Ação Penal - Procedimento Sumário 0807680-94.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807680-94.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CP, ART. 147-B). VIAS DE FATO (LCP, ART. 21). PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO PARCIAL DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime de violência psicológica contra a mulher e da contravenção penal de vias de fato, em concurso material, à pena de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de dias-multa. Inconformada, a defesa pleiteia: absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e redução da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação; (ii) saber se a dosimetria da pena comporta reparos, especialmente quanto às circunstâncias judiciais e à agravante do art. 61, II, “f”, do CP; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por prova oral coerente e harmônica, especialmente pela palavra da vítima, corroborada por testemunhas, apta a embasar a condenação em crimes de violência doméstica, nos termos do art. 155 do CPP. 4. O crime de violência psicológica (CP, art. 147-B) e a contravenção de vias de fato (LCP, art. 21) prescindem de exame pericial, podendo ser demonstrados por outros meios idôneos de prova. 5. A absolvição é inviável quando o conjunto probatório é firme e coeso, sendo vedado o reexame fático-probatório em sentido contrário. 6. Na dosimetria, a valoração negativa dos motivos é idônea quando evidenciado comportamento fundado em domínio, controle e machismo, revelando maior reprovabilidade da conduta. 7. As consequências do delito, quando fundamentadas de forma genérica, não justificam exasperação da pena-base, devendo ser neutralizadas, com redimensionamento proporcional das reprimendas. 8. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP deve ser afastada em relação ao crime de violência psicológica, por configurar bis in idem, pois a violência contra a mulher integra o próprio tipo penal. 9. A mesma agravante é aplicável à contravenção de vias de fato, por força da incidência das regras gerais do Código Penal às contravenções, inexistindo vedação legal específica no caso concreto. 10. Redimensionadas as penas, fixa-se o total em 07 (sete) meses de reclusão, 28 (vinte e oito) dias de prisão simples e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. 11. A fixação de indenização mínima por danos morais é cabível nos termos do art. 387, IV, do CPP, sendo desnecessária prova específica do prejuízo em casos de violência doméstica, por se tratar de dano in re ipsa. 12. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-B, 59, 61, II, “f”, 33, § 2º, “c”, 44, I, 60, 77, 78, § 1º; CPP, arts. 155, 387, IV; Lei nº 3.688/1941, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.333; STJ, AREsp 3.057.385/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/02/2026; STJ, APn 1.079/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15/10/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.940.593/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 22/02/2022; STJ, AgRg no HC 734.856/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/06/2022; STJ, REsp 2.186.684/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 07/08/2025; STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018; TJGO, Apelação Criminal 5605474-86.2022.8.09.0172/GO, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 22/01/2024; TJPA, Apelação Criminal 0800420-25.2023.8.14.0058, Rel. Des. Jorge Luis Lisboa Sanches, 3ª Turma de Direito Penal, j. 09/10/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2025, 16:47

Petição (Contra-razões)

29/01/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 18:19

Ato ordinatório

10/01/2025, 18:15

Decurso de Prazo

27/12/2024, 02:17

Decurso de Prazo

25/12/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 17:31

Decurso de Prazo

06/12/2024, 05:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2024, 05:09

Publicação

05/12/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0807680-94.2023.8.14.0401 DECISÃO Insurge-se o Réu contra Sentença desse Juízo e, verificando sua legitimidade, interesse recursal, o cabimento do recurso interposto, sua adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo, bem como a regularidade formal, RECEBO A APELAÇÃO, devendo: I – Ser intimado o Apelante para oferecimento de razões, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, CPP); II – Decorrido o prazo acima ou apresentada as razões, intime-se o Apelado, para no mesmo prazo (08 dias – art. 600, CPP), apresentar, querendo, contrarrazões; III – Em seguida, com ou sem as razões e contrarrazões, remetam-se os autos, no prazo de 05 (cinco) dias, ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 601, CPP). Cumpra-se. Belém/PA, 26 de novembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:02

Documentos

Ementa

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Que presenciou o Acusado tomar o celular da Ofendida em festas que frequentavam, além de proibir que a Ofendida falasse com certas pessoas. Que sabe que o Acusado é agressivo. Que soube pela Ofendida que o Acusado bateu em seu rosto, mas não presenciou. Que soube que a agressão foi em razão de ciúmes por parte do Acusado. Que percebeu a Ofendida nitidamente abalada. Testemunha de acusação, RAYSSA OLIVEIRA, devidamente qualificada e compromissada: Que não presenciou os fatos. Que a Ofendida contou para a testemunha sobe as agressões. Que a Ofendida ficava muito abalada e dizia que não conseguia terminar a relação pois gostava muito do Acusado. Que a Ofendida chorou muito. Assim, a materialidade e autoria do ilícito estão consubstanciada pelo depoimento das testemunhas, que corroboraram o depoimento da vítima no sentido de que o réu a mantinha sob seu controle psicológico. Vale ressaltar a preponderância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda mais quando aliada a outros meios de prova de prova, como no caso concreto. Então, a conduta do réu em degradar, controlar as ações, comportamentos e decisões da ofendida, mediante ameaça e constrangimento e limitação do direito de ir e vir, encontra perfeita tipificação no artigo 147-B, do Código Penal, vez que agiu de forma consciente e diretamente dirigida a vítima, agindo com voluntariedade. Assim, restou consumada a prática do crime de violência psicológica, de forma autônoma, a ensejar sanção penal independente, caracterizando a matéria como violência doméstica, por ter o agente da violência relação afetiva com a vítima, praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos descritos pela norma pela incriminadora, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher e, ainda, prevalecendo-se das relações intimas de afetividade. Dispositivo Assim, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0807680-94.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Denunciado: RAFAEL SOUSA DE JESUS, brasileiro, natural de Ponta de Pedras-Pa, entregador de açaí, nascido em 14/08/1990, filho de Angela Maria Sousa De Jesus, CPF: 009.982.422-17, residente na Pass. São Luís, entre Estrada da Yamada e Rua São Clemente, nº 30, casa verde, bairro: Parque Verde - Belém/PA. Contato: (91) 98358-5301. O Ministério Público Estadual, em 03/05/2024, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RAFAEL SOUSA DE JESUS, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, e 147-B do Código Penal, c/c a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea F, do mesmo diploma legal, tendo como vítima E. S. D. J.. Afirma a peça acusatória que na data de 03/01/2023, por volta de 21:00, o denunciado praticou violência psicológica contra a vítima e lhe agrediu fisicamente, sem deixar marcas aparentes. Sustentou que a autoria e materialidade das vias de fato restam configuradas por meio do depoimento da vítima (ID Num. 91154141 - Pág. 7). E que a autoria e materialidade da violência psicológica restam configuradas através do depoimento da vítima e das demais provas acostadas aos autos, a exemplo dos prints juntados (ID nº 91155842). Requereu a condenação do réu e a fixação de indenização a título de danos morais A denúncia foi recebida por este Juízo em 06/05/2024. Em resposta a acusação, o réu alegou preliminarmente a correção do erro material constante na decisão de ID 114692748, haja vista que consta o recebimento da denúncia em relação aos delitos previstos no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, e 147-B do Código Penal, a denúncia aponta somente a suposta prática da contravenção penal de vias de fato. Reservou-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais. Contestou o pedido de indenização a título de danos morais. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas, a vítima e testemunhas, bem como foi decretada a revelia do réu. As partes não requereram diligências. Em Memoriais, o Órgão Acusador ratificou o inteiro teor da denúncia e requereu a condenação do réu. Em Memoriais, a Defesa do réu alegou a necessidade de absolvição do réu pela aplicação do princípio in dubio pro reo e a ausência de materialidade do crime de violência psicológica. Contestou o pedido de indenização a título de danos morais. Requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e a improcedência do pedido de condenação em danos morais, ou a fixação de eventual condenação em valor módico. Relatório Fundamentação Da Contravenção de Vias de Fato (art. 21 Lei de Contravenções Penais) Indubitável a ocorrência do fato delituoso. O Depoimento da vítima está em perfeita consoante com o procedimento policial e foi corroborado com o depoimento das testemunhas, indiciariamente, que relataram a conduta agressiva do réu. Assim, estando o depoimento da vítima coerente com as demais provas dos autos e ante a ausência de exame de corpo de delito e ausência de marcas da lesão, resta cristalino que a conduta do réu se amoldou ao disposto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, ou seja, praticou violência física contra a vítima, caracterizada pela ausência de produção de resultado lesivo corporal, por razões da condição do sexo feminino, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo à sua condição de mulher, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar. Do Crime de Violência Psicológica (art. 147-B do Código Penal) A Lei 11.340/06, prevê a violência psicológica como uma das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º, II): Art. 7º, II, Lei 11.340/06 - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Por seu turno, o Código Penal, visando punir esse tipo de violência, estatuiu em seu art. 147-B Art. 147-B, Código Penal. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena — reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. In casu, concluída a instrução processual, tem-se o depoimento da vítima que, em Juízo declarou: Que no dia dos fatos estavam em Mosqueiro e a Ofendida pediu para o Acusado a deixar em casa e o Acusado se negou, pedindo que a Ofendida tivesse relação sexual com ele, porém, a Ofendida se recusou, momento em que o Acusado jogou a Ofendida contra a parede a imobilizou e apertou sua boca. Que não ficou com marcas. Que o Acusado puxou o cabelo da Ofendida. Que conseguiu se desvincular do Acusado e correu atrás dela. Que relatou os fatos para sua mãe e irmã. Por esse depoimento, de grande importância vez que ocorrido as escondidas, ou seja, tem a presença de testemunhas, além do ilícito de vias de fato, já demonstra a índole autoritária e possessiva do réu, que se enquadra no tipo penal do art. 147-B, do Código Penal, são concretamente confirmadas pelo depoimento das testemunhas em Juízo: Testemunha de acusação, IGOR RENAN DE SOUZA MATOS, ouvida como informante por ser amigo íntimo do ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o acusado RAFAEL SOUSA DE JESUS, como incurso nas sanções punitivas do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e 147-B, do Código Penal Brasileiro (violência Psicológica). Da Dosimetria do Crime de Violência Psicológica Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual procedo à valoração neutra o vetor em exame. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por manifesto machismo do réu, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime conforme comprovado nos autos, são gravíssimas para a vida digna da ofendida. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração negativa. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Não existem circunstâncias atenuantes e milita contra o acusado a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, pelo que FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA DE 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da Dosimetria da Pena de Multa Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas por conta da fixação pena privativa de liberdade, fixo em 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA a pena base de multa. Em havendo uma circunstância agravante militando contra o réu, fixo a pena de multa intermediaria em 66 (SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA EM 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. Com base no art. 60, do Código Penal, tendo em vista a situação financeira do réu, por ele declarada em interrogatório, fixo o dia-multa em 1/30 (Um trigésimo) do valor do salário-mínimo. Total da Pena Privativa de Liberdade e Multa Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA DE 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. Em relação a Contravenção de Vias de Fato ponderadas as mesmas circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base 30 (trinta) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Não existem circunstâncias atenuantes, entretanto, milita em desfavor do acusado a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, ou seja, ter praticado o ilícito prevalecendo-se da relação doméstica, de hospitalidade e com violência contra mulher, pelo que fixo a pena intermediária em 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples. Inexistem causas de aumento e diminuição, pelo que torno DEFINITIVA A PENA PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (art. 21 da lei de Contravenções Penais) EM 45 (quarenta e cinco) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Aplicando-se a regra do CONCURSO MATERIAL, somo as penas aplicadas a cada um dos delitos, ficando o réu RAFAEL SOUSA DE JESUS CONDENADO DEFINITIVAMENTE À PENA DE 01 (UM ANO) E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA. Da aplicação da pena Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, RAFAEL SOUSA DE JESUS, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 1.000,00 (Um mil reais). O referido valor será revertido em favor da vítima E. S. D. J.. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais em razão da Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado a presente Sentença, Expeça-se a guia de execução, com a documentação necessária, devendo ser encaminhada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Caso restar infrutífera a intimação pessoal do condenado, desde já, determino que se proceda sua intimação por edital, acerca desta Sentença. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 18 de novembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0807680-94.2023.8.14.0401 DECISÃO RAFAEL SOUSA DE JESUS, devidamente qualificado, por seu Procurador Judicial, apresentou Resposta à Acusação em ID 119266000, nos termos da denúncia proposta pelo Ministério Público. Em análise da resposta à acusação, se constata a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinção da punibilidade do agente. No que tange a preliminar de erro material na Decisão de ID 114692748, não assiste razão à defesa, conforme teor da denúncia oferecida em ID 114642722. Diante de todo o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2024 às 8:30h. Intime-se o acusado, bem como a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação, defesa, assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes na audiência. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem fora da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Façam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se Carta Precatória se necessário. Belém/PA, 9 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0807680-94.2023.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL SOUSA DE JESUS, por incurso no delito previsto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, e 147-B do Código Penal, c/c a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea F, do mesmo diploma legal. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado RAFAEL SOUSA DE JESUS, brasileiro, natural de Ponta de Pedras-Pa, entregador de açaí, nascido em 14/08/1990, filho de ANGELA MARIA SOUSA DE JESUS, CPF: 009.982.422-17, residente na Pass. São Luís, entre Estrada da Yamada e Rua São Clemente, nº 30, casa verde, bairro: Parque Verde - Belém/PA. Contato: (91) 98358-5301., para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público para indicar novo endereço. Vindo do Ministério Público, em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, bem como promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de RAFAEL SOUSA DE JESUS, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 3 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

07/05/2024, 00:00