Execução de Título Judicial 0801250-59.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801250-59.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0801250-59.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial promovido por DANILO LIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ visando a cobrança de honorários dativos. Decisão de ID nº 119353350 determinou a expedição de RPV. Decisão de ID nº 135126355 determinou o bloqueio de valores via Sisbajud, diante do descumprimento do prazo legal de pagamento. Requereu o executado que, tendo em vista os valores constritos, seja dada a quitação da dívida (ID 141312138). É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos, a partir da constrição dos valores via Sisbajud, resta quitada a dívida pleiteada. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 924, II do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará em nome do exequente, nos termos da petição de ID nº 136429036, e arquivem-se os autos. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

29/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 09:54

Decurso de Prazo

27/04/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 13:25

Outras Decisões

20/01/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:13

Mero expediente

17/01/2025, 12:11

Decurso de Prazo

31/12/2024, 03:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 09:01

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801250-59.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... DANILO LIRA DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS em face do ESTADO DO PARÁ com base em Títulos Executivos Judiciais que arbitraram honorários em atuação como Advogado Dativo, somando-se o valor atualizado de R$ 16.082,40 (dezesseis mil oitenta e dois reais e quarenta centavos). Juntou as decisões que arbitraram honorários (ID nº 109889306, 109889307, 109889310, 109889311, 109889312, 109889314, 109889317, 109889320, 109889325, 109889327, 109889329 e 109889331). Decisão de ID n° 109924927 determinou a citação do ESTADO DO PARÁ. O ESTADO DO PARÁ apresentou impugnação no ID n° 113796107. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação no ID n° 113838916. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, Decido. Trata-se de Execução de Título que reconhece a exigibilidade de Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, consistente em arbitramento de honorários advocatícios em processos por atuação na qualidade de defensor nomeado. Depreende-se de capítulo do Código de Processo Civil que dispõe quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. A parte autora acostou os 06 (seis) títulos executivos judiciais (processos n° 0801163-40.2023.8.14.0024, 0801797-07.2021.8.14.0024, 0803938-28.2023.8.14.0024, 0804939-48.2023.8.14.0024, 0804946-40.2023.8.14.0024, 0805152-54.2023.8.14.0024,, 0805249-54.2023.8.14.0024, 0805350-91.2024.8.14.0024, 0805380-29.2024.8.14.0024, 0805429-70.2023.8.14.0024, 0805458-23.2023.8.14.0024 e 0806552-06.2023.8.14.0024 ), em que foram arbitrados honorários advocatícios devidos pela Fazenda, procedendo ao somatório das quantias, o que totalizou R$ 16.082,40 (dezesseis mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Dos documentos que instruem o pleito denoto que consta a nomeação do autor como Dativo, bem como a manifestação ou presença do mesmo nos atos processuais (audiências de custódia no Plantão Judiciário da Vara Criminal da Comarca de Itaituba, e Audiência no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba), assim como arbitramento de honorários naquelas audiências. Portanto, o autor, nomeado como defensor dativo, tem direito a percepção dos honorários arbitrados pelo Magistrado e estes devem ser honrados pelo Estado. Não é outro o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS AOS HIPOSSUFICIENTES. ENSEJA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui obrigação do Estado prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear Defensor Dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. 2. juros e correção monetária fixados em consonância com os TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. Quanto aos juros de mora, sua incidência ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios e correção monetária deverá ser computada a partir da data em que fixada a verba, nesse sentido é o julgamento do RESP 1429060 MG 2014/0004937-8, Publicado no DJ 01/06/2018, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), 07 de outubro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora." (TJ-PA - APL: 00015240620178140023 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019) Não obstante o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da possibilidade jurídica do pagamento de honorários à advogados dativos, com a simples comprovação nos autos, de que atuou na defesa, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, considerando as alegações do Estado do Pará, em sede de impugnação, passo à análise dos pontos veiculados pelo ente estadual. Assim, imperiosa a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente no ID nº 109889304, ou seja, R$16.082,40 (dezesseis mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e nos termo do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Exequente ( ID nº 109889304), no montante total de R$16.082,40 (dezesseis mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Sem custas pelo executado nos termos da Lei Estadual n° 5.738/93, art. 15, “g”. Contudo condeno o Estado em Honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ao requerido ESTADO DO PARÁ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC c/c. art. 100, §3º, da CF. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o necessário para o pagamento. Itaituba (PA), 4 de julho de 2024. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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