Execução de Título Extrajudicial 0001698-40.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001698-40.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA – ME E OUTROS RELATOR: DES. ÁLVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA Decido, monocraticamente, por força da interpretação sistemática do art. 932, do CPC, c/c art. 133, do RITJPA Recurso conhecido e recebido no efeito devolutivo (ID 32014945). APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0001698-40.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na ausência de citação válida dos executados. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que não permaneceu inerte no curso processual; que promoveu diversas diligências para localização dos executados, inclusive requerendo expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias; que houve comparecimento espontâneo de uma das executadas aos autos; que a morosidade processual e o insucesso das diligências não podem ser imputados exclusivamente à parte exequente; e que a sentença deve ser cassada para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões nos autos (ID 26940003). É o relatório. Decido. Assiste razão ao apelante. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 25/01/2006, tendo o exequente, ao longo da marcha processual, adotado sucessivas providências destinadas à localização e citação dos executados. Consta do caderno processual que houve requerimentos de expedição de mandados, pedidos de pesquisas de endereços perante a JUCEPA, Receita Federal e sistemas de pesquisa patrimonial, além de reiteradas manifestações impulsionando o feito. Além disso, verifica-se que a executada VALDILENE GONÇALVES RODRIGUES compareceu espontaneamente aos autos arguindo matéria defensiva (ID 26939944), circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a ausência de citação formal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A extinção do feito por ausência de citação pressupõe demonstração efetiva de desídia da parte autora, o que não se evidencia na hipótese. Ao contrário, o acervo documental revela atuação contínua do exequente na tentativa de localização dos devedores, não sendo juridicamente adequado imputar-lhe, exclusivamente, os efeitos decorrentes da morosidade procedimental ou do insucesso das diligências realizadas. A extinção prematura do processo constitui medida excepcional, sobretudo quando evidenciado o esforço da parte credora na busca da satisfação do crédito e localização da parte executada. Nesse sentido, cito julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1 Nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição retroage seus efeitos à data da propositura da ação. 2 Não ocorre a prescrição quando a demora na citação da agravante-executada não foi motivada em razão da desídia do exequente. Precedentes. Intelecção do art. art. 240 § 3º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT- Acórdão 1333976, 07505750420208070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021) Também é entendimento consolidado que a demora imputável ao aparelho judiciário não pode prejudicar a parte diligente, em observância ao princípio da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. Nessa perspectiva, a sentença recorrida mostra-se incompatível com o conjunto fático-processual constante dos autos, impondo-se sua desconstituição. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, intimando o exequente para indicar meios atualizados e eficazes de localização que ainda não tenham sido indicados e utilizados nos autos, avaliando, por fim, a necessidade de determinação da citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Retornem os autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data da assinatura eletrônica Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA – ME E OUTROS RELATOR: DES. ÁLVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA Decido, monocraticamente, por força da interpretação sistemática do art. 932, do CPC, c/c art. 133, do RITJPA Recurso conhecido e recebido no efeito devolutivo (ID 32014945). APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0001698-40.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na ausência de citação válida dos executados. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que não permaneceu inerte no curso processual; que promoveu diversas diligências para localização dos executados, inclusive requerendo expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias; que houve comparecimento espontâneo de uma das executadas aos autos; que a morosidade processual e o insucesso das diligências não podem ser imputados exclusivamente à parte exequente; e que a sentença deve ser cassada para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões nos autos (ID 26940003). É o relatório. Decido. Assiste razão ao apelante. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 25/01/2006, tendo o exequente, ao longo da marcha processual, adotado sucessivas providências destinadas à localização e citação dos executados. Consta do caderno processual que houve requerimentos de expedição de mandados, pedidos de pesquisas de endereços perante a JUCEPA, Receita Federal e sistemas de pesquisa patrimonial, além de reiteradas manifestações impulsionando o feito. Além disso, verifica-se que a executada VALDILENE GONÇALVES RODRIGUES compareceu espontaneamente aos autos arguindo matéria defensiva (ID 26939944), circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a ausência de citação formal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A extinção do feito por ausência de citação pressupõe demonstração efetiva de desídia da parte autora, o que não se evidencia na hipótese. Ao contrário, o acervo documental revela atuação contínua do exequente na tentativa de localização dos devedores, não sendo juridicamente adequado imputar-lhe, exclusivamente, os efeitos decorrentes da morosidade procedimental ou do insucesso das diligências realizadas. A extinção prematura do processo constitui medida excepcional, sobretudo quando evidenciado o esforço da parte credora na busca da satisfação do crédito e localização da parte executada. Nesse sentido, cito julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1 Nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição retroage seus efeitos à data da propositura da ação. 2 Não ocorre a prescrição quando a demora na citação da agravante-executada não foi motivada em razão da desídia do exequente. Precedentes. Intelecção do art. art. 240 § 3º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT- Acórdão 1333976, 07505750420208070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021) Também é entendimento consolidado que a demora imputável ao aparelho judiciário não pode prejudicar a parte diligente, em observância ao princípio da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. Nessa perspectiva, a sentença recorrida mostra-se incompatível com o conjunto fático-processual constante dos autos, impondo-se sua desconstituição. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, intimando o exequente para indicar meios atualizados e eficazes de localização que ainda não tenham sido indicados e utilizados nos autos, avaliando, por fim, a necessidade de determinação da citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Retornem os autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data da assinatura eletrônica Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: OSMARINO JOSE DE MELO OAB: TO779-S Endereço: 108 SUL AL 04, SN, LOTE 66, CENTRO, PALMAS - TO - CEP: 77020-104 Advogado: MAURO PAULO GALERA MARI OAB: DF65425-O Endereço: AVENIDA SAO SEBASTIAO, - de 1348/1349 ao fim, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 APELADO: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM, VALDILENE GONCALVES RODRIGUES, BRASIL ODONTOMED S/S LTDA Nome: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM Endere�o: desconhecido Nome: VALDILENE GONCALVES RODRIGUES Endere�o: desconhecido Nome: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA Endereço: O DE ALMEIDA, 470, SALA 202, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Advogado: JOSE WILLIAM COELHO DIAS JUNIOR OAB: PA7294-A Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - de 381/382 ao fim, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001698-40.2006.8.14.0301 recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito devolutivo, não há fundamentos para o efeito suspensivo. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, à Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Após, retornem-se os autos conclusos à minha relatoria. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Desembargador

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: OSMARINO JOSE DE MELO OAB: TO779-S Endereço: 108 SUL AL 04, SN, LOTE 66, CENTRO, PALMAS - TO - CEP: 77020-104 Advogado: MAURO PAULO GALERA MARI OAB: DF65425-O Endereço: AVENIDA SAO SEBASTIAO, - de 1348/1349 ao fim, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 APELADO: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM, VALDILENE GONCALVES RODRIGUES, BRASIL ODONTOMED S/S LTDA Nome: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM Endere�o: desconhecido Nome: VALDILENE GONCALVES RODRIGUES Endere�o: desconhecido Nome: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA Endereço: O DE ALMEIDA, 470, SALA 202, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Advogado: JOSE WILLIAM COELHO DIAS JUNIOR OAB: PA7294-A Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - de 381/382 ao fim, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001698-40.2006.8.14.0301 recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito devolutivo, não há fundamentos para o efeito suspensivo. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, à Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Após, retornem-se os autos conclusos à minha relatoria. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Desembargador

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0001698-40.2006.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Executada, por meio de seus advogados, para se manifestar em Contrarrazões à apelação do Exequente, ID 137284295, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Belém-PA, 26 de março de 2025. EVERTON MEIRELES COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM, VALDILENE GONCALVES RODRIGUES, BRASIL ODONTOMED S/S LTDA - ME Nome: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM Endere�o: desconhecido Nome: VALDILENE GONCALVES RODRIGUES Endere�o: desconhecido Nome: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA - ME Endereço: O DE ALMEIDA, 470, SALA 202, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-050 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001698-40.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÂO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO HSBC BANK BRASIL S.A, em face de BRASIL ODONTOMED SC LTDA E OUTRAS, na qual não fora promovida a citação das requeridas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não é razoável permitir a eternização de processos, avolumando ainda mais a sobrecarregada estrutura do Poder Judiciário, em que não se consegue ultrapassar sequer a fase de localização da parte contrária para compor a lide. Verifica-se que o direito de ação se subordina a condições determinadas pela lei, e faltando qualquer uma destas condições, quem o exercita deve ser declarado carente para o prosseguimento da ação, ficando dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito da pretensão deduzida em juízo. Segundo o princípio da admissibilidade aplicável na presente hipótese, conforme ensinamento de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, "impõe-se uma espécie de mecanismo de filtragem, separando, dentre os pedidos que batem às portas do Judiciário, aqueles que se apresentam como passíveis de exame substancial dos que podem, de pronto ser descartados, já por questões respeitantes à existência e validade do processo, apenas, através do qual se desenvolve a ação, já por motivos que prenunciam ser esta mesma insuscetível de levar a uma decisão de fundo sobre o direito invocado". De acordo com o disposto no Artigo 240, §1º do Código de Processo Civil, o autor possui 10 (dez) dias para promover a citação válida do demandado, adotando todas as providências necessárias para viabilizar a citação. Com efeito, transcorrido prazo para manifestação sem providência efetiva da parte interessada, percebe-se que o escopo do processo não atingiu sua finalidade, uma vez que o réu não foi citado. É pertinente destacar o ônus da empresa requerente de diligências ao seu cargo, para manter o efetivo controle acerca do paradeiro daquele com quem firma contrato, tais como pesquisa nas Juntas Comerciais; pesquisa no site telelistas.net, expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário, que no presente caso, ainda tentou mais de três vezes a citação, sem lograr êxito. Desse modo, constata-se nos autos a falta de um pressuposto pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Jr: "IV: 8. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanar a irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. (…). São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação válida; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT, 2003, p. 628). Segundo a melhor doutrina, a falta de um dos pressupostos processuais impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA) 24/01/2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM, VALDILENE GONCALVES RODRIGUES, BRASIL ODONTOMED S/S LTDA - ME Nome: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM Endere�o: desconhecido Nome: VALDILENE GONCALVES RODRIGUES Endere�o: desconhecido Nome: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA - ME Endereço: O DE ALMEIDA, 470, SALA 202, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001698-40.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÂO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO HSBC BANK BRASIL S.A, em face de BRASIL ODONTOMED SC LTDA E OUTRAS, na qual não fora promovida a citação das requeridas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não é razoável permitir a eternização de processos, avolumando ainda mais a sobrecarregada estrutura do Poder Judiciário, em que não se consegue ultrapassar sequer a fase de localização da parte contrária para compor a lide. Verifica-se que o direito de ação se subordina a condições determinadas pela lei, e faltando qualquer uma destas condições, quem o exercita deve ser declarado carente para o prosseguimento da ação, ficando dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito da pretensão deduzida em juízo. Segundo o princípio da admissibilidade aplicável na presente hipótese, conforme ensinamento de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, "impõe-se uma espécie de mecanismo de filtragem, separando, dentre os pedidos que batem às portas do Judiciário, aqueles que se apresentam como passíveis de exame substancial dos que podem, de pronto ser descartados, já por questões respeitantes à existência e validade do processo, apenas, através do qual se desenvolve a ação, já por motivos que prenunciam ser esta mesma insuscetível de levar a uma decisão de fundo sobre o direito invocado". De acordo com o disposto no Artigo 240, §1º do Código de Processo Civil, o autor possui 10 (dez) dias para promover a citação válida do demandado, adotando todas as providências necessárias para viabilizar a citação. Com efeito, transcorrido prazo para manifestação sem providência efetiva da parte interessada, percebe-se que o escopo do processo não atingiu sua finalidade, uma vez que o réu não foi citado. É pertinente destacar o ônus da empresa requerente de diligências ao seu cargo, para manter o efetivo controle acerca do paradeiro daquele com quem firma contrato, tais como pesquisa nas Juntas Comerciais; pesquisa no site telelistas.net, expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário, que no presente caso, ainda tentou mais de três vezes a citação, sem lograr êxito. Desse modo, constata-se nos autos a falta de um pressuposto pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Jr: "IV: 8. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanar a irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. (…). São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação válida; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT, 2003, p. 628). Segundo a melhor doutrina, a falta de um dos pressupostos processuais impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA) 24/01/2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0001698-40.2006.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento das custas finais pendentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015. Belém, 8 de julho de 2024. HIEDA CHAGAS E SILVA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM, VALDILENE GONCALVES RODRIGUES, BRASIL ODONTOMED S/S LTDA - ME Nome: IZABEL RAIMUNDA MORAES DE AMORIM Endereço: desconhecido Nome: VALDILENE GONCALVES RODRIGUES Endereço: desconhecido Nome: BRASIL ODONTOMED S/S LTDA - ME Endereço: O DE ALMEIDA, 470, SALA 202, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-050 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001698-40.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Tendo em vista que o débito venceu 2007 e que o exequente deixou fluir o prazo prescricional quinquenal sem viabilizar a citação, ainda que na forma editalícia, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito, a fim de evitar o efeito surpresa, com esteio no art. 10 do CPC. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070512331100000000065249828 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070512332000000000065249829 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070512332600000000065249830 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070512333200000000065249831 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070512333700000000065249832 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070512334000000000065249833 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070512334500000000065249850 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070512335000000000065249852 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070512335400000000065249854 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070512335800000000065249856 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070512340200000000065249858 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070512340500000000065249860 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070512340900000000065249861 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070512341300000000065249862 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070512341800000000065249863 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070512342200000000065249864 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070512342600000000065249865 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070512342900000000065249866 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070512343200000000065249868 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070512343600000000065249870 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070512344000000000065249872 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070512344400000000065249874 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070512344800000000065249931 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070512345000000000065249933 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070512345200000000065249935 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070512345600000000065249936 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070512345900000000065249939 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070512350400000000065249942 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070512350700000000065249945 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070512351000000000065249954 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070512351300000000065249957 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070512351600000000065249958 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0028_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070512351800000000065249959 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0028_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070512352000000000065249960 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070512352200000000065249961 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0030.pdf Documento de Migração 22070512352400000000065249964 DOC 01 INICIAL, MAND PENHORA, CITACAO FRUSTRADA_parte_0031.pdf Documento de Migração 22070512352700000000065249966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111609194461300000077763795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111609194461300000077763795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062011070849300000089972088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062011070849300000089972088 Petição Petição 23062308595924400000090184102 Petição Petição 23070408223205800000090775521 Certidão Certidão 23092521184285300000095471949

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001698-40.2006.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimado o Exequente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça (ID 68455225), no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 20 de junho de 2023. CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001698-40.2006.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 16 de novembro de 2022. LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

17/11/2022, 00:00

Documentos

•01/06/2026, 00:00