Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802035-69.2024.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802035-69.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 13:48

Trânsito em julgado

08/08/2024, 13:48

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:26

Publicação

10/07/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802035-69.2024.8.14.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: JOAO SANTOS SILVA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A ofendida informou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas. Considerando que as medidas protetivas são deferidas em favor da vítima no anseio de salvaguardar sua vida e integridade física e psíquica, não há sentido em mantê-las. Desta forma, entendo que a melhor medida, neste momento, é revogação das medidas outrora deferidas e a extinção do feito, o que não impede a requerente de pleitear novas medidas protetivas, caso haja necessidade. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:22

Ausência das condições da ação

05/07/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/07/2024, 18:39

Decurso de Prazo

07/06/2024, 14:07

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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