Execução de Título Extrajudicial 0836382-25.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0836382-25.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/10/2024, 02:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2024, 08:13

Definitivo

16/09/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2024, 11:12

Publicação

15/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0836382-25.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Correção Monetária] Nome: 51.067.433 MAURICIO PEREIRA DE LIMA Endereço: Travessa Curuzu, 1810, 601, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 Nome: ANDRESON VINICIUS DOS SANTOS AGUIAR LTDA Endereço: Travessa Curuzu, 1251, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando a comprovação pela parte executada, do pagamento voluntário no valor de R$ 1.515,00, por meio de depósito em subconta judicial vinculada ao feito (ID 119561147), aliado ao fato de que a parte exequente concordou com o valor pago e indicou dados bancários (ID 119774659), já tendo sido inclusive expedido o respectivo alvará (ID 122238063), verifica-se a extinção da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042416030688500000107010384 CONTRATO Documento de Comprovação 24042416030705000000107010391 SUPER CHARGER (MEI) Documento de Comprovação 24042416030768000000107010392 oab-mauricio0001 Documento de Comprovação 24042416030852700000107010393 CNPJ COMPANHIA DO MARISCO Documento de Comprovação 24042416030908100000107010394 Petição Petição 24042911044737800000107264122 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Despacho Despacho 24051316060163600000107877785 Petição Petição 24051508565630700000108313700 COMPROVAÇÃO SIMPLES Documento de Comprovação 24051508565656600000108313707 Despacho Despacho 24052111375392000000108669471 Citação Citação 24061011420413900000109865635 BLOQUEIO SISBAJUD Petição 24062714001416700000111268141 AR Identificação de AR 24062808104111400000111329644 AR Identificação de AR 24062808104123600000111329645 Certidão Certidão 24070810191626900000111992362 Certidão Certidão 24070810191640800000111992370 Comprovante pagamento Documento de Comprovação 24070810191681000000111992371 Despacho Despacho 24070814593567900000112009025 Petição Petição 24070915080971400000112192594 Despacho Despacho 24070814593567900000112009025 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24071709041795800000112881957 Certidão Certidão 24072212092231400000113010139 AR Identificação de AR 24080208282628400000114342481 AR Identificação de AR 24080208282635800000114342482 Alvará Alvará 24080509254517700000114492842

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 10:02

Documento (Alvará)

05/08/2024, 09:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/08/2024, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 12:09

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:04

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0836382-25.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Correção Monetária] Nome: 51.067.433 MAURICIO PEREIRA DE LIMA Endereço: Travessa Curuzu, 1810, 601, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 Nome: ANDRESON VINICIUS DOS SANTOS AGUIAR LTDA Endereço: Travessa Curuzu, 1251, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando a comprovação pela parte executada, do pagamento voluntário no valor de R$ 1.515,00, por meio de depósito em subconta judicial vinculada ao feito (ID 119561147), aliado ao fato de que a parte exequente concordou com o valor pago e indicou dados bancários (ID 119774659), já tendo sido inclusive expedido o respectivo alvará (ID 122238063), verifica-se a extinção da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042416030688500000107010384 CONTRATO Documento de Comprovação 24042416030705000000107010391 SUPER CHARGER (MEI) Documento de Comprovação 24042416030768000000107010392 oab-mauricio0001 Documento de Comprovação 24042416030852700000107010393 CNPJ COMPANHIA DO MARISCO Documento de Comprovação 24042416030908100000107010394 Petição Petição 24042911044737800000107264122 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Despacho Despacho 24051316060163600000107877785 Petição Petição 24051508565630700000108313700 COMPROVAÇÃO SIMPLES Documento de Comprovação 24051508565656600000108313707 Despacho Despacho 24052111375392000000108669471 Citação Citação 24061011420413900000109865635 BLOQUEIO SISBAJUD Petição 24062714001416700000111268141 AR Identificação de AR 24062808104111400000111329644 AR Identificação de AR 24062808104123600000111329645 Certidão Certidão 24070810191626900000111992362 Certidão Certidão 24070810191640800000111992370 Comprovante pagamento Documento de Comprovação 24070810191681000000111992371 Despacho Despacho 24070814593567900000112009025 Petição Petição 24070915080971400000112192594 Despacho Despacho 24070814593567900000112009025 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24071709041795800000112881957 Certidão Certidão 24072212092231400000113010139 AR Identificação de AR 24080208282628400000114342481 AR Identificação de AR 24080208282635800000114342482 Alvará Alvará 24080509254517700000114492842

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0836382-25.2024.8.14.0301 Autos de [Correção Monetária] Nome: 51.067.433 MAURICIO PEREIRA DE LIMA Endereço: Travessa Curuzu, 1810, 601, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 Nome: ANDRESON VINICIUS DOS SANTOS AGUIAR LTDA Endereço: Travessa Curuzu, 1251, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 DESPACHO A parte executada foi citada em 10/06/2024 (ID 118838904) para efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo no valor de R$ 1.515,00, porém, compareceu em Secretaria no dia 08/07/2024 requerendo a juntada do respectivo comprovante de pagamento efetuado no mesmo dia (ID 119561147). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar se dá quitação da dívida exequenda pelo valor pago pelo executado, ficando ciente de que silêncio importará anuência em relação ao referido valor. Caso haja concordância com o valor pago, deverá a parte exequente indicar dados bancários para levantamento do valor depositado em subconta judicial vinculada ao feito, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Por outro lado, em caso de manifestação contrária ao valor pago, intime-se a parte executada para complementar o débito exequendo no montante de R$ 32,05, que corresponde à diferença entre o valor pago em 08/07/2024 (R$ 1.515,00) e o valor atualizado da dívida até a data do pagamento (R$ 1.547,05 - R$ 797,05 – parcelas atualizadas + R$ 750,00 – multa rescisória), conforme cálculo abaixo. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento do saldo remanescente da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042416030688500000107010384 CONTRATO Documento de Comprovação 24042416030705000000107010391 SUPER CHARGER (MEI) Documento de Comprovação 24042416030768000000107010392 oab-mauricio0001 Documento de Comprovação 24042416030852700000107010393 CNPJ COMPANHIA DO MARISCO Documento de Comprovação 24042416030908100000107010394 Petição Petição 24042911044737800000107264122 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Despacho Despacho 24051316060163600000107877785 Petição Petição 24051508565630700000108313700 COMPROVAÇÃO SIMPLES Documento de Comprovação 24051508565656600000108313707 Despacho Despacho 24052111375392000000108669471 Citação Citação 24061011420413900000109865635 BLOQUEIO SISBAJUD Petição 24062714001416700000111268141 AR Identificação de AR 24062808104111400000111329644 AR Identificação de AR 24062808104123600000111329645 Certidão Certidão 24070810191626900000111992362 Certidão Certidão 24070810191640800000111992370 Comprovante pagamento Documento de Comprovação 24070810191681000000111992371

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0836382-25.2024.8.14.0301 Autos de [Correção Monetária] Nome: 51.067.433 MAURICIO PEREIRA DE LIMA Endereço: Travessa Curuzu, 1810, 601, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 Nome: ANDRESON VINICIUS DOS SANTOS AGUIAR LTDA Endereço: Travessa Curuzu, 1251, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 DESPACHO Recebo a emenda à inicial de ID 115525310. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.515,00 (ID 114089649), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito(art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção(art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042416030688500000107010384 CONTRATO Documento de Comprovação 24042416030705000000107010391 SUPER CHARGER (MEI) Documento de Comprovação 24042416030768000000107010392 oab-mauricio0001 Documento de Comprovação 24042416030852700000107010393 CNPJ COMPANHIA DO MARISCO Documento de Comprovação 24042416030908100000107010394 Petição Petição 24042911044737800000107264122 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Certidão Certidão 24050712042595200000107740553 Despacho Despacho 24051316060163600000107877785 Petição Petição 24051508565630700000108313700 COMPROVAÇÃO SIMPLES Documento de Comprovação 24051508565656600000108313707

22/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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