Procedimento Comum Cível 0800251-35.2024.8.14.0080 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800251-35.2024.8.14.0080 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:40

Documento (Alvará)

03/12/2024, 14:36

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:18

Trânsito em julgado

10/10/2024, 08:28

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:53

Decurso de Prazo

01/08/2024, 09:46

Publicação

10/07/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO Processo n. 0800251-35.2024.8.14.0080 – Benefício Previdenciário SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO ACORDO Vistos etc. MAIANE CASTRO DA COSTA ajuizou Ação com pedido de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL requerendo em síntese o pagamento do Salário Maternidade em razão do nascimento de Nailla Beatriz Silva da Costa, em 18/05/2023. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo, em id. 1163308817, quanto à implantação e pagamento dos atrasados no valor de R$ 5.500,00 a ser pago por meio de RPV. Intimada, a parte requerente aceitou a proposta em id. 116418974, assim requerendo a homologação. E O RELATO. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que as partes celebraram e noticiaram o acordo em Juízo, para implantação do benefício da parte autora. A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil. Pois assim, diante do acordo celebrado pelas partes, é de se impor a Homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO (art. 842 CC e art. 487, III, b, CPC), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO a implantação e pagamento do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, conforme acordado (id. 1163308817), totalizando o valor devido no importe de R$ 5.500,00), assim REQUISITANDO O PAGAMENTO PRECATÓRIO/RPV PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL quanto ao valor consignado (art. 535, § 3º, CPC c.c. art. 100, § 3º, da Constituição Federal), em benefício da parte autora. Sem custas (Lei Estadual n. 5.738/93) nem honorários visto não impugnado. Intimem-se as partes da Homologação. Após, Certifiquem–se o trânsito em julgado e Expeça-se o necessário para o pagamento, ARQUIVANDO-SE SE SEM NOVAS MANIFESTAÇÕES. P.R.I.C. Bonito, 04 de julho de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:16

Homologação de Transação

04/07/2024, 11:11

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 15:18

Documento (Certidão)

12/06/2024, 15:18

Documentos

Intimação

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO Processo n. 0800251-35.2024.8.14.0080 – Benefício Previdenciário SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO ACORDO Vistos etc. MAIANE CASTRO DA COSTA ajuizou Ação com pedido de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL requerendo em síntese o pagamento do Salário Maternidade em razão do nascimento de Nailla Beatriz Silva da Costa, em 18/05/2023. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo, em id. 1163308817, quanto à implantação e pagamento dos atrasados no valor de R$ 5.500,00 a ser pago por meio de RPV. Intimada, a parte requerente aceitou a proposta em id. 116418974, assim requerendo a homologação. E O RELATO. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que as partes celebraram e noticiaram o acordo em Juízo, para implantação do benefício da parte autora. A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil. Pois assim, diante do acordo celebrado pelas partes, é de se impor a Homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO (art. 842 CC e art. 487, III, b, CPC), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO a implantação e pagamento do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, conforme acordado (id. 1163308817), totalizando o valor devido no importe de R$ 5.500,00), assim REQUISITANDO O PAGAMENTO PRECATÓRIO/RPV PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL quanto ao valor consignado (art. 535, § 3º, CPC c.c. art. 100, § 3º, da Constituição Federal), em benefício da parte autora. Sem custas (Lei Estadual n. 5.738/93) nem honorários visto não impugnado. Intimem-se as partes da Homologação. Após, Certifiquem–se o trânsito em julgado e Expeça-se o necessário para o pagamento, ARQUIVANDO-SE SE SEM NOVAS MANIFESTAÇÕES. P.R.I.C. Bonito, 04 de julho de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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