Procedimento Comum Cível 0802527-91.2022.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802527-91.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802527-91.2022.8.14.0053. AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endere�o: desconhecido | DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] POLO ATIVO: Nome: MILENA FERREIRA DE SOUZA Endereço: SITIO ITURAMA, s/n, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos. Parte beneficiária da justiça gratuita. DEFIRO o pedido. Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para em 15 dias apresentar requerimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública com memorial discriminado do débito para fins de expedição de RPV ou precatório. Após, intime-se o INSS para manifestação em 30 dias, já contado em dobro. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. _______________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:56

Decurso de Prazo

03/05/2025, 02:15

Definitivo

30/04/2025, 09:02

Trânsito em julgado

30/04/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 22:37

Publicação

15/03/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802527-91.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MILENA FERREIRA DE SOUZA Endereço: SITIO ITURAMA, s/n, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A REQUERIDO (A)S: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endere�o: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade ajuizada por Milena Ferreira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício na qualidade de segurada especial. Narra a autora que desempenha atividade rural em regime de economia familiar, apresentando início de prova material e testemunhal a fim de comprovar sua condição de segurada especial e, consequentemente, sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior ao parto. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação (id. 88693479), alegando a inexistência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora, afirmando que os documentos juntados aos autos são insuficientes e que haveria indícios de que a demandante possuía outras fontes de renda incompatíveis com a atividade rural de subsistência. Réplica (id. 105411422). Designação audiência Id 129812354. No id. 137654731, a parte autora apresenta novos documentos, quais sejam: carta de concessão de outro salário-maternidade, bem como fotos no meio rural. Audiência de instrução Id 137663383, oportunidade em que ouvida a autora e testemunha, bem como apresentadas alegações finais pela parte autora ratificando as peças. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assegura a Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Ainda, depreende-se do art. 39, da Lei n. 8.213/91, que a segurada especial faz jus ao salário maternidade. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:... Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. O Salário Maternidade para a Trabalhadora Rural (segurada especial) é o benefício pago pela Previdência Social através do INSS, pelo prazo 120 dias, à segurada que trabalha na atividade rural e deu à luz. O benefício tem por objetivo assegurar uma maternidade tranquila, propiciando à mãe um período de adaptação à nova rotina com a chegada de um bebê. Durante esses 120 dias, a segurada receberá uma remuneração por parte do INSS para que não precise se preocupar com nada além dos cuidados com o seu filho. O valor do benefício para a Trabalhadora Rural será de um salário-mínimo, durante 120 dias. Acompanhe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.... § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre... IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o seguinte: "Art. 93.... § 2º. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29." Os rurícolas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias, de modo que faz jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural. No caso, o requerido questiona descumprimento pela parte autora, dos requisitos necessários ao implemento do direito, afirmando que a requerente possui patrimônio flagrantemente incompatível com a pretensa qualificação de segurada especial. Destaca que a que a requerente é sócia de uma empresa com endereço na cidade de Goiânia – GO. Contudo, o simples fato de possuir um CNPJ não descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo quando o sustento provém dos frutos advindos da agricultura. Assim, possuir CNPJ não exclui o enquadramento do segurado especial. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNPJ NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que o autor nasceu em abril de 1961 e requereu o benefício em agosto de 2021. Para comprovar a condição de segurado especial, acostou aos autos: certidão de casamento, contrato de concessão de uso de terra emitido pelo INCRA, certidão emitida pelo INCRA, informando que o autor é assentado do Projeto de Assentamento Nova Conquista II desde 2019, recibo de inscrição no CAR-MT (2019), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porangatu (emitida em 1983), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Peixoto de Azevedo-MT (emitida em 2004), escritura de compra e venda de imóvel rural (1994), ficha de cadastro para inscrição no Acampamento Recanto (agosto 2010), atas de reuniões de acampamento, diversas notas fiscais de insumos agrícolas, emitidas entre 1998 e 2018, recibos de pagamento de mensalidade de sindicato de vários anos. 6. O fato de o autor possuir CNPJ de um mercado entre 1998 e 2008 não o descaracteriza como segurado especial, pois, além de os documentos comprovarem a atividade rural, a empresa foi baixada logo no início de período de carência, a demonstrar que não era a fonte de subsistência do requerente. 7. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. 12. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10070558720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG). Por primeiro, consta prova de nascimento da filha da requerente conforme Certidão de nascimento id. 83263994, sendo descabido o indeferimento pela Autarquia Id 83264006, em 07/12/2022. Isso porque constam documentos a exaustão de prova de atividade rural anterior ao parto, ademais uma carta de concessão do benefício de salário-maternidade em relação ao outro filho da requerente, exatamente por ser a requerente, rural (id. 137657492). Seguem provas: cartão de vacinação da criança (id. 83262985), em que consta o endereço na zona rural; cartão de gestante (id. 83262986); Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 83264001); Contrato de Compra e Venda de Cessão de Direitos (id. 83264004), datado de 2016; Cartão de Matrícula e Aprazamento da Família (id. 83264009). Não bastasse, há inúmeras provas documentais acostadas, com a qualificação de Lavradora, assim comprovando exercer atividade rural. Documentos datam desde 2016 até a data do nascimento, como era necessário. Pois assim, cumprido o requisito do início de prova documental e corroborado por testemunhas, conforme audiência em juízo (Id. 137663383), em que confirmadas e comprovadas as alegações da parte autora quanto a fazer jus ao benefício do salário maternidade disposto nos artigos 39, 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Acompanhe: A autora (mídia) afirma que exercer atividade rural de produção queijo, plantio de milho, criação de porcos e galinhas; que para a produção do queijo utiliza o leite advindo do gado de seu pai; que mora no imóvel rural de seu pai há cerca de 08 a 09 anos, localizada no Porto Estrela. A testemunha afirmou que conhece a requerente em razão de morar a cerca de 5 km de distância do imóvel em que a requerente reside, que a requerente cuida de porco, galinha, planta milho e mandioca e ajuda o marido no trabalho na roça, entre outras atividades rurais; que o imóvel onde a requerente mora é do pai; que a requerente produz queijo. Esclareço que os trechos mencionados acima não correspondem à totalidade do que foi relatado em audiência, de modo que são apenas partes do depoimento da autora e da testemunha que ajudam a esclarecer a atividade rural exercida. Portanto, não resta dúvida no Juízo quanto ao direito que pleiteia a autora, destacando que como dispõe a legislação, essa comprovação de atividade rural, pode ser descontínua e existiu no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício/parto, em número de meses suficiente ao pleito como supratranscrito. Segue a corroborar: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.231/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Apelação do INSS improvida. (TRF3 – AC 00211823720164039999 SP - ÓRGÃO JULGADOR SETIMA TURMA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO – P. e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 – J. 24DE OUTUBRO DE 2016) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar arguida pela parte autora, visto que, não obstante a r. sentença a tenha condenado a arcar com as verbas de sucumbência, determinou expressamente a observância da gratuidade da justiça concedida nos autos. 2. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 3. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. (TRF3 – AC 00404732320164039999 SP - ÓRGÃO JULGADOR SETIMA TURMA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO – P. e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2017 – J. 03/03/2017) Pois bem. No caso dos autos, a parte autora cumpriu todos os requisitos, com início de prova material que restou corroborado e complementado pela segura prova testemunhal produzida em Juízo, supratranscrita, comprovando à exaustão os requisitos ao direito do salário maternidade, sendo o decreto de procedência medida que se impõe. Ao fim, consigno que incide atualização monetária na forma da Lei n. 11.960/09 (juros à caderneta de poupança) a partir da citação, e, quanto a correção monetária resta que deve ser calculada com base no IPCA (ADIn 4.357/DF e voto vista Min. Fux e STJ REsp 1.270.439/PR) a partir do requerimento (05.06.2020). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de MILENA FERREIRA DE SOUZA em face do réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento integral de salário maternidade a parte autora, com correção monetária com base no IPCA a partir do requerimento (05.06.2020), e os juros na forma da Lei n. 11.960/09 (juros à caderneta de poupança) a partir da citação, conforme fundamentação supra, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa atualizado, pela parte requerida, observada a isenção legal disposta (Lei Estadual n. 5.738/93). Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito julgado e arquive-se, se sem novas manifestações. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 08:59

Procedência

11/03/2025, 21:57

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 11:04

Documento (Informações)

07/03/2025, 11:02

Movimentação processual

07/03/2025, 10:34

Mero expediente

24/02/2025, 18:52

Documentos

Decisão

•01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802527-91.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MILENA FERREIRA DE SOUZA Endereço: SITIO ITURAMA, s/n, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A REQUERIDO (A)S: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endere�o: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade ajuizada por Milena Ferreira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício na qualidade de segurada especial. Narra a autora que desempenha atividade rural em regime de economia familiar, apresentando início de prova material e testemunhal a fim de comprovar sua condição de segurada especial e, consequentemente, sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior ao parto. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação (id. 88693479), alegando a inexistência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora, afirmando que os documentos juntados aos autos são insuficientes e que haveria indícios de que a demandante possuía outras fontes de renda incompatíveis com a atividade rural de subsistência. Réplica (id. 105411422). Designação audiência Id 129812354. No id. 137654731, a parte autora apresenta novos documentos, quais sejam: carta de concessão de outro salário-maternidade, bem como fotos no meio rural. Audiência de instrução Id 137663383, oportunidade em que ouvida a autora e testemunha, bem como apresentadas alegações finais pela parte autora ratificando as peças. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assegura a Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Ainda, depreende-se do art. 39, da Lei n. 8.213/91, que a segurada especial faz jus ao salário maternidade. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:... Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. O Salário Maternidade para a Trabalhadora Rural (segurada especial) é o benefício pago pela Previdência Social através do INSS, pelo prazo 120 dias, à segurada que trabalha na atividade rural e deu à luz. O benefício tem por objetivo assegurar uma maternidade tranquila, propiciando à mãe um período de adaptação à nova rotina com a chegada de um bebê. Durante esses 120 dias, a segurada receberá uma remuneração por parte do INSS para que não precise se preocupar com nada além dos cuidados com o seu filho. O valor do benefício para a Trabalhadora Rural será de um salário-mínimo, durante 120 dias. Acompanhe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.... § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre... IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o seguinte: "Art. 93.... § 2º. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29." Os rurícolas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias, de modo que faz jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural. No caso, o requerido questiona descumprimento pela parte autora, dos requisitos necessários ao implemento do direito, afirmando que a requerente possui patrimônio flagrantemente incompatível com a pretensa qualificação de segurada especial. Destaca que a que a requerente é sócia de uma empresa com endereço na cidade de Goiânia – GO. Contudo, o simples fato de possuir um CNPJ não descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo quando o sustento provém dos frutos advindos da agricultura. Assim, possuir CNPJ não exclui o enquadramento do segurado especial. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNPJ NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que o autor nasceu em abril de 1961 e requereu o benefício em agosto de 2021. Para comprovar a condição de segurado especial, acostou aos autos: certidão de casamento, contrato de concessão de uso de terra emitido pelo INCRA, certidão emitida pelo INCRA, informando que o autor é assentado do Projeto de Assentamento Nova Conquista II desde 2019, recibo de inscrição no CAR-MT (2019), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porangatu (emitida em 1983), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Peixoto de Azevedo-MT (emitida em 2004), escritura de compra e venda de imóvel rural (1994), ficha de cadastro para inscrição no Acampamento Recanto (agosto 2010), atas de reuniões de acampamento, diversas notas fiscais de insumos agrícolas, emitidas entre 1998 e 2018, recibos de pagamento de mensalidade de sindicato de vários anos. 6. O fato de o autor possuir CNPJ de um mercado entre 1998 e 2008 não o descaracteriza como segurado especial, pois, além de os documentos comprovarem a atividade rural, a empresa foi baixada logo no início de período de carência, a demonstrar que não era a fonte de subsistência do requerente. 7. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. 12. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10070558720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG). Por primeiro, consta prova de nascimento da filha da requerente conforme Certidão de nascimento id. 83263994, sendo descabido o indeferimento pela Autarquia Id 83264006, em 07/12/2022. Isso porque constam documentos a exaustão de prova de atividade rural anterior ao parto, ademais uma carta de concessão do benefício de salário-maternidade em relação ao outro filho da requerente, exatamente por ser a requerente, rural (id. 137657492). Seguem provas: cartão de vacinação da criança (id. 83262985), em que consta o endereço na zona rural; cartão de gestante (id. 83262986); Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 83264001); Contrato de Compra e Venda de Cessão de Direitos (id. 83264004), datado de 2016; Cartão de Matrícula e Aprazamento da Família (id. 83264009). Não bastasse, há inúmeras provas documentais acostadas, com a qualificação de Lavradora, assim comprovando exercer atividade rural. Documentos datam desde 2016 até a data do nascimento, como era necessário. Pois assim, cumprido o requisito do início de prova documental e corroborado por testemunhas, conforme audiência em juízo (Id. 137663383), em que confirmadas e comprovadas as alegações da parte autora quanto a fazer jus ao benefício do salário maternidade disposto nos artigos 39, 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Acompanhe: A autora (mídia) afirma que exercer atividade rural de produção queijo, plantio de milho, criação de porcos e galinhas; que para a produção do queijo utiliza o leite advindo do gado de seu pai; que mora no imóvel rural de seu pai há cerca de 08 a 09 anos, localizada no Porto Estrela. A testemunha afirmou que conhece a requerente em razão de morar a cerca de 5 km de distância do imóvel em que a requerente reside, que a requerente cuida de porco, galinha, planta milho e mandioca e ajuda o marido no trabalho na roça, entre outras atividades rurais; que o imóvel onde a requerente mora é do pai; que a requerente produz queijo. Esclareço que os trechos mencionados acima não correspondem à totalidade do que foi relatado em audiência, de modo que são apenas partes do depoimento da autora e da testemunha que ajudam a esclarecer a atividade rural exercida. Portanto, não resta dúvida no Juízo quanto ao direito que pleiteia a autora, destacando que como dispõe a legislação, essa comprovação de atividade rural, pode ser descontínua e existiu no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício/parto, em número de meses suficiente ao pleito como supratranscrito. Segue a corroborar: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.231/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Apelação do INSS improvida. (TRF3 – AC 00211823720164039999 SP - ÓRGÃO JULGADOR SETIMA TURMA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO – P. e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 – J. 24DE OUTUBRO DE 2016) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar arguida pela parte autora, visto que, não obstante a r. sentença a tenha condenado a arcar com as verbas de sucumbência, determinou expressamente a observância da gratuidade da justiça concedida nos autos. 2. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 3. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. (TRF3 – AC 00404732320164039999 SP - ÓRGÃO JULGADOR SETIMA TURMA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO – P. e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2017 – J. 03/03/2017) Pois bem. No caso dos autos, a parte autora cumpriu todos os requisitos, com início de prova material que restou corroborado e complementado pela segura prova testemunhal produzida em Juízo, supratranscrita, comprovando à exaustão os requisitos ao direito do salário maternidade, sendo o decreto de procedência medida que se impõe. Ao fim, consigno que incide atualização monetária na forma da Lei n. 11.960/09 (juros à caderneta de poupança) a partir da citação, e, quanto a correção monetária resta que deve ser calculada com base no IPCA (ADIn 4.357/DF e voto vista Min. Fux e STJ REsp 1.270.439/PR) a partir do requerimento (05.06.2020). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de MILENA FERREIRA DE SOUZA em face do réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento integral de salário maternidade a parte autora, com correção monetária com base no IPCA a partir do requerimento (05.06.2020), e os juros na forma da Lei n. 11.960/09 (juros à caderneta de poupança) a partir da citação, conforme fundamentação supra, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa atualizado, pela parte requerida, observada a isenção legal disposta (Lei Estadual n. 5.738/93). Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito julgado e arquive-se, se sem novas manifestações. P.R.I.C. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802527-91.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MILENA FERREIRA DE SOUZA Endereço: SITIO ITURAMA, s/n, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A REQUERIDO (A)S: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido | DESPACHO Em que pese requerimento de oitiva de testemunhas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO para o dia 24 de FEVEREIRO de 2025, às 10H30. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço que segue abaixo, sendo de sua INTEIRA responsabilidade acessá-lo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFmYmM5MDctZGU4ZC00ZjljLWEyNTktYmRjMjVkMWRmZGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, em contato com o servidor através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão (CPC, artigo 334, § 3º). INTIME-SE O RÉU, sendo desde já autorizado por meio eletrônico, através de WhatsApp, ou outro meio, caso a parte autora tenha fornecido dados para tanto. Advirta-se as partes TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, devendo trazer para o ato as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Por fim, esclareço que todos os atos necessários ao deslinde do feito serão realizados ao longo da presente audiência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÓPIA DESSA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: As partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais devem observar as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser COMPORTAR COMO SE ESTIVESSEM NO ESPAÇO FÍSICO DO FÓRUM, TRAJANDO VESTIMENTA ADEQUADA, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Ressalte-se ainda que a responsabilidade no tocante a conexão com a internet ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros é de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), assim, a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara recairá sob o (a) participante, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como arcar com os custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802527-91.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MILENA FERREIRA DE SOUZA Endereço: SITIO ITURAMA, s/n, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A REQUERIDO (A)S: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido | DESPACHO Em que pese requerimento de oitiva de testemunhas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO para o dia 24 de FEVEREIRO de 2025, às 10H30. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço que segue abaixo, sendo de sua INTEIRA responsabilidade acessá-lo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFmYmM5MDctZGU4ZC00ZjljLWEyNTktYmRjMjVkMWRmZGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, em contato com o servidor através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão (CPC, artigo 334, § 3º). INTIME-SE O RÉU, sendo desde já autorizado por meio eletrônico, através de WhatsApp, ou outro meio, caso a parte autora tenha fornecido dados para tanto. Advirta-se as partes TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, devendo trazer para o ato as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Por fim, esclareço que todos os atos necessários ao deslinde do feito serão realizados ao longo da presente audiência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÓPIA DESSA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: As partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais devem observar as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser COMPORTAR COMO SE ESTIVESSEM NO ESPAÇO FÍSICO DO FÓRUM, TRAJANDO VESTIMENTA ADEQUADA, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Ressalte-se ainda que a responsabilidade no tocante a conexão com a internet ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros é de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), assim, a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara recairá sob o (a) participante, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como arcar com os custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802527-91.2022.8.14.0053. AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão indicar os pontos que entendem controvertidos, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, em respeito aos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE AS PARTES, no prazo de 3 (três) dias, acerca da necessidade de produção de outras provas, especificando quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, com o requerimento específico de produção de provas mediante a tomada de depoimentos, façam-se os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou com dispensa na produção, vez que oportunizada, tem-se por encerrada a instrução processual, e façam-se os autos CONCLUSOS para JULGAMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] POLO ATIVO: Nome: MILENA FERREIRA DE SOUZA Endereço: SITIO ITURAMA, s/n, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MILENA FERREIRA DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0802527-91.2022.8.14.0053 Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, o que foi feito pela parte autora. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Observa-se que esta medida se mostra extremamente relevante diante dos efeitos deletérios provocados pela pandemia causada pelo Covid19, que vem impedindo a realização de atos presenciais tais como a mencionada audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283,parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, mesmo as audiências deste juízo sendo realizadas por videoconferência, os procuradores do INSS não comparecem sequer as audiências de instrução e julgamento. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 1. Cite-se o réu, a apresentar contestação, observada a regra do art.231, I, do CPC. 2. Apresentada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão indicar os pontos que entendem controvertidos, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, em respeito aos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. 4. Após, faça-se os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento 5. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Cópia dessa decisão serve como mandado/intimação/citação. P.R.I. São Félix do Xingu-PA, 24 de fevereiro de 2023. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

27/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Movimentação processual

Mero expediente

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