Execução de Título Extrajudicial 0002835-47.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002835-47.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:57

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:42

Publicação

22/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP Nome: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP Endereço: RUA ANTONIO BARRETO, Nº 130, SALAS 1406 E 1408, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66035-400 EXECUTADO: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Nome: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 2905, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DESPACHO No que concerne ao pedido de penhora on line, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte interessada comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111611203200000000039251418 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611203800000000039251419 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611204200000000039251420 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611204500000000039251424 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611204900000000039251428 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611205300000000039251831 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611205500000000039252043 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611205700000000039252044 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611210100000000039252045 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611210500000000039252049 DOC. 03 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 21111611210700000000039252051 DOC. 04 PETICAO CIVEL.pdf Documento de Migração 21111611211000000000039252052 DOC. 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111611211300000000039252054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011813190207000000045113899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011813190207000000045113899 Habilitação em processo Petição 22021716295530300000048403646 Procuração Xismena 4a VCE Substabelecimento 22021716295543600000048403653 Petição_REquerimento Petição 22022114462402900000048819315 PEtExec_PenhoraCreditos_Solucao_Xysmena_Cleriston Petição 22022114462420700000048819317 Adjudicação-1 Documento de Comprovação 22022114462467300000048819318 Cálculo Documento de Comprovação 22022114462525100000048819319 Certidão de penhora Documento de Comprovação 22022114462563500000048819321 Petição Petição 22022115233516200000048826802 Certidao_Casamento Documento de Comprovação 22022115233536900000048826804 Certidão Certidão 22040811351363400000054390789 Decisão Decisão 23060721273504000000089265998 Habilitação nos autos Petição 23061410234929900000089611241 Petição Petição 23061410255148600000089611245 Certidão Certidão 23072809382620800000092227975 Petição Petição 24031408442104700000104345353 Decisão Decisão 24070813304231300000112007943 Petição Petição 24070910095575200000112132269 Certidão Certidão 24102313193260400000121573968 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0002835-47.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento

16/04/2026, 11:12

Expedição de documento

16/04/2026, 11:12

Mero expediente

16/04/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:19

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:53

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:31

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP REQUERIDO: Nome: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 2905, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0002835-47.2012.8.14.0301 INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis para a citação da requerida. No tocante ao pedido de consultas/arresto executivo on line, cumpre registrar que, muito embora o Diploma Processual vigente preveja a possibilidade de constrição de dinheiro antes da intimação do executado, faz-se imprescindível a comprovação de que haverá risco à execução. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a providência prevista no art. 854 possui natureza acautelatória, exigindo, portanto, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam: perigo de lesão grave e de difícil reparação ou dilapidação patrimonial. Nesse sentido confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA POR BENS. PESQUISA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado, porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD. 4. A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467775/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)” Destarte, INDEFIRO o pedido de consultas/arresto executivo on line, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória. Intimem-se o(a) requerente para indicar o endereço da reclamada e/ou postular o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém /PA, data registrada no sistema Juiz de Direito 302

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP Nome: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP Endereço: RUA ANTONIO BARRETO, Nº 130, SALAS 1406 E 1408, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66035-400 EXECUTADO: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Nome: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 2905, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DESPACHO No que concerne ao pedido de penhora on line, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte interessada comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111611203200000000039251418 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611203800000000039251419 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611204200000000039251420 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611204500000000039251424 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611204900000000039251428 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111611205300000000039251831 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111611205500000000039252043 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111611205700000000039252044 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111611210100000000039252045 DOC. 02 PETICOES, DESPACHOS E MANDADOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111611210500000000039252049 DOC. 03 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 21111611210700000000039252051 DOC. 04 PETICAO CIVEL.pdf Documento de Migração 21111611211000000000039252052 DOC. 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111611211300000000039252054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011813190207000000045113899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011813190207000000045113899 Habilitação em processo Petição 22021716295530300000048403646 Procuração Xismena 4a VCE Substabelecimento 22021716295543600000048403653 Petição_REquerimento Petição 22022114462402900000048819315 PEtExec_PenhoraCreditos_Solucao_Xysmena_Cleriston Petição 22022114462420700000048819317 Adjudicação-1 Documento de Comprovação 22022114462467300000048819318 Cálculo Documento de Comprovação 22022114462525100000048819319 Certidão de penhora Documento de Comprovação 22022114462563500000048819321 Petição Petição 22022115233516200000048826802 Certidao_Casamento Documento de Comprovação 22022115233536900000048826804 Certidão Certidão 22040811351363400000054390789 Decisão Decisão 23060721273504000000089265998 Habilitação nos autos Petição 23061410234929900000089611241 Petição Petição 23061410255148600000089611245 Certidão Certidão 23072809382620800000092227975 Petição Petição 24031408442104700000104345353 Decisão Decisão 24070813304231300000112007943 Petição Petição 24070910095575200000112132269 Certidão Certidão 24102313193260400000121573968 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0002835-47.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP REQUERIDO: Nome: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 2905, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0002835-47.2012.8.14.0301 INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis para a citação da requerida. No tocante ao pedido de consultas/arresto executivo on line, cumpre registrar que, muito embora o Diploma Processual vigente preveja a possibilidade de constrição de dinheiro antes da intimação do executado, faz-se imprescindível a comprovação de que haverá risco à execução. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a providência prevista no art. 854 possui natureza acautelatória, exigindo, portanto, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam: perigo de lesão grave e de difícil reparação ou dilapidação patrimonial. Nesse sentido confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA POR BENS. PESQUISA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado, porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD. 4. A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467775/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)” Destarte, INDEFIRO o pedido de consultas/arresto executivo on line, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória. Intimem-se o(a) requerente para indicar o endereço da reclamada e/ou postular o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém /PA, data registrada no sistema Juiz de Direito 302

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLUCAO FACTORING FOMENTO LTDA - EPP REQUERIDO: Nome: XISMENA PAULA LOYOLA GUIMARAES Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 2905, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-060 No tocante ao pedido de arresto executivo on line, cumpre registrar que, muito embora o Diploma Processual vigente preveja a possibilidade de constrição de dinheiro antes da citação do executado, faz-se imprescindível a comprovação de que haverá risco à execução caso se aguarde a formação do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a providência prevista no art. 854 possui natureza acautelatória, exigindo, portanto, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, quais sejam: perigo de lesão grave e de difícil reparação ou dilapidação patrimonial. Nesse sentido confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA POR BENS. PESQUISA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado, porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD. 4. A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467775/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)” Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0002835-47.2012.8.14.0301 INDEFIRO o pedido de arresto executivo on line, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória. Pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória. No que concerne ao pedido de inclusão do nome do(s) requerente(s) nos cadastros de proteção ao crédito, esclareço que tal providencia poderá ser efetivada diretamente pela parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, até mesmo como forma de agilizar a sua implementação. Em relação ao pedido de expedição de certidão de admissão da presente ação, poderá o peticionante solicitar no site do TJE/PA e/ou diretamente na UPJ. À UPJ para certificar acerca do retorno do AR correspondente à citação de fl. 60 (Id 41510202). Após, retornem-me conclusos. Belém/PA, 06/06/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

08/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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