Execução de Título Extrajudicial 0801374-84.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801374-84.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801374-84.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ELLEN YASMIN EGUCHI MESQUITA Endereço: Conjunto Itaúba, 18, alameda 87, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Promovido(a): Nome: SILVANA ABREU MARINHO Endereço: Tv. 13 de Maio, 518, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Vistos etc, Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão existente na decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não há qualquer omissão, pois a sentença foi clara quanto a sua motivação para retirada de honorários. Na hipótese, se a pretensão é de reforma da decisão, deve a parte buscar o recurso adequado. Do pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé. ACOLHO, pelas razões que passo a descrever. Verifiquei que ao longo da execução, a exequente indicou valor manifestamente indevido, ao incluir multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, inaplicável à execução de título executivo extrajudicial, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e, por isso, decidido em sentença pela sua retirada. Não obstante, a exequente reitera a cobrança da referida multa por meio dos presentes embargos, mesmo ciente da natureza do procedimento adotado e da inaplicabilidade da penalidade, insistindo na exigência de quantia indevida. A circunstância de estar assistida por advogado afasta a hipótese de erro escusável, impondo-se o reconhecimento de que a parte age em desconformidade com os deveres de lealdade e boa-fé processual, pelo que entendo caracterizada a hipótese prevista no art. 80, inciso V, do CPC, porquanto a parte deduz pretensão manifestamente infundada, buscando vantagem indevida. Diante disso, reconheço a litigância de má-fé. Isto posto, inexistente vício a ser sanado, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença proferida. De outro norte, CONDENO a exequente em litigância de má-fé no percentual em 10% do valor corrigido da causa. Belém, data e assinatura por certificado digital.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 18:44

Sem descrição

26/04/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:36

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801374-84.2024.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ELLEN YASMIN EGUCHI MESQUITA Endereço: Conjunto Itaúba, 18, alameda 87, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Promovido(a): Nome: SILVANA ABREU MARINHO Endereço: Tv. 13 de Maio, 518, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Vistos etc., Sem relatório, decido. 1. Dos Embargos à Execução. Verifico que, embora os Embargos tenham sido opostos anteriormente ao ato constritivo, houve a posterior garantia do juízo, razão pela qual os recebo. Preliminar de pedido de gratuidade da justiça. PREJUDICADA, posto que as partes (embargante e embargada) são isentas de custas e honorários em processos que tramitam sob o primeiro grau de jurisdição sob o rito dos Juizados Especiais. Passo ao mérito. Do pedido de reconhecimento de nulidade do título - alegada coação. A embargante sustenta que o termo de confissão de dívida — oriundo do distrato celebrado entre as partes — teria sido firmado sob coação, circunstância que, em tese, afastaria a exigibilidade do título executivo. Todavia, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. Não há nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a existência de vício de vontade no momento da assinatura do instrumento. Na hipótese, incumbia à embargante o ônus de comprovar a coação alegada, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito da exequente, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a tese defensiva amparada exclusivamente em alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que é insuficiente para infirmar a validade do negócio jurídico, consoante jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. 1. Termo de Confissão de Dívida, firmado pela executada que é revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC. A alegação de coação moral e vício de consentimento não comprovada pela embargante, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. O fato de a embargante encontrar-se em tratamento médico e em situação de hipossuficiência não constitui, por si só, causa de anulação do título, ausente demonstração de abuso direto ou dolo por parte do credor. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00036127720218190042 2023001107281, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2025, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/04/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de Embargos à Execução fundamentada em nulidade do título executivo ante a ocorrência de coação, incumbe à parte embargante comprovar o vício de consentimento alegado. 2. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda executiva foi firmado mediante coação, não há razão para que seja reconhecida a nulidade do título executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07352309220208070001 DF 0735230-92.2020.8.07.0001, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não demonstrada a coação, afasta-se a alegação de nulidade do título executivo, de modo que possui ele, então, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, enquadrando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Ressalte-se, ainda, a existência de contradição na própria narrativa da embargante, que ora afirma desconhecer a existência do documento, ora sustenta que desconhecia apenas o seu conteúdo, circunstância que fragiliza a sua tese defensiva. Isto posto, REJEITO os Embargos à Execução. 2. Da Exceção de Pré-Executividade. Do pedido de efeito suspensivo. O deferimento do efeito suspensivo ao incidente de pré-executividade depende dos mesmos requisitos a serem observados s em sede de embargos à execução, ao teor do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil:a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mais a garantia do juízo. Na hipótese,em fase decisória do processo executivo e penhorada quantia, a liberação de valores somente ocorre quando o valor é incontroverso ou após o trânsito em julgado. Pendente de decisão, tal como no caso, o valor ainda é controverso, de modo que não há nenhum risco quanto à liberação de valores nesse momento. Garantido está o juízo, mas sem a presença de risco à executada, REJEITO o pedido de suspensão da execução, com fundamento no dispositivo supracitado. Passo ao mérito. Do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade - verba salarial e montante inferior a 40 salários-mínimos. No mérito, a executada sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial, razão pela qual estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, não se verifica a ocorrência da hipótese alegada. Observa-se que, quando da apresentação da exceção de pré-executividade, a executada não instruiu sua manifestação com qualquer documento capaz de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a origem salarial dos valores constritos, limitando-se a alegações genéricas. Assim, o momento processual adequado para a juntada dos documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade era justamente aquele em que a exceção foi apresentada. Embora, posteriormente, tenham sido juntados contracheques e extratos bancários com a finalidade de corroborar a tese defensiva, a juntada ocorreu de forma extemporânea, quando já superado o momento próprio para a produção dessa prova, o que conduz à preclusão da juntada dos referidos documentos. Ademais, destaco que este Juízo, ao realizar as pesquisas via SISBAJUD, exclui rotineiramente contas identificadas como conta-salário, de modo que eventual constrição apenas se concretiza quando os valores se encontram depositados em contas que não ostentam tal natureza, recaindo sobre a executada o ônus de afastar a presunção de penhorabilidade — o que não ocorreu. Ainda,a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança (art. 833, inc. X do CPC) e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente, desde que comprovado que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que, novamente, não foi demonstrado pela executada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2580015 MS 2024/0062495-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025) Reforço, novamente, que todos os documentos relacionados a demonstração que aquele valor constrito assegurava o mínimo existencial da executada deveria ter sido juntado no momento da apresentação da Exceção, uma vez que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC já não mais constitui matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1235), não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Tal circunstância reforça a necessidade de que a parte interessada alegue e comprove a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, instruindo adequadamente sua manifestação. Assim, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, competia à executada trazer aos autos todos os documentos pertinentes às alegações formuladas, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, NÃO ACOLHO os argumentos acima. Do pedido de parcelamento do débito. Nos termos do art. 916 do CPC, o parcelamento do débito pressupõe o reconhecimento do crédito e o depósito imediato de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, para que o saldo remanescente seja pago em até 6 (seis) parcelas mensais. Na hipótese, a executada propõe o parcelamento em condições diversas das legalmente previstas, razão pela qual o pedido não atende aos requisitos mínimos para sua apreciação. Diante disso, REJEITO o pedido de parcelamento. Do pedido de penhora até 10% do salário até a quitação do débito. Igualmente, REJEITO o pedido, uma vez que a penhora sobre verba salarial pode, excepcionalmente, ser fixada em percentual variável entre 10% e 30%, a depender das circunstâncias do caso concreto, mediante a necessária ponderação entre o princípio da menor onerosidade ao devedor e o direito do credor à efetiva satisfação do crédito. Todavia, a definição do percentual adequado exige a produção de prova suficiente acerca da situação financeira da executada, de modo a aferir a preservação do mínimo existencial sem impor prejuízo desproporcional ao exequente. Na hipótese, os elementos probatórios indispensáveis à referida análise não foram apresentados no momento processual oportuno, encontrando-se preclusa a respectiva juntada, conforme já fundamentado, o que inviabiliza a fixação do percentual pretendido. Assim, ausente substrato probatório idôneo, não há como acolher o pedido. Por fim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Da valor exequendo. Sobre o valor exequendo, decido neste tópico. Em análise da planilha de débito, verifico nela foi incluso além da multa convencional, multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, acréscimos este indevidos. Isso porque, a aplicação da última multa não pode ser adotada para o rito executivo extrajudicial, bem como quanto a honorários contratuais, equivale a arbitrar honorários quando a própria Lei 9.099/95 não permite em primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, do total constrito, deve-se retirar tais valores, devendo eles serem restituídos a executada. No mais, uma vez reconhecido que o montante constrito satisfaz integralmente o crédito exequendo e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o alvará em favor da exequente e da executada. DETERMINO, ainda, a retirada da manifestação de ID 159475638 e documentos relacionados a ela, ante a preclusão. Belém, data e assinatura por certificado digital.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:46

improcedência

27/01/2026, 12:01

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801374-84.2024.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ELLEN YASMIN EGUCHI MESQUITA Endereço: Conjunto Itaúba, 18, alameda 87, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Promovido(a): Nome: SILVANA ABREU MARINHO Endereço: Tv. 13 de Maio, 518, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Vistos etc., Sem relatório, decido. 1. Dos Embargos à Execução. Verifico que, embora os Embargos tenham sido opostos anteriormente ao ato constritivo, houve a posterior garantia do juízo, razão pela qual os recebo. Preliminar de pedido de gratuidade da justiça. PREJUDICADA, posto que as partes (embargante e embargada) são isentas de custas e honorários em processos que tramitam sob o primeiro grau de jurisdição sob o rito dos Juizados Especiais. Passo ao mérito. Do pedido de reconhecimento de nulidade do título - alegada coação. A embargante sustenta que o termo de confissão de dívida — oriundo do distrato celebrado entre as partes — teria sido firmado sob coação, circunstância que, em tese, afastaria a exigibilidade do título executivo. Todavia, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. Não há nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a existência de vício de vontade no momento da assinatura do instrumento. Na hipótese, incumbia à embargante o ônus de comprovar a coação alegada, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito da exequente, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a tese defensiva amparada exclusivamente em alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que é insuficiente para infirmar a validade do negócio jurídico, consoante jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. 1. Termo de Confissão de Dívida, firmado pela executada que é revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC. A alegação de coação moral e vício de consentimento não comprovada pela embargante, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. O fato de a embargante encontrar-se em tratamento médico e em situação de hipossuficiência não constitui, por si só, causa de anulação do título, ausente demonstração de abuso direto ou dolo por parte do credor. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00036127720218190042 2023001107281, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2025, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/04/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de Embargos à Execução fundamentada em nulidade do título executivo ante a ocorrência de coação, incumbe à parte embargante comprovar o vício de consentimento alegado. 2. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda executiva foi firmado mediante coação, não há razão para que seja reconhecida a nulidade do título executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07352309220208070001 DF 0735230-92.2020.8.07.0001, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não demonstrada a coação, afasta-se a alegação de nulidade do título executivo, de modo que possui ele, então, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, enquadrando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Ressalte-se, ainda, a existência de contradição na própria narrativa da embargante, que ora afirma desconhecer a existência do documento, ora sustenta que desconhecia apenas o seu conteúdo, circunstância que fragiliza a sua tese defensiva. Isto posto, REJEITO os Embargos à Execução. 2. Da Exceção de Pré-Executividade. Do pedido de efeito suspensivo. O deferimento do efeito suspensivo ao incidente de pré-executividade depende dos mesmos requisitos a serem observados s em sede de embargos à execução, ao teor do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil:a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mais a garantia do juízo. Na hipótese,em fase decisória do processo executivo e penhorada quantia, a liberação de valores somente ocorre quando o valor é incontroverso ou após o trânsito em julgado. Pendente de decisão, tal como no caso, o valor ainda é controverso, de modo que não há nenhum risco quanto à liberação de valores nesse momento. Garantido está o juízo, mas sem a presença de risco à executada, REJEITO o pedido de suspensão da execução, com fundamento no dispositivo supracitado. Passo ao mérito. Do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade - verba salarial e montante inferior a 40 salários-mínimos. No mérito, a executada sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial, razão pela qual estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, não se verifica a ocorrência da hipótese alegada. Observa-se que, quando da apresentação da exceção de pré-executividade, a executada não instruiu sua manifestação com qualquer documento capaz de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a origem salarial dos valores constritos, limitando-se a alegações genéricas. Assim, o momento processual adequado para a juntada dos documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade era justamente aquele em que a exceção foi apresentada. Embora, posteriormente, tenham sido juntados contracheques e extratos bancários com a finalidade de corroborar a tese defensiva, a juntada ocorreu de forma extemporânea, quando já superado o momento próprio para a produção dessa prova, o que conduz à preclusão da juntada dos referidos documentos. Ademais, destaco que este Juízo, ao realizar as pesquisas via SISBAJUD, exclui rotineiramente contas identificadas como conta-salário, de modo que eventual constrição apenas se concretiza quando os valores se encontram depositados em contas que não ostentam tal natureza, recaindo sobre a executada o ônus de afastar a presunção de penhorabilidade — o que não ocorreu. Ainda,a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança (art. 833, inc. X do CPC) e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente, desde que comprovado que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que, novamente, não foi demonstrado pela executada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2580015 MS 2024/0062495-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025) Reforço, novamente, que todos os documentos relacionados a demonstração que aquele valor constrito assegurava o mínimo existencial da executada deveria ter sido juntado no momento da apresentação da Exceção, uma vez que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC já não mais constitui matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1235), não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Tal circunstância reforça a necessidade de que a parte interessada alegue e comprove a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, instruindo adequadamente sua manifestação. Assim, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, competia à executada trazer aos autos todos os documentos pertinentes às alegações formuladas, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, NÃO ACOLHO os argumentos acima. Do pedido de parcelamento do débito. Nos termos do art. 916 do CPC, o parcelamento do débito pressupõe o reconhecimento do crédito e o depósito imediato de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, para que o saldo remanescente seja pago em até 6 (seis) parcelas mensais. Na hipótese, a executada propõe o parcelamento em condições diversas das legalmente previstas, razão pela qual o pedido não atende aos requisitos mínimos para sua apreciação. Diante disso, REJEITO o pedido de parcelamento. Do pedido de penhora até 10% do salário até a quitação do débito. Igualmente, REJEITO o pedido, uma vez que a penhora sobre verba salarial pode, excepcionalmente, ser fixada em percentual variável entre 10% e 30%, a depender das circunstâncias do caso concreto, mediante a necessária ponderação entre o princípio da menor onerosidade ao devedor e o direito do credor à efetiva satisfação do crédito. Todavia, a definição do percentual adequado exige a produção de prova suficiente acerca da situação financeira da executada, de modo a aferir a preservação do mínimo existencial sem impor prejuízo desproporcional ao exequente. Na hipótese, os elementos probatórios indispensáveis à referida análise não foram apresentados no momento processual oportuno, encontrando-se preclusa a respectiva juntada, conforme já fundamentado, o que inviabiliza a fixação do percentual pretendido. Assim, ausente substrato probatório idôneo, não há como acolher o pedido. Por fim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Da valor exequendo. Sobre o valor exequendo, decido neste tópico. Em análise da planilha de débito, verifico nela foi incluso além da multa convencional, multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, acréscimos este indevidos. Isso porque, a aplicação da última multa não pode ser adotada para o rito executivo extrajudicial, bem como quanto a honorários contratuais, equivale a arbitrar honorários quando a própria Lei 9.099/95 não permite em primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, do total constrito, deve-se retirar tais valores, devendo eles serem restituídos a executada. No mais, uma vez reconhecido que o montante constrito satisfaz integralmente o crédito exequendo e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o alvará em favor da exequente e da executada. DETERMINO, ainda, a retirada da manifestação de ID 159475638 e documentos relacionados a ela, ante a preclusão. Belém, data e assinatura por certificado digital.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0801374-84.2024.8.14.0301 Promovente: Nome: ELLEN YASMIN EGUCHI MESQUITA Endereço: Conjunto Itaúba, 18, alameda 87, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Promovido(a): Nome: SILVANA ABREU MARINHO Endereço: Tv. 13 de Maio, 518, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO Tendo em vista o bloqueio parcial do valor exequendo em ativos financeiros da(s) parte(s) ré(s), conforme protocolo(s) SISBAJUD em anexo, determino: 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-lo, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 2) Não havendo impugnação, tão logo seja transferida a importância para a conta única do Tribunal, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte autora, autorizada também a expedição em nome de seu advogado(a) ou sociedade advocatícia, desde que junte aos autos procuração específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. Havendo condenação em honorários, expeça-se alvará judicial em favor do(a) respectivo(a) advogado(a) ou sociedade advocatícia, para levantamento da parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na Turma Recursal, conforme o percentual ali fixado e proporcionalmente ao valor pago. 3) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Acerca do remanescente da execução, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar novo cálculo devidamente atualizado e indicar bens à penhora. 5) Após, façam conclusos. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a todos os documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011100324435400000100481740 1 Procuração Ellen Instrumento de Procuração 24011100324641300000100481741 2 RG Ellen Documento de Identificação 24011100324661800000100481742 3 Comprovante de Residencia Ellen Documento de Comprovação 24011100324686400000100481743 4 Termo Distrato Ellen x Silvana Documento de Comprovação 24011100324708200000100481744 5 Planilha de débitos judiciais SILVANA Documento de Comprovação 24011100324774900000100481745 Despacho Despacho 24061022374117900000109881377 Mandado Mandado 24061108193520100000109919920 Citação Citação 24061108193520100000109919920 Diligência Diligência 24070420425245400000111876507 Mandado Silvana Abreu Marinho Devolução de Mandado 24070420425278100000111876508 Despacho Despacho 24070812494177300000112005904 Manifestação Petição 24071900244255000000113081262 Portal de transparência - SILVANA ABREU MARINHO - folha de pagamento maio 2024 Documento de Comprovação 24071900244308400000113081263 Portal de transparência - SILVANA ABREU MARINHO - folha de pagamento junho 2024 Documento de Comprovação 24071900244338700000113081264 Mandado Mandado 25041407041699700000131341544 Diligência Diligência 25052518085341500000133938460 CERTIDAO SILVANA ABREU MARINHO Devolução de Mandado 25052518085356100000133938461 Prosseguimento da execução Petição 25061712143873500000135531723 Planilha de débitos judiciais SILVANA atualizado junho 2025 Documento de Comprovação 25061712143907100000135531724 Habilitação nos autos Petição 25062511463863500000135978529 procuração assinada silvana Instrumento de Procuração 25062511463939100000135978531 Petição Petição 25080111024350000000138460116 PETIÇÃO Petição 25080111024361800000138461993 declaração assinada silvana Documento de Comprovação 25080111024394100000138461998 consultas e retornos psiquiatricos silvana Documento de Comprovação 25080111024428700000138462001 gastos com medicamntos e exames Documento de Comprovação 25080111024458500000138462002 laudo psiquiatrico silvana Documento de Comprovação 25080111024512600000138462003

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0801374-84.2024.8.14.0301 Promovente: Nome: ELLEN YASMIN EGUCHI MESQUITA Endereço: Conjunto Itaúba, 18, alameda 87, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Promovido(a): Nome: SILVANA ABREU MARINHO Endereço: Travessa Três de Maio, 795, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-383 DESPACHO-MANDADO Informe a parte exequente o endereço atual da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Indicado o novo endereço, retifique-se o cadastro da parte executada no sistema PJE e expeça-se nova citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação do endereço, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011100324435400000100481740 1 Procuração Ellen Procuração 24011100324641300000100481741 2 RG Ellen Documento de Identificação 24011100324661800000100481742 3 Comprovante de Residencia Ellen Documento de Comprovação 24011100324686400000100481743 4 Termo Distrato Ellen x Silvana Documento de Comprovação 24011100324708200000100481744 5 Planilha de débitos judiciais SILVANA Documento de Comprovação 24011100324774900000100481745 Despacho Despacho 24061022374117900000109881377 Mandado Mandado 24061108193520100000109919920 Citação Citação 24061108193520100000109919920 Diligência Diligência 24070420425245400000111876507 Mandado Silvana Abreu Marinho Devolução de Mandado 24070420425278100000111876508

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801374-84.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ELLEN YASMIN EGUCHI MESQUITA Endereço: Conjunto Itaúba, 18, alameda 87, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Promovido(a): Nome: SILVANA ABREU MARINHO Endereço: Travessa Três de Maio, 795, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-383 DECISÃO-MANDADO 1) CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) pagamento do valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora. 2) Decorrido o prazo sem pagamento e não estando a atualização da dívida defasada há mais de seis meses, remeta-se os autos conclusos para decisão a fim de que seja realizada tentativa de bloqueio do valor exequendo via Sisbajud. 3) Caso a atualização da dívida esteja defasada há mais seis meses: 3.1) Estando a parte executada patrocinada por advogado, intime-a, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado da dívida para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o cálculo de atualização da dívida. 3.3) Juntado o cálculo, remetam-se os autos conclusos para decisão para a mesma finalidade mencionada no item 2. 3.4) Não apresentado o cálculo pelo patrono da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Fica cancelada audiência eventualmente designada automaticamente pelo sistema, devendo a secretaria realizar os procedimentos necessários para tanto no sistema PJE. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011100324435400000100481740 1 Procuração Ellen Procuração 24011100324641300000100481741 2 RG Ellen Documento de Identificação 24011100324661800000100481742 3 Comprovante de Residencia Ellen Documento de Comprovação 24011100324686400000100481743 4 Termo Distrato Ellen x Silvana Documento de Comprovação 24011100324708200000100481744 5 Planilha de débitos judiciais SILVANA Documento de Comprovação 24011100324774900000100481745

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

improcedência

Todas as movimentações(59)