Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800351-17.2022.8.14.0029 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800351-17.2022.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:46

Publicação

10/07/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 01:34

Definitivo

09/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800351-17.2022.8.14.0029. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Decorrente de Violência Doméstica] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARACANÃ ACUSADO: DILSON FERREIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas de urgência foram concedidas em 10/06/2022, com prazo de validade de 06 meses. A requerente foi devidamente intimada da decisão concessiva. Não houve intimação do requerido até a presente data. Intimada a se manifestar a respeito da renovação das medidas protetivas de urgência, a requerente mudou de endereço e não comunicou o juízo. O Ministério Público exarou parecer pela revogação das medidas de proteção e consequente arquivamento dos autos. Da análise dos autos, verifico que as medidas protetivas já perderam a validade. Não houve pedido de renovação/manutenção até a presente data. Do contrário, a requerente mudou de endereço e não comunicou o juízo. Desse modo, julgo procedente o pedido, de forma a confirmar as medidas protetivas anteriormente concedidas. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Considerando a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente, de modo que determino o imediato arquivamento do feito. Ficam as partes intimadas via DJE. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:30

Improcedência

08/07/2024, 12:30

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:02

Decurso de Prazo

21/02/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 11:42

Documento (Certidão)

05/02/2024, 11:41

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: DILSON FERREIRA, vulgo “CADEADO” OFENDIDA: E. S. D. J. O Dr. LUCAS QUINTANILHA FURLAN, MM. Juiz titular da Comarca de Maracanã, FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo, a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)- PROCESSO Nº 0800351-17.2022.8.14.0029 – Representado: DILSON FERREIRA, vulgo “CADEADO”, brasileiro, paraense, natural de Maracanã/PA, nascido em 31/12/1994, filho de Dulcineia Ferreira e de pai não declarado, encontra-se em local ignorado, expede-se o presente EDITAL, de que foram aplicadas ao Representado as medidas protetivas em favor da vítima, conforme a seguir: Proibição de aproximar-se da ofendida E. S. D. J., de seus familiares, consistente no afastamento mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o requerido; Proibição de contato com a ofendida E. S. D. J. e seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; Proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida E. S. D. J. a fim de preservar a integridade física e psicológica da requerente. São termos em que fica o demandado compromissado que também fica ciente de que em caso de violação de qualquer cláusula será motivo para aplicação das disposições do art. 24-A, da Lei 11.340/2006 e decretação de sua prisão preventiva. Cumpra-se na forma da lei, e, para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Maracanã, Estado do Pará, aos 16 de março de 2023. Eu, Rafaela da Silva Araújo, Auxiliar de Secretaria, subscrevi e assinei eletronicamente. Travessa Olavo Nunes, nº 34, Centro – Telefone: (91) 3448-1130 – CEP: 68710-000 Maracanã/PA – e-mail: [email protected] Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã EDITAL DE INTIMAÇÃO (15 DIAS) PROCESSO Nº: 0800351-17.2022.8.14.0029

17/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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