Cumprimento de sentença 0851448-79.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0851448-79.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO, FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO EXECUTADO(A)(S)REQUERIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A., MICHELE CAVALARI FONTOLAN DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista da prévia autorização do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, com base no art. 203, § 4º, do CPC, Processo 0851448-79.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE(S): INTIME-SE a parte REQUERENTE/EXEQUENTE ACIMA IDENTIFICADA: (1) Que a parte REQUERIDA/EXECUTADA cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar, constando depósito no SDJ no valor de R$ 7.658,46, realizado em 29.05.2025, conforme extrato de subconta anexado abaixo. (2) A manifestar expressamente (POR ESCRITO), no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, se CONCORDA com o valor depositado pela(o) promovida(o)/executado(a), cientificando-a(o) que, na hipótese de impugnação do valor, não haverá prejuízo no levantamento do numerário já depositado (parcela incontroversa), conforme disposto no art. 526, §1º, do CPC. (3) Que, NÃO concordando com o valor depositado, deverá esclarecer suas razões, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis. (4) A requerer: (4.1) A expedição de Alvará de Transferência, e caso ainda não tenha informado nos autos, INDICAR conta bancária (não pode ser conta conjunta) de titularidade da(o) beneficiária(o) para transferência do numerário direto para essa conta, devendo, haja vista as exigências do sistema utilizado para expedição do documento, informar com clareza: A) Banco de destino. B) Número da agência e o DÍGITO VERIFICADOR (escrever/digitar o dígito verificador SEPARADO do número da agência). Não havendo dígito verificar, informar expressamente que não há dígito verificador; C) A espécie de conta, ou seja, se é CONTA CORRENTE ou CONTA POUPANÇA, com o indicação do número da operação correspondente (Ex: 013 - conta poupança da Caixa Econômica); D) O número conta bancária, COM INDICAÇÃO DO DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da conta). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador. E) O CPF do(a) beneficiário(a). (4.2) Ou requerer a expedição do Alvará para levantamento dos valores em agência do BANPARÁ, dando-lhe ciência que: A) O Alvará poderá ser impresso diretamente dos autos e apresentado à instituição bancária pelo beneficiário; B) O Alvará tem validade de 15 (QUINZE) dias contados da data da assinatura e que, decorrido esse prazo, o valor é devolvido para a subconta judicial do processo, pelo que, uma vez transferido o numerário do Banco do Brasil para a o Banpará a Secretaria informará, por ato ordinatório, a entrar em contato com a Secretaria para agendamento do Alvará. (5) Que, caso não agende o Alvará ou não peticione indicando conta bancária e demais dados, os valores serão transferidos, definitivamente, para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6750/2006. (6) Que as partes devem se manifestar por petição diretamente nos autos ou por meio do e-mail [email protected] ou pelo aplicativo whatsapp 91-98463 7746 (Não atendente ligação. Somente mensagem). Belém, 4 de junho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060922050057900000089405303 Procuração - Flávia Instrumento de Procuração 23060922050086800000089405304 RG - FLÁVIA Documento de Identificação 23060922050107600000089405305 Cédula de Advogado - Vincenzo Documento de Identificação 23060922050134700000089405306 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23060922050162000000089405307 _1-Nota Fiscal All Stages Documento de Comprovação 23060922050185400000089405308 _2-E-mails Documento de Comprovação 23060922050206000000089405309 _3-fotos bebe Documento de Comprovação 23060922050243400000089405314 _4-all stages e snugfix Documento de Comprovação 23060922050308700000089405316 _5-Termo acordo liberação de vale Documento de Comprovação 23060922050331400000089405317 _6-Reserva de viagem 18 Abril para Londrina-PR Documento de Comprovação 23060922050354700000089405318 Encaixe do Cinto - Vídeo Documento de Comprovação 23060922050376400000089405320 Despacho Despacho 23061518520257400000089718185 Intimação Intimação 23061518520257400000089718185 Intimação Intimação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 AR Identificação de AR 23091608045760800000094955805 AR Identificação de AR 23091608045768500000094955806 AR Identificação de AR 23091908145442800000095061187 AR Identificação de AR 23091908145451800000095061188 AR Identificação de AR 23092508310619500000095396455 AR Identificação de AR 23092508310627300000095396456 Certidão Certidão 23101710583786500000096568621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711113778200000096571136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711113778200000096571136 AR Identificação de AR 23103008082180500000097237049 AR Identificação de AR 23103008082187100000097237050 AR Identificação de AR 23103008181027600000097238237 AR Identificação de AR 23103008181034800000097238238 Contestação Contestação 23112215465583700000098590369 Doc. 01 - 34a Alteração do Contrato Social Mattel registrada Documento de Identificação 23112215465652500000098590370 Doc. 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23112215465718700000098590371 Doc. 03 - Indicação da Mattel Europa como licenciadora Documento de Comprovação 23112215465744400000098590372 Doc. 04 - MANUAL BB324 (1)_CompressPdf Documento de Comprovação 23112215465772100000098590373 Doc. 05 - Certificado INMETRO Documento de Comprovação 23112215465847300000098590374 Contestação Contestação 23112215492636300000098592857 Anexo I - Passo a Passo novo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112215492684900000098592861 01 - CONTRATO SOCIAL - 2020 - MULTILASER-compactado_compressed_compressed Petição 23112215492778000000098592859 02 - PROCURAÇÃO - 2021 - AMANDA ALVES compressed Substabelecimento 23112215492846400000098592860 Contestação Contestação 23112215591705600000098592875 Adobe Scan 21 de set. de 2023 Substabelecimento 23112215591737300000098595429 MICHELE CAVALARI FONTOLAN - REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO (1)_compressed Petição 23112215591775300000098595443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112309303074100000098629890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112309303074100000098629890 Réplica as Contestações Petição 23112322044498800000098693914 Certidão Certidão 24011912590786100000100924338 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 Intimação Intimação 24042513074946600000106897487 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 AR Identificação de AR 24052008390992400000108585609 AR Identificação de AR 24052008391000000000108585610 Petição Petição 24052913543405700000109291482 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 24052913543424900000109291484 Memoria de Calculo Documento de Comprovação 24052913543458700000109291486 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24061113155256800000109966303 Certidão Certidão 24061113240750700000109966327 Memória de Cálculo (Atualizada) Petição 24061908322854200000110546810 Memória de Calculo Atualizada Documento de Comprovação 24061908323132300000110546816 Petição Petição 24062515280868800000111066310 boleto Petição 24062515280909300000111066311 Petição Petição 24062518213564900000111083002 SENTENÇA - 9 VARA JEC - JOSÉ VINCENZO E OUTRA X MULTILASER E OUTROS Documento de Comprovação 24062518213601500000111083004 Certidão Certidão 24062712435775500000111256001 Decisão Decisão 24062916440471800000110346198 Decisão Decisão 24062916440471800000110346198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080211292577900000114379338 extrato Extrato de subcontas 24080211292602700000114379339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080211292577900000114379338 Impugnação ao valor depositado. Petição 24080223344269000000114456446 Memória de Cálculo Documento de Comprovação 24080223344312900000114456448 Juntada de Atualização da Memória de Cálculo de ID 122197420. Petição 24091309313934400000118552366 Nova Memória de Cálculo (atualizada) Documento de Comprovação 24091309313953000000118552373 Atualização da Memória de Cálculo. Petição 24100921185991900000120779891 Memória de Cálculo Atualizada Documento de Comprovação 24100921190027700000120779892 Petição Petição 24100922265361200000120779900 Petição - Expedição de Alvará - Parcela Incontroversa Petição 24100922280767400000120779901 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24120213103667700000123902722 Planilha de débitos judiciais.html 01 Cálculo Judicial 24120213103702800000123902725 Planilha de débitos judiciais.html 02 Cálculo Judicial 24120213103733500000123902726 Decisão Decisão 24062916440471800000110346198 Petição Petição 24120310163536300000123959415 Petição - Remessa dos Autos Conclusos para manifestação do Juízo acerca dos valores e cálculos relat Petição 24120310163559400000123959416 Petição Petição 24120508175380300000124113037 Homologação de Cálculos e Expedição de Alvará Petição 24120508175399400000124113038 Certidão Certidão 24121712415936500000124871448 ReimpressaoAlvaraAntigo.aspx Alvará 24121712415954000000124871450 FrmRelExtrato.aspx Extrato de subcontas 24121712415985300000124871451 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121713072974400000124871457 FrmRelExtrato.aspx Extrato de subcontas 24121713072991900000124875496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121713072974400000124871457 Petição Petição 25021011435017200000127347562 Memória de calculo Documento de Comprovação 25021011435065100000127347564 Decisão Decisão 25040208430946400000130488823 Decisão Decisão 25040208430946400000130488823 CUMPRIMENTO FORÇADOD A OBRIGAÇÃO ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Petição 25052008435493100000133470101 Memória de Calculo Documento de Comprovação 25052008435613000000133470103 INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO Petição 25060410272599600000134634686 GUIA SALDO REMANESCENTE - JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO e FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO (1 Documento de Identificação 25060410272642500000134634688 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851448-79.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Nome: FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 640, Apto 1301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Promovido(a): Nome: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, 15 Andar, 15 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-001 Nome: MICHELE CAVALARI FONTOLAN Endereço: REINERO CORRADINI, 275, RECREIO MARAJOARA, SOROCABA - SP - CEP: 18070-515 DECISÃO A despeito da certidão lançada no ID n.º 117356823, verifico que não houve a exclusão da parte reclamada MATTEL DO BRASIL LTDA. do pólo passivo da relação processual. Assim, providencie-se a remoção da parte, que não deve figurar como ré nesta demanda, conforme sentença proferida nos autos. No ID de n.º 116606699, a parte reclamante, doravante denominada exequente, formulou pedido no sentido de que seja inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Considerando a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos pela serventia do juízo, defiro o pedido retro. Promova-se a alteração da classe processual da ação no sistema PJE, identificando-a como ação em fase de cumprimento de sentença. Caso necessário, habilitem-se os advogados das partes. Dando continuidade, verifiquei ter sido apresentada planilha de cálculo atualizada do débito, motivo pelo qual determino seja intimada a parte reclamada, doravante denominada executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, pague o valor da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do §1º, do art. 523, do CPC/2015, nos moldes do aquilatado no ID n.º 113962621. Cumprida a determinação supra, certifique se foi realizado o cumprimento voluntário da condenação e, caso tenha sido, acerca da tempestividade do pagamento. Não efetuado o cumprimento voluntário da condenação, aguarde-se, em secretaria, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 525, do CPC/2015). Acaso opostos embargos, certifique-se acerca de sua tempestividade, intimando-se, na sequência, a parte exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de tudo certificado. Não havendo pagamento voluntário, tendo havido de maneira insuficiente ou não sido apresentados embargos, e considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado n.º 147 do FONAJE), proceda-se à atualização da dívida, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no citado §1º, do art. 523, do CPC/2015, a fim de que os autos venham conclusos para solicitação de bloqueio on-line de contas, conforme regra do art. 854, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém-PA, 27 de junho de 2024. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Servirá esta decisão como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 17 de junho de 2024. VANESSA RAMOS COUTO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060922050057900000089405303 Procuração - Flávia Procuração 23060922050086800000089405304 RG - FLÁVIA Documento de Identificação 23060922050107600000089405305 Cédula de Advogado - Vincenzo Documento de Identificação 23060922050134700000089405306 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23060922050162000000089405307 _1-Nota Fiscal All Stages Documento de Comprovação 23060922050185400000089405308 _2-E-mails Documento de Comprovação 23060922050206000000089405309 _3-fotos bebe Documento de Comprovação 23060922050243400000089405314 _4-all stages e snugfix Documento de Comprovação 23060922050308700000089405316 _5-Termo acordo liberação de vale Documento de Comprovação 23060922050331400000089405317 _6-Reserva de viagem 18 Abril para Londrina-PR Documento de Comprovação 23060922050354700000089405318 Encaixe do Cinto - Vídeo Documento de Comprovação 23060922050376400000089405320 Despacho Despacho 23061518520257400000089718185 Intimação Intimação 23061518520257400000089718185 Intimação Intimação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 AR Identificação de AR 23091608045760800000094955805 AR Identificação de AR 23091608045768500000094955806 AR Identificação de AR 23091908145442800000095061187 AR Identificação de AR 23091908145451800000095061188 AR Identificação de AR 23092508310619500000095396455 AR Identificação de AR 23092508310627300000095396456 Certidão Certidão 23101710583786500000096568621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711113778200000096571136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711113778200000096571136 AR Identificação de AR 23103008082180500000097237049 AR Identificação de AR 23103008082187100000097237050 AR Identificação de AR 23103008181027600000097238237 AR Identificação de AR 23103008181034800000097238238 Contestação Contestação 23112215465583700000098590369 Doc. 01 - 34a Alteração do Contrato Social Mattel registrada Documento de Identificação 23112215465652500000098590370 Doc. 02 - Procuração Procuração 23112215465718700000098590371 Doc. 03 - Indicação da Mattel Europa como licenciadora Documento de Comprovação 23112215465744400000098590372 Doc. 04 - MANUAL BB324 (1)_CompressPdf Documento de Comprovação 23112215465772100000098590373 Doc. 05 - Certificado INMETRO Documento de Comprovação 23112215465847300000098590374 Contestação Contestação 23112215492636300000098592857 Anexo I - Passo a Passo novo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112215492684900000098592861 01 - CONTRATO SOCIAL - 2020 - MULTILASER-compactado_compressed_compressed Petição 23112215492778000000098592859 02 - PROCURAÇÃO - 2021 - AMANDA ALVES compressed Substabelecimento 23112215492846400000098592860 Contestação Contestação 23112215591705600000098592875 Adobe Scan 21 de set. de 2023 Substabelecimento 23112215591737300000098595429 MICHELE CAVALARI FONTOLAN - REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO (1)_compressed Petição 23112215591775300000098595443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112309303074100000098629890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112309303074100000098629890 Réplica as Contestações Petição 23112322044498800000098693914 Certidão Certidão 24011912590786100000100924338 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 Intimação Intimação 24042513074946600000106897487 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 AR Identificação de AR 24052008390992400000108585609 AR Identificação de AR 24052008391000000000108585610 Petição Petição 24052913543405700000109291482 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 24052913543424900000109291484 Memoria de Calculo Documento de Comprovação 24052913543458700000109291486 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24061113155256800000109966303 Certidão Certidão 24061113240750700000109966327

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO, FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO REQUERIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A., MATTEL DO BRASIL LTDA, MICHELE CAVALARI FONTOLAN DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista da prévia autorização do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, com base no art. 203, § 4º, do CPC, exequente: (1) Que a requerida/executa cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar, fazendo o depósito de R$ 5.761,99 em 20/06/2024. (2) A manifestar, no prazo de 05 dias, se concorda com o valor depositado pela(o) promovida(o)/executado(a), cientificando-a(o) que, na hipótese de impugnação do valor, não haverá prejuízo no levantamento do numerário já depositado (parcela incontroversa), conforme disposto no art. 526, §1º, do CPC. (3) Que, não concordando com o valor depositado, deverá esclarecer suas razões, também no prazo de 05 dias. (4) A requerer: (4.1) A expedição de Alvará de Transferência, indicando conta bancária (não pode ser conta conjunta) de titularidade da(o) beneficiária(o) para transferência do numerário direto para essa conta, devendo, haja vista as exigências do sistema utilizado para expedição do documento, informar com clareza: A) Banco de destino. B) Número da agência e o DÍGITO VERIFICADOR (escrever/digitar o dígito verificador SEPARADO do número da agência). Não havendo dígito verificar, informar expressamente que não há dígito verificador; C) A espécie de conta, ou seja, se é CONTA CORRENTE ou CONTA POUPANÇA, com o indicação do número da operação correspondente (Ex: 013 - conta poupança da Caixa Econômica); D) O número conta bancária, COM INDICAÇÃO DO DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da conta). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador. E) O CPF do(a) beneficiário(a). (4.2) Ou requerer a expedição do Alvará para levantamento dos valores em agência do BANPARÁ, dando-lhe ciência que: A) O Alvará poderá ser impresso diretamente dos autos e apresentado à instituição bancária pelo beneficiário; B) O Alvará tem validade de 15 dias contados da data da assinatura e que, decorrido esse prazo, o valor é devolvido para a subconta judicial do processo, pelo que, uma vez transferido o numerário do Banco do Brasil para a o Banpará a Secretaria informará, por ato ordinatório, a entrar em contato com a Secretaria para agendamento do Alvará. (5) Que, caso não agende o Alvará ou não peticione indicando conta bancária e demais dados, os valores serão transferidos, definitivamente, para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6750/2006. (6) Que as partes devem se manifestar por petição diretamente nos autos ou por meio do e-mail [email protected] ou pelo aplicativo whatsapp 91-98463 7746 (Não atendente ligação. Somente mensagem). Belém, 2 de agosto de 2024. Ana Carolina De Melo Amaral Girard - Diretora de Secretaria - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060922050057900000089405303 Procuração - Flávia Instrumento de Procuração 23060922050086800000089405304 RG - FLÁVIA Documento de Identificação 23060922050107600000089405305 Cédula de Advogado - Vincenzo Documento de Identificação 23060922050134700000089405306 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23060922050162000000089405307 _1-Nota Fiscal All Stages Documento de Comprovação 23060922050185400000089405308 _2-E-mails Documento de Comprovação 23060922050206000000089405309 _3-fotos bebe Documento de Comprovação 23060922050243400000089405314 _4-all stages e snugfix Documento de Comprovação 23060922050308700000089405316 _5-Termo acordo liberação de vale Documento de Comprovação 23060922050331400000089405317 _6-Reserva de viagem 18 Abril para Londrina-PR Documento de Comprovação 23060922050354700000089405318 Encaixe do Cinto - Vídeo Documento de Comprovação 23060922050376400000089405320 Despacho Despacho 23061518520257400000089718185 Intimação Intimação 23061518520257400000089718185 Intimação Intimação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 Citação Citação 23061518520257400000089718185 AR Identificação de AR 23091608045760800000094955805 AR Identificação de AR 23091608045768500000094955806 AR Identificação de AR 23091908145442800000095061187 AR Identificação de AR 23091908145451800000095061188 AR Identificação de AR 23092508310619500000095396455 AR Identificação de AR 23092508310627300000095396456 Certidão Certidão 23101710583786500000096568621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711113778200000096571136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711113778200000096571136 AR Identificação de AR 23103008082180500000097237049 AR Identificação de AR 23103008082187100000097237050 AR Identificação de AR 23103008181027600000097238237 AR Identificação de AR 23103008181034800000097238238 Contestação Contestação 23112215465583700000098590369 Doc. 01 - 34a Alteração do Contrato Social Mattel registrada Documento de Identificação 23112215465652500000098590370 Doc. 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23112215465718700000098590371 Doc. 03 - Indicação da Mattel Europa como licenciadora Documento de Comprovação 23112215465744400000098590372 Doc. 04 - MANUAL BB324 (1)_CompressPdf Documento de Comprovação 23112215465772100000098590373 Doc. 05 - Certificado INMETRO Documento de Comprovação 23112215465847300000098590374 Contestação Contestação 23112215492636300000098592857 Anexo I - Passo a Passo novo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112215492684900000098592861 01 - CONTRATO SOCIAL - 2020 - MULTILASER-compactado_compressed_compressed Petição 23112215492778000000098592859 02 - PROCURAÇÃO - 2021 - AMANDA ALVES compressed Substabelecimento 23112215492846400000098592860 Contestação Contestação 23112215591705600000098592875 Adobe Scan 21 de set. de 2023 Substabelecimento 23112215591737300000098595429 MICHELE CAVALARI FONTOLAN - REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO (1)_compressed Petição 23112215591775300000098595443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112309303074100000098629890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112309303074100000098629890 Réplica as Contestações Petição 23112322044498800000098693914 Certidão Certidão 24011912590786100000100924338 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 Intimação Intimação 24042513074946600000106897487 Sentença Sentença 24042513074946600000106897487 AR Identificação de AR 24052008390992400000108585609 AR Identificação de AR 24052008391000000000108585610 Petição Petição 24052913543405700000109291482 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 24052913543424900000109291484 Memoria de Calculo Documento de Comprovação 24052913543458700000109291486 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24061113155256800000109966303 Certidão Certidão 24061113240750700000109966327 Memória de Cálculo (Atualizada) Petição 24061908322854200000110546810 Memória de Calculo Atualizada Documento de Comprovação 24061908323132300000110546816 Petição Petição 24062515280868800000111066310 boleto Petição 24062515280909300000111066311 Petição Petição 24062518213564900000111083002 SENTENÇA - 9 VARA JEC - JOSÉ VINCENZO E OUTRA X MULTILASER E OUTROS Documento de Comprovação 24062518213601500000111083004 Certidão Certidão 24062712435775500000111256001 Decisão Decisão 24062916440471800000110346198 Decisão Decisão 24062916440471800000110346198 Processo 0851448-79.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) intime-se o(a) requerente/

05/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851448-79.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE VINCENZO PROCOPIO FILHO Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 640, APTO 1301, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 640, Apto 1301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Promovido(a): Nome: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, 15 Andar, 15 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-001 Nome: MATTEL DO BRASIL LTDA Endereço: VERBO DIVINO 1488, 1488, ANDAR 2 BLOCO A C E D, CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), SãO PAULO - SP - CEP: 04719-904 Nome: MICHELE CAVALARI FONTOLAN Endereço: REINERO CORRADINI, 275, RECREIO MARAJOARA, SOROCABA - SP - CEP: 18070-515 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ VINCENZO PROCOPIO FILHO e FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO em face de MULTILASER INDUSTRIAL S.A, MATTEL DO BRASIL LTDA. e MICHELE CAVALARI FONTOLAN. Consta da inicial que, em 26/02/2022, os autores compraram uma Cadeira infantil All Stages (Isofix) para automóveis, na loja online MK Store, nome de fantasia da ré Michele Fontlan, pelo valor de R$814,23, todavia, o produto, licenciado pela ré Mattel e fabricado pela ré Mutilaser, apresentou defeito com 15 dias de uso. Dizem que fizeram inúmeros contatos com a Mutilaser para obter a troca, contudo, embora a reclamada tenha chegado a oferecer um voucher para aquisição de um novo produto, mediante assinatura de termo de compromisso de envio da cadeira defeituosa, jamais concluiu as tratativas, em que pese tenham decorridos três da compra, Diante disso, pugnam pela troca do bem e pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$22.000,00. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Matell alega que, como licenciadora da marca fisher price, não faz parte da cadeia de fornecimento do produto e por isso é ilegítima. Com razão a reclamada. A atividade de licenciamento não se amolda a nenhuma daquelas descritas no art. 3º do CDC, que aponta quem deve ser considerado fornecedor de produtos e serviços nos termos da lei. Somado a isso, a ré não manteve nenhum tipo de relação comercial/contratual com os autores. Portanto, injustificada sua inclusão no polo passivo. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade. Por outro lado, rejeito preliminar idêntica suscitada pela ré Mk Store, pois o argumento de que é “apenas” a revendedora do produto serve exatamente para comprovar que a empresa integra a cadeia de fornecimento, na medida em que foi a responsável direta pela comercialização do item. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré Mutilaser alega que os autores carecem de interesse processual porque sequer enviaram o produto à assistência, como determina o art. 18 do CDC. O argumento não se sustenta, pois dos e-mails que constam dos autos, se extrai que, a pedido da empresa, o casal firmou termo se comprometendo a enviar o produto assim que recebessem outro em substituição, o que só não correu porque a empresa encerrou o contrato. Logo, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Alega a defesa que o julgamento da causa exige prova pericial para determinar a existência do vício e sua origem. Ocorre que Nos termos do 5º da Lei 9.099/95, o Juiz possui liberdade para dirigir o processo e determinar as provas a serem produzidas, assim como para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnicas. Sendo assim, consigno que os elementos constantes nos autos são aptos a subsidiar o julgamento, de modo que, ao contrário do que alega a requerida, não se faz necessária prova pericial para o deslinde da causa. Logo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos que disponibilizam no mercado encontra-se regulada no art. 18 do CDC, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Acerca dos eventuais vícios nos produtos, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo impõe ao fornecedor a obrigação de repará-los em de 30 dias, facultando ao consumidor, caso isso não ocorra, as alternativas, a sua escolha, de substituição, restituição imediata da quantia paga e abatimento proporcional do preço. Além disso, em se tratando de bem considerado essencial, tal como a cadeirinha que, segundo a legislação de trânsito, é um item de segurança obrigatório para o transporte de crianças, o consumidor não está obrigado a aguardar o prazo de reparo para solicitar a troca ou devolução do valor. Nesse sentido, confira-se o parágrafo terceiro do citado art. 18 do CDC: § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Sendo assim, conclui-se que a parte reclamada tinha obrigação de atender de imediato o pedido de troca do produto feito na via administrativa, o que jamais ocorreu. A propósito, vale dizer que não prospera a alegação de que o autor deixou de devolver o produto, retirando da fabricante a oportunidade de efetuar o conserto ou mesmo a substituição. Primeiro porque o consumidor não estava obrigado a aguardar o reparo, como já visto. Segundo porque, conforme se verifica dos e-mails juntados com a inicial, o envio não ocorreu porque a parte reclamada abandonou as tratativas com o consumidor. Nesse passo, uma vez que a pretensão da parte autora encontra amparo no art. 18, §3º, supracitado, cumpre acolher o pedido de troca do produto, bem ainda, condenar a fabricante e a comerciante, solidariamente, a pagar indenização por dano moral. A indenização se justifica na medida em que o autor buscou solução administrativa por diversas vezes, mas não obteve êxito, fato que implicou perda de tempo útil, corroborada pela necessidade de ajuizamento da presente demanda, fato que por si só demonstra a ocorrência do dano. A conduta da parte reclamada demonstra ao mesmo tempo o desrespeito para com a lei, quando deixou de observar o que determina o art. 18, §3º, e para com o consumidor, ao tratá-lo com descaso. Isso deixa claro que a situação ultrapassou em muito a esfera do mero aborrecimento, causando, em verdade, dano moral. Diga-se, aliás, que a jurisprudência considera que a conduta do fornecedor que com sua inércia frustra tentativa do consumidor em obter uma solução administrativa para o vício de um produto ultrapassa o mero dissabor, importado em dano moral. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inércia do fornecedor na solução do vício do produto relatado pela consumidora, mesmo após diferentes tentativas de solução do problema, inclusive junto ao PROCON, enseja a indenização pelos danos morais, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VV - Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo - Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de indenizar, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. (TJ-MG - AC: 10393160021217001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/09/2019, Data de Publicação: 18/09/2019) No que diz respeito ao montante indenizatório, creio que sua fixação em R$5.0000 para cada autor revela-se proporcional ao dano sofrido e leva em conta as circunstancias do caso concreto. Além disso, não se mostra exacerbada a ponto de representar enriquecimento sem causa da autora, tampouco ínfima de modo a incentivar a reiteração da conduta pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e MICHELE CAVALARI FONTOLAN, nome de fantasia MK Mega Store, solidariamente, as obrigações de: b) substituir de imediato o produto objeto da lide, BB607 CADEIRA PARA AUTO ALL-STAGES FIX 2.0 CINZA/PRETO FISHER-PRIC, por outro de modelo e categoria idênticos ou superior; b) pagar a cada um dos reclamantes JOSÉ VINCENZO PROCOPIO FILHO e FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$5.000,00, devendo tal montante ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data e juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Faculto à fabricante recolher o produto viciado que se encontra na posse dos reclamantes, no prazo de trinta dias úteis, a contar do trânsito em julgado, ficando os consumidores desde autorizados a dar uma destinação ao bem produto em caso de descumprimento. Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Com relação à reclamada Mattel, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, julgo extinto o feito, na forma do art. 485, I, do CPC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Providencie-se a habilitação do advogado constituído pela ré Michele Fontolan. Após, publique-se e intime-se, servindo a cópia como ofício, mandado, ou carta, se necessário., Cumpra-se. (Datado e assinado eletronicamente)

30/04/2024, 00:00

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