Ação Penal - Procedimento Sumário 0815826-61.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815826-61.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:06

Definitivo

30/05/2025, 12:01

Documento

30/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:54

Documento

14/05/2025, 10:55

Documento

07/02/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ A QUO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §13º, do Código Penal Brasileiro, tendo sido determinada a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, com aplicação de medidas previstas no § 2º, do art. 78, do CPB. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de absolvição com base na ausência de provas; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos, e (iii) fixar honorários ao advogado dativo em grau recursal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de insuficiência de provas do crime de lesão corporal, pelo qual foi o apelante condenado, se afasta, sobremaneira, do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito repressivo e elide todos os argumentos expendidos pelo recorrente, tendo sido a materialidade e a autoria comprovadas, especialmente através dos laudos, fotos e vídeo juntados aos autos. 4. Fazendo jus, o apelante, a suspensão condicional da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Em razão da sua proximidade com a causa, o Juízo Criminal possui melhores condições para proceder à valoração dos parâmetros para fixação da verba. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A palavra da vítima, quando harmônica com o conjunto probatório, é suficiente para embasar a condenação em crimes de violência.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 129, §13º, do Código Penal Brasileiro. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida no dia dezessete do mês de dezembro de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 17 de dezembro de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RONALDO ALVES SANTOS ADVOGADO: WALMIR MONTEIRO BEZERRA (OAB/PA Nº 32.849) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. ADVOGADO: MADSON SOARES LOBATO (OAB/PA Nº 31.287) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANKLIN LOBATO PRADO) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA PROCESSO Nº: 0815826-61.2022.8.14.0401 – PJE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA DE VIOL. DOM. E FAM. CONTRA A MULHER) Vistos etc., Chamo o feito a ordem, para determinar a intimação da assistente de acusação E. S. D. J., na pessoa de seu representante legal, Adv. Madson Soares Lobato – OAB/PA nº 31.287, a fim de que apresente suas contrarrazões ao apelo interposto pela defesa de Ronaldo Alves Santos, no prazo do art. 600, §1º, do CPP. Posteriormente, no caso de apresentação das referidas contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau, para, querendo, ofertar novo parecer ou ratificar o anteriormente apresentado. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

09/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2024, 13:36

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 13:36

Publicação

21/02/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA BATISTA CAMPOS REU: RONALDO ALVES SANTOS Processo nº: 0815826-61.2022.8.14.0401 Decisão. O réu, RONALDO ALVES SANTOS, através de seu defensor, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria certificou a tempestividade do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, RECEBO O RECURSO. Vista ao apelado para o oferecimento das contrarrazões, na forma e prazo estabelecidos no artigo 600, do CPP. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de fevereiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:28

Documentos

Ementa

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ A QUO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §13º, do Código Penal Brasileiro, tendo sido determinada a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, com aplicação de medidas previstas no § 2º, do art. 78, do CPB. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de absolvição com base na ausência de provas; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos, e (iii) fixar honorários ao advogado dativo em grau recursal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de insuficiência de provas do crime de lesão corporal, pelo qual foi o apelante condenado, se afasta, sobremaneira, do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito repressivo e elide todos os argumentos expendidos pelo recorrente, tendo sido a materialidade e a autoria comprovadas, especialmente através dos laudos, fotos e vídeo juntados aos autos. 4. Fazendo jus, o apelante, a suspensão condicional da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Em razão da sua proximidade com a causa, o Juízo Criminal possui melhores condições para proceder à valoração dos parâmetros para fixação da verba. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A palavra da vítima, quando harmônica com o conjunto probatório, é suficiente para embasar a condenação em crimes de violência.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 129, §13º, do Código Penal Brasileiro. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida no dia dezessete do mês de dezembro de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 17 de dezembro de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de RONALDO ALVES SANTOS, qualificado nos autos, imputando-o a conduta delituosa tipificada no art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro. Relata a peça acusatória que, no dia 21/07/2022, a vítima foi agredida fisicamente pelo acusado, seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento pelo período de 06 anos, possuindo uma filha de 05 anos com o réu. Que durante o relacionamento, já havia sido agredida, porém não registrou boletim de ocorrência no intuito de preservar a integridade emocional da filha. Consta da denúncia, que no dia dos fatos, a vítima teria se dirigido até a residência de seu ex-companheiro para pedir uma quantia em dinheiro que seria destinado à filha do ex-casal para que a mesma viajasse com a avó materna. Ocorre que, ao chegar no local, a vítima foi recepcionada pelo réu e sua atual companheira com muitas ofensas verbais. Relata a denúncia, que durante discussão entre as partes, o réu teria desferido socos, segurado com força e empurrado a vítima, causando lesões, como se pode aferir do laudo pericial constante dos autos. Além disso, a ação teria sido filmada pelo celular da vítima, de onde se obteve laudo do vídeo, também anexado aos autos. Recebida a denúncia em 04/10/2022 – ID 78753031, o réu foi citado – ID 87675451, tendo apresentado resposta escrita à acusação através de Advogado Particular, conforme ID 87668877. Analisada a defesa preliminar e rechaçada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou em 01/08/2023, tendo sido ouvida a vítima e interrogado o réu – ID 98011189. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela total procedência da ação penal, com a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, uma vez que restou suficientemente provado a autoria, em face das oitivas da vítima e interrogatório do réu prestados em juízo durante a instrução processual, inclusive com a confissão do réu, bem como a materialidade do delito. A defesa, em suas alegações finais, por sua vez, pede que seja reconhecida a inexistência da violência baseada no gênero e que seja declinada a competência, devendo os autos serem encaminhados para o JESP criminal com aplicação dos institutos despenalizadores. Além disso, pede que seja aplicada a pena no mínimo legal, levando-se em conta a circunstância atenuante do 65, III, c, do CP. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da Materialidade e Autoria O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem para apreciação. No mérito, autoria e materialidade restam comprovadas ante a análise das provas produzidas durante a instrução processual, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatada a ocorrência do crime de lesão corporal leve na forma da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 129, § 13º, do CPB. Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da vítima, que confirmou os fatos relatados na denúncia e as agressões físicas sofridas após indagar sobre questões referentes à pensão da filha menor do ex-casal e solicitar uma quantia em dinheiro para que a infante viajasse com sua avó materna; já o acusado, por sua vez, confirmou que agrediu fisicamente a vítima, que, por sua vez, estava descontrolada e agressiva; que ele desferiu socos, a empurrou no sofá e a segurou utilizando de força excessiva. No que diz respeito a materialidade, o laudo de ID 77712879 soluciona a questão, atestando que houve a lesão corporal, descrevendo “escoriações lineares sobre hiperemia na transição das regiões axilar e escapular esquerdas. Hiperemia na região escapular esquerda ”. O art. 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, neste tipo de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem as agressões, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova. Portanto, levando em consideração as declarações da vítima, somadas ao laudo de exame de corpo de delito - nº: 2022.01.007667-TRA – ID 77712879, o laudo pericial de conteúdo no aparelho celular - nº: 2022.01.000636-FON – ID 77712882, bem como o interrogatório do réu, entendo configurado o tipo penal descrito na denúncia, tornando imperiosa a procedência da mesma, no que diz respeito ao crime do art. 129, §13°, do CP. Isto posto e considerando o que mais dos autos consta, Julgo Procedente a denúncia, para em consequência, condenar o acusado RONALDO ALVES SANTOS, filho de ROZICLEIDE ALVES SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal Pátrio passo a dosar apena como se segue: Culpabilidade evidenciada e conduta reprovável ao atingir a integridade da vítima; o réu é primário; antecedentes imaculados; nada restou apurado sobre a sua conduta social; não há elementos aptos a identificar a sua personalidade; os motivos que o levaram à prática do delito foram banais; no que concerne às circunstâncias do crime, não lhe são favoráveis; quanto às consequências, inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado maiores gravidades ou sequelas, a não ser as escoriações próprias do crime. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, verifico a circunstância atenuante da confissão, com base no art. 65, III, d, do CPB, pelo que diminuo a pena em 15 dias. Inexistindo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno a pena até aqui aplicada em definitiva e final em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Outrossim, tendo em vista a pena aplicada, e não ser o réu reincidente, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do CPB, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Por disposição expressa no art. 44, I, do mesmo diploma legal, afasto a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do art. 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 (dois) anos, deixando de aplicar em desfavor do acusado, quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1º do art. 78, do CPB, em virtude do tempo da pena. Assim, durante a integralidade do período de provas, ficará o condenado sujeito às medidas previstas no § 2º do referido art. 78, aplicadas cumulativamente, conforme abaixo: a) proibição de frequentar bares e casas noturnas a partir das 22:00 horas; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e d) obrigação de comunicar a este juízo qualquer alteração de seu endereço residencial. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a réu tem o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pela ré à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido e nem restou demonstrado nos autos elementos suficientes para a sua aferição (art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008). Sem custas ou despesas judiciais. Intime-se o réu, e, caso se verifiquem as hipóteses dos incisos IV, V e VI, intime-se mediante edital, expedindo-se os atos necessários para o cumprimento do ato. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e, após o trânsito em julgado: Expeça-se a Guia de Execução; Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art.15, III da Constituição da República; Procedam-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatístico. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 17/11/2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM O denunciado apresentou resposta escrita à acusação. Examinando a resposta escrita do acusado, verifico que foram arguidas preliminares. Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se desfavorável ao acolhimento das preliminares. Decido: Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima assume papel fundamental no arcabouço probatório, devendo ser levada em consideração para, pelo menos, autorizar o início da ação, conforme já decidiram os Tribunais Superiores. Tendo isso em conta, o simples fato de ter relatado um fato que, em tese, subsume-se a um tipo penal, já configura a tipicidade do crime suficiente para dar ensejo ao início da persecução criminal. A denúncia é clara com relação ao período em que os fatos aconteceram, indicando datas, narrando as situações, não havendo que se falar em inépcia/falta de justa causa. No mais, às preliminares arguidas pela defesa tangenciam o mérito, e com este serão analisadas, encontrando-se a denúncia em perfeita sintonia com o art. 41, do CPP, razão pela qual rejeito as preliminares. Por fim, não reconheço a possibilidade de declarar nenhuma causa de exclusão de ilicitude do fato ou do agente, inimputabilidade, atipicidade, nem extintiva de punibilidade ou absolvição. Também não verifico a existência de qualquer hipótese de absolvição sumária. Desta forma, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 1º DE AGOSTO DE 2023 ÀS 09:30 h. Defiro os requerimentos do MP e da Defesa. Intimem-se o réu e a testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Belém, 02 de maio de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Autos nº: 0815826-61.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, RONALDO ALVES SANTOS, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu RONALDO ALVES SANTOS, nacional de: BRASIL, natural de: RIO DE JANEIRO-RJ, filiação: ROZICLEIDE ALVES SANTOS. CPF: 110.879.367-30, endereço: Perebebuí, N. 1673, ENTRE DUQUE E VISCONDE, MARCO. BELÉM - PA. CEP: 66087480, contatos: celular: 91 98390-0366, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 04 de outubro de 2020. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/10/2022, 00:00

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