Execução de Título Extrajudicial 0801047-34.2024.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801047-34.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 12:16

Trânsito em julgado

08/04/2025, 12:16

Decurso de Prazo

01/01/2025, 15:19

Decurso de Prazo

01/01/2025, 15:19

Publicação

10/12/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após análise dos autos, verifico que o exequente foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, no sentido de apresentar o título original em secretaria, sob pena de indeferimento da inicial com consequente arquivamento do processo, sem resolução do mérito. Em petição de id nº. 121516367, o exequente aduziu que a apresentação da via original não é requisito essencial para propositura da ação, por se tratar de título executivo extrajudicial. Insta salientar que a ação de execução tem como título contrato particular de partilha de bens, desta forma é imprescindível a exibição pelo exequente, do título, pois cabível o pleito revisional em relação a tal instrumento, mesmo que em sede de embargos à execução. Por outro lado, vislumbra-se que os requeridos se divorciaram de forma consensual, tendo partilhado seus bens por meio de contrato particular de partilha de bens. Logo, verifico que este juízo não tem competência para análise do feito. Conforme expressamente indicado no art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ressalto que ações relativas a casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado, além da cobrança de valores atinentes a partilha de bens não pode ser processada e julgada pelos juizados especiais ainda que existente por meio de título executivo. Assim, demonstrada a incompetência do juízo, imperioso o seu conhecimento de ofício, na forma do artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Por essas razões, DECLARO EXTINTO o feito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 08:35

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/11/2024, 11:03

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

28/07/2024, 18:20

Publicação

10/07/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, apresente o exequente o título em secretaria para efeito de certificação a respeito de sua originalidade, correspondendo ao que dispõe o art. 798, I, “a” do CPC, sob pena de indeferimento. Atendida à finalidade, proceda com a citação. Do contrário, conclusos. Neste sentido, verificada a emenda, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, consignando-se no mandado a ordem de penhora, avaliação e depósito a ser cumprida pelo oficial de justiça, utilizando-se da segunda via, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 829, §1º, do CPC). Havendo indicação de bens pelo exequente, o rol deverá constar do mandado e a penhora deverá observá-los (art. 829, §2º, CPC) preferencialmente, devendo o depósito atentar para as preferências elencadas no art. 840 do CPC. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a) devedor (a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC). Formalizada a penhora, agende-se data e intime-se para sessão de conciliação na forma do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, consignando-se, no expediente endereçado ao executado, que poderá opor-se à execução por meio de embargos sem efeito suspensivo, indispensavelmente na audiência designada. Não encontrado o devedor, mas localizados bens suscetíveis de penhora, deverão ser arrestados em valor que baste para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, proceder na forma do §1º do art. 830 do CPC. Não localizados bens para arresto ou penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer a indicação, sob pena de extinção da execução nos moldes do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após análise dos autos, verifico que o exequente foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, no sentido de apresentar o título original em secretaria, sob pena de indeferimento da inicial com consequente arquivamento do processo, sem resolução do mérito. Em petição de id nº. 121516367, o exequente aduziu que a apresentação da via original não é requisito essencial para propositura da ação, por se tratar de título executivo extrajudicial. Insta salientar que a ação de execução tem como título contrato particular de partilha de bens, desta forma é imprescindível a exibição pelo exequente, do título, pois cabível o pleito revisional em relação a tal instrumento, mesmo que em sede de embargos à execução. Por outro lado, vislumbra-se que os requeridos se divorciaram de forma consensual, tendo partilhado seus bens por meio de contrato particular de partilha de bens. Logo, verifico que este juízo não tem competência para análise do feito. Conforme expressamente indicado no art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ressalto que ações relativas a casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado, além da cobrança de valores atinentes a partilha de bens não pode ser processada e julgada pelos juizados especiais ainda que existente por meio de título executivo. Assim, demonstrada a incompetência do juízo, imperioso o seu conhecimento de ofício, na forma do artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Por essas razões, DECLARO EXTINTO o feito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, apresente o exequente o título em secretaria para efeito de certificação a respeito de sua originalidade, correspondendo ao que dispõe o art. 798, I, “a” do CPC, sob pena de indeferimento. Atendida à finalidade, proceda com a citação. Do contrário, conclusos. Neste sentido, verificada a emenda, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, consignando-se no mandado a ordem de penhora, avaliação e depósito a ser cumprida pelo oficial de justiça, utilizando-se da segunda via, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 829, §1º, do CPC). Havendo indicação de bens pelo exequente, o rol deverá constar do mandado e a penhora deverá observá-los (art. 829, §2º, CPC) preferencialmente, devendo o depósito atentar para as preferências elencadas no art. 840 do CPC. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a) devedor (a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC). Formalizada a penhora, agende-se data e intime-se para sessão de conciliação na forma do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, consignando-se, no expediente endereçado ao executado, que poderá opor-se à execução por meio de embargos sem efeito suspensivo, indispensavelmente na audiência designada. Não encontrado o devedor, mas localizados bens suscetíveis de penhora, deverão ser arrestados em valor que baste para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, proceder na forma do §1º do art. 830 do CPC. Não localizados bens para arresto ou penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer a indicação, sob pena de extinção da execução nos moldes do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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