Inquérito Policial Militar 0801343-13.2023.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0801343-13.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 22:43

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:32

Definitivo

18/07/2024, 11:10

Trânsito em julgado

18/07/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que visa a apuração das circunstâncias do óbito de Jones dos Santos Reis, alvejado durante intervenção policial. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público entendeu ser caso de arquivamento, por ausência de ilicitude do fato. Sustenta que restou demonstrado os requisitos da excludente da legítima defesa, na forma do art. 23, II, do CPB. Na espécie, os policias militares, William Silva Dias, Gilson Pereira Gomes e Douglas Ranniere Lopes Araújo relataram que durante uma diligência avistaram 02 (dois) homens próximos a uma boca de fumo, sendo que a vítima teria empreendida fuga ao perceber a presença dos policiais e sacou uma arma de fogo, apontando em direção aos policiais, razão pela qual estes teriam revidado a agressão efetuando disparos de arma de fogo. Ato contínuo, a vítima foi socorrida e levada até o hospital, porém não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito. Dessa forma, entende a representante do Parquet que não há elementos essenciais para o oferecimento da denúncia, haja vista tratar-se de falta de justa causa para a propositura da ação penal. Pugnou pelo arquivamento do presente feito, ID 116696444. É o breve relatório. DECIDO. Com a Constituição Federal de 1988 a ação penal passou a ser ato privativo do Ministério Público, conforme se infere do art. 129, I. Ocorre que, para o ajuizamento da ação penal, devem estar satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 395 do Código de Processo Penal, dentre os quais se infere a justa causa, configurada pelo lastro probatório mínimo. Desta forma, inexistindo base para o oferecimento da denúncia, o pleito de arquivamento dos presentes autos, com fincas no art. 18 do CPP, deve ser acolhido. Desta forma, arrimada nas disposições insculpidas no artigo 28 do CPP, acolho o requerimento promanado pelo representante do Parquet neste Juízo e determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais, ressalvadas as hipóteses do art. 18 do CPP. Façam-se as comunicações, anotações e registros pertinentes. Intime-se, cientificando-se o Ministério Público. Após, arquive-se. Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 08:37

Arquivamento

04/07/2024, 13:22

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2024, 13:18

Decurso de Prazo

31/05/2024, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 11:08

Outras Decisões

01/04/2024, 11:38

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que visa a apuração das circunstâncias do óbito de Jones dos Santos Reis, alvejado durante intervenção policial. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público entendeu ser caso de arquivamento, por ausência de ilicitude do fato. Sustenta que restou demonstrado os requisitos da excludente da legítima defesa, na forma do art. 23, II, do CPB. Na espécie, os policias militares, William Silva Dias, Gilson Pereira Gomes e Douglas Ranniere Lopes Araújo relataram que durante uma diligência avistaram 02 (dois) homens próximos a uma boca de fumo, sendo que a vítima teria empreendida fuga ao perceber a presença dos policiais e sacou uma arma de fogo, apontando em direção aos policiais, razão pela qual estes teriam revidado a agressão efetuando disparos de arma de fogo. Ato contínuo, a vítima foi socorrida e levada até o hospital, porém não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito. Dessa forma, entende a representante do Parquet que não há elementos essenciais para o oferecimento da denúncia, haja vista tratar-se de falta de justa causa para a propositura da ação penal. Pugnou pelo arquivamento do presente feito, ID 116696444. É o breve relatório. DECIDO. Com a Constituição Federal de 1988 a ação penal passou a ser ato privativo do Ministério Público, conforme se infere do art. 129, I. Ocorre que, para o ajuizamento da ação penal, devem estar satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 395 do Código de Processo Penal, dentre os quais se infere a justa causa, configurada pelo lastro probatório mínimo. Desta forma, inexistindo base para o oferecimento da denúncia, o pleito de arquivamento dos presentes autos, com fincas no art. 18 do CPP, deve ser acolhido. Desta forma, arrimada nas disposições insculpidas no artigo 28 do CPP, acolho o requerimento promanado pelo representante do Parquet neste Juízo e determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais, ressalvadas as hipóteses do art. 18 do CPP. Façam-se as comunicações, anotações e registros pertinentes. Intime-se, cientificando-se o Ministério Público. Após, arquive-se. Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza Titular da Vara Criminal de Canaã dos Carajás

09/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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