Execução de Título Extrajudicial 0802486-56.2019.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802486-56.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. I – Advirto à Secretaria deste Juízo que, ao receber no balcão partes que não tenham representação de advogado nos autos, proceda à coleta de seus dados pessoais, sobretudo endereço residencial e número de CPF, instando-as, ainda, a apresentarem documento pessoal com foto para escaneamento e juntada no processo, advertindo-as, em seguida, de que qualquer mudança de endereço deve ser comunica, sob pena de se tomarem como válidas as intimações encaminhadas ao local anteriormente informado. II - Certificado o inadimplemento das prestações vincendas, mesmo após intimação para adoção da providência, em inobservância ao comando do art. 916, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de parcelamento e, em corolário, converto o depósito em penhora, como determina o §4º do mesmo dispositivo; III - No que concerne ao reconhecimento do crédito do exequente, cumpre asseverar que não é imprescindível que ele seja realizado de forma expressa, já que se trata de uma decorrência lógica do próprio pedido de parcelamento judicial do débito. A previsão legal desse requisito serve apenas para que o devedor tenha a ciência de que a apresentação da proposta de parcelamento, independentemente de seu deferimento, necessariamente implicará o reconhecimento da dívida, de sorte que ela não mais poderá ser rediscutida. Sendo assim, há de se concluir que o reconhecimento do crédito do exequente encontra-se implícito no requerimento de parcelamento formulado pelo devedor. Mesmo diante do indeferimento do pedido, também não poderão mais ser oferecidos embargos para discutir o mérito da execução, ainda que haja tempo disponível para tanto, pois, como visto, a apresentação da proposta de parcelamento implica, necessariamente, o reconhecimento do crédito exequendo. Assim sendo, terá sido consumada a preclusão lógica, pois não é cabível que o executado, após ter reconhecido ser devedor da quantia cobrada judicialmente pelo exequente, com vistas à obtenção do parcelamento da dívida, possa impugná-la posteriormente, por meio de embargos. Então, sendo a proposta de parcelamento judicial do débito incompatível com o desejo do demandado de discutir a existência, a validade e a eficácia do título executivo e/ou o montante da dívida, deverá ele sopesar bem os prós e os contras da sua escolha, cujas consequências serão sentidas mesmo se o parcelamento for indeferido, porquanto vedado o comportamento contraditório. Relevantes tais registros para compreensão, portanto, que a importância depositada pelo executado e convertida em penhora consiste em montante incontroverso, e, exatamente por isso, pode desde já ser levantado pelo credor, em favor de quem tramita a execução (art. 797, CPC), conferindo-se satisfação parcial do débito. III – Nesse passo, converto em pagamento a penhora efetuada e DEFIRO, em favor do exequente, o levantamento da quantia por meio de alvará; IV – Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de constrição e atualizar os cálculos, decotando a parte já cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Redenção/PA, 02 de fevereiro de 2021. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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