Procedimento Comum Cível 0814531-27.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0814531-27.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/04/2026, 08:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:24

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:46

Publicação

10/02/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0814531-27.2024.8.14.0301 AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 1476, SALA 2405, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 RÉU/ENDEREÇO: Nome: GERALDO LEAL ALVES DO O Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas (Torre de Umari), 1500 ap 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: 37.427.785 DENNER DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 991, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190: SENTENÇA As partes resolveram conciliar nos termos do acordo colacionado, cujas cláusulas e condições ficam fazendo parte integrante desta sentença para os devidos fins. Desta forma, diante da transação assinada por ambas as partes, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, III, ‘b’ do NCPC. Expeça-se o que se revelar necessária de modo a retirar qualquer restrição cadastral nos órgãos de proteção ao consumidor, referente ao objeto da presente demanda. Com o trânsito em julgado desta sentença, neste caso devidamente certificado, após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 6 de fevereiro de 2026. Assinado eletronicamente Juiz (a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020917151451400000102280924 1. LAUDO DE VISTORIA. 01 2022. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151486200000102280926 2. LAUDO DE VISTORIA. 12 2023. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151528600000102280927 3. ART LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24020917151556500000102280928 4. CONTATO IMOBILIARIA Documento de Comprovação 24020917151579200000102283279 5. PROCURAÇÃO APRESENTADA Documento de Comprovação 24020917151626300000102283280 6. NOTIFICACAO IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151649300000102283281 7. AR IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151717300000102283282 8. PROT. IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151755500000102283283 9. NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151794000000102283284 10. AR NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151861800000102283285 11. PARECER TECNICO Documento de Comprovação 24020917151899400000102283286 12. PROJETO REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151919100000102283287 13. CRONOGRAMA REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151963400000102283288 14. PROCURAÇÃO. Documento de Comprovação 24020917152006800000102283289 15. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24020917152049000000102285234 Petição Petição 24022011185667900000102654825 Boleto. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185704900000102656434 Relatório. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185751700000102656436 Comprovante de Pagamento. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185822100000102656435 Certidão Certidão 24022115461047700000102770401 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Mandado Mandado 24031513071513100000104477898 Citação Citação 24031513071513100000104477898 Mandado Mandado 24031513152477500000104477919 Citação Citação 24031513152477500000104477919 Mandado Mandado 24031809045617700000104484246 Ofício Ofício 24031809045617700000104484246 Pet. Manifestação e Juntada Petição 24033119565852800000105342652 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 24033119565890400000105342653 Certidão Certidão 24040411080467000000105623744 Despacho Despacho 24040809103133100000105658270 Citação Citação 24041012053034700000106001927 AR Identificação de AR 24041108541516300000106063098 AR Identificação de AR 24041108541522900000106063099 Certidão Certidão 24042411191095000000106971112 Ofício0408_2024_ TJPA_ Remessa de documentações e anexo.-1 Documento de Comprovação 24042411191125000000106971114 Espelho email Documento de Comprovação 24042411191468900000106971118 Diligência Diligência 24050608380395500000107621749 Petição Petição 24050709524078700000107720680 Certidão Certidão 24050711134157900000107732749 Diligência Diligência 24050717040776700000107775196 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052816555931700000109217939 Despacho Despacho 24070810285647100000111922981 Petição Petição 24071516424143100000112697946 Diligência Diligência 24071721245990000000112965656 BARBEARIA ONE Devolução de Mandado 24071721250004800000112965658 Certidão Certidão 24081209343782900000115129794 Decisão Decisão 25011615370108000000125817997 Citação Citação 25011615370108000000125817997 Diligência Diligência 25012917312114500000126643665 mandado Devolução de Mandado 25012917312147700000126643666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013014413300800000126708401 Petição Petição 25020411254465100000126962289 Diligência Diligência 25031113521558900000129124147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061010231422600000135015348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061010231422600000135015348 Petição Petição 25061721472544600000135578278 Petição Petição 25091811115131000000141712486 Acordo Documento de Comprovação 25091811115153400000141712498 Petição Petição 25091812044192400000141722661 Acordo Documento de Comprovação 25091812044240900000141722663 Petição Petição 25091817094067100000141757822 01. Procuração (Geraldo do Ó) Instrumento de Procuração 25091817094081300000141759983 02. Documentos Pessoais Documento de Identificação 25091817094116400000141759984

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:11

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0814531-27.2024.8.14.0301 AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 1476, SALA 2405, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 RÉU/ENDEREÇO: Nome: GERALDO LEAL ALVES DO O Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas (Torre de Umari), 1500 ap 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: 37.427.785 DENNER DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 991, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190: SENTENÇA As partes resolveram conciliar nos termos do acordo colacionado, cujas cláusulas e condições ficam fazendo parte integrante desta sentença para os devidos fins. Desta forma, diante da transação assinada por ambas as partes, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, III, ‘b’ do NCPC. Expeça-se o que se revelar necessária de modo a retirar qualquer restrição cadastral nos órgãos de proteção ao consumidor, referente ao objeto da presente demanda. Com o trânsito em julgado desta sentença, neste caso devidamente certificado, após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 6 de fevereiro de 2026. Assinado eletronicamente Juiz (a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020917151451400000102280924 1. LAUDO DE VISTORIA. 01 2022. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151486200000102280926 2. LAUDO DE VISTORIA. 12 2023. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151528600000102280927 3. ART LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24020917151556500000102280928 4. CONTATO IMOBILIARIA Documento de Comprovação 24020917151579200000102283279 5. PROCURAÇÃO APRESENTADA Documento de Comprovação 24020917151626300000102283280 6. NOTIFICACAO IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151649300000102283281 7. AR IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151717300000102283282 8. PROT. IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151755500000102283283 9. NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151794000000102283284 10. AR NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151861800000102283285 11. PARECER TECNICO Documento de Comprovação 24020917151899400000102283286 12. PROJETO REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151919100000102283287 13. CRONOGRAMA REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151963400000102283288 14. PROCURAÇÃO. Documento de Comprovação 24020917152006800000102283289 15. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24020917152049000000102285234 Petição Petição 24022011185667900000102654825 Boleto. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185704900000102656434 Relatório. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185751700000102656436 Comprovante de Pagamento. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185822100000102656435 Certidão Certidão 24022115461047700000102770401 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Mandado Mandado 24031513071513100000104477898 Citação Citação 24031513071513100000104477898 Mandado Mandado 24031513152477500000104477919 Citação Citação 24031513152477500000104477919 Mandado Mandado 24031809045617700000104484246 Ofício Ofício 24031809045617700000104484246 Pet. Manifestação e Juntada Petição 24033119565852800000105342652 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 24033119565890400000105342653 Certidão Certidão 24040411080467000000105623744 Despacho Despacho 24040809103133100000105658270 Citação Citação 24041012053034700000106001927 AR Identificação de AR 24041108541516300000106063098 AR Identificação de AR 24041108541522900000106063099 Certidão Certidão 24042411191095000000106971112 Ofício0408_2024_ TJPA_ Remessa de documentações e anexo.-1 Documento de Comprovação 24042411191125000000106971114 Espelho email Documento de Comprovação 24042411191468900000106971118 Diligência Diligência 24050608380395500000107621749 Petição Petição 24050709524078700000107720680 Certidão Certidão 24050711134157900000107732749 Diligência Diligência 24050717040776700000107775196 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052816555931700000109217939 Despacho Despacho 24070810285647100000111922981 Petição Petição 24071516424143100000112697946 Diligência Diligência 24071721245990000000112965656 BARBEARIA ONE Devolução de Mandado 24071721250004800000112965658 Certidão Certidão 24081209343782900000115129794 Decisão Decisão 25011615370108000000125817997 Citação Citação 25011615370108000000125817997 Diligência Diligência 25012917312114500000126643665 mandado Devolução de Mandado 25012917312147700000126643666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013014413300800000126708401 Petição Petição 25020411254465100000126962289 Diligência Diligência 25031113521558900000129124147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061010231422600000135015348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061010231422600000135015348 Petição Petição 25061721472544600000135578278 Petição Petição 25091811115131000000141712486 Acordo Documento de Comprovação 25091811115153400000141712498 Petição Petição 25091812044192400000141722661 Acordo Documento de Comprovação 25091812044240900000141722663 Petição Petição 25091817094067100000141757822 01. Procuração (Geraldo do Ó) Instrumento de Procuração 25091817094081300000141759983 02. Documentos Pessoais Documento de Identificação 25091817094116400000141759984

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814531-27.2024.8.14.0301. AUTOR: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 1476, SALA 2405, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Advogado(s) do reclamante: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA EXECUTADO: GERALDO LEAL ALVES DO O REU: 37.427.785 DENNER DOS SANTOS NASCIMENTO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: GERALDO LEAL ALVES DO O Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas (Torre de Umari), 1500 ap 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: 37.427.785 DENNER DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 991, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 VALOR DA CAUSA: 1.412,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias a Certidão do Oficial de Justiça, ficando desde já intimada que caso tenha interesse na renovação da diligência, deve atualizar o endereço e caso não seja beneficiário da justiça gratuita comprovar o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 10 de junho de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020917151451400000102280924 1. LAUDO DE VISTORIA. 01 2022. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151486200000102280926 2. LAUDO DE VISTORIA. 12 2023. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151528600000102280927 3. ART LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24020917151556500000102280928 4. CONTATO IMOBILIARIA Documento de Comprovação 24020917151579200000102283279 5. PROCURAÇÃO APRESENTADA Documento de Comprovação 24020917151626300000102283280 6. NOTIFICACAO IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151649300000102283281 7. AR IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151717300000102283282 8. PROT. IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151755500000102283283 9. NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151794000000102283284 10. AR NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151861800000102283285 11. PARECER TECNICO Documento de Comprovação 24020917151899400000102283286 12. PROJETO REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151919100000102283287 13. CRONOGRAMA REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151963400000102283288 14. PROCURAÇÃO. Documento de Comprovação 24020917152006800000102283289 15. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24020917152049000000102285234 Petição Petição 24022011185667900000102654825 Boleto. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185704900000102656434 Relatório. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185751700000102656436 Comprovante de Pagamento. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185822100000102656435 Certidão Certidão 24022115461047700000102770401 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Mandado Mandado 24031513071513100000104477898 Citação Citação 24031513071513100000104477898 Mandado Mandado 24031513152477500000104477919 Citação Citação 24031513152477500000104477919 Mandado Mandado 24031809045617700000104484246 Ofício Ofício 24031809045617700000104484246 Pet. Manifestação e Juntada Petição 24033119565852800000105342652 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 24033119565890400000105342653 Certidão Certidão 24040411080467000000105623744 Despacho Despacho 24040809103133100000105658270 Citação Citação 24041012053034700000106001927 AR Identificação de AR 24041108541516300000106063098 AR Identificação de AR 24041108541522900000106063099 Certidão Certidão 24042411191095000000106971112 Ofício0408_2024_ TJPA_ Remessa de documentações e anexo.-1 Documento de Comprovação 24042411191125000000106971114 Espelho email Documento de Comprovação 24042411191468900000106971118 Diligência Diligência 24050608380395500000107621749 Petição Petição 24050709524078700000107720680 Certidão Certidão 24050711134157900000107732749 Diligência Diligência 24050717040776700000107775196 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052816555931700000109217939 Despacho Despacho 24070810285647100000111922981 Petição Petição 24071516424143100000112697946 Diligência Diligência 24071721245990000000112965656 BARBEARIA ONE Devolução de Mandado 24071721250004800000112965658 Certidão Certidão 24081209343782900000115129794 Decisão Decisão 25011615370108000000125817997 Citação Citação 25011615370108000000125817997 Diligência Diligência 25012917312114500000126643665 mandado Devolução de Mandado 25012917312147700000126643666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013014413300800000126708401 Petição Petição 25020411254465100000126962289 Diligência Diligência 25031113521558900000129124147 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Liminar ]

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: GERALDO LEAL ALVES DO O REU: BARBEARIA MÁQUINA ONE Nome: GERALDO LEAL ALVES DO O Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas (Torre de Umari), 1500 ap 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: BARBEARIA MÁQUINA ONE Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 991, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0814531-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por SPE FLORENÇA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS em face de GERALDO LEAL ALVES DO O e BARBEARIA MÁQUINA ONE, todos qualificados na inicial. Os autores requerem liminarmente: “[...] DETERMINAR que os Réus não impeçam que a Autora realize Obra de Reforço Estrutural, em horário não comercial, no Imóvel localizado em Rua Dom Romualdo Coelho, nº 991, entre Rua Bernal Couto e Rua Diogo Moia, CEP nº 66055-190, Cidade de Belém, Estado do Pará”. Determinou-se a citação dos réus e a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM/PA), para realização de vistoria e avaliação estrutural do imóvel supracitado, a qual foi juntada no Id. 114045029. O 2° requerido, apesar de citado, não se manifestou nos autos. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo autor, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, caput, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Feitas as devidas ponderações, passo à análise dos requisitos específicos para a concessão da medida requerida. Em um juízo de cognição sumária, vislumbro a plausibilidade do direito narrado na inicial, uma vez que restou demonstrado elementos de provas suficientes para evidenciar o direito material, conforme abaixo minudenciado. O pedido liminar é no sentido de determinar que os réus se abstenham de obstaculizar a realização de reforço estrutural, em horário não comercial, no imóvel de propriedade do 1º réu e que está, atualmente, locado ao 2º réu. Tal pleito deve ser acolhido em sede de cognição superficial/perfunctória, pois, conforme pontuado pelo CBM/PA, “[...] foi observado, visualmente, risco estrutural na edificação, considerando o desconhecimento da forma que ela foi construída e dimensionada estruturalmente [...]” (Id. 114045029, pág. 04). Desse modo, os documentos acostados aos autos são provas suficientes a embasar o pedido autoral de tutela de urgência liminar para determinar-se o cumprimento da obrigação de não fazer pleiteada. Os elementos até então produzidos mostraram-se imprescindíveis para deferimento do petitório, vez se tratar de imóvel com fins comerciais, sendo frequentado por terceiros alheios à presente demanda, os quais estão suscetíveis a riscos, em caso de eventual desabamento total ou em parte do prédio comercial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR aos réus que não impeçam a autora de realizar Obra de Reforço Estrutural, em horário não comercial, no Imóvel localizado em Rua Dom Romualdo Coelho, nº 991, entre Rua Bernal Couto e Rua Diogo Moia, CEP nº 66.055-190, Belém/PA, a qual deverá iniciar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as custas da parte requerente e em estrita observância às normas de segurança da construção civil, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. RENOVE-SE a tentativa de citação, sem custas, do réu GERALDO LEAL ALVES DO O para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC), advertindo-o, nos termos do art. 344 do CPC, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica. Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-CODE petição inicial Aponte a Câmera do celular/ App com leitor de QR-Code para ter acesso ao conteúdo do documento Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020917151451400000102280924 1. LAUDO DE VISTORIA. 01 2022. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151486200000102280926 2. LAUDO DE VISTORIA. 12 2023. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151528600000102280927 3. ART LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24020917151556500000102280928 4. CONTATO IMOBILIARIA Documento de Comprovação 24020917151579200000102283279 5. PROCURAÇÃO APRESENTADA Documento de Comprovação 24020917151626300000102283280 6. NOTIFICACAO IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151649300000102283281 7. AR IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151717300000102283282 8. PROT. IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151755500000102283283 9. NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151794000000102283284 10. AR NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151861800000102283285 11. PARECER TECNICO Documento de Comprovação 24020917151899400000102283286 12. PROJETO REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151919100000102283287 13. CRONOGRAMA REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151963400000102283288 14. PROCURAÇÃO. Documento de Comprovação 24020917152006800000102283289 15. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24020917152049000000102285234 Petição Petição 24022011185667900000102654825 Boleto. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185704900000102656434 Relatório. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185751700000102656436 Comprovante de Pagamento. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185822100000102656435 Certidão Certidão 24022115461047700000102770401 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Mandado Mandado 24031513071513100000104477898 Citação Citação 24031513071513100000104477898 Mandado Mandado 24031513152477500000104477919 Citação Citação 24031513152477500000104477919 Mandado Mandado 24031809045617700000104484246 Ofício Ofício 24031809045617700000104484246 Pet. Manifestação e Juntada Petição 24033119565852800000105342652 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 24033119565890400000105342653 Certidão Certidão 24040411080467000000105623744 Despacho Despacho 24040809103133100000105658270 Citação Citação 24041012053034700000106001927 AR Identificação de AR 24041108541516300000106063098 AR Identificação de AR 24041108541522900000106063099 Certidão Certidão 24042411191095000000106971112 Ofício0408_2024_ TJPA_ Remessa de documentações e anexo.-1 Documento de Comprovação 24042411191125000000106971114 Espelho email Documento de Comprovação 24042411191468900000106971118 Diligência Diligência 24050608380395500000107621749 Petição Petição 24050709524078700000107720680 Certidão Certidão 24050711134157900000107732749 Diligência Diligência 24050717040776700000107775196 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052816555931700000109217939 Despacho Despacho 24070810285647100000111922981 Petição Petição 24071516424143100000112697946 Diligência Diligência 24071721245990000000112965656 BARBEARIA ONE Devolução de Mandado 24071721250004800000112965658 Certidão Certidão 24081209343782900000115129794

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: GERALDO LEAL ALVES DO O REU: BARBEARIA MÁQUINA ONE Nome: GERALDO LEAL ALVES DO O Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas (Torre de Umari), 1500 ap 1101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: BARBEARIA MÁQUINA ONE Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 991, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 DESPACHO Considerando o retorno da diligência, Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0814531-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito. Após, retornem conclusos para deliberação. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020917151451400000102280924 1. LAUDO DE VISTORIA. 01 2022. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151486200000102280926 2. LAUDO DE VISTORIA. 12 2023. DR WILSON_ Documento de Comprovação 24020917151528600000102280927 3. ART LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24020917151556500000102280928 4. CONTATO IMOBILIARIA Documento de Comprovação 24020917151579200000102283279 5. PROCURAÇÃO APRESENTADA Documento de Comprovação 24020917151626300000102283280 6. NOTIFICACAO IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151649300000102283281 7. AR IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151717300000102283282 8. PROT. IMOBILIARIA ETICA Documento de Comprovação 24020917151755500000102283283 9. NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151794000000102283284 10. AR NOTIFICACAO GERALDO ALVES DO O Documento de Comprovação 24020917151861800000102283285 11. PARECER TECNICO Documento de Comprovação 24020917151899400000102283286 12. PROJETO REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151919100000102283287 13. CRONOGRAMA REFORÇO ESTRUTURAL Documento de Comprovação 24020917151963400000102283288 14. PROCURAÇÃO. Documento de Comprovação 24020917152006800000102283289 15. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24020917152049000000102285234 Petição Petição 24022011185667900000102654825 Boleto. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185704900000102656434 Relatório. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185751700000102656436 Comprovante de Pagamento. Custas Iniciais Documento de Comprovação 24022011185822100000102656435 Certidão Certidão 24022115461047700000102770401 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Decisão Decisão 24030610111344900000103599722 Mandado Mandado 24031513071513100000104477898 Citação Citação 24031513071513100000104477898 Mandado Mandado 24031513152477500000104477919 Citação Citação 24031513152477500000104477919 Mandado Mandado 24031809045617700000104484246 Ofício Ofício 24031809045617700000104484246 Pet. Manifestação e Juntada Petição 24033119565852800000105342652 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 24033119565890400000105342653 Certidão Certidão 24040411080467000000105623744 Despacho Despacho 24040809103133100000105658270 Citação Citação 24041012053034700000106001927 AR Identificação de AR 24041108541516300000106063098 AR Identificação de AR 24041108541522900000106063099 Certidão Certidão 24042411191095000000106971112 Ofício0408_2024_ TJPA_ Remessa de documentações e anexo.-1 Documento de Comprovação 24042411191125000000106971114 Espelho email Documento de Comprovação 24042411191468900000106971118 Diligência Diligência 24050608380395500000107621749 Petição Petição 24050709524078700000107720680 Certidão Certidão 24050711134157900000107732749 Diligência Diligência 24050717040776700000107775196 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052816555931700000109217939

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: GERALDO LEAL ALVES DO O Endereço: m Travessa Dom Romualdo de Seixas, nº1500, Condomínio do Edifício Torre de Umari, Apto nº 1101, Bairro: Umarizal, Cidade de Belém REU: BARBEARIA MÁQUINA ONE Endereço: Rua Dom Romualdo Coelho, nº 991, entre Rua Bernal Couto e Rua Diogo Móia, CEP nº 66055-190, Cidade de Belém DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0814531-27.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por SPE FLORENCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face de GERALDO LEAL ALVES DO O e BARBEARIA MÁQUINA ONE. Alega a autora que em razão do início das obras do Empreendimento Torres Maranello, a Florença Incorporadora tratou de verificar se todos os imóveis que circundavam o Canteiro de Obras, detinham as condições estruturais necessárias a resistir os efeitos laterais da execução da Obra de uma Edificação Vertical. Que Em 30.01.2022, encaminhou o Engenheiro Wilson Dourado Gama Filho, até o Imóvel que é objeto da demanda, localizado na Rua Dom Romualdo Coelho, nº 991, nesta cidade, e confeccionou Laudo Técnico, certificando que este detinha excelentes condições estruturais e, por isso, resistiria as obras do Empreendimento Torres Maranello, não sendo necessário qualquer obra acautelatória. Que posteriormente a Florença Incorporadora foi instada pelos Réus, os quais, por sua vez, noticiaram que as obras do Empreendimento Torres Maranello estariam causando danos estruturais ao referido Imóvel. Que a Autora novamente enviou em 18.12.2023, o Engenheiro Wilson Dourado Gama Filho, para que este verifica-se a situação estrutural do Imóvel dos Réus e, principalmente, perquirir a causa dos eventuais abalos estruturais. Em visita ao Imóvel, o Engenheiro Wilson Dourado Gama Filho teria atestado com extrema facilidade que os Réus modificaram substancialmente a estrutura física do Imóvel, visto que foram retiradas paredes estruturais, as quais, certamente, eram essenciais a manutenção da estrutura do Imóvel. Afirma que realizou reunião em caráter de urgência com a Imobiliária do Primeiro Réu, com o intuito de demonstrar que as alterações irregulares eram a razão da desestruturação do Imóvel e se colocar a disposições para realizar o serviço de reforço estrutural, tudo para reaver a estabilidade do Imóvel, conforme orientação do Segundo Laudo. Que a Imobiliária do Primeiro Réu, à revelia do Segundo Laudo Pericial, manteve a narrativa atécnica de que a Autora detém a integral responsabilidade sobre desestruturação do Imóvel e, consequentemente, deverá realizar a integral reforma do referido, afastando intervenção única de Reforço Estrutural. Que os Réus estão apresentando notória resistência a intervenção da Autora, que, por sua vez, somente irá reajustar a estrutura do Imóvel, fazendo com que o referido volte a ficar seguro. Pugna pela concessão de Tutela Provisória Satisfativa, a fim de determinar que os réus não impeçam que a Autora realize de Obra de Reforço Estrutural, em horário não comercial no Imóvel. É o relato suficiente. Decido. De saída, da leitura da exordial, verifico que o interesse final pretendido pela autora é de dar continuidade aos serviços de edificação com as obras do Empreendimento Torres Maranello. O procedimento provisório em apreço se amolda com maior perfeição à tutela cautelar. Explico: como não há coincidência entre as tutelas provisória e o objetivo final pretendido, conclui-se que o autor reivindica com a tutela de urgência pretendida, provimento assecuratório para a efetividade de sua pretensão, e não a antecipação dos efeitos do acolhimento de seu pleito final, vez que como sociedade empresária de modalidade de propósito específico SPE, a própria razão de existir da autora se funda na incorporação imobiliária do referido empreendimento. Ressalte-se que esta observação não se reveste de um tecnicismo despropositado; em verdade, a categorização precisa da tutela provisória é indispensável para que seja aplicado o procedimento correto. Afinal, apesar do Código de Processo Civil de 2015 alicerçar-se sob o fundamento da simplificação de suas regras e pela eliminação do ritualismo desnecessário, o Estatuto Processual movimentou-se de forma diversa ao tratar das tutelas antecedentes e optou por estabelecer procedimentos manifestamente diversos para a cautelar e para a antecipatória, exigindo a correta identificação do instituto no caso concreto. Sendo assim, mutatis mutandis, utilizo-me da previsão contida no parágrafo único do art. 305, e recebo o presente pedido como tutela cautelar antecedente. Feito o ajuste necessário, passo ao exame do pedido. Em relação ao pedido liminar no sentido de que os réus não impeçam que a Autora realize o reforço estrutural, em horário não comercial, no Imóvel localizado em Rua Dom Romualdo Coelho, nº 991, entre Rua Bernal Couto e Rua Diogo Moia, considerando tratar-se de medida a ser empreendida pela demandante, sem possível aquiescência do proprietário e/ou inquilino do imóvel referido, e entendo ser indispensável para análise da mesma, a formação do contraditório com a devida citação dos requeridos. Com efeito, ainda que de plano, reste incontroversa a necessidade de promoção do reforço estrutural no imóvel, não se pode desconsiderar possível intento do proprietário do imóvel e/ou inquilino, de realizar o reforço estrutural de modo diverso do pretendido na inicial. Isto posto, na forma do artigo 306 do CP, determino a citação dos requeridos. Ademais, amparado no poder geral de cautela, e ante a notória instabilidade estrutural do imóvel o localizado em Rua Dom Romualdo Coelho, nº 991, estabelecimento comercial aberto à coletividade, a indicar possível risco de colapso com danos materiais e a integridade física de terceiros, determino que seja expedido ofício ao Corpo De Bombeiros Militar do Estado do Pará, para vistoria e avaliação estrutural do imóvel, devendo este juízo ser comunicado acerca do resultado da diligência. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Belém-PA, 06 de março de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz auxiliar de 3ª entrância

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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