Monitória 0800425-05.2023.8.14.0072 - TJPA

Monitória 0800425-05.2023.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 11:55

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:14

Definitivo

31/07/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 09:19

Trânsito em julgado

24/07/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 19:04

Publicação

10/07/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: VAREJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: ALCIDES FEDERICCI, S/N, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: TRAVESSA DOM EURICO, 1035, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MONITÓRIA (40) Processo nº 0800425-05.2023.8.14.0072 Trata-se de ação monitória proposta por VAREJÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face do MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. Este Juízo facultou ao autor emendar a petição inicial, a fim de recolher as custas iniciais ou se adequar ao teto legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo sido fixado o prazo 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida (ID 96299787). Devidamente intimado da determinação acima, o autor não recolheu as custas processuais nem adequou a petição inicial. Em ID 97121208 apresentou pedido de reconsideração. É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, vez que o autor não emendou a inicial no sentido de recolher as custas processuais ou adequar ao rito da Lei nº 9.099/95, vejo que é o caso de indeferimento da petição inicial, com supedâneo no dispositivo acima citado. É o caso de aplicação do art. 485, I do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; Ressalte-se que o recolhimento das custas iniciais tem natureza jurídica de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a ausência de sua comprovação é causa de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo concedido à parte autora para emendar à petição inicial, o que não ocorreu no presente caso. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, e o faço nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:11

Indeferimento da petição inicial

08/07/2024, 10:55

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 12:46

Movimentação processual

21/06/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:53

Publicação

11/07/2023, 02:08

Documentos

Intimação

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: VAREJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: ALCIDES FEDERICCI, S/N, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: TRAVESSA DOM EURICO, 1035, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MONITÓRIA (40) Processo nº 0800425-05.2023.8.14.0072 Trata-se de ação monitória proposta por VAREJÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face do MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. Este Juízo facultou ao autor emendar a petição inicial, a fim de recolher as custas iniciais ou se adequar ao teto legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo sido fixado o prazo 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida (ID 96299787). Devidamente intimado da determinação acima, o autor não recolheu as custas processuais nem adequou a petição inicial. Em ID 97121208 apresentou pedido de reconsideração. É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, vez que o autor não emendou a inicial no sentido de recolher as custas processuais ou adequar ao rito da Lei nº 9.099/95, vejo que é o caso de indeferimento da petição inicial, com supedâneo no dispositivo acima citado. É o caso de aplicação do art. 485, I do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; Ressalte-se que o recolhimento das custas iniciais tem natureza jurídica de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a ausência de sua comprovação é causa de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo concedido à parte autora para emendar à petição inicial, o que não ocorreu no presente caso. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, e o faço nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800425-05.2023.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: VAREJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: ALCIDES FEDERICCI, S/N, CENTRO, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: TRAVESSA DOM EURICO, 1035, CENTRO, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc. Tratando-se de Comarca de Vara Única, em que não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nem juizado adjunto, como é o caso dos autos, o Juiz de Direito com jurisdição comum torna-se investido de competência para processar e julgar os feitos em que a Fazenda Pública Local figura como demandada, devendo em todo caso ser observadas as regras previstas na Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 12.153/2009. Em uma interpretação sistemática, o rito da Lei nº 12.153/2009 deve ser conjugada com a restrição insculpida no artigo 3, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, que prevê, expressamente, que o “valor da causa não pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos”. É certo que o aplicador do Direito deve se valer dos métodos de hermenêutica para extrair da norma seu alcance e sentido. Todavia, ao fazê-lo, deve atentar para que o método escolhido seja compatível com a norma a ser interpretada. É dizer, embora pareça óbvio, não se pode conceber a aplicação de interpretação extensiva em normas processuais de cunho restritivo. Logo, entender de modo diverso importaria inovação na ordem jurídica (via criação de uma “terceira norma inédita”) e a consequente invasão da competência privativa da União para legislar sobre normas de natureza processual, o que é vedado ao magistrado. Assim, tendo por escopo preencher os requisitos da exordial e pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, EMENDAR A INICIAL, nos seguintes termos: a) Declarar renúncia aos valores que excedem o teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos, a fim viabilizar a adoção do rito da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 12.153/2009; OU b) Optar pelo rito comum, ocasião em que deverá efetuar o recolhimento das respectivas custas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Desde já, fica deferido o parcelamento das custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para decisão liminar. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia(PA), data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

07/07/2023, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

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