Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO OLÉ CONSIGNADO
EXECUTADO: HELIO ALVES DOS SANTOS Nome: HELIO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Elcione Barbalho, 11, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-450 [] SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847957-40.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos os autos. I. RELATÓRIO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. As tentativas de citação do Executado resultaram negativas (Certidão ID 7640439, 05/12/2018; Certidão ID 78510505, 29/09/2022; Certidão ID 136603419, 10/02/2025; Certidão ID 148295324, 12/07/2025). O Exequente solicitou novos endereços e pesquisa via SISBAJUD, esta última indeferida (Decisão ID 119565690, 08/07/2024). Em 15/04/2025, foi informada a Cessão dos Direitos Creditórios ao Fundo de Investimento (Petição ID 141236947), com Termo de Cessão ID 141236948. Em 01/10/2025, o Exequente requereu a desistência da ação, sem condenação em honorários, pois não houve citação (Petição ID 158058476). A UNAJ certificou a ausência de custas processuais finais pendentes (Certidão ID 165786767, 16/01/2026). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução busca o cumprimento de título extrajudicial, porém, as diversas tentativas de citação do Executado falharam. As certidões dos Oficiais de Justiça (ID 7640439, ID 78510505, ID 136603419, ID 148295324) confirmam que HELIO ALVES DOS SANTOS não foi citado. Diante da impossibilidade de prosseguir com o ato citatório, o Exequente manifestou expressamente sua desistência da ação (Petição ID 158058476). O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência do Autor. A Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "A desistência da ação pode ser manifestada até a sentença, sem a anuência do réu, se a citação ainda não foi efetivada." Como o Executado não foi citado, sua anuência é dispensada. Quanto às verbas sucumbenciais, o art. 90 do Código de Processo Civil determina que, se a desistência ocorrer antes da citação, o Autor será condenado apenas nas custas e despesas processuais. No presente caso, como não houve citação, não há que se falar em condenação do Exequente em honorários advocatícios. A UNAJ já certificou a inexistência de custas finais pendentes (Certidão ID 165786767). III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a desistência antes da citação do Executado, deixo de condenar o Exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18073012512604300000005747874 1 901271386 - PETIÇÃO INICIAL Petição 18073012454840200000005747885 2 Ata e Estatuto Documento de Identificação 18073012460610700000005747890 2.1 Ateração denominação Documento de Identificação 18073012461163000000005747892 3 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Instrumento de Procuração 18073012464104500000005747899 3.1 PROCURAÇÃO NOVA Instrumento de Procuração 18073012473290700000005747912 4 901271386 - CONTRATO Documento de Comprovação 18073012501721000000005747986 5 901271386 - EXTRATO Documento de Comprovação 18073012502863700000005747993 6 901271386 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 18073012503965000000005748000 Petição Petição 18081312090332000000005928959 901271386- PETIÇÃO DE JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS INICIAIS Petição 18081312083966400000005928964 901271386 R$ 4.154,19 Documento de Comprovação 18081312084625200000005928968 Decisão Decisão 18101611351870800000006768425 CERTIDÃO Diligência 18120508561584000000007497669 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18121308083258400000007630309 Petição Petição 19010909443032900000007800867 3-901271386-DRGB AUTOR - Citacao negativa indicacao novo endereco-08012019 Petição 19010909440670500000007800874 Guia e comprovante postal - 18.07 Documento de Comprovação 19010909441432400000007800875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19032608203054500000008893164 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19032608203054500000008893164 Certidão Certidão 19040408040435700000009098522 Petição Petição 19041816155042200000009482020 3-901271386-DRGB AUTOR Peticao de juntada-28032019 Petição 19041816155122900000009482021 901271386 R$ 18,71 Documento de Comprovação 19041816155126400000009482022 Despacho Despacho 19052309120152400000010250864 Despacho Despacho 19052309120152400000010250864 Pg. custas complementares Ato Ordinatório 19052414404359800000010319314 Relatório de conta do processo Relatório 19052414404365300000010319316 Pg. custas complementares Ato Ordinatório 19052414404359800000010319314 Petição Petição 19060609384335600000010549226 3-901271386-DRGB AUTOR Peticao de juntada-30052019 Petição 19060609384420500000010549228 901271386 R$ 28,80 Documento de Comprovação 19060609384425400000010549729 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 19061213571148500000010663689 De conta do processo Relatório 19061213571165300000010663690 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19081213220056700000011646753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19081213220056700000011646753 Petição Petição 19081609553298500000011710062 PETIOENDEREOCITAO130819 Petição 19081609553308800000011710064 Decisão Decisão 18101611351870800000006768425 Petição Petição 20072111431946000000017474437 PeticaodehabilitacaoPAHABILITACAOFCCIVELTIMBRENOVO2020 (1) Petição 20072111431953100000017474439 PeticaodehabilitacaoSubstabelecimentoAtualizadoFEC (1) Petição 20072111431957000000017474441 Habilitação em processo Petição 20093018514898100000018934992 61 Petição 20093018514904900000018934993 Procuração, Subs + Ata e Fusão Olé_compressed Instrumento de Procuração 20093018514911500000018934994 Certidão Certidão 22050410425049000000057121660 Certidão Certidão 22071012315182200000066025420 Citação Citação 22091513543739500000073733186 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22092915353437700000074777289 0847957-4020188140301 Devolução de Mandado 22092915353450100000074777290 Diga o Autor sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23031720010080200000084513826 Diga o Autor sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23031720010080200000084513826 Petição Petição 23032415143649200000084955314 189017- MANIFESTAÇÃO Petição 23032415143667700000084955315 Certidão Certidão 23070711245705300000091043856 Decisão Decisão 24070813274060800000111997052 Petição Petição 24071210151151200000112505338 189017_citação - PA Petição 24071210151234100000112505339 Recolha o Exequente as custas p/ novos mandados de citação - endereços atualizados Ato Ordinatório 24101721163066000000121204292 Recolha o Exequente as custas p/ novos mandados de citação - endereços atualizados Ato Ordinatório 24101721163066000000121204292 Petição Petição 24102809105405700000121787466 189017 (PA) - JUNTADA CUSTAS DILIG. OF. JUSTIÇA - HELIO ALVES DOS SANTOS Petição 24102809105424500000121787467 189017 - GUIA CUSTAS MANDADOS Documento de Comprovação 24102809105457700000121787468 189017 - GUIA CUSTAS DILIG. OF. JUSTIÇA Documento de Comprovação 24102809105491700000121787469 189017 - RECIBO 01 Documento de Comprovação 24102809105523000000121787471 189017 - RECIBO 02 Documento de Comprovação 24102809105559400000121787470 Certidão Certidão 24120511514963100000124148163 Citação Citação 24121008325870500000124387811 Certidão Certidão 25021011185466100000127341770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021015223582600000127379062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021015223582600000127379062 Petição Petição 25021813183804200000127938020 (189017) - CARTA AR NOVO ENDEREÇO + ARRESTO - PA Petição 25021813183821100000127938023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031916005737900000129710250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031916005737900000129710250 Petição Petição 25041508295630300000131534081 189017 (PA) - CESSÃO de CRÉDITOS - HELIO ALVES DOS SANTOS Petição 25041508295680200000131534082 189017 - TERMO CESSÃO CRÉDITO Documento de Comprovação 25041508295714200000131534083 Petição Petição 25041508420694600000131534110 224318 (SP) - ENCAMINHAMENTO OFÍCIOS - MARCELO EVANDRO ASSIS DE OLIVEIRA EIRELI Petição 25041508420711800000131534111 224318 - PROTOCOLO CVM Documento de Comprovação 25041508420744600000131534112 224318 - PROTOCOLO SUSEP Documento de Comprovação 25041508420799400000131534113 Citação Citação 25052811175434000000134171461 Certidão Certidão 25060614174589800000134845087 Citação Citação 25052811175434000000134171461 Certidão Certidão 25071218404925700000137115451 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091010402815800000141108667 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091010402815800000141108667 Petição Petição 25100115151735600000142640126 (189017) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SEM CITAÇÃO - PA Petição 25100115151748800000142640127 Certidão Certidão 25111311364497900000145467540 Certidão de custas Certidão de custas 26011609154405400000148557949