Procedimento Comum Cível 0801037-37.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801037-37.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801037-37.2020.8.14.0010. requerente: MARLON SOUZA GOMES Endereço: Nome: MARLON SOUZA GOMES Endereço: Travessa Luiz Guedes, s/n, ao lado do Hotel do Bira, Travessa Luiz Guedes, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: RENAN SATIRO MIRANDA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: VANESSA DE SOUZA LOUREIRO Endereço: Nome: VANESSA DE SOUZA LOUREIRO Endereço: Alameda Três, 1686, Bandeirantes, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial de que a parte autora seria o fruto do relacionamento do demandado com sua genitora. Contudo, o demandado se esquiva de assumir a paternidade, razão pela qual pede o reconhecimento da filiação. Como pedido subsequente, pede a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual de 30% do salário-mínimo. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 78897848). Intimada, a parte autora não se manifestou (ID nº 86259530). Procedida a coleta de DNA, o resultado deu positivo para a paternidade da menor em relação ao demandado (ID nº 114995811). Intimadas a se manifestarem, as partes se limitaram a discorrer quanto ao pedido de alimentos (ID nº 116961785 e 119097833). Tentada a conciliação, a mesma restou infrutífera (ID nº 119993585) É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade, visto a ausência de oposição quanto ao resultado do exame pericial, hei de JULGAR ANTECIPADAMENTE tal pleito, nos termos do art. 356, I, do CPC, para DECLARAR A PATERNIDADE de MARLON SOUZA GOMES em relação ao menor NIKOLAS NOAH DE SOUZA LOUREIRO. O menor passará a se chamar NIKOLAS NOAH DE SOUZA LOUREIRO GOMES. Expeça-se o mandado de averbação junto ao Cartório do 2º Ofício de Breves para que promova o acréscimo do demandado no registro de nascimento do menor na condição de genitor, conforme dados disponíveis no documento de ID nº 99430534. Quanto ao pedido de alimentos, como não há preliminares, fixo como ponto controvertido a atual condição econômica das partes quanto aos alimentos devidos, observando-se as disposições do art. 1694 e seguintes do Código Civil, em conjunto com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis ao caso. Indefiro o depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes juntem o rol de testemunhas limitados à 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do CPC, ficando cientes que é obrigação dos patronos proceder a máxima discriminação possível das testemunhas e informá-las do dia, hora e local da audiência designada, além de anexar aos autos a comprovação de intimação da testemunha, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (arts. 450 e 455, e seus parágrafos, do CPC). Por não visualizar impossibilidade ou excessiva dificuldade quanto a produção de provas, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para 17 de setembro de 2024, às 10h30min para oitiva das testemunhas e interrogatório das partes. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 11 de julho de 2024 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801037-37.2020.8.14.0010. requerente: MARLON SOUZA GOMES Endereço: Nome: MARLON SOUZA GOMES Endereço: Travessa Luiz Guedes, s/n, ao lado do Hotel do Bira, Travessa Luiz Guedes, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: VANESSA DE SOUZA LOUREIRO Endereço: Nome: VANESSA DE SOUZA LOUREIRO Endereço: Alameda Três, 1686, Bandeirantes, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial de que a parte autora seria o fruto do relacionamento do demandado com sua genitora. Contudo, o demandado se esquiva de assumir a paternidade, razão pela qual pede o reconhecimento da filiação. Como pedido subsequente, pede a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual de 30% do salário-mínimo. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 78897848 ). Intimada, a parte autora não se manifestou (ID nº 86259530 ). É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, fixo como ponto controvertido a existência de parentalidade da parte autora em relação a(o)(s) demandado(a)(s) para efeitos de filiação nos termos do art. 1.596 e seguintes, do Código Civil. Determino, com fulcro no art. 370, caput, c/c art. 464 e seguintes do CPC, a produção de prova pericial, especificamente de exame de DNA. Indefiro, ante a especificidade da causa, o pedido de depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Oficie-se o Tribunal de Justiça para que disponibilize os kits de coleta de material genético. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Fica designada audiência de coleta de material genético para o dia 26 de maio de 2023, às 11h40min. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 8 de fevereiro de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Requerido: MARLON SOUZA GOMES DECISÃO Considerando que o(a) Sr(a). MARLON SOUZA GOMES, mesmo sendo devidamente citado(a)(s), não apresentou contestação dentro do prazo legal – conforme certidão retro – fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0801037-37.2020.8.14.0010 REPRESENTANTE: VANESSA DE SOUZA LOUREIRO Endereço: Nome: VANESSA DE SOUZA LOUREIRO Endereço: Alameda Três, 1686, Bandeirantes, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do intime-se a parte autora para que especifique as provas que ainda pretende produzir (art. 348, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio conduzirá ao julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), se patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, se patrocinadas por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 5 de outubro de 2022 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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