Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0817246-42.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Imissão na Posse] Nome: FABIO LUIZ RODRIGUES COELHO - ME Endereço: Rua Domingos Marreiros, 1519, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 Nome: CLAUDIO PATRIARCHA COELHO Endereço: Rua Santo Antônio, 432, Sala 1002, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-105 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A parte autora foi intimada em 8/5/2025 para informar o endereço atualizado da parte executada, mas não o fez (ID 146947982). Assim, verificado o abandono de causa, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Deixo de proceder segundo o §1º do art. 485 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 51, §1º da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022312551370500000102908166 contrato paralocar x claudio 3 Documento de Comprovação 24022312551406300000102909490 pix claudio patriarcha Documento de Comprovação 24022312551450900000102909492 req empresario paralocar Documento de Identificação 24022312551480000000102909500 cnh fabio coelho Documento de Identificação 24022312551532900000102909494 procuracao paralocar assinada Documento de Identificação 24022312551589400000102909498 Certidão Certidão 24022313543159900000102915074 Certidão Certidão 24022313543159900000102915074 Despacho Despacho 24032010244160200000104375429 Despacho Despacho 24032010244160200000104375429 Petição Petição 24040912160016100000105780130 p.i. paralocar demonstrando Petição 24040912160063800000105780131 planilhas Documento de Comprovação 24040912160082300000105780134 infracao 17 Documento de Comprovação 24040912160109700000105780132 infracao 1 Documento de Comprovação 24040912160184200000105780133 Despacho Despacho 24041716052395200000106399260 Intimação Intimação 24041716052395200000106399260 Citação Citação 24050614023246900000107674898 AR Identificação de AR 24052718004167800000109123549 AR Identificação de AR 24052718004179300000109123550 Citação Citação 24050614023246900000107674898 AR Identificação de AR 24061908291443800000110550521 AR Identificação de AR 24061908291451300000110550522 Petição Petição 24062523013098700000111091683 Despacho Despacho 24070814575446900000111866616 Despacho Despacho 24070814575446900000111866616 Mandado Mandado 24080608373764500000114596717 Diligência Diligência 24101721422215200000121205259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102213145366600000121474430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102213145366600000121474430 Petição Petição 24111219235702200000122586633 petição intermediária informando endereço Petição 24111219235723700000122588059 Citação Citação 25010812262086700000125434620 Diligência Diligência 25021810372031000000127913045 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030712345092500000128894220 Petição Petição 25032012550380900000129785108 Petição Intermediaria citação edital Paralocar x Claudio Petição 25032012550393700000129785109 Decisão Decisão 25050615131864300000132309934 Certidão Certidão 25062413513909800000135893318