Execução de Título Extrajudicial 0007370-69.2016.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007370-69.2016.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:38

Publicação

07/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007370-69.2016.8.14.0045. EXEQUENTE: ADALBERTO FONSATTI - PR18678 POLO PASSIVO: Nome: PITANGA CALCADOS CONFECCOES LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N. 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 | SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: KITS PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N. 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 |Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por KITS PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. em face de PITANGA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., sucessora de PETRUCELI E SILVA LTDA. ME, fundada em cheques emitidos entre novembro e dezembro de 2015, no valor originário total de R$ 62.120,00, atualizado na inicial para R$ 67.413,91, instruída a exordial com os respectivos títulos e demonstrativo do débito. A tentativa inicial de localização da executada restou infrutífera, vindo a ser posteriormente deferida a citação por edital em 18/08/2020. Após o deferimento, a exequente peticionou em dezembro de 2020 requerendo, com urgência, a expedição do edital, reiterando o pedido em janeiro de 2021, ocasião em que novamente postulou a citação editalícia. Houve nova manifestação em junho de 2022, insistindo no prosseguimento do feito. O edital de citação foi efetivamente publicado em 09/08/2023. Em 08/07/2024, foi certificada a fluência do prazo sem manifestação da executada após a citação ficta, tendo a exequente sido intimada a se manifestar. Em 09/07/2024, requereu o prosseguimento da execução, com inclusão da executada em cadastro de inadimplentes e realização de medidas de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, além de juntar planilha atualizada do débito. Sobreveio decisão em 06/02/2025 que, à vista da citação por edital e da ausência de defesa até então apresentada, indeferiu os pedidos de bloqueio de valores e bens, nomeou a Defensoria Pública para atuar como curadora especial da executada e deferiu apenas a inclusão do CNPJ da devedora no cadastro de inadimplentes. A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo o regular prosseguimento do feito e a observância do devido processo legal, sem suscitar objeção específica quanto à higidez formal dos títulos, à exigibilidade do crédito, ao valor executado ou à regularidade da formação da relação processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da tutela executiva A presente execução funda-se em cheques, títulos que a legislação processual qualifica expressamente como executivos extrajudiciais. A própria exordial delimitou os títulos, individualizou seus números, datas, valores e motivos de devolução, bem como apresentou memória de cálculo do débito. A obrigação exequenda, portanto, revela-se, em tese, certa, líquida e exigível, atendendo ao disposto nos arts. 783, 784, I, 786 e 798 do Código de Processo Civil. A defesa apresentada pela curadoria especial limitou-se, legitimamente, à negativa geral, o que se explica pela natureza da atuação institucional do curador nomeado em favor de parte citada fictamente. Todavia, tal modalidade defensiva, desacompanhada de alegação concreta de pagamento, novação, inexequibilidade, excesso de execução, nulidade específica dos títulos, ilegitimidade passiva ou qualquer das matérias previstas no art. 917 do Código de Processo Civil, não é suficiente para infirmar a força executiva do acervo documental que acompanha a inicial. Não há, ademais, necessidade de dilação probatória. O quadro fático-processual encontra-se documentalmente esclarecido, sendo possível o julgamento no estado em que se encontra o feito. II.2. Da prescrição intercorrente Embora a matéria não tenha sido articulada de forma específica pela curadoria especial, seu exame é recomendável diante do tempo de tramitação do processo e dos precedentes trazidos aos autos pelas partes. No caso concreto, a execução foi ajuizada sob a égide do regime anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual não se aplica, automaticamente, a sistemática superveniente de objetivação plena do termo inicial da prescrição intercorrente. Os precedentes colacionados nos autos demonstram que, para os processos regidos pelo sistema anterior, a caracterização da prescrição intercorrente pressupõe, além do transcurso do lapso temporal, a configuração de inércia qualificada da parte exequente, observadas as peculiaridades da marcha processual e as regras de transição. Nessa perspectiva, não se pode imputar à exequente desídia apta a autorizar, neste momento, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, após o deferimento da citação por edital em 18/08/2020, a credora formulou requerimento expresso, em dezembro de 2020, para que o edital fosse expedido com máxima urgência, reiterando a providência em janeiro de 2021. Além disso, voltou a peticionar em 2022 postulando o prosseguimento do feito. Tais manifestações revelam inequívoco interesse na continuidade da execução. O interregno verificado entre o deferimento da citação ficta, em 2020, e sua efetiva publicação, em agosto de 2023, não pode ser debitado à inércia da exequente, sobretudo porque os autos registram requerimentos seus precisamente voltados à implementação do ato citatório. Nessa extensão, incide a orientação consagrada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, proposta a ação em tempo oportuno, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo judiciário não justifica acolhimento de prescrição. Tal compreensão, embora classicamente formulada em torno da prescrição inicial, também ilumina, por analogia valorativa, a aferição da imputabilidade do atraso processual quando se examina a ocorrência de inércia da parte. Depois da concretização da citação por edital e da certificação do decurso do prazo sem manifestação da executada, a exequente novamente impulsionou os autos, em julho de 2024, requerendo providências executivas e apresentando atualização do débito. Posteriormente, o próprio juízo entendeu necessária a nomeação de curadoria especial antes da apreciação dos pedidos constritivos, tendo indeferido, por ora, SISBAJUD e RENAJUD exatamente por essa razão processual, e não por ausência de interesse ou abandono do feito pela credora. Assim, ainda que se reconheça a longa duração do processo e a reiterada frustração das tentativas de localização patrimonial da executada, não se identifica, até o presente momento, a inércia qualificada da exequente em grau bastante para consumar a prescrição intercorrente no regime jurídico aplicável ao caso. II.3. Da pretensão executiva e do modo de prosseguimento A execução, portanto, deve prosseguir. Todavia, isso não significa, no estado atual dos autos, o deferimento automático de novas pesquisas patrimoniais indiscriminadas via SISBAJUD ou RENAJUD. A tutela executiva deve observar os princípios da utilidade, adequação, menor onerosidade relativa e cooperação processual, não se mostrando recomendável a reiteração automática de buscas genéricas desacompanhadas de qualquer indicação concreta acerca da existência de bens, ativos ou direitos titularizados pela executada. A exequente já requereu, anteriormente, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, pedido que foi indeferido por decisão específica, momento em que o juízo reputou necessária, previamente, a nomeação de curador especial. Superada essa etapa, não se extrai dos autos, por ora, qualquer elemento mínimo novo que permita inferir a utilidade concreta da imediata reiteração dessas ordens de pesquisa patrimonial. A execução não pode converter-se em expediente de reiteradas diligências automáticas, desprovidas de substrato fático mínimo, sobretudo quando ainda se mostra possível à credora cooperar com a efetividade do processo, indicando bens específicos, direitos penhoráveis, estabelecimentos, veículos determinados, créditos perante terceiros ou outras informações concretas aptas a orientar a constrição judicial. A solução mais consentânea com a técnica processual, neste momento, é reconhecer a subsistência da pretensão executiva, rejeitar a defesa genérica, manter o prosseguimento da execução e intimar a exequente para indicar, em prazo razoável, bens passíveis de penhora ou elementos concretos de localização patrimonial da executada, advertindo-se que, inexistindo indicação útil, poderá ser cogitada a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada pela curadoria especial, reconhecendo a regularidade da execução, e DETERMINO o seu regular prosseguimento. Em consequência: AFASTO, por ora, o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelas razões expostas na fundamentação. Por ora, deixo de determinar a realização de pesquisas patrimoniais genéricas via SISBAJUD e RENAJUD, por se mostrarem, neste momento, desprovidas de elementos concretos mínimos que indiquem sua utilidade imediata; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou elementos concretos de localização patrimonial da executada; MANTENHA-SE a inscrição do CNPJ da executada nos cadastros de inadimplentes, já deferida por decisão anterior. Decorrido o prazo acima sem indicação útil de bens ou sem requerimento executivo concretamente idôneo, voltem conclusos para análise da suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, por se tratar de decisão que não põe fim à execução, bem como tratar-se de rejeição de defesa genérica apresentada por curadoria especial no bojo da própria execução, sem formação de incidente autônomo com sucumbência específica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

05/05/2026, 09:01

Procedência

22/04/2026, 14:39

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 12:42

Movimentação processual

03/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:04

Petição (Contestação)

13/02/2025, 11:37

Publicação

12/02/2025, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007370-69.2016.8.14.0045. EXEQUENTE: ADALBERTO FONSATTI - PR18678 POLO PASSIVO: Nome: PITANGA CALCADOS CONFECCOES LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N. 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: KITS PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N. 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 Advogado do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por KITS PARANA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA em face de PITANGA CALCADOS CONFECÇÕES LTDA. A executada foi citada por edital (ID 98484909), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos (ID 119569207). Ao ID 119765703, petição da exequente pela realização de medidas constritivas (Sisbajud, Renajud e indisponibilidade de bens no CNIB) em face da executada, bem como a imediata inclusão de seu CNPJ no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Decido. Inicialmente, INDEFIRO os pedidos de bloqueio de valores e bens, tendo em vista que a parte requerida foi citada por edital e que ainda não foi apresentada defesa em seu favor. Desse modo, na forma do art. 72 do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curadora especial. INTIME-SE para manifestação no prazo legal. Após, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito. Por oportuno, DEFIRO o pedido de inclusão do CNPJ da executada no cadastro de inadimplentes. Providencie a Secretaria a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Redenção–PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007370-69.2016.8.14.0045. EXEQUENTE: ADALBERTO FONSATTI - PR18678 POLO PASSIVO: Nome: PITANGA CALCADOS CONFECCOES LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N. 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: KITS PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N. 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 Advogado do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por KITS PARANA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA em face de PITANGA CALCADOS CONFECÇÕES LTDA. A executada foi citada por edital (ID 98484909), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos (ID 119569207). Ao ID 119765703, petição da exequente pela realização de medidas constritivas (Sisbajud, Renajud e indisponibilidade de bens no CNIB) em face da executada, bem como a imediata inclusão de seu CNPJ no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Decido. Inicialmente, INDEFIRO os pedidos de bloqueio de valores e bens, tendo em vista que a parte requerida foi citada por edital e que ainda não foi apresentada defesa em seu favor. Desse modo, na forma do art. 72 do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curadora especial. INTIME-SE para manifestação no prazo legal. Após, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito. Por oportuno, DEFIRO o pedido de inclusão do CNPJ da executada no cadastro de inadimplentes. Providencie a Secretaria a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Redenção–PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

07/02/2025, 00:00

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