Execução de Título Extrajudicial 0803138-72.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803138-72.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ECOLOGICO AMAZONFLORA EXECUTADO: JOAO DE OLIVEIRA E SILVA, ANTONIO MARIA DA SILVA PANTOJA DESPACHO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3205-3323 / E-mail: [email protected] Processo 0803138-72.2023.8.14.0097 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal por meio do Ofício nº 13025, instituída para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. As audiências referidas ocorrerão de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, e serão designadas e realizadas pelo 1º CEJUSC de MARITUBA, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma híbrida, bem como seguirão os termos da Resolução nº 4 do TJPA quanto a remuneração dos mediadores judiciais. Assim, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e a hora da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo referido telefone. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir; devendo, para tanto, ser usado mandado modelo disponibilizado pelo GAS, que segue como anexo deste despacho. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação, na conta judicial de nº __________. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC Marituba para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CONDOMÍNIO ECOLÓGICO AMAZONFLORA, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.937.790/0001-00, exclusivamente residencial, localizado na Avenida Nações Unidas nº 1.970, Bairro das Flores, CEP- 68.795-000, Benevides/PA. Advogada: SUSIMARY SOUZA DE NAZARÉ, OAB/PA 12.545. Requeridos: 1) JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA, inscrito no CPF sob nº 063.528.712-91, Telefone: 91- 98129-9961, residente e domiciliado na Avenida Serzedelo Corrêa nº. 725, Apto 1201, Bloco 01, bairro Batista Campos, Belém/PA, CEP: 66.033-770. 2) ANTÔNIO MARIA DA SILVA PANTOJA, inscrito no CPF sob nº 122.157.752-29, com endereço na BR 316, km 15, bairro Parque Verde, Marituba/PA, CEP: 67212-005. DECISÃO/ MANDADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo n. 0803138-72.2023.8.14.0097 Vistos, etc.. Observo que a demandante requereu a assistência de gratuidade para isenção de pagamento de custas e despesas processuais, ao argumento de que está enfrentando graves problemas financeiros em razão do pequeno valor cobrado a título de taxa condominial e da incidência de enorme inadimplência dos condôminos. O condomínio, embora seja ente despersonalizado, deve ser equiparado a pessoa jurídica para fins de comprovação de insuficiência financeira para pagamentos das despesas processuais e consequentemente obtenção da gratuidade judiciária. Claro é o entendimento da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo enunciado “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", podendo ser aplicado ao caso concreto, já que a parte autora, condomínio, equipara-se a pessoa jurídica. Ademais, as despesas processuais, neste caso, poderão ser rateadas entre os condôminos. Assim, havendo nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de (quinze) 15 dias para que o requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de revelar que a declaração de pobreza traduz a realidade dos fatos como, por exemplo, declaração de ausência ou baixo faturamento assinada por profissional contador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.202561-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 405.218/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.) Não colacionando aos autos a referida documentação, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. FACULTO parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes, devendo estar quite as custas totais até a sentença, conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Ressalto que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessárias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura digitais. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência (não-realizada; conciliação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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