que concorda em acompanha-la ao ato, do qual deverá ser informada com antecedência. POR FIM O MM. JUIZ, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 1- Determino a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo, consoante contestação de ID 131485958, sito: Doracir Nunes Tristão, Dircio Ramos Nunes, Dilma Nunes e Célia Francisca Nunes (esposa de Darcidio Ramos Nunes, já falecido). 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº: 0801073-63.2024.8.14.0067 Assunto: [Posse] Cite-se, os requeridos, para que apresentem contestação no prazo em Lei; 3- Defiro o prazo de 15(quinze) dias, para juntada do georreferenciamento pela parte autora; 4- Após juntada da contestação, vista dos autos a parte autora, para replicar, em quinze dias, somente se ocorrer uma das hipóteses previstas nos arts. 350, 351 ou 437, §1°, todos do CPC/15; 5- Se com a réplica o autor apresentar documento novo – devidamente autorizado por alguma das hipóteses previstas no art. 437, §1°, do CPC/15, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias; 6- Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. A audiência foi realizada mediante vídeoconferência, com recurso audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta nº.7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, anexado ao sistema(PJE). O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. PRIC-se. Mocajuba-PA, 3 de fevereiro de 2026. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Mocajuba/PA [documento assinado com certificado digital]

24/03/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SABINO DE SOUZA MENDES Nome: SABINO DE SOUZA MENDES Endereço: rua Deusdeth de Oliveira, 200, Cidade Nova, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA REU: DORANDIR RAMOS NUNES Nome: DORANDIR RAMOS NUNES Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 722, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº: 0801073-63.2024.8.14.0067 Assunto: [Posse] Vistos, etc... Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SABINO DE SOUZA MENDES, pela qual o Requerente alega ser possuidor dos terrenos denominados ANSELMO e TERETERE, localizado no lugar Tatuóca, limitando-se pelo lado de cima com o Igarapé Grande e João Nunes, fundo com Benedito Meireles e Lourença Lacerda fazendo frente com o mencionado Rio Tatuóca, desde o ano de 1975. Alega o autor que os seus teriam sido doados por Mercedes da Cunha Franco. Na exordial, sustenta a parte requerente que o seu vizinho o Sr. DORANDIR RAMOS NUNES vem invadindo parte de seu terreno, de forma que teria, por inúmeras vezes tentado conversar com o requerido para que este cessasse, não obtendo êxito. Com a inicial, juntou documentos. É o que competia relatar. DECIDO: Inicialmente, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores, porquanto preenchidos os requisitos para tal desiderato, sobretudo porque poderá(ão) a(s) parte(s) Requerida(s) fazer(em) o uso da previsão contida no art. 100 do CPC, de maneira fundamentada, e se assim entender(em) cabível. No tocante ao pedido liminar de Tutela de Urgência formulado, entendo que o mesmo deve ser INDEFERIDO, por ora, como passo a fundamentar. Como se sabe, a posse e a propriedade são institutos absolutamente distintos, consoante ressai até mesmo nos instrumentos de tutela possessórias, cujo art. 1.210, §2º, do CCB, prevê, expressamente, que a alegação de propriedade ou de outro direito real sobre a coisa não impede a proteção possessória, na medida em que, conforme destacam MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO e JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO (in Posse e Usucapião. Direito Matéria e Direito Processual, 2ª ed. Ed. JusPodvim, 2021, p. 26-27), “a referida constatação já bastaria para demonstrar que a posse não pode ser vista apenas como uma mera visualização do domínio, ou seja, tem a posse uma valoração econômica e social própria. [...]. A posse deve ser respeitada pelos operadores do direito como uma situação jurídica eficaz a permitir o acesso à utilização dos bens de raiz, fato visceralmente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e ao direito constitucionalmente assegurado à moradia (art. 6º da CF) e ao trabalho, em regra, nos imóveis urbanos e rurais. Importa, por assim dizer, que ao lado do direito de propriedade se reconheça a importância social e econômica da posse”. Os requisitos, então, para o deferimento da tutela antecipada pleiteada, encontram-se estampados no art. 561 do CPC, devendo a parte autora comprovar (i) sua posse anterior; (ii) o ato de agressão praticado pela parte Ré e a sua data; (iii) o atual cenário, seja a perda da posse ou a turbação desta; e (iv) a individualização do bem, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência sobre o tema, segundo destacam os ditos autores (ob. cit., p. 217). Pois bem. Como se vê das alegações e da documentação apresentada com a peça inaugural, e muito embora a parte autora tenha colacionado escritura de doação no id. 118520084 e as fotos de id. 118520087, vejo que a parte Requerente não logrou êxito em demonstrar, numa análise superficial da controvérsia, o exercício de posse sobre a área, deixando de trazer indícios da verossimilhança das suas alegações. Nesse contexto, considero que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o exercício de posse anterior pela parte Autora para justificar a concessão, em seu favor, de qualquer interdito possessório para resguardar a sua posse. Até porque, sabe-se que a posse constitui uma situação de fato, não vinculada a nenhuma titularidade que, para justificar a sua proteção jurídica e social, deve ser demonstrada por elementos robustos nos autos. Mas não é só! Diante disso, e por entender que a parte Requerente até o presente momento não logrou êxito em comprovar sequer indícios do exercício de posse sobre a área objeto do litígio, e também por entender que não há elementos conducentes a demonstrar eventual esbulho perpetrado pela parte Requerida, deve ser indeferida, por ora, a pretensão liminar ora formulada, já que, de acordo com a disposição do art. 561, do CPC/2015, para obtenção da medida protetiva de reintegração da posse incumbe ao autor provar a(s): (i) sua posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse, destacando o art. 1.196, do CCB que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por tais razões, entendo que a há a necessidade de se determinar o regular processamento da presente demanda, para que a parte autora possa, através de outras provas em contraditório, demonstrar a probabilidade do direito invocado nesta demanda, incabível de serem produzidas em audiência de justificação, por ser esta, nos termos do art. 130 do CPC, uma faculdade do magistrado – vide TJMG - AI: 10000210146361001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2021). ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial. Como consequência, DETERMINO: (i) CITE-SE a(s) parte(s) Requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos em que orienta os arts. 238 e 239 do Código Processual, devendo a parte manifestar o interesse, ou não, na realização de audiência de conciliação/ mediação. Na certidão do mandado, ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça indagar se a(s) parte(s) possui(em) condições de contratar advogado, ou se precisará(ão) que lhe seja nomeada a Defensoria Pública para apresentar defesa em seu favor, certificando tal decisão no mandado, bem como informando os contatos telefônicos em que a parte poderá ser encontrada; (ii) Se a parte Requerida informar que não possui condições de contratar advogado, demandando da assistência jurídica fornecida pelo Estado, por ser economicamente hipossuficiente, NOMEIO, desde já, a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para apresentar contestação em seu favor, devendo os autos serem remetidos ao órgão competente, para tal desiderato; (iii) Apresentada a peça de resposta, faculto ao(s) Autor(es) a apresentação de RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 e 351 do CPC; (iv) Após, e estando tudo em ordem, façam os autos CONCLUSOS para decisão. Na oportunidade, informo às partes que o Juízo de Mocajuba/PA, conforme a Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761), de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) peticionar, fazendo a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Intimem-se. Diligencie-se, expedindo-se o necessário. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

21/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Audiência (realizada; conciliação)

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