Reintegração / Manutenção de Posse 0802995-28.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802995-28.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

17/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:05

Publicação

19/02/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:33

Publicação

13/02/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA REQUERIDO(A): ELIANA LUZ DOS SANTOS e outros (4) DESPACHO Considerando o disposto no Ofício-Circular nº 048/2022 – CGJ, que atualizou a codificação dos movimentos processuais no sistema informatizado, estabelecendo que a suspensão do feito decorrente da suscitação de conflito de competência deve ser registrada sob o código 11012, em substituição ao código anteriormente utilizado. Dessa forma, procedo a retificação da movimentação processual, promovendo o correto lançamento da suspensão sob o código atualizado, em conformidade com a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça e a realidade da decisão proferida nos autos. Ressalte-se que a presente medida possui natureza meramente administrativa, sem qualquer impacto sobre o conteúdo da decisão anteriormente proferida, a qual permanece válida, eficaz e integralmente mantida em todos os seus termos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802995-28.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci/Belém–PA, datada e assinada eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 22:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:11

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA REQUERIDO(A): ELIANA LUZ DOS SANTOS e outros (4) DECISÃO Do conflito negativo de competência para apreciação dos Embargos de Declaração (ID 131320064). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802995-28.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. em face de Eliana Luz dos Santos e outros, envolvendo a posse de imóvel situado no distrito de Icoaraci, município de Belém/PA, onde a autora afirma desenvolver atividade de captação e envase de água mineral. Inicialmente, a liminar foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, então competente. Após manifestação dos réus, que sustentaram a natureza agrária do bem, esse juízo declinou da competência, sob o argumento de tratar-se de imóvel rural, remetendo os autos à Vara Agrária de Castanhal (ID 130406225). Recebidos os autos, a Juíza Substituta da Vara Agrária, por meio da decisão de ID 131043637, afastou a natureza agrária do conflito, fundamentando-se em jurisprudência consolidada e em atos normativos pertinentes (Estatuto da Terra, Lei nº 8.629/1993 e Resolução TJPA nº 18/2005). Concluiu-se, portanto, que a atividade de captação e envase de água mineral tem natureza minerária e, por isso, não atrai a competência da Vara Agrária. Com base nessa fundamentação, declinou-se da competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, em razão da reorganização promovida pela Resolução TJPA nº 16/2024. Contudo, antes do decurso do prazo legal para interposição de recursos, os réus opuseram Embargos de Declaração (ID 131320064) contra a referida decisão, apontando omissões relativas: (i) à ausência de fundamentação quanto à não aplicação da fase conciliatória prevista na Resolução CNJ nº 510/2023; (ii) à desconsideração da natureza rural do imóvel segundo o registro imobiliário; e (iii) à omissão quanto ao requerimento de remessa ao CEJUSC/NUPEMEC fundiário. Não obstante, os autos foram remetidos de forma prematura a este Juízo da 2ª Vara Cível, sem o julgamento dos embargos. Ao identificar a irregularidade, este Juízo determinou a devolução dos autos à Vara Agrária de Castanhal (decisão ID 132838608), com fulcro no art. 1.023 do CPC, que dispõe que os embargos de declaração devem ser apreciados pelo próprio juízo prolator da decisão embargada, desde que não exaurida a sua jurisdição. Essa prerrogativa processual visa à preservação da coerência, integridade e completude da decisão judicial, princípios que regem o devido processo legal substancial. Todavia, ao receber novamente os autos, o Juízo da Vara Agrária reafirmou sua incompetência absoluta, sustentando que, por haver reconhecido expressamente tal condição, não poderia apreciar sequer os embargos de declaração, determinando nova remessa dos autos à 2ª Vara Cível (decisão ID 133460255). Apresento, com as devidas vênias, discordância da decisão proferida pelo eminente Juízo da Vara Agrária por entender que a natureza jurídica dos embargos de declaração, enquanto instrumento de integração ou retificação da decisão, impõe sua apreciação pelo próprio magistrado que a proferiu, independentemente de posterior declínio de competência. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. 2. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do acórdão que julgou o agravo regimental. (STJ - EDcl no AgRg na APn: 862 DF 2017/0035292-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Esse entendimento, embora proferido em sede penal, aplica-se, por analogia, à matéria cível, tendo em vista que a ratio decidendi é fundada na natureza horizontal e integrativa dos embargos de declaração, cujo objetivo é preservar a integridade lógica e material do pronunciamento judicial originário. Por essa razão, não se compatibiliza com o deslocamento imediato de competência antes da análise do recurso, sob pena de se romper a linearidade decisória do provimento jurisdicional. Importante registrar que a declaração de incompetência absoluta não impede o exame dos embargos de declaração, especialmente quando ainda não esgotada a jurisdição sobre a matéria embargada, sendo esse recurso o único apto a preservar a completude da prestação jurisdicional inicial. Em caso contrário, cria-se grave insegurança jurídica, ao permitir que decisões judiciais possam ser transportadas a outro juízo sem o necessário juízo de retratação ou complementação, comprometendo o princípio da não surpresa e da confiança legítima. Da ausência de nova turbação e da limitação objetiva da proteção possessória Em que pese a pendência de solução do conflito de competência suscitado acima, há situação de urgência que necessita ser apreciada. A parte autora informa que, após o cumprimento da ordem de reintegração de posse, foi constatada a edificação de estruturas destinadas a alojamentos na área externa da empresa, especificamente no entorno da fábrica, atualmente ocupada por diversas pessoas. Diante disso, requer que seja determinada a imediata proibição de novas construções no referido local, bem como a remoção dos alojamentos já existentes. Requer, ainda, a expedição de ofício à Polícia Militar, para que realize monitoramento diário da área, prestando o suporte necessário à empresa a fim de evitar novas invasões e garantir a preservação da posse do imóvel (ID 141895927). As fotografias juntadas aos autos sob os IDs 133012940 e 141895927 retratam estruturas que, estão localizadas fora dos limites da propriedade objeto da reintegração, ocupando área pública destinada ao passeio de pedestres. Tais construções, conforme alegação da parte autora, seriam indícios de risco iminente de nova invasão. Contudo, a presente ação possessória possui objeto específico e juridicamente delimitado: a proteção da posse direta sobre o bem litigioso, nos termos dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Para fins de reintegração, cabe ao autor demonstrar a posse legítima, o esbulho ou a turbação, e a consequente perda ou restrição da posse, requisitos que, no caso concreto, já foram reconhecidos e devidamente sanados com o cumprimento da ordem liminar anteriormente deferida. Entretanto, a instalação de estruturas em via pública, mesmo que em frente ao imóvel anteriormente esbulhado, não configura nova turbação da posse reintegrada, pois se dá em local alheio ao bem protegido pela presente demanda possessória. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a ocupação ilegal de área pública não gera posse, mas mera detenção precária, cuja desocupação deve ser promovida pelo poder público, nos termos da legislação urbanística e de ordenamento do uso do solo. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do REsp 1.846.075/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2020, em que a Corte reafirmou que: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRE CALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DA AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 6. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ninguém é lícito ocupar espaço público (calçada, in casu ), exceto se estritamente conforme à legislação e após regular procedimento administrativo. A Administração dispõe de dever-poder de revisão de ofício de seus atos, exercitável a qualquer momento, mais ainda quando o ato administrativo de qualquer tipo for emitido em caráter provisório ou precário, com realce para o urbanístico, ambiental e sanitário. Além disso, é interditado atribuir efeitos permanentes a alvará provisório: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súmula 619⁄ STJ, Corte Especial). 7. Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, proceder à imediata demolição de eventuais construções irregulares e à desocupação de bem turbado ou esbulhado. Em rigor, evidenciaria despropósito estabelecer, no Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, VIII, e art. 182, VI, respectivamente), sanção administrativa de multa para quem estacionar veículo no passeio (infração grave) e mesmo para quem nele simplesmente parar por minutos (infração leve) e, ao mesmo tempo, admitir a sua ocupação ilícita ou duradoura para fins comerciais (quiosques, trailers) ou com construções privadas, pouco importando a espécie. Ademais, a Súmula 619 do STJ estabelece que: “A ocupação indevida de bem público por particular configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de proteção possessória.” Tal enunciado reafirma que áreas públicas, como calçadas e vias públicas, não estão sujeitas à posse civil nos moldes protegidos pelo ordenamento jurídico privado, e que sua ocupação, ainda que por ex-ocupantes de imóvel particular, não se insere na esfera de proteção da presente ação possessória. Dessa forma, não se verifica subsunção jurídica entre a situação narrada e o objeto da presente ação possessória, que se limita à proteção da área originalmente esbulhada e já devidamente restituída à parte autora. A eventual permanência de estruturas em calçada pública, por si só, não configura risco iminente à posse, especialmente porque as fotografias acostadas aos autos evidenciam apenas edificações precárias, sem registro da presença de pessoas no local. Ainda que a situação possa gerar desconforto ou preocupação à parte autora, trata-se de questão que deve ser encaminhada pelas vias administrativas e policiais competentes. É incabível ampliar o escopo da lide possessória para abranger medidas relacionadas a políticas urbanísticas, segurança pública ou uso irregular de bem de uso comum do povo, matérias estranhas à natureza e aos limites da presente demanda. Pelo exposto: 1) DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o Embargos de Declaração opostos no ID 131320064, por entender que a competência para sua apreciação permanece com o juízo prolator da decisão embargada; 2) SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos dos artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, do CPC, para que seja dirimida a controvérsia instaurada entre este Juízo e o Juízo da Vara Agrária; 3) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência constante da petição de ID 141895927, por se referir a ocupações em área pública situada fora dos limites do imóvel reintegrado, cuja tutela compete às autoridades administrativas competentes; 4) DETERMINO que os autos permaneçam em cartório até o julgamento do conflito de competência pelo Tribunal; Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal 0802995-28.2024.8.14.0201 0802979-74.2024.8.14.0201 (Apenso) DECISÃO Primeiramente, quanto à petição de ID 132883574, assevero que desde 08/07/2024, há vacância nesta unidade judiciária, sendo objeto do ainda não finalizado Concurso de Remoção por Antiguidade de 2ª Entrância, conforme Edital nº. 28/2024/SEJUD, devidamente publicado no DJe/TJPA na Edição nº. 7880, em 22/07/2024. Ademais, faço constar o inteiro teor da Portaria nº. 5236/2024/GP, publicada na Edição 7958, em 11/11/2024, exarada pela Presidência deste Tribunal: PORTARIA Nº 5236/2024-GP. Belém, 8 de novembro de 2024. DESIGNAR a Juíza de Direito Rafaela de Jesus Mendes Morais, titular da Vara Criminal de Bragança, para responder, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara Agrária de Castanhal e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, a partir de 11 de novembro do ano de 2024, até ulterior deliberação. Edição: 7958-2024, publicada em 11/11/2024 Insta observar ainda que esta magistrada possui o curso de Direito Agrário oferecido pela Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que é requisito essencial para o magistrado se titularizar em qualquer Vara Agrária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de ser estar apta e ser a magistrada mais antiga no processo de remoção para referida unidade judiciária, em razão ter 11 (onze) anos na magistratura paraense. Assim, destaco que tomo ciência da petição de ID 132883574 e demais manifestações sobre o tema serão realizadas no procedimento cabível. Em relação à presente lide, em que pese a decisão de ID 132838608, ressalto que este juízo se declarou materialmente incompetente para apreciar e julgar o presente feito. É necessário ressaltar que a competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a ausência desse requisito torna nulos os atos decisórios. Logo, não há que se falar em competência deste juízo para a apreciação dos embargos de declaração de ID 131320064. Nesse sentido, declarada a incompetência absoluta em razão da matéria, nos termos da decisão de ID 131043637, REMETA-SE novamente os presentes autos e os autos conexos (Processo nº. 0802979-74.2024.8.14.0201), para a 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03/03/2009. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial do Meio Ambiente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA REQUERIDO(A): INVASORES DESCONHECIDOS e outros (5) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802995-28.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda em face invasores, alegando esbulho na posse do imóvel Estrada do Maracacuera, 1253, Icoaraci/PA (ID 116688657). O pedido liminar de reintegração de posse fora deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (ID 116766685) e o mandado de reintegração fora devidamente cumprido (ID 117123866). A parte autora juntou decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0809307- 41.2024.8.14.0000, interposto pelos requeridos em que restou indeferido pedido de efeito suspensivo ao cumprimento da liminar de reintegração de posse (ID118336201). Os requeridos apresentaram contestação e juntaram documentos (ID 118942800 e s/s). A parte autora apresentou réplica (ID 121883678). Em despacho, o Juízo concedeu prazo às partes para apresentação das questões de fato e de direito, além das provas a serem produzidas, para a subsidiarem a decisão de saneamento (ID 122930982). A requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 123699130), e os requeridos apresentaram exceção de incompetência do juízo de Icoaraci (ID 123890589). O Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci acolheu o argumento dos requeridos e declarou-se absolutamente incompetente para julgamento do feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Agrária de Castanhal (ID 130406225) por considerar como rural o imóvel objeto do litígio e suspendeu o mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória (ID 130406225). Redistribuídos os autos, os requeridos peticionaram requerendo a remessa dos presentes autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários Coletivos (CEJUSC/NUPEMEC), em razão da suspensão da liminar (ID 130546043). A autora informou nova invasão do imóvel em 08/11/2024 e requereu a ratificação da liminar original de reintegração, pugnaram pela imediata ratificação da decisão de ID 116766685 (ID 130939271). O Juízo da Vara Agrária de Castanhal fastou sua competência, entendendo que a atividade de captação e envase de água mineral não se enquadra em questões agrárias, com base no art. 1º da Resolução nº 18/2005/GP do TJPA e no art. 126 da Constituição Federal, declinando a competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci e determinando a remessa deste processo e dos autos conexos (ID 131043637). Este Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, declarou sua competência no presente feito, e tornou sem efeito a decisão de ID 130406225, especialmente no que se refere a suspensão da ordem de expedição do mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória (ID 131180182). Os requerentes interpuseram agravo de instrumento nº 0818868-89.2024.8.14.0000, no qual obtiveram, em antecipação de tutela recursal, a determinação de revigoração da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse (ID 116766685), até que o juízo competente a ratifique, retifique ou revogue, conforme fundamentado. Os requeridos, por sua vez, apresentaram embargos de declaração (ID 131324491) alegando omissão na decisão na decisão da Vara Agrária de Castanhal. Em seguida, suscitaram exceção de incompetência material da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, alegando que o feito envolve minérios, aquíferos e águas subterrâneas, bens da União, e deveria ser remetido à Justiça Federal (ID 131387197). A parte autora na manifestação ID 132526486, reforça que os atos praticados pelos invasores estão causando danos graves à área, afetando a fauna, a flora e gerando prejuízos ambientais significativos. A área possui uma fonte de água natural, lençóis freáticos e abriga animais silvestres. Foi registrado Boletim de Ocorrência na Delegacia de Conflitos Agrário. Os réus informaram na petição de ID 132624701 a existência de fato novo, concernente ao cancelamento da matrícula do imóvel devido a irregularidades no registro o que comprometeria a legitimidade da parte autora para presente ação. Assim, requer a suspensão do mandado de reintegração com base nesse novo fato e que a competência seja transferida para a Justiça Federal. Após, na petição de ID 132748923, os requeridos pugnam pela remessa dos autos à Vara Agrária de Castanhal, tendo em vista a remessa do processo conexo, que já foram unificados com o objetivo de garantir a coerência das decisões, além de determinar a revogação da medida liminar anteriormente concedida e o recolhimento do mandado de reintegração compulsória, até ulterior decisão. Em petição de ID 132806657, a Defensoria Pública informa a interposição de agravo de instrumento sem anexar qualquer documento comprovando isso e alega nulidade absoluta quanto a ausência de citação por edital dos demais invasores, ausência de citação da Defensoria para atuar como custos vulnerabilis, inobservância na intimação do ministério público para atuar como fiscal da lei, assim como que o mandado de reintegração foi expedido sem observância da Resolução 510/ CNJ. É o suscinto relatório. Decido. I. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Diversamente do que alega a parte requerida constata-se na certidão do registro imobiliário anexada que houve o ENCERRAMENTO da matrícula do imóvel em litígio, a qual fica aguardando eventual saneamento que poderá ser realizado na próxima utilização da matrícula. O encerramento consiste num entrave à escrituração sucessiva, mas o registro tal como até então praticado permanece em seus efeitos. Ainda que assim não fosse, como se sabe, na forma do art. 1.210, §2º, CC e do art. 557, do CPC, a legitimidade ativa para a propositura de reintegração de posse não se limita ao proprietário registral do imóvel, podendo ser manejada por quem se diz possuidor. II. DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. Inicialmente, é necessário destacar que a decisão judicial que deferiu a liminar de reintegração de posse, relativa à primeira ocupação ocorrida em 01/06/2024 (ID 116766685), determinou expressamente a citação dos ocupantes, em conformidade com o disposto no art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal determinação foi integralmente cumprida, conforme atestado na certidão do Oficial de Justiça (ID 117123866). No referido documento, o Oficial de Justiça certificou que todos os ocupantes foram devidamente citados, de forma inequívoca, nos termos da legislação processual. Após, o cumprimento das diligências de citação e a desocupação integral do imóvel, o Oficial de Justiça concluiu o ato ao restituir a posse à parte autora, garantindo a execução plena da decisão liminar. Quanto à interpretação do art. 554, § 1º e § 2º, do CPC, cabe observar que a previsão de citação por edital é destinada exclusivamente aos ocupantes que não se encontravam presentes no local no momento da diligência. No caso em questão, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, documento revestido de presunção de legalidade e veracidade, confirma que todos os ocupantes foram regularmente citados, até o último indivíduo identificado no imóvel. Assim, a ausência de manifestação expressa acerca da citação por edital não acarreta qualquer prejuízo ao andamento processual, visto que tal modalidade de citação será realizada, se necessário, após a efetivação da medida liminar (ID 131180182), em fiel observância ao disposto no art. 554, § 1º, do CPC. Dessa forma, os atos praticados até o momento atendem plenamente ao devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. III. DA CITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NA CONDIÇÃO DE CUSTUS VULNERABILIS Com relação à alegação de obrigatoriedade de intimação da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis, cumpre analisar os autos com maior precisão. Conforme se observa, a primeira decisão liminar de reintegração de posse, relacionada à ocupação ocorrida em 01/06/2024 (ID 116766685), foi devidamente cumprida, nos estritos termos legais. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atesta que todos os ocupantes foram regularmente citados, de forma inequívoca, na presença da advogada constituída Sâmea Barbosa (OAB/PA nº 38.328), que se identificou como representante legal dos ocupantes (ID 117123866). Dessa forma, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a presença de pessoas em situação de hipossuficiência econômica no interstício entre a primeira ocupação (01/06/2024) e a segunda (08/11/2024). Não houve manifestação dos interessados nesse sentido, nem mesmo no momento do cumprimento do mandado, ocorrido em 07/06/2024. Adicionalmente, os registros apresentados pelos requeridos (ID 131320067) referem-se apenas às condições da segunda ocupação, sem impactar a análise da situação anterior. No que se refere à aplicação do art. 554, § 1º, do CPC, cumpre destacar que a intimação da Defensoria Pública depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica das partes envolvidas no litígio, o que, até o presente momento, não foi demonstrado. Ademais, todos os atos processuais realizados até aqui observam rigorosamente as disposições legais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a citação pessoal dos ocupantes foi conduzida de maneira irrepreensível, com a presença da advogada regularmente constituída, garantindo a ampla defesa e o contraditório e a decisão referente à segunda ocupação permanece pendente de cumprimento, sem prejuízo de que, caso surja comprovação superveniente de hipossuficiência, sejam adotadas as medidas normativas cabíveis. IV. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- CUSTUS LEGIS Ainda que se alegue a necessidade de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica no presente feito, cumpre destacar que essa intervenção já foi devidamente assegurada. Consta dos autos, conforme se verifica no ID 131541937, que o órgão ministerial foi regularmente cientificado a intervir, inclusive, manifestou ciência inequívoca da matéria em questão. Tal circunstância atende integralmente às disposições do art. 178, III e art. 554, §1º do CPC, que atribui ao Ministério Público o dever de zelar pela ordem jurídica, cabendo-lhe manifestar-se sempre que identificada a necessidade. Portanto, resta claro que a intimação do Ministério Público já se encontra realizada, não havendo razão jurídica para qualquer nova providência no sentido de sua intimação. V. DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RESOLUÇÃO 510/2023 DO CNJ Inicialmente, cabe observar que o Código de Processo Civil estabelece, no art. 561, os requisitos para a concessão de liminar em ações possessórias. São eles: a prova da posse pelo autor, a comprovação de esbulho praticado pela parte ré e a demonstração da data do esbulho, especialmente dentro do prazo de um ano e um dia, quando aplicável. Tais requisitos foram devidamente preenchidos pela parte autora, como reconhecido na decisão que deferiu a liminar, não havendo elementos que justifiquem sua desconstituição. A Resolução 510/2023 do CNJ, mencionada pela Defensoria Pública, dispõe sobre a necessidade de medidas para mitigar os impactos sociais e humanos em desocupações forçadas. Contudo, tal norma regula a fase de execução da ordem judicial e não impõe a prévia elaboração de plano de desocupação como condição de validade do cumprimento mandado de reintegração de posse. O plano de desocupação é, portanto, um instrumento acessório para operacionalizar a decisão judicial, mas não interfere na legitimidade da liminar concedida com base nos requisitos do art. 561 do CPC. Ademais, a concessão de liminar em ações possessórias, quando presentes os requisitos legais, é legítima e não se sujeita à discussão de questões acessórias, como reforçado no precedente do TJPA (processo 0807218-21.2019.8.14.0000). As normas da Resolução 510/2023 do CNJ devem ser observadas na execução da medida, de forma a garantir a dignidade dos ocupantes e a evitar violações de direitos humanos. Contudo, sua inobservância não invalida a decisão liminar em si. Ressalte-se ainda que, em litígios possessórios, a controvérsia não abrange a propriedade ou a função social do imóvel. A discussão limita-se à posse, sendo vedada a ampliação do debate para questões de outra natureza. Nesse sentido, a decisão liminar observou os requisitos legais e manteve o foco exclusivo na tutela possessória. VI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 131320064) Em relação a manifestação dos requeridos no ID 132748923, observo que a parte ré opôs embargos de declaração contra a decisão do Juízo Agrário de ID 131043637, que reconheceu que a atividade de captação e envase de água mineral não se enquadra na órbita agrária, declinando a competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. Contudo, observa-se que a remessa dos autos ocorreu antes do transcurso do prazo legal para interposição de recursos, dando ensejo ao presente incidente processual. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o juízo que proferiu a decisão recorrida mantém sua competência para apreciar eventuais recursos enquanto não se exaurir sua jurisdição sobre o feito, em observância do contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifico que a remessa prematura dos autos desconsiderou o prazo recursal indispensável para estabilização da decisão. Diante desse contexto, impõe-se a correção imediata da irregularidade. Por fim, ressalto que as medidas urgentes podem ser ordenadas por qualquer juiz, podendo-se passar por cima, aliás, de regras de competência absoluta, haja vista que a urgência justifica a prevalência da decisão liminar até que o juízo competente se pronuncie a respeito, não sendo, portanto, motivo de suspensão da liminar a pendência da definição da competência arguidas pela parte requerida. Pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos de reconsideração formulados nos ID 132624701 e 132806657, por ausência de elementos legais que justifiquem sua procedência, conforme a fundamentação exposta nesta decisão. MANTENHO INTEGRALMENTE o cumprimento da liminar anteriormente concedida (ID 131180182). DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo da Vara Agrária de Castanhal para que sejam regularmente analisados os embargos de declaração opostos pelos requeridos (ID 131320064). Outrossim, caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art.554, §3º). Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA Endereço: Praça da Imprensa Chanceler Edson Queiroz, s/n, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-690 REQUERIDO(A): ELIANA LUZ DOS SANTOS e outros (5) Endereço: Estrada da Maracacuera, nº 1253, Icoaraci, Belém-PA, CEP 66815-140. DECISÃO/ MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802995-28.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. contra Eliana Luz dos Santos, Márcio Pimentel Nogueira e outros, visando à retomada da posse do imóvel localizado na Estrada da Maracacuera, nº 1253, destinado à captação e envase de água mineral, atividade desenvolvida pela parte autora. A autora alega ser a legítima possuidora do imóvel e, em caráter liminar, requereu a reintegração de posse, inicialmente concedida pela 1ª Vara Cível de Icoaraci (ID 116766685), com posterior cumprimento do mandado de reintegração (ID 117123866). Os réus suscitaram exceção de incompetência (ID 129522820), argumentando que o imóvel deveria ser classificado como rural, o que atrairia a competência da Vara Agrária. A exceção foi acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que declarou-se absolutamente incompetente e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Agrária de Castanhal (ID 130406225). Além disso, suspendeu a ordem de expedição do mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória, sujeitando a ordem à ratificação pelo Juízo competente. O Juízo da Vara Agrária de Castanhal, por sua vez, entendeu que a atividade de captação e envase de água mineral não se enquadra em questões agrárias, afastando sua competência com base no art. 1º da Resolução nº 18/2005/GP do TJPA e no art. 126 da Constituição Federal, que excluem atividades minerárias. Assim, declinou a competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, determinando ainda a remessa deste processo e dos autos conexos (Processo nº 0802979-74.2024.8.14.0201), conforme o art. 3º da Resolução nº 16/2024/TJPA (DJe 07/11/2024), que redefine as competências das varas cíveis e empresariais de Icoaraci (ID 131043637). Ao analisar o caso, verifico que assiste razão ao Juízo da Vara Agrária de Castanhal, pois a atividade exercida pela autora, exploração e envase de água mineral, não se caracteriza como agrária. A exploração de recursos hídricos minerais, que envolve a extração e beneficiamento, caracteriza-se como exploração de lavra, o que, em tese, afasta a competência da vara agrária especializada. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 130406225, especialmente no que se refere a suspensão da ordem de expedição do mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória, e DECLARO a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci para o processamento e julgamento desta ação de reintegração de posse. Considerando a informação nos autos de que a área foi novamente invadida em 08/11/2024 (ID 116766685), DETERMINO o cumprimento da liminar anteriormente deferida pelo Juízo (ID 116766685), para que seja reintegrada à parte autora e que o imóvel seja imediatamente desocupado pelos requeridos. Autorizo desde já o apoio policial, servindo a presente decisão como ofício endereçado ao Comando da Polícia Militar na hipótese da desocupação não ocorra de forma pacífica. Serve a presente decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo ser cumprido em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual de natureza emergencial. Intime-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci-Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal 0802995-28.2024.8.14.0201 (Principal) 0802979-74.2024.8.14.0201 (Apenso) DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda em face Eliana Luz dos Santos, Márcio Pimentel Nogueira e outros. Ante a invasão dos requeridos alegada na petição inicial (ID 116688657), a autora sustentava deter a posse e a propriedade do imóvel (Estrada do Maracacuera, 1253, Icoaraci/PA) e buscava evitar danos à atividade industrial de exploração de água mineral na área. O pedido liminar para imediata reintegração de posse fora acolhido pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (ID 116766685), determinando-se a imediata desocupação do imóvel pelos requeridos. O mandado de reintegração de posse fora devidamente cumprido, nos termos da certidão de ID 117123866. A parte autora juntou decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0809307-41.2024.8.14.0000, em que restou indeferido pedido de efeito suspensivo requerido pelos réus (ID 118336201). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação e juntaram documentos (ID 118942800 e s/s). A parte autora apresentou réplica (ID 121883678). Em despacho, o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci concedeu prazo às partes para apresentação das questões de fato e de direito a serem indicadas e arguidas, além das provas a serem produzidas, para a subsidiarem a decisão de saneamento (ID 122930982). Em cumprimento ao despacho, a requerente manifestou-se e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 123699130). Já os requeridos apresentaram manifestação no ID 123890589. Posteriormente, os requeridos atravessaram petição (ID 129522820), reforçando alegações da contestação quanto à exceção de incompetência do juízo de Icoaraci para julgamento do feito. Analisando a questão da alegada incompetência material, o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci acolheu o argumento dos requeridos e declarou-se absolutamente incompetente para julgamento do feito, determinando a redistribuição dos autos a este Juízo da Vara Agrária de Castanhal (ID 130406225). Na referida decisão, o juízo de Icoaraci considerou como rural o imóvel objeto de litígio e suspendeu a ordem de expedição do mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória, dependendo a ordem de ratificação pelo Juízo competente. Ademais, determinou-se a conexão destes autos com o processo de nº. 0802979-74.2024.8.14.0201, devendo ser reunidos e redistribuídos ao juízo agrário de Castanhal (ID 130406225). Após a redistribuição dos presentes autos, os requeridos peticionaram requerendo a remessa dos presentes autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários Coletivos (CEJUSC/NUPEMEC), em razão de suspensão da liminar (ID 130546043). A requerente peticionou indicando que a área fora novamente invadida em 08/11/2024 pelos requeridos, supostamente valendo-se da decisão de declaração de incompetência proferida nos autos. Pugnaram pela imediata ratificação da decisão de ID 116766685, com a consequente expedição de mandado liminar de reintegração de posse e determinação de desocupação da área com a retirada de pessoas e coisas, com a utilização de força policial e cominação de multa (ID 130939271). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Ao analisar os presentes autos e o feito a ele conexo (Processo nº. 0802979-74.2024.8.14.0201), verifico que o conflito entre as partes se dá pela posse de imóvel sem destinação agrária, o que exclui o caso da competência desta Vara especializada. Nos termos do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/1964), o imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial (art. 4º, I). No mesmo sentido, a Lei nº. 8.629/1993 conceitua imóvel rural como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial. Conforme ensina Gustavo Elias Kallás Rezek[1], a centralidade do Direito Agrário gira em torno da atividade agrária, sendo o imóvel agrário conceituado a partir dela. Nesse sentido, é a noção de agrariedade, e não o conceito estático da localização urbana/rural, quem “definirá certa atividade como agrária ou não” (2011, p. 31). A atividade agrária define-se enquanto atividade humana de cultivo de vegetais e criação de animais voltados para o consumo social, atreladas ao ciclo agrobiológico e ao risco da produção, excluindo-se, de plano, as atividades minerárias. Nessa linha, em que pese a decisão de ID 130406225, compreendo que a atividade de captação e envase de água mineral não se inclui na órbita agrária, afastando a atuação deste juízo especializado. A Resolução nº. 18/2005/GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que define as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias, não inclui as atividades minerárias, o que já fora enfrentado no âmbito do próprio TJPA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. DESCABIMENTO. EXPLORAÇÃO MINERAL NA ÁREA. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPLORAÇÃO AGRÁRIA. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1993, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. ESTATUTO DA TERRA E LEI Nº 8.629/1993. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONSTATAÇÃO. DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA 08016849620198140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022). Acrescento ainda que, no processo conexo a este, de autoria dos próprios requeridos, o imóvel é caracterizado na petição inicial como urbano (ID 116651712, Processo nº. 0802979-74.2024.8.14.0201). Ante o exposto, com fulcro no art. 126 da Constituição Federal c/c art. 1º, da Resolução nº. 18/2005/GP/TJPA, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em razão da matéria, para apreciar o presente feito. Como medida de economia processual, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos e dos autos conexos (Processo nº. 0802979-74.2024.8.14.0201), para a 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos termos do art. 3º, da Resolução nº. 16/2024/TJPA, (DJe 07/11/2024), que redefiniu as competências das 1ª e 2ª Varas Cíveis e Empresariais do distrito de Icoaraci. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03/03/2009. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial do Meio Ambiente [1] REZEK, G. E. K. Imóvel rural: agrariedade, ruralidade e rusticidade. Curitiba: Juruá, 2011. p 25-80.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA REU: INVASORES DESCONHECIDOS, ELIANA LUZ DOS SANTOS, MARCIO PIMENTEL NOGUEIRA, BRUNA VITORIA DE SOUZA SERRA, CLAUDACI MARQUES E MARQUES, KEISIANI GALISA COSTA DECISÃO AUTOR: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em desfavor de REU: INVASORES DESCONHECIDOS, ELIANA LUZ DOS SANTOS, MARCIO PIMENTEL NOGUEIRA, BRUNA VITORIA DE SOUZA SERRA, CLAUDACI MARQUES E MARQUES, KEISIANI GALISA COSTA Analisando os autos, verifico que, em contestação, os requeridos suscitaram a questão da incompetência deste Juízo para presidir o feito. Ventilaram que a competência em razão da matéria seria da Vara Agrária de Castanhal. Desta feita, decido. A competência das varas agrárias tem caráter absoluto e está definida nos moldes estabelecidos pela Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nº 018/2005-GP, em atenção ao previsto no art. 167, da CF/88. Segundo artigo 1º, da mencionada resolução: Art. 1º As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Vejo que, de fato, o conflito em discussão tem caráter coletivo, já que envolve várias pessoas, ainda não todas identificadas nos autos. Quanto à questão de o imóvel ser rural, considero que, para os termos da lei, não se tem em conta a localização, mas sim a destinação do imóvel. Nesse sentido, destaco, ainda, a Lei nº 8.629/93, que, em seu artigo 4º, inciso I, define o imóvel rural, nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial. Ora, o documento do imóvel juntado em ID nº. 116688662 afirma que se trata de imóvel rural, o qual destina-se a captação e envase de água mineral, portanto, possui natureza extrativa. Portanto, entendo, assim, que o imóvel é rural. PROCESSO Nº. 0802995-28.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] promovida por em desfavor de Ante o exposto, DECLARO este Juízo incompetente e concluo que a competência para presidir o feito é do Juízo da Vara Agrária de Castanhal, de caráter absoluto, que ora reconheço de ofício. Suspendo a ordem de expedição do mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória, o que depende de ratificação pelo Juízo competente. E considerando a conexão em razão do objeto e da causa de pedir, determino a conexão destes autos com o processo de nº. 0802979-74.2024.8.14.0201. Reunidos os processos, redistribuam-se os autos. Distrito de Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA REU: INVASORES DESCONHECIDOS, ELIANA LUZ DOS SANTOS, MARCIO PIMENTEL NOGUEIRA, BRUNA VITORIA DE SOUZA SERRA, CLAUDACI MARQUES E MARQUES, KEISIANI GALISA COSTA DESPACHO Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC). Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do CPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. PROCESSO Nº: 0802995-28.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA REQUERIDOS: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA ajuizou a presente ação de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE em face de invasores não identificados, pela qual pretende ser reintegrado no imóvel de sua propriedade. Afirmou a requerente ser legítima possuidora do imóvel localizado na Estrada do Maracacuera, 1253, Icoaraci/PA. Sustentou que, na data de 01/06/2024, teve conhecimento de que algumas pessoas quebraram o muro e invadiram o local. Informou que, no dia seguinte, novas destruições foram feitas no muro, inclusive com corte de vegetação. Mais pessoas teriam entrado e colocado redes no local. Juntou fotos, vídeos, boletim de ocorrência, registro do imóvel, licença de funcionamento, certificado de licenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros, alvará de licença digital, decreto de exploração n. 68.957. Houve adequação do valor da causa e recolhimento das custas iniciais. Sigo, então, na apreciação do pedido liminar. Decido. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Para tanto, devem estar provados os seguintes requisitos: a) a posse do autor; b) a sua turbação ou esbulho; c) a data da turbação ou esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que resta sobejamente comprovada a posse da demandante, consoante registro e licenças apresentadas. Os demais requisitos estão comprovados pelas fotos e pelos vídeos anexados aos autos, também pelo registro do boletim de ocorrência policial. Acrescento ainda a existência do risco de contaminação da área de preservação do solo, que pode ocorrer durante a ocupação irregular. Tais circunstâncias demonstram o esbulho recente, causando prejuízos à posse pacífica da requerente. Assim, uma vez preenchidos os requisitos necessários, a concessão do pedido é medida que se impõe. PROCESSO N. 0802995-28.2024.814.0006 REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO que a posse do imóvel seja reintegrada à autora e que o imóvel seja imediatamente desocupado pelos requeridos. Determino que, no mesmo ato, os requeridos sejam CITADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação. Deve o sr. Oficial de justiça promover a IDENTIFICAÇÃO dos requeridos, caso seja possível. Advirtam-se os réus de que a ausência de contestação gera a decretação de sua revelia e a presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Caso a desocupação não ocorra de forma pacífica, autorizo desde já o apoio policial, servindo a presente decisão como ofício endereçado ao Comando da Polícia Militar. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/CITAÇÃO/OFÍCIO. Ananindeua, 03 de junho de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA Endereço: Praça da Imprensa Chanceler Edson Queiroz, s/n, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-690 REQUERIDO: Nome: INVASORES DESCONHECIDOS Endereço: Estrada da Maracacuera, 1253, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIAL CÍVEL [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO Nº:0802995-28.2024.8.14.0201 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA em face de INVASORES DESCONHECIDOS. O(a) autor(a), em síntese, afirma deter a posse e propriedade da suposta área invadida. Analisando detidamente os autos, não vislumbro motivo que justifique o ajuizamento do pedido no plantão judicial, na medida em que o(a) requerente pleiteia liminarmente que seja expedido mandado de reintegração/manutenção de posse. Em consulta ao PJe, verifico a distribuição da ação nº 0802979-74.2024.8.14.0201 à 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, cujo objeto envolve a área discutida nos presentes autos. Observa-se, assim, que a urgência da medida pleiteada não está devidamente comprovada a ponto de não poder aguardar a apreciação do pedido pelo juiz natural. Portanto, inexistem nos autos elementos que evidenciem iminente perecimento de direito ou contemporaneidade entre os fatos e o ajuizamento, de modo que ausente a urgência autorizadora da análise do pretendido em sede de plantão judiciário (art. 1º, da Resolução nº 16/2016-TJPA). Ante o exposto, não sendo caso a ser apreciado pelo Juízo plantonista, deixo de apreciar o pedido, determinando a distribuição do feito à vara competente no primeiro dia útil subsequente. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz Plantonista 101 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060117325461500000109369587 1. DOC - Procuração Especidica GEQ Ad Judicia Dejur assinado Procuração 24060117325487500000109369588 1.2. DOC - Substabelecimento SCA Substabelecimento 24060117325506600000109369589 2. DOC - 58 - 56º Adt MINALBA Documento de Identificação 24060117325525800000109369590 3. DOC - Decreto de Exploração N. 68.957 Documento de Comprovação 24060117325588200000109369591 4. DOC - Matrícula do Imóvel Documento de Comprovação 24060117325607600000109369592 5. DOC - Anexo 01 - Dados Basicos da Concessão de Lavra Documento de Comprovação 24060117325634500000109369593 6. DOC - DECLARACAO_DE_TRAMITE_33.2024_INDAIA_BRASIL Documento de Comprovação 24060117325669000000109369594 6.2. DOC - LICENÇA DE OPERAÇÃO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA Documento de Comprovação 24060117325690300000109369595 7. DOC - Licença de Funcionamento da Prefeitura 3248-24 CERT Documento de Comprovação 24060117325710700000109369596 8. DOC - Licenciamento Bom beiros - Certificado-342104 Documento de Comprovação 24060117325734200000109369599 8.2. DOC. Alvara Documento de Comprovação 24060117325771600000109369600 9. DOC - 2ºVia IPTU (2) (2) Documento de Comprovação 24060117325838100000109369601 9.2. DOC - Comprovante - 2ºVia IPTU Documento de Comprovação 24060117325891600000109369602 10. Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 24060117325918600000109369598 11. Conta de Luz Documento de Comprovação 24060117325935600000109369597 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

04/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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