Apelação / Remessa Necessária 0028524-98.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0028524-98.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA MARIA SIDONIO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0028524-98.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SANDRA MARIA SIDONIO LEAL em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Às fls. 139-151 (Num. 43784103 - Pág. 2 a 14), o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente o pedido. Ultrapassada a fase recursal, a autora requereu o cumprimento da sentença. Em seguida, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital se declarou incompetente para processar e julgar o feito, tendo o feito sido redistribuído a esse Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Relatei. Decido. Observa-se que a mencionada redistribuição ofendeu a regra insculpida no art. 6º, §2º da Resolução nº 14/2017-TJPA, que assim prevê: Art. 6° Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. (...) §2° Não se aplica a regra do caput aos processos na fase de expedição de Ofício Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor. Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a execução de julgado individual proferido pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ora, o procedimento pertinente ao cumprimento de sentença, como regra, deve ser realizado perante o próprio juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme os termos do art. 516, II, do CPC/15, que segue reproduzido: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal Pleno do TJPA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICA-SE AO CASO O ART. 475-P, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara DA FAMÍLIA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04222467-36, 126.286, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-30, Publicado em 2013-11-11) Também assentou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de discussão acerca da competência quando já há sentença proferida por um dos juízos, in verbis: SÚMULA Nº 59: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Por essa razão, considerando que o pronunciamento que se procura efetivar não foi proferido por este Juízo, eis que o processo singular foi sentenciado por juízo diverso de mesmo grau, infere-se a incompetência absoluta deste Juízo. Dispositivo. Firme nessas razões, reconheço e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para atuar no feito. Por se tratar de conflito negativo de competência estabelecido entre Juízes de 1º Grau vinculados ao mesmo Tribunal, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do conflito estabelecido, encaminhando cópia dos autos para fins de viabilização da decisão a ser proferida, observando-se o art. 953 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA MARIA SIDONIO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0028524-98.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento. PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 27 de setembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p11

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA MARIA SIDONIO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Belém-PA, 31 de julho de 2022. BEATRIZ MARQUES ANDRADE Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) PROCESSO 0028524-98.2009.8.14.0301

01/08/2022, 00:00

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•09/07/2024, 00:00