Execução de Título Extrajudicial 0875660-04.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875660-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/12/2025, 00:17

Definitivo

18/12/2025, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 11:59

Trânsito em julgado

18/12/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: DAWES GIOVANNY DA SILVA SAMPAIO Endereço: Travessa Antônio Baena, 105, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0875660-04.2022.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra DAWES GIOVANNY DA SILVA SAMPAIO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID. Num. 125174496, as partes juntaram o termo de acordo, postulando, em seguida, pela sua homologação. É o relatório. Decido As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação, não havendo vícios ou nulidades a sanar. Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no documento de ID. Num. 125174496, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, CPC. Honorários conforme acordo. Considerando que as partes renunciam aos prazos recursais, dou por transitado em julgado a presente sentença. Inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:42

Homologação de Transação

17/12/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

17/09/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:09

Execução frustrada

09/08/2024, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: DAWES GIOVANNY DA SILVA SAMPAIO Endereço: Travessa Antônio Baena, 105, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0875660-04.2022.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (ID. Num. 81240465). O mandado para cumprimento da busca e apreensão fora expedido, porém o requerido, bem como o veículo não foram encontrados no endereço indicado pelo autor. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação executiva (ID. Num. 106061451). É o relatório. Decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. Além disso, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução antes da citação do réu. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No presente caso, é o que se verifica, uma vez que há informação de que o requerido e o veículo não foram localizados. Assim, defiro o pedido de ID. Num. 106061451 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827, §1º, do CPC. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, do CPC. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: Nome: DAWES GIOVANNY DA SILVA SAMPAIO Endereço: Rua Oliveira Belo, 757, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 DECISÃO/MANDADO 1. Considerando que se trata de contrato firmado por meio de assinatura digital, dispenso o depósito deste. 2. Do pedido de segredo de justiça. A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça. Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção. Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0875660-04.2022.8.14.0301 indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça, antes do cumprimento dos comandos que seguem. 3. Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 4. Da tutela de evidência. Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04. Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes. Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado. Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101409492784300000075590336 02 - PROCURAÇÃO Procuração 22101409492808100000075590337 03 - ATA DE ASSEMBLÉIA BBF Documento de Identificação 22101409492881700000075590338 04 - BRADESCO - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 22101409492920200000075590339 05 - Certidao Simplificada do NIRE_ 35300113420 Documento de Identificação 22101409492971100000075590342 KIT_10.10.2022 Documento de Comprovação 22101409493011400000075590344 Petição Petição 22102710080394600000076561110 JUNTADA DE CUSTA -DAWES Petição 22102710080412100000076561111 3622930710_DAWES_GIOVANNY_DA_SILVA_SAMPAIO_Custas_iniciais Documento de Comprovação 22102710080472000000076561112 Certidão Certidão 22102712361940300000076587789 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

10/11/2022, 00:00

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Publicação

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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