Reintegração / Manutenção de Posse 0801558-13.2021.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801558-13.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSÉ MARQUES FERREIRA Requeridos: OZIEL CARDOSO SANTOS (Faz. Tucunaré), OTÁVIO MENDES DO PRADO E LUCIANO BORGES. Decisão (EMENDA À INICIAL) Número: 0801558-13.2021.8.14.0053 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Assunto: Reintegração de Posse – imóvel Fazenda Liberdade II, localizado município de São Félix do Xingu-PA. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ MARQUES FERREIRA em desfavor de: OZIEL CARDOSO SANTOS, OTÁVIO MENDES DO PRADO E LUCIANO BORGES. Antes mesmo deste Juízo analisar a competência e receber a peça inicial, fora preciso resolver o imbróglio processual causado pelas partes, através de uma peça equivocadamente protocolizada incidentalmente nominada de “Embargos de Terceiros”, ocasião em que este juízo proferiu à decisão no Id. Num. 108688232 - Pág. 1 e as partes retificaram o ocorrido, com a apresentação das peças de emenda e Contestação. O fato é que, como já decidido a inicial ainda não fora sequer recebida neste juízo e o polo passivo ainda não se encontra formalizado/triangularizado. Há decisão liminar proferida, contudo, até a presente data esta fora sequer dada publicidade aos interessados, ora requeridos. A parte, antes mesmo da citação, reitera inúmeras vezes nos autos peças de novo pedido de liminar, sem sequer a primeira ter se formalizado através da intimação e citação. Os autos encontram-se tumultuados e desordenados, sejam sem intervenção ministerial, sem recebimento da inicial e até sem citação. É o necessário a relatar. Considerando que posse agrária não se confunde com posse civil, que reintegração de posse não é o mesmo que petitória (reivindicatória), que análise da posse tem que partir de sua legitimidade se em área pública ou decorrente de título de propriedade e, que instrumento particular não comprova atos de posse, ainda, considerando a confusa peça inicial, que não descreve o imóvel, seus pontos/divisas e/ou confinantes, sequer a sua localização, causando assim grandes dificuldades aos agentes judiciários e a própria tramitação do feito. Ainda, alega que tem posse, mas não explica a atividade exercida, ainda, colacionada nos autos documentos ilegíveis (id. Num. 96585109), ora denominando a Fazenda de Liberdade II, ora Fazenda São Marcos, tornando assim difícil a compreensão do objeto da lide, entendo que é necessário sanar alguns vícios, em atenção aos princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como, em atenção a vedação da decisão surpresa. Cabe lembrar que os requisitos a serem descritos e indicados ao juízo, são especificamente os que compõe o direito descrito na norma do art. 561, do CPC. Por fim, ainda vislumbro indicação de valor da causa a menor, considerando que este dá-se por estimativa através do proveito econômico, sendo necessário, portanto, emendá-lo. A fim de possibilitar contraditório substancial, julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação oportunizo AO AUTOR sanear alguns vícios, pelo que determino doravante: I – Proceda o com a indicação do polo passivo da demanda, ainda que não sejam todos os requeridos identificados/nominados e qualificados, devendo informar o nome, prenome ou ao menos alcunha para composição da demanda, facilitando a citação/intimação, ainda que superficial com respectivos endereços ou onde poderão ser localizados, para fins de cumprimento do mandado, permitindo a identificação mínima necessária, nos termos do art. 319, II, do CPC. Providenciando, ainda, a citação de todos e indicando as modalidades, para tanto. II - Em tempo, emendar a inicial (arts. 319, V, do CPC), considerando que ação desta natureza, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado com a reintegração de posse no imóvel, objeto da demanda, tudo conforme o entendimento jurisprudencial, sendo o valor indicado à causa considerando ínfimo (R$300.000,00); III – Em relação a propriedade/posse juntar aos autos CADEIA DOMINIAL COMPLETA DO IMÓVEL COM MATRÍCULAS ATUALIZADAS E LEGÍVEIS, devidamente autenticadas pelo Tabelião responsável, a fim de apurar a legitimidade da parte e o destacamento da área pública até ao particular/área privada, tendo a matrícula do imóvel passado por mais de um Cartório, providenciar as demais matrículas originárias até o destacamento inicial (título público). IV - Proceda à discriminação do imóvel objeto da lide, a área na qual pretende a proteção possessória, NA PETIÇÃO INICIAL, identificando-a e individualizando-a e ao final, fazer pedido certo e determinado com suas especificações e respectivas delimitações, nos termos do art. 319, IV do CPC, evitando assim defeitos e irregularidades que possam dificultar a resolução do mérito e o cumprimento de mandados/liminares. Neste sentido, deve o autor, (conforme determina a Corregedoria das Comarcas do Interior, através do Ofício Circular nº 015/2017-CJCI, de 06.02.2017, atendendo solicitação do Ouvidor Agrário e Presidente da CPMEAQLG Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, que manda aplicar o Provimento Conjunto nº 10/2012-CJRMB/CJC, atual 004/2021-CGJ), ANEXAR/JUNTAR o GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra; Bem como, o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo (Sigas 2000), em duas cópias em MEIO DIGITAL (CDs), nas extensão DWG, DXF ou SHP, referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. V – Para fins de comprovar os fatos alegados na inicial, proceda, ainda, com a indicação da data especifica do esbulho/invasão e o modo como este procedeu (violência, clandestinidade ou precariedade), se área encontra-se total ou parcialmente invadida (atualmente); VI – Informar, perfunctoriamente, o que desenvolve no imóvel e se cumpre os requisitos da função social da propriedade/posse, o que desenvolveu no período em que esteve no imóvel, bem como, apresentar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – art. 319, inciso VI do CPC/ (notas fiscais de insumos adquiridos para o imóvel, ficha de aquisição e transporte de gado, cadastrado nos órgãos como ADEPARÁ, SINDICATOS e afins, ficha de livro de empregados, comprovante de recolhimento de salários e impostos, ITR, CAR, LAR, e o que entender necessário); Ainda, conforme art. 185, p. único c/c art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade. VII - Intime-se a autora para que, após a emenda acima, inclusive quanto ao valor dado à causa, efetue o pagamento das custas e despesas processuais complementares, que optando pelo parcelamento deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias, advertindo-a do art. 3º, §3º, da aludida portaria, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290, do NCPC. VIII – Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). IX - Publique-se a decisão no DJEN e intime-se a parte AUTORA. X - Cumpra-se. Após, volvam conclusos para recebimento ou indeferimento da peça inicial. Redenção/Pará, 10.04.2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito – Titular da 5ª Região Agrária

15/04/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

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