Execução de Título Extrajudicial 0800409-52.2022.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800409-52.2022.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Nome: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Endereço: JOAO MARTINS, 219D, SAO CRISTOVAO, CHAPECó - SC - CEP: 89803-040 EXECUTADO: J CARVALHO DE JESUS Nome: J CARVALHO DE JESUS Endereço: FLORIANO PEIXOTO, S/N, em frente a quadra de esporte, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800409-52.2022.8.14.0083 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em nome da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em desfavor da empresa individual J. Carvalho de Jesus, objetivando o pagamento do valor de R$14.416,44 (quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Decisão proferida, determinou-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias (Id. Num. 82824128 - Pág. 1-3). A parte executada foi citada (Id. Num. 85618531 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente busca o bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. Num. 85933209 - Pág. 1-2). Embargos à execução opostos pela executada, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois não emitiu nenhuma nota promissória em favor do embargado e não a juntada de documentos comprobatórios constando a assinatura do embargante bem como as mercadorias foram recebidas por terceiro. No mérito, aduz a inexigibilidade do débito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e de exigibilidade dos títulos de crédito, diante da ausência de entrega das mercadorias ao embargante ou a pessoa autorizada. Outrossim, sustenta a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios, pois não deu causa ao processo, asseverando a existência de utilização indevida e fraudulenta por terceiros do seu nome empresarial. Ao final, busca que seja atribuído o efeito suspensivo, a não designação de audiência de conciliação, a intimação do embargado, a procedência dos embargos e o deferimento da gratuidade justiça em seu favor (Id. Num. 86564935 - Pág. 1-7). Certificada a tempestividade dos embargos (Id. Num. 87467790 - Pág. 1-2). Colacionada sentença nos autos, de suposta homologação de acordo entre Cooperativa Central Autora Alimentos e Comercial Freitas de Alimentos EIRELI (Id. Num. 92559283 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente suscita a nulidade sentença constante no Id. Num. 92559283 - Pág. 1, alegando que a conciliação firmada é de ação judicial diversa, decorrendo em erro de procedimento (Id. Num. 93482742 - Pág. 1-2). Despacho proferido, chamando o feito a ordem para determinar o desmembramento da sentença constante de Id. Num. 92559283 - Pág. 1, e determinando a intimação da parte exequente para que esclareça a interposição de embargos a execução nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em peticionamento, a parte exequente requer a certificação do transcurso in albis do prazo legal para interposição de embargos à execução. Assevera que a petição de Id. Num. 86564935 não merece admissão diante da intempestividade, reiterando o pedido de bloqueio (Id. Num. 109357780 - Pág. 1). Despacho proferido, oportunizando à parte executada sanar vício na apresentação dos embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante distribuição por dependência aos autos principais, conforme art. 914, §1º, do CPC. Determinando, ainda, a intimação da parte exequente para esclarecer, em 15 (quinze) dias, quem recebeu a mercadoria constante no Id. Num. 73783126 e sua vinculação com o executado. Após, constou a determinação do retorno dos autos conclusos (Id. Num. 119525003). Em peticionamento, a parte embargante, Cooperativa Central Aurora Alimentos, reiterou o pedido de bloqueio de bens do executado, J. Carvalho de Jesus, e requereu a certificação do transcurso in albis do prazo para apresentação de embargos à execução. Argumentou a exequibilidade das duplicatas com base em notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, destacando que a documentação comprobatória foi devidamente anexada à inicial. A embargante afirmou que as mercadorias inadimplidas foram entregues no mesmo endereço comercial do executado e recebidas pela mesma pessoa que recebeu outras mercadorias anteriormente quitadas, invocando a Teoria da Aparência para presumir legitimidade no recebimento. Alegou, ainda, que o executado agiu de má-fé ao negar o recebimento das mercadorias e reiterou o pedido de bloqueio de bens já apresentado nos autos (Id. Num. 121766023). Certificado nos autos que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestação em 27/07/2024 sem peticionar. A parte exequente apresentou manifestação registrada em Id. Num. 121766023 (Id. Num. 124208703). Despacho determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos idôneos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a exemplo de conhecimento(s) de transporte eletrônico (CT-e), comprovante de entrega assinado pelo próprio devedor ou pessoa devidamente autorizada, ou outro documento equivalente (Id. Num. 154899499). Em peticionamento, a exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos informou possuir longa relação comercial com a executada J. Carvalho de Jesus, afirmando que, no segundo semestre de 2021, teriam sido realizadas cerca de 20 (vinte) compras, em valor aproximado de R$ 100.000,00, além de diversas outras operações em anos anteriores. Sustentou que todas as entregas de mercadorias tiveram suas coordenadas geográficas registradas em sistema informatizado no momento da entrega, afirmando que os títulos exequendos correspondem às duplicatas nº 69935 e 69936. Alegou que outras compras realizadas pela executada foram recebidas pelo mesmo preposto, MARIVALDO SILVA, e regularmente quitadas, asseverando que as coordenadas geográficas indicam o mesmo local de entrega. Invocou a Teoria da Aparência para sustentar que qualquer preposto da requerida presume-se autorizado a receber as mercadorias. Aduziu, ainda, que a executada recebeu avisos de protesto e não apresentou oposição, deixando de alegar eventual ausência de entrega das mercadorias. Ao final, reiterou o pedido de bloqueio de bens formulado anteriormente (Id. Num. 156535551). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser promovida quando fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, senão vejamos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No mesmo sentido, dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil que somente possuem força executiva os títulos expressamente previstos em lei, dentre os quais se incluem a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, o cheque e outros documentos dotados de força executiva. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Tratando-se especificamente de duplicata mercantil, a Lei nº 5.474/1968 estabelece que a cobrança judicial somente é admissível quando o título estiver acompanhado de documento hábil que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, senão vejamos: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (...) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. Ainda, estabelece o art. 787 do Código de Processo Civil que, quando a obrigação do devedor depender da contraprestação do credor, incumbe a este demonstrar o cumprimento da prestação que lhe compete ao requerer a execução. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. No mesmo sentido, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Passo ao caso concreto. Na hipótese dos autos, a parte exequente fundamentou a execução nas seguintes documentações juntadas no processo de execução de origem: a) Nota Fiscal nº 69935, emitida em 06/01/2022, no valor de R$ 4.851,51 (Id. Num. 73783125 - Pág. 1), acompanhada de canhoto de entrega assinado mediante rubrica por Marinaldo Silva (Id. Num. 73783126 - Pág. 1); b) Nota Fiscal nº 69936, emitida em 06/01/2022 (Id. Num. 73783125 - Pág. 2), igualmente acompanhada de canhoto de entrega assinado mediante rubrica por Marinaldo Silva (Id. Num. 73783126 - Pág. 2); c) Registros de negativação em órgãos de proteção ao crédito (Id. Num. 73783127 - Pág. 1-2). Embora as notas fiscais estejam acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega e dos instrumentos de protesto das duplicatas emitidas, verifica-se que a parte executada impugna a autenticidade das assinaturas constantes nos comprovantes de entrega. Ademais, os canhotos foram firmados mediante meras rubricas, inexistindo qualquer documento apto a demonstrar vínculo entre a pessoa que recebeu as mercadorias e a empresa executada. Não bastasse isso, a própria exequente, ao buscar suprir a insuficiência probatória anteriormente apontada, informou que as entregas teriam sido realizadas em local identificado por coordenadas geográficas registradas em sistema informatizado. Contudo, as coordenadas indicadas remetem a endereço situado em Belém/PA, local diverso do endereço da parte executada, inexistindo comprovação segura de que as mercadorias tenham sido efetivamente entregues no estabelecimento empresarial da executada. Além disso, os documentos apresentados possuem natureza unilateral, produzidos exclusivamente pela própria credora ou pela transportadora contratada, sem elemento externo idôneo capaz de confirmar a efetiva tradição das mercadorias. Nesse contexto, as notas fiscais, por si sós, não podem ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, especialmente quando desacompanhadas de prova idônea da efetiva entrega das mercadorias, como comprovante de recebimento por representante legal ou outro documento apto a demonstrar a regular constituição do crédito. Quanto à teoria da aparência, sua aplicação pressupõe a existência de elementos objetivos que permitam inferir que o recebimento ocorreu por pessoa vinculada ao destinatário ou em seu estabelecimento, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de identificação do signatário dos canhotos. A alegação de que outras mercadorias anteriormente quitadas teriam sido recebidas pela mesma pessoa igualmente não se mostra suficiente para comprovar poderes de representação ou vínculo funcional apto a justificar a aplicação da Teoria da Aparência, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação documental mínima nesse sentido. Essas circunstâncias afastam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, requisitos indispensáveis à execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, não se desincumbiu a parte exequente de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a necessidade de dilação probatória para demonstrar o cumprimento da contraprestação não se compatibiliza com o processo executivo, que pressupõe título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, a execução mostra-se fundada em documentos que não atendem aos requisitos legais necessários à caracterização de título executivo extrajudicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). Ante o exposto, c om fundamento nos arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a presente execução, sem resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios à parte exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Nome: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Endereço: JOAO MARTINS, 219D, SAO CRISTOVAO, CHAPECó - SC - CEP: 89803-040 EXECUTADO: J CARVALHO DE JESUS Nome: J CARVALHO DE JESUS Endereço: FLORIANO PEIXOTO, S/N, em frente a quadra de esporte, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800409-52.2022.8.14.0083 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em nome da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em desfavor da empresa individual J. Carvalho de Jesus, objetivando o pagamento do valor de R$14.416,44 (quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Decisão proferida, determinou-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias (Id. Num. 82824128 - Pág. 1-3). A parte executada foi citada (Id. Num. 85618531 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente busca o bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. Num. 85933209 - Pág. 1-2). Embargos à execução opostos pela executada, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois não emitiu nenhuma nota promissória em favor do embargado e não a juntada de documentos comprobatórios constando a assinatura do embargante bem como as mercadorias foram recebidas por terceiro. No mérito, aduz a inexigibilidade do débito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e de exigibilidade dos títulos de crédito, diante da ausência de entrega das mercadorias ao embargante ou a pessoa autorizada. Outrossim, sustenta a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios, pois não deu causa ao processo, asseverando a existência de utilização indevida e fraudulenta por terceiros do seu nome empresarial. Ao final, busca que seja atribuído o efeito suspensivo, a não designação de audiência de conciliação, a intimação do embargado, a procedência dos embargos e o deferimento da gratuidade justiça em seu favor (Id. Num. 86564935 - Pág. 1-7). Certificada a tempestividade dos embargos (Id. Num. 87467790 - Pág. 1-2). Colacionada sentença nos autos, de suposta homologação de acordo entre Cooperativa Central Autora Alimentos e Comercial Freitas de Alimentos EIRELI (Id. Num. 92559283 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente suscita a nulidade sentença constante no Id. Num. 92559283 - Pág. 1, alegando que a conciliação firmada é de ação judicial diversa, decorrendo em erro de procedimento (Id. Num. 93482742 - Pág. 1-2). Despacho proferido, chamando o feito a ordem para determinar o desmembramento da sentença constante de Id. Num. 92559283 - Pág. 1, e determinando a intimação da parte exequente para que esclareça a interposição de embargos a execução nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em peticionamento, a parte exequente requer a certificação do transcurso in albis do prazo legal para interposição de embargos à execução. Assevera que a petição de Id. Num. 86564935 não merece admissão diante da intempestividade, reiterando o pedido de bloqueio (Id. Num. 109357780 - Pág. 1). Despacho proferido, oportunizando à parte executada sanar vício na apresentação dos embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante distribuição por dependência aos autos principais, conforme art. 914, §1º, do CPC. Determinando, ainda, a intimação da parte exequente para esclarecer, em 15 (quinze) dias, quem recebeu a mercadoria constante no Id. Num. 73783126 e sua vinculação com o executado. Após, constou a determinação do retorno dos autos conclusos (Id. Num. 119525003). Em peticionamento, a parte embargante, Cooperativa Central Aurora Alimentos, reiterou o pedido de bloqueio de bens do executado, J. Carvalho de Jesus, e requereu a certificação do transcurso in albis do prazo para apresentação de embargos à execução. Argumentou a exequibilidade das duplicatas com base em notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, destacando que a documentação comprobatória foi devidamente anexada à inicial. A embargante afirmou que as mercadorias inadimplidas foram entregues no mesmo endereço comercial do executado e recebidas pela mesma pessoa que recebeu outras mercadorias anteriormente quitadas, invocando a Teoria da Aparência para presumir legitimidade no recebimento. Alegou, ainda, que o executado agiu de má-fé ao negar o recebimento das mercadorias e reiterou o pedido de bloqueio de bens já apresentado nos autos (Id. Num. 121766023). Certificado nos autos que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestação em 27/07/2024 sem peticionar. A parte exequente apresentou manifestação registrada em Id. Num. 121766023 (Id. Num. 124208703). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução só pode ser promovida com base em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, a parte executada alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ter emitido nota promissória em favor da exequente e pela ausência de documentos comprobatórios com sua assinatura, ressaltando que as mercadorias foram recebidas por terceiro. No mérito, sustentou a inexigibilidade do débito diante da inexistência de relação jurídica entre as partes e da falta de comprovação da entrega, aduziu a inaplicabilidade da fixação de honorários por não ter dado causa ao processo e afirmou que terceiros teriam utilizado de forma fraudulenta o seu nome empresarial (Id. Num. 86564935 - Pág. 1-7). Verifica-se que os documentos apresentados pela exequente não demonstram, de forma suficiente, a efetiva entrega das mercadorias ao executado. Constam exclusivamente as notas fiscais com indicação da transportadora, documento unilateral, e canhotos de recebimento por terceiros, sem indicação precisa se a entrega ocorreu no endereço do comprador e tampouco prova de vínculo entre o recebedor e a parte executada. Ressalte-se que, caso comprovada a entrega no local do comprador, a presunção é de recebimento pelo próprio devedor, preservando-se a certeza e a exigibilidade do título. Contudo, se os documentos apenas indicarem recebimento no ato da compra ou em local diverso, por terceiros estranhos e sem comprovação de representação, não se presume a efetiva entrega das mercadorias ao executado, circunstância que afasta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos idôneos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a exemplo de conhecimento(s) de transporte eletrônico (CT-e), comprovante de entrega assinado pelo próprio devedor ou pessoa devidamente autorizada, ou outro documento equivalente. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 22:29

Mero expediente

21/08/2025, 22:29

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:40

Movimentação processual

07/01/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:59

Decurso de Prazo

27/07/2024, 15:46

Publicação

10/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Nome: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Endereço: JOAO MARTINS, 219D, SAO CRISTOVAO, CHAPECó - SC - CEP: 89803-040 EXECUTADO: J CARVALHO DE JESUS Nome: J CARVALHO DE JESUS Endereço: FLORIANO PEIXOTO, S/N, em frente a quadra de esporte, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800409-52.2022.8.14.0083 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em nome da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em desfavor da empresa individual J. Carvalho de Jesus, objetivando o pagamento do valor de R$14.416,44 (quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Decisão proferida, determinou-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias (Id. Num. 82824128 - Pág. 1-3). A parte executada foi citada (Id. Num. 85618531 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente busca o bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. Num. 85933209 - Pág. 1-2). Embargos à execução opostos pela executada, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois não emitiu nenhuma nota promissória em favor do embargado e não a juntada de documentos comprobatórios constando a assinatura do embargante bem como as mercadorias foram recebidas por terceiro. No mérito, aduz a inexigibilidade do débito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e de exigibilidade dos títulos de crédito, diante da ausência de entrega das mercadorias ao embargante ou a pessoa autorizada. Outrossim, sustenta a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios, pois não deu causa ao processo, asseverando a existência de utilização indevida e fraudulenta por terceiros do seu nome empresarial. Ao final, busca que seja atribuído o efeito suspensivo, a não designação de audiência de conciliação, a intimação do embargado, a procedência dos embargos e o deferimento da gratuidade justiça em seu favor (Id. Num. 86564935 - Pág. 1-7). Certificada a tempestividade dos embargos (Id. Num. 87467790 - Pág. 1-2). Colacionada sentença nos autos, de suposta homologação de acordo entre Cooperativa Central Autora Alimentos e Comercial Freitas de Alimentos EIRELI (Id. Num. 92559283 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente suscita a nulidade sentença constante no Id. Num. 92559283 - Pág. 1, alegando que a conciliação firmada é de ação judicial diversa, decorrendo em erro de procedimento (Id. Num. 93482742 - Pág. 1-2). Despacho proferido, chamando o feito a ordem para determinar o desmembramento da sentença constante de Id. Num. 92559283 - Pág. 1, e determinando a intimação da parte exequente para que esclareça a interposição de embargos a execução nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em peticionamento, a parte exequente requer a certificação do transcurso in albis do prazo legal para interposição de embargos à execução. Assevera que a petição de Id. Num. 86564935 não merece admissão diante da intempestividade, reiterando o pedido de bloqueio (Id. Num. 109357780 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Malgrado o peticionamento da parte exequente (Id. Num. 109357780 - Pág. 1) e o observado erro de procedimento do executado, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, oportunizo a parte executada sanar o vício na apresentação dos embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo os embargos à execução mediante distribuição por dependência aos autos principais (demanda executiva) nos termos do art. 914, §1° do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria de ordem pública intime a parte exequente para esclarecer quem recebeu a mercadoria em ID 73783126 e sua vinculação com o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Nome: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Endereço: JOAO MARTINS, 219D, SAO CRISTOVAO, CHAPECó - SC - CEP: 89803-040 EXECUTADO: J CARVALHO DE JESUS Nome: J CARVALHO DE JESUS Endereço: FLORIANO PEIXOTO, S/N, em frente a quadra de esporte, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800409-52.2022.8.14.0083 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em nome da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em desfavor da empresa individual J. Carvalho de Jesus, objetivando o pagamento do valor de R$14.416,44 (quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Decisão proferida, determinou-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias (Id. Num. 82824128 - Pág. 1-3). A parte executada foi citada (Id. Num. 85618531 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente busca o bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. Num. 85933209 - Pág. 1-2). Embargos à execução opostos pela executada, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois não emitiu nenhuma nota promissória em favor do embargado e não a juntada de documentos comprobatórios constando a assinatura do embargante bem como as mercadorias foram recebidas por terceiro. No mérito, aduz a inexigibilidade do débito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e de exigibilidade dos títulos de crédito, diante da ausência de entrega das mercadorias ao embargante ou a pessoa autorizada. Outrossim, sustenta a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios, pois não deu causa ao processo, asseverando a existência de utilização indevida e fraudulenta por terceiros do seu nome empresarial. Ao final, busca que seja atribuído o efeito suspensivo, a não designação de audiência de conciliação, a intimação do embargado, a procedência dos embargos e o deferimento da gratuidade justiça em seu favor (Id. Num. 86564935 - Pág. 1-7). Certificada a tempestividade dos embargos (Id. Num. 87467790 - Pág. 1-2). Colacionada sentença nos autos, de suposta homologação de acordo entre Cooperativa Central Autora Alimentos e Comercial Freitas de Alimentos EIRELI (Id. Num. 92559283 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente suscita a nulidade sentença constante no Id. Num. 92559283 - Pág. 1, alegando que a conciliação firmada é de ação judicial diversa, decorrendo em erro de procedimento (Id. Num. 93482742 - Pág. 1-2). Despacho proferido, chamando o feito a ordem para determinar o desmembramento da sentença constante de Id. Num. 92559283 - Pág. 1, e determinando a intimação da parte exequente para que esclareça a interposição de embargos a execução nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em peticionamento, a parte exequente requer a certificação do transcurso in albis do prazo legal para interposição de embargos à execução. Assevera que a petição de Id. Num. 86564935 não merece admissão diante da intempestividade, reiterando o pedido de bloqueio (Id. Num. 109357780 - Pág. 1). Despacho proferido, oportunizando à parte executada sanar vício na apresentação dos embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante distribuição por dependência aos autos principais, conforme art. 914, §1º, do CPC. Determinando, ainda, a intimação da parte exequente para esclarecer, em 15 (quinze) dias, quem recebeu a mercadoria constante no Id. Num. 73783126 e sua vinculação com o executado. Após, constou a determinação do retorno dos autos conclusos (Id. Num. 119525003). Em peticionamento, a parte embargante, Cooperativa Central Aurora Alimentos, reiterou o pedido de bloqueio de bens do executado, J. Carvalho de Jesus, e requereu a certificação do transcurso in albis do prazo para apresentação de embargos à execução. Argumentou a exequibilidade das duplicatas com base em notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, destacando que a documentação comprobatória foi devidamente anexada à inicial. A embargante afirmou que as mercadorias inadimplidas foram entregues no mesmo endereço comercial do executado e recebidas pela mesma pessoa que recebeu outras mercadorias anteriormente quitadas, invocando a Teoria da Aparência para presumir legitimidade no recebimento. Alegou, ainda, que o executado agiu de má-fé ao negar o recebimento das mercadorias e reiterou o pedido de bloqueio de bens já apresentado nos autos (Id. Num. 121766023). Certificado nos autos que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestação em 27/07/2024 sem peticionar. A parte exequente apresentou manifestação registrada em Id. Num. 121766023 (Id. Num. 124208703). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução só pode ser promovida com base em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso, a parte executada alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ter emitido nota promissória em favor da exequente e pela ausência de documentos comprobatórios com sua assinatura, ressaltando que as mercadorias foram recebidas por terceiro. No mérito, sustentou a inexigibilidade do débito diante da inexistência de relação jurídica entre as partes e da falta de comprovação da entrega, aduziu a inaplicabilidade da fixação de honorários por não ter dado causa ao processo e afirmou que terceiros teriam utilizado de forma fraudulenta o seu nome empresarial (Id. Num. 86564935 - Pág. 1-7). Verifica-se que os documentos apresentados pela exequente não demonstram, de forma suficiente, a efetiva entrega das mercadorias ao executado. Constam exclusivamente as notas fiscais com indicação da transportadora, documento unilateral, e canhotos de recebimento por terceiros, sem indicação precisa se a entrega ocorreu no endereço do comprador e tampouco prova de vínculo entre o recebedor e a parte executada. Ressalte-se que, caso comprovada a entrega no local do comprador, a presunção é de recebimento pelo próprio devedor, preservando-se a certeza e a exigibilidade do título. Contudo, se os documentos apenas indicarem recebimento no ato da compra ou em local diverso, por terceiros estranhos e sem comprovação de representação, não se presume a efetiva entrega das mercadorias ao executado, circunstância que afasta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos idôneos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a exemplo de conhecimento(s) de transporte eletrônico (CT-e), comprovante de entrega assinado pelo próprio devedor ou pessoa devidamente autorizada, ou outro documento equivalente. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

22/08/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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