Execução de Título Extrajudicial 0002451-79.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002451-79.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:52

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:13

Publicação

23/04/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0002451-79.2015.8.14.0301 - DESPACHO - Preliminarmente à análise do pedido de arresto de bens dos executados, considero prudente que se faça nova tentativa de citação dos executados, podendo ser realizado, a requerimento do exequente, pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis ao Judiciário, tais como INFOJUD, SISBAJUD, SIEL. Assim sendo, concedo ao exequente prazo de quinze dias para informação de novo endereço dos executados, ou para requerimento de consulta de endereço destes, por meio de acesso aos banco de dados eletrônicos disponíveis, e, nesse caso, recolhendo as custas pertinentes para tais atos. Havendo pedido de pesquisa de endereço, fica desde já deferido, conforme for requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar os executados. Certificado o recolhimento das custas, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para proceder à pesquisa de endereço, junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Com as informações, manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias, ficando desde já deferido o pedido de citação pessoal dos executados em nova localidade que for apontada, se for o caso. Int. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:25

Mero expediente

17/04/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 10:32

Decurso de Prazo

03/11/2025, 23:55

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:49

Publicação

06/10/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0002451-79.2015.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre os ARs devolvidos sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 2 de outubro de 2025. ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: JOSE ALMEIDA ALVES, CONSTRUTORA JALCON LTDA - EPP Nome: JOSE ALMEIDA ALVES Endere�o: desconhecido Nome: CONSTRUTORA JALCON LTDA - EPP Endereço: Passagem Bartolomeu de Gusmão, n 380, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-190 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0002451-79.2015.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o pedido de ID 101254748. CONVERTO a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a UPJ a devida alteração no PJE. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas da parte executada, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizada a sua expedição pela secretaria do juízo. Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil. Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento e mandado de penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00024517920158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071110242700000000066121965 00024517920158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071110243000000000066121970 00024517920158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071110243300000000066121976 00024517920158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071110243700000000066122232 00024517920158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071110244000000000066122238 00024517920158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071110244300000000066122262 00024517920158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071110244500000000066122263 Petição Petição 22091412385023400000073618204 01-PETICAO46163102 Petição 22091412385040400000073618207 Certidão Certidão 22092812390024900000074664194 PET.0002451792015 Petição 22092812390045900000074664212 Certidão Certidão 22121211404316000000079353307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010909104673000000080449508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010909104673000000080449508 Petição Petição 23011613191922700000080645973 01-PETICAO48866102 Petição 23011613191935600000080645974 02-DOCUMENTO48866101 Documento de Comprovação 23011613191971000000080645975 Petição Petição 23020613103332300000081804035 01-PETICAO49222590 Petição 23020613103345500000081804037 Certidão Certidão 23060213411471000000089093681 custas mand Documento de Comprovação 23060213411488900000089093682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213414766600000089093683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213414766600000089093683 Petição Petição 23062911380788800000090539145 01-PETICAO52120462 Petição 23062911380809800000090539146 02-DOCUMENTO52120463 Documento de Comprovação 23062911380847600000090539147 03-DOCUMENTO52120459 Documento de Comprovação 23062911380880800000090539149 Certidão Certidão 23072111420184600000091821054 Citação Citação 23080411130595200000092654013 Diligência Diligência 23091511293659700000094911325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091523342522700000094954033 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091523342522700000094954033 Petição Petição 23092511102082700000095421777 01-PETICAO53956327 Petição 23092511102098300000095421778 Certidão Certidão 23102013230054700000096822927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030421300766700000103489916 Petição Petição 24030710572217000000103692827 01-PETICAO56733680 Petição 24030710572240700000103692828 Sentença Sentença 24030717341985100000103684008 Petição Petição 24031311374640500000104285243 01-PETICAO56849423 Petição 24031311374669800000104285246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031311440275000000104284373 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031311440275000000104284373 Certidão Certidão 24052017063231500000108660634 Sentença Sentença 24070820033896100000111805083 Petição Petição 24073016242122400000114049184 02-DOCUMENTO59296789 Documento de Comprovação 24073016242157100000114049185 Apelação do Autor é tempestiva Certidão 24073114044001100000114157638 Decisão Decisão 24090213284493800000116673148 Certidão Certidão 24120515575025800000124176457 Despacho Despacho 25011509410000000000133353483 Intimação Intimação 25011510012000000000133353484 Intimação Intimação 25011510582700000000133353485 AR Identificação de AR 25020108082400000000133353486 AR Identificação de AR 25020108082500000000133353487 AR Identificação de AR 25020108082600000000133353488 AR Identificação de AR 25020108082600000000133353489 Certidão Certidão 25020308411500000000133353490 Sentença Sentença 25041218363900000000133353491 Sentença Sentença 25041511534400000000133353492 Baixa definitiva Baixa definitiva 25051609375800000000133353493 Certidão Certidão 25051619033428000000133414012 Petição Petição 25052310271200900000133852511 01-PETICAO64336314 Petição 25052310271217600000133852512

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: CONSTRUTORA JALCON LTDA ME EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS IMPUTÁVEIS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em 2015 contra Construtora Jalcon Ltda ME, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. A sentença entendeu que, apesar da liminar deferida, não houve citação válida da parte ré por ausência de correta indicação de endereço e do bem, sendo atribuída à autora a responsabilidade pela paralisação do feito. O banco apelante sustenta não ter agido com desídia, alegando ter promovido diligências sucessivas para localização da parte ré e cumprimento da medida liminar, bem como que a demora na citação decorreu de entraves imputáveis exclusivamente ao Judiciário, conforme previsão do § 3º do art. 240 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que justifiquem a incidência da prescrição, diante da ausência de citação válida, ou se a paralisação do processo decorreu exclusivamente de entraves operacionais do Judiciário, o que afastaria a ocorrência da prescrição, à luz da jurisprudência dominante e do § 3º do art. 240 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, afasta a incidência de prescrição ou decadência quando a demora na citação é atribuída exclusivamente ao Judiciário, desde que a ação tenha sido ajuizada tempestivamente. O § 3º do art. 240 do CPC/2015 prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, protegendo o direito de ação do autor diligente. A parte autora demonstrou ter realizado sucessivas diligências para localização do réu e do bem, tendo requerido, inclusive, a conversão da ação para o rito executivo antes do encerramento da marcha processual, o que comprova a ausência de inércia. A responsabilidade pela correta indicação do endereço não se confunde com abandono processual, especialmente quando comprovadas as dificuldades práticas enfrentadas e a atuação diligente do autor. O reconhecimento da prescrição, na hipótese, contraria o entendimento consolidado no STJ, que exige a demonstração inequívoca de desídia para a caracterização da prescrição intercorrente, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A mera fluência do prazo prescricional sem citação válida não configura prescrição quando a parte autora comprova atuação diligente e a paralisação do processo decorre exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. A incidência da prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor, não caracterizada quando há tentativa regular de impulsionar o feito e pedido tempestivo de conversão da ação. A extinção do processo por prescrição deve ser afastada quando contrariar a Súmula 106 do STJ e o § 3º do art. 240 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 3º, e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp 1972904/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.08.2022, DJe 19.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 23.05.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0001513-26.2002.8.14.0015, Rel. Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 04.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002451-79.2015.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada contra CONSTRUTORA JALCON LTDA ME, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob fundamento de prescrição da pretensão executória. Consta do decisum recorrido que, embora deferida a medida liminar pleiteada, esta não se concretizou em razão de insucesso nas diligências de localização e citação da parte requerida. Destacou-se na fundamentação que o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, seria de cinco anos a contar do vencimento da última parcela, o qual se deu em 21/03/2016, e que a citação não foi efetivada por responsabilidade atribuída à própria autora, que não logrou êxito em fornecer corretamente os dados do réu e do bem. Acrescentou o juízo a quo que, mesmo diante do pedido de conversão da ação para o rito executivo, tal pretensão não poderia prosperar em virtude da fluência do prazo prescricional, o qual teria se encerrado em 2021, sendo o pedido formulado apenas em 2023. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (id. 23740611). Sustenta, em apertada síntese, que a sentença deve ser reformada por ter havido equívoco quanto ao reconhecimento da prescrição, asseverando que não houve inércia de sua parte no curso do feito. Alega que a ausência de citação decorreu exclusivamente de entraves imputáveis ao próprio Judiciário, razão pela qual não deveria incidir a prescrição intercorrente, invocando para tanto o disposto no §3º do art. 240 do CPC/2015. Argumenta que, desde a propositura da ação em 2015, tem diligenciado em busca do cumprimento da medida liminar e da citação da parte ré, sendo descabido imputar-lhe a demora. Aduz, ainda, violação ao princípio da economia e da celeridade processual, porquanto a extinção da ação sem resolução de mérito, diante da manifesta tentativa de prosseguimento do feito, implicaria em prejuízo ao jurisdicionado e enriquecimento indevido do devedor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, com consequente prosseguimento regular do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda, bem como o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de regular intimação pessoal ou editalícia. Sem contrarrazões É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” A matéria controvertida devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão deduzida pelo Banco Bradesco S.A. na Ação de Busca e Apreensão lastreada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, julgada extinta com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Conforme se extrai dos autos, a demanda foi ajuizada em 23/01/2015, tendo por objeto a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente à parte ré, em decorrência do inadimplemento contratual. A liminar foi deferida, porém não chegou a ser efetivada por ausência de localização da parte requerida e do bem, não se logrando êxito, até o presente momento, na citação válida da parte devedora. Verifica-se, ademais, que o vencimento da última parcela contratual deu-se em 21/03/2016, e que, diante da inércia processual, a sentença reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição quinquenal. Ocorre que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada inclusive na Súmula 106, dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, o § 3º do art. 240 do CPC/2015 prevê expressamente que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. Na hipótese, a instituição financeira alega, de forma fundamentada, que empreendeu diligências sucessivas com o fim de localizar a parte ré e viabilizar o cumprimento da ordem judicial, mas que esbarrou em sucessivas negativas por parte do oficial de justiça, sendo estas documentadas nos autos. Em sua manifestação final, inclusive, buscou a conversão da ação para o rito executivo, revelando inequívoco interesse no prosseguimento do feito. Ressalte-se, ademais, que a responsabilidade pela correta indicação do endereço do réu e do bem recai sobre a parte autora, mas esta não se confunde com desídia ou abandono processual, notadamente quando demonstrada atuação diligente no curso do processo. Ademais, cabe salientar que o próprio artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere à instituição financeira a possibilidade de requerer a conversão da ação para execução, o que foi requerido antes do encerramento da marcha processual, ainda que após o quinquênio. Entendo, neste ponto, que a mera fluência do prazo sem citação válida não é, por si só, indicativo de inércia da parte credora, sobretudo quando demonstradas as dificuldades materiais e operacionais enfrentadas para o cumprimento da medida liminar. Em reforço, diversos julgados vêm consolidando o entendimento de que, em se tratando de ação ajuizada tempestivamente, a ausência de citação válida, quando não atribuível exclusivamente à parte autora, não pode ser utilizada como fundamento para o reconhecimento da prescrição. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIARIO. RESP Nº. 1.340.553/RS. TEMA 179. RESP 1.102.431/RJ. EXEQUENTE CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS DENTRO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00015132620028140015 18468826, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/03/2024, 2ª Turma de Direito Público) Sendo assim, considerando a comprovação de que a parte autora não se manteve inerte e que a paralisação do feito decorreu de dificuldades práticas para citação da parte demandada, entendo que a sentença merece reforma, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito originário, inclusive com a possibilidade de análise do pedido de conversão para ação de execução, caso ainda se mostre pertinente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença que extinguiu o feito, determinando o seu regular prosseguimento. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002451-79.2015.8.14.0301. REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 REQUERIDA: REU: JOSE ALVES DE ALMEIDA, CONSTRUTORA JALCON LTDA - EPP Nome: JOSE ALVES DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: CONSTRUTORA JALCON LTDA - EPP Endereço: Passagem Bartolomeu de Gusmão, n 380, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-190 S E N T E N Ç A I. Relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de CONSTRUTORA JALCON LTDA - EPP – ambos já qualificados nos autos –, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. No pedido principal, a parte autora requereu a procedência da presente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Juntou documentos à petição inicial. O pedido liminar foi deferido (ID 69354135, pág. 11). Em que pese as diversas diligências empreendidas no curso do processo, a medida liminar não foi cumprida e, consequentemente, a parte requerida não foi citada, conforme certidões negativas do Oficial de Justiça registradas nos ID’s 69354135, pág. 18, ID 69354491, pág. 14, e 100687566. Em sua última manifestação, a parte autora pugnou pela conversão em Ação de Execução, em petição protocolada no dia 25/09/2023. Por se tratar de matéria de ordem pública, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. II. Fundamentação. Conforme o disposto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à busca e apreensão é de 5 (cinco) anos, vez que a ação é lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento. De acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos contratos em que há o pagamento de prestações mensais sucessivas, o vencimento de uma parcela não altera o termo a quo da prescrição, o qual corresponde a data da última mensalidade/parcela, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO. BOLSA DE ESTUDO. ALUNO EXCLUÍDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ. 1. No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. 2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida. 3. Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (Agravo em Recurso Especial nº 1.591.384/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/11/2019, publicado em 19/12/2019) A citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada desde que a demora seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso concreto, o vencimento da última parcela estava previsto para o dia 21/03/2016, tendo sido a ação distribuída em 23/01/2015 e, até a presente data o mandado citatório não foi cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria requerente, que não soube informar a correta localização do veículo e o endereço do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TOMADO COMO GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00241872620038140301 BELÉM, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/01/2012, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/01/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCRITA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS DA MORA DA DEVEDORA SEM QUE TENHA OPERADO A CITAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CC E ARTIGOS 219, § 5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PA - APL: 00393599620028140301 BELÉM, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Data de Julgamento: 13/06/2011, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/09/2011) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Convencionado entre as partes o pagamento parcelado, mesmo que o inadimplemento de uma parcela provoque o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição só começa a contar do vencimento da última parcela conforme jurisprudência do TJDFT e do STJ. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 5. Se a parte Autora não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição. 6. Os honorários recursais não foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto estes não foram fixados na origem. 7. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Processo nº 0002053-33.2010.8.07.0001, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Roberto Freitas, julgado em 26/6/2019, publicado em 5/7/2019 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do período legal. O prazo prescricional aplicado às Ações de Busca e Apreensão é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), uma vez que a finalidade é a satisfação de crédito decorrente de contrato particular e tem início com o vencimento da última prestação. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Apelação Cível nº 10162803020178110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 10/5/2023, publicado em 12/5/2023 – destaquei) Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição se consumou – eis que não tem seu fluxo afetado – durante o desenvolvimento da relação processual. Por fim, não se mostra possível a conversão para o rito da Ação de Execução, uma vez que, em que pese haja previsão legal no art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69, a faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva, que, no caso concreto, deu-se no ano de 2021, enquanto o pedido de conversão somente foi realizado em 2023. Portanto, consumada a prescrição material, não há que se falar em conversão em Ação de Execução, como requer o autor. III. Dispositivo. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória deduzida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Determino o levantamento de eventuais restrições efetuadas no veículo, sendo o caso. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se, via Diário da Justiça, para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o art. 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)

08/03/2024, 00:00

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