Execução de Título Extrajudicial 0828723-72.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828723-72.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PA21148-A EXECUTADO: GLEYCIANE BRITO LIMA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias (expedição de ofícios, na quantidade requerida), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ RUFINO DOS SANTOS JUNIOR 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 8 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 [email protected] Número do Processo Digital: 0828723-72.2018.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Requisitos (4957)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:21

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:40

Publicação

26/08/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: GLEYCIANE BRITO LIMA Fica intimada a parte requerente, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais intermediárias (expedição de ofícios para: Vivo, Claro, Tim, Oi, Cosanpa e Equatorial). Belém, 22 de agosto de 2025. LUIZ RUFINO DOS SANTOS JUNIOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0828723-72.2018.8.14.0301

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:25

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:25

Decurso de Prazo

27/04/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:07

Publicação

27/03/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 04:37

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado: GLEYCIANE BRITO LIMA DECISÃO Processo nº 0828723-72.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada não foi localizada no momento da citação (ID 25081238). A parte exequente requereu o arresto de valores via SISBAJUD (ID 25721286). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Tendo em vista que o executado não foi localizado no momento da citação, será realizada tentativa de arresto de valores. Verifica-se que o Arresto de valores encontra respaldo no Art. 830 do CPC (“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º. 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.”), sendo espécie de pré penhora, possível de ocorrer quando o Executado não for encontrado em seu domicílio e quando existir bens penhoráveis. Tal medida existe para evitar que os bens desapareçam. A jurisprudência do STJ estendeu a via legal para o procedimento eletrônico, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) (grifos acrescidos) TJDFT-0430679) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS QUE OS PROMITENTES COMPRADORES DETÊM SOBRE OS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DO DIREITO DO ADQUIRENTE.. 1. É admissível o arresto de valores por meio da utilização do sistema BacenJud, mesmo antes da citação, quando preenchidos os seus pressupostos legais, haja vista que a jurisprudência vem autorizando a utilização do arresto online, mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias, com apoio nos arts. 830 e 854 do CPC. 2. A medida instituída pelo art. 854 do CPC não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exequendo. 3. Mesmo que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos inerentes à promessa de compra e venda podem ser arrestados. Precedente do c. STJ. 4. Não se questionando a legitimidade da decisão interlocutória na parte que determinara o bloqueio de quantia ao agravado como forma de assegurar a realização do direito invocado por este, já que preclusa a via impugnativa, a insurgência da parte inconformada quanto ao montante bloqueado deve ser apreendida em consonância com o resolvido, sem a renovação do exame da medida concedida, cingindo-se o reexame à extensão da cautela deferida por ser esse o alcance do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Processo nº 07063101920178070000 (1054604), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carlos Rodrigues. j. 18.10.2017, DJe 31.10.2017). (grifos acrescidos) TJMG-1172064) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS BACEN JUD, RENAJUD E INFOJUD. CABIMENTO. Frustrada a tentativa de citação de um dos executados, é admissível o arresto na modalidade on-line, via sistema BacenJud, conforme art. 830 do NCPC, aplicando-se, ainda, por analogia, o disposto no art. 854, do NCPC. Impossibilitada a penhora de bens dos demais executados no endereço em que foram citados, é cabível a expedição de ofício aos sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens, com a consequente penhora. (Agravo de Instrumento nº 0311474-28.2018.8.13.0000 (1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luiz Artur Hilário. j. 14.11.2018, Publ. 26.11.2018). (grifos acrescidos) No que concerne a penhora eletrônica, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. (grifo nosso). Nessa lógica, verificado o débito, impõe-se o deferimento do pedido e a consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a fim de proceder à penhora eletrônica. Destaca-se, ainda, que o bloqueio prescinde, inclusive, de esgotamento de meio extrajudiciais, conforme se verifica de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema/Repetitivo nº 425, o qual dispõe: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Desse modo e em observância aos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional, duração razoável do processo, bem como considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a matéria, procedo o arresto de bens do Executado, até o limite da execução, no importe de R$ 187.207,56 (cento e oitenta e sete mil e duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), nas contas da executada GLEYCIANE BRITO LIMA (CPF nº 015.886.392-58). No que concerne às custas processuais, determino o seu recolhimento após a prática dos atos, tendo em vista que o próprio Código de Processo Civil, no caput do art. 854, admite que as tentativas de constrição sejam realizadas sem a ciência prévia do executado – o que inevitavelmente se daria, caso houvesse intimação para o pagamento de despesas. Trata-se, tão somente, de medida que visa conferir efetividade às medidas. Não obstante a prática dos atos antes do recolhimento das despesas processuais, fica a parte exequente intimada para o pagamento das custas processuais referentes às diligências deferidas, bem como as eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertido de que o pagamento é condição de eficácia das medidas e análise de novos pedidos. Não havendo valores/patrimônio a serem arrestados acima, e tendo em vista que não foram localizados os executados, suspendo a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente a fim de que informe o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 25 de fevereiro de 2022. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO Executado: GLEYCIANE BRITO LIMA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0828723-72.2018.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, no importe de R$187.207,56 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), relativo a contratação de crédito junto à conta corrente: 0033-3835 - 000010786089 – conta corrente, Contrato 00333835320000276350. Decido: 1-Cite-se a executada no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida no importe de R$187.207,56 (cento e oitenta e sete mil e duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2- Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada. (“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.”). 3- Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil (“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”). 4- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5- A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. (“Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.”). 6- Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7- Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Serve a Presente como Carta, Mandado ou Ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito.

01/03/2021, 00:00

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