Procedimento Comum Cível 0803214-13.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803214-13.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: PEDRO THAUMATURGP SORIANO DE MELLO FILHO - OAB/PA 14.665 ADVOGADA: ANDREZA NAZARÉ CORRÊA RIBEIRO – OAB/PA 12436 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra despacho desta Relatora que determinou o recolhimento das custas processuais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme Id. 5776852: “(...) Compulsando os autos, verifico que o preparo recursal está desacompanhado do necessário Relatório de Conta do Processo emitido pela UNAJ do TJE/PA. Como documentos de comprovação, a apelante junta apenas o boleto e o comprovante de pagamento (Id. 3843143). Nesse contexto, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. Neste sentido, o C. STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do Eg. TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020). Considerando que a Concessionária recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Desta feita, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 0803214-13.2016.8.14.0301 2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGADA: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: LEMMON VEIGA GUZZO - OAB/SP 187.799 intime-se a apelante EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. (...)” Inconformada, aponta contradição e erro material, pois teria comprovado nos autos que efetuou o recolhimento do preparo recursal através da juntada de boleto bancário e o comprovante de pagamento. conforme Id. 5864347. Requer o acolhimento dos aclaratórios com o consequente recebimento e processamento do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir decisão, nos termos do art. 1.024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Debruçando-me sobre o despacho resistido, não vislumbro a presença dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do CPC aptos a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, restou consignado na movimentação de Id. 5776852 a necessidade de observar o disposto nos artigos 1.007[1] do CPC e 9 º, §1º[2] da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. É dizer que nos documentos acostados não consta o Relatório de Contas do Processo, conforme reconhecido pela própria Embargante (Id. 5864347 – p. 4). Evidencio, oportunamente trecho a partir do qual alcançada tal percepção: “(...) Compulsando os autos, verifico que o preparo recursal está desacompanhado do necessário Relatório de Conta do Processo emitido pela UNAJ do TJE/PA. Como documentos de comprovação, a apelante junta apenas o boleto e o comprovante de pagamento (Id. 3843143). Nesse contexto, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. Neste sentido, o C. STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do Eg. TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020).(...) Desta feita, ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos aclaratórios, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM O REJEITO. Nesse contexto, na forma do Art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO manejada, por ser manifestamente inadmissível, em razão da ausência de recolhimento das custas em dobro, conforme despacho de Id. 5776852. Intime-se e cumpra-se, À Secretaria para providências cabíveis. Belém, _____ de ______ de 2021. Desa. EVA DO AMARAL COELHO Relatora [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção [2][2] Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. §1º.Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.

10/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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