Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800282-62.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800282-62.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos: 0800282-62.2024.8.14.0401 Querelante: REINALDO LUIZ TAVARES PAMPOLHA Querelada: VANESSA VAZ LINITCH Capitulação Penal: 138 e 139 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezessete dias do mês de junho do ano de 2024, às 10h45 nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o Querelante REINALDO LUIZ TAVARES PAMPOLHA acompanhado de seu Advogado ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES OAB-PA 35962. PRESENTE Querelada VANESSA VAZ LINITCH acompanhada de seu Advogado MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA OAB-PA 10491, ambos por videoconferência através s do sistema Teams. PRESENTE a Acadêmica de Direito DÉBORA THAYANE FEIO E SILVA. PRESENTE a Acadêmica de Direito MELANNIE CATHERINE SILVA RAIOL, RG 7642399 PC/PA. PRESENTE o Acadêmico de Direito ELZEVIR DOS SANTOS LOBATO JUNIOR, RG 9486818 PC/PA. OCORRÊENCIA Aberta a audiência, verificou-se que a querelada e seu advogado pleitearam sua participação por videoconferência conforme se observa no documento de ID 117482477 o que foi deferido por este Juízo com fundamento no princípio da ampla defesa, tendo em vista que o advogado da Querelada possui escritório na cidade de Santa Izabel do Pará, conforme comprovado no doc. ID 106628149. foi efetuada a tentativa de acordo entre as partes que restou infrutífera. Ato contínuo, dada a palavra ao Querelante através de seu advogado este manifestou não ter interesse em formular proposta de transação penal à Querelada, não tendo deixado a critério do Ministério Público a formulação de tal proposta. Em seguida, verificando se tratar de direito subjetivo do querelado o benefício da transação penal, foi dada a palavra ao Ministério Público, que, por sua vez, formulou proposta de transação penal à querelada, que não foi aceita pela mesma. Ato contínuo o Advogado da querelada ratificou os termos da defesa prévia de ID 117482477. Em seguida foi dada a a palavra ao Ministério Público que requereu a rejeição da queixa-crime em manifestação gravada em mídia anexa ao presente termo. Em seguida dada a palavra ao Advogado do Querelante este se manifestou quanto ao referido pedido formulado pelo órgão Ministerial tendo apresentado manifestação que também se encontra gravada em mídia anexa ao presente termo DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: Trata-se de queixa crime ofertada por REINALDO LUIZ TAVARES PAMPOLHA contra VANESSA VAZ LINITCH, imputando-lhe o crime de calúnia e difamação delineados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Relatados. Decido: Da leitura detida da peça vestibular, verifico que a queixa não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, exigência prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, senão veja-se. Dispõe o supracitado dispositivo legal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. (grifo nosso) De fato, na petição inicial da ação penal privada em tela não consta a data (dia, mês e ano) em que teria sido feita a postagem na plataforma Google pela querelada a fim de se possibilitar o exercício da ampla defesa por parte da mesma. De fato, apenas consta da queixa-crime que “acusações proferidas pela Sra. VANESSA VAZ LINITCH imputam ao Querelante a acusação de que este a obrigou a assinar um contrato com informações enganosas”, tendo a peça vestibular destacado também que a Querelante “atribui ainda a este a falsa qualificação de “não profissional”, bem como atribui supostos fatos que são inverídicos, que o Querelante não aceitaria colocações da contratante porque esta não conseguiria financiar o empreendimento.” (Doc ID 106628149). Dessa forma a queixa-crime não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias o que enseja sua rejeição. Sob tal ótica, o seguinte julgado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO QUEIXA-CRIME REJEIÇÃO. REQUISITOS DA INICIAL ART. 41 DO CPP. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO, ADEQUADO. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. NÃO ATENDIDOS. AUSENCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVANCIA. I- Não havendo na queixa-crime oferecida em 18/9/2020 a indicação da data do cometimento do delito (dia e mës), mas somente afirmação vaga de que teria ocorrido no ano de 2019, verifica-se afronta ao art. 41 do CPP, bem como o transcurso do prazo decadencial. II - Se a inicial afirma que a querelada teria sido acusada de racismo não apenas pelo querelado, mas por outros ?ex-funcionários? de sua empresa, deveria ter identificado tais pessoas e as incluído no polo passivo, nos termos que determina o art. 48 do CPP III- Conforme dispõe o art. 44 do CPP, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato a descrição do fato criminoso, ainda que de forma sucinta. IV - A emenda a inicial ou a retificação do instrumento de mandato poderão ser recebidos, desde que dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Precedentes. V - Recurso conhecido e desprovido. Grifo nosso. Fonte Jusbrasil TJDF. Restou, portanto, configurada a inépcia da queixa por ausência de requisitos legais consistentes na exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias não constando da exordial acusatória em questão a data em que o fato ocorreu (dia, mês e ano), ou seja, a data da postagem supostamente feita pela Querelada na plataforma do Google não sendo suficiente a mera indicação da data do conhecimento do delito por parte do ofendido, já que o artigo 41 do Código de Processo Penal exige a exposição do fato criminoso com as referidas circunstâncias a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa da Querelada. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “A queixa-crime deve descrever os fatos de maneira precisa e completa, para propiciar ao querelado o exercício da ampla defesa, direito de índole fundamental. Ainda que a tipificação possa estar incorreta, pois inicia a regra narra milhi factum dabo tibi jus, é imprescindível que os fatos sejam narrados com todas as suas circunstâncias, até para permitir exato enquadramento do pretenso delito. Quando o Estado conferiu ao particular o direito de acionar diretamente o infrator do crime contra a honra, também transmitiu o encargo de elaborar peça técnica, tanto que indispensável o profissional dotado de capacidade postulatória. Queixa-crime com inexata descrição e desacompanhada de elementos de plausibilidade da imputação lançada sobre o querelado, merece rejeição.” (RJDTACRIM 31/361). Para reforçar tal entendimento, o seguinte posicionamento de Nucci: “A inépcia da inicial refere-se aos requisitos formais para validade da exordial acusatória. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, apta se mostra a denúncia” Em suma, a queixa-crime em questão deve ser rejeitada por ser manifestamente inepta por não conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, como sobejamente demonstrado ao norte. Isto posto, considerando a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 395, inciso I do CPP, rejeito a queixa crime constante do DOC ID 106628149 oferecida contra VANESSA VAZ LINITCH. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Antonio Cavalcante Soares, Auxiliar Judiciário digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELANTE: ADVOGADO DO QUERELANTE: QUERELADA PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA: ADVOGADO PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA:

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0800282-62.2024.8.14.0401 Querelada: VANESSA VAZ LINITCH Querelante: REINALDO LUIZ TAVARES PAMPOLHA Capitulação Penal: Art. 138 do CPB - Calúnia TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2024, às 09h45, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE a Querelada VANESSA VAZ LINITCH, acompanhado(a) de advogado(a), MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA, OAB PA 10491. PRESENTE a Vítima REINALDO LUIZ TAVARES PAMPOLHA, acompanhado(a) de advogado(a), ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES, OAB/PA 35962. OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de conciliação/acordo, esta restou infrutífera. Em seguida, o(a) querelante através de seu/sua advogado(a) manifestou não ter interesse em formular proposta de transação penal ao(à) querelado(a), não tendo deixado a critério do Ministério Público a formalização de tal proposta. Ato contínuo, o Ministério Público, entendo se tratar de direito subjetivo formulou proposta de transação penal, que não foi aceita pela querelada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Diante do oferecimento de queixa-crime, designo a data de 17 DE JUNHO DE 2024 ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Fica desde já citado(a) o(a) querelado(a), sendo entregue, na presente ocasião, cópia da queixa-crime ao(à) querelado(a), cientificando-o(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de suas testemunhas e seu advogado, independentemente de intimação, advertindo-o(a), ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei). Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, e as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas tempestivamente pela querelada. Cumpra-se. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Orlando Ruy Lobo Saraiva, Analista Judiciário digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: VANESSA VAZ LINITCH: ADVOGADO DA QUERELADA: REINALDO LUIZ TAVARES PAMPOLHA: ADVOGADO DO QUERELANTE:

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Apelação)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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