Recurso Especial 0000083-15.2020.8.14.0401 - TJPA

Recurso Especial 0000083-15.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Petição

13/05/2026, 10:05

Expedição de documento

24/04/2026, 14:36

Retificação de Classe Processual

24/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

07/04/2026, 08:24

Petição

07/04/2026, 00:07

Petição

06/04/2026, 23:46

Petição

06/04/2026, 23:02

Petição

06/04/2026, 22:57

Petição

23/03/2026, 11:11

Petição

19/03/2026, 04:37

Publicação

18/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. REJEIÇÃO DAS TESES DE BRIGA GENERALIZADA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém que condenou os réus pela prática do crime de lesão corporal grave, em concurso de agentes, diante de agressões físicas que resultaram em fraturas faciais, incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 dias e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal, sendo postulada a absolvição por insuficiência probatória, briga generalizada e ausência de individualização das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas; (ii) estabelecer se os fatos decorreram de briga generalizada a inviabilizar a individualização das condutas; (iii) determinar se restou caracterizado o concurso de agentes; e (iv) verificar a incidência do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é comprovada por laudos periciais de corpo de delito, prontuários médicos, exames de tomografia computadorizada e laudos do Instituto Médico Legal, que atestam fraturas nos ossos malares e maxilares, incapacidade por mais de 30 dias e necessidade de cirurgia, subsumindo-se ao art. 129, §1º, I, do Código Penal. 4. A autoria delitiva é demonstrada por conjunto probatório coeso e convergente, composto pelo depoimento firme e detalhado da vítima, colhido sob contraditório, corroborado por testemunhas presenciais que confirmam as agressões simultâneas praticadas pelos réus, inclusive com uso de instrumento contundente. 5. A narrativa defensiva de briga generalizada não prospera quando as provas evidenciam início definido da agressão, escalonamento da violência, atuação conjunta e consciente dos agentes e continuidade das agressões mesmo após a vítima cair ao solo. 6. O concurso de agentes resta caracterizado pela unidade de desígnios e pela contribuição causal de todos os apelantes para o resultado lesivo, sendo irrelevante que nem todos tenham desferido golpes com a mesma intensidade, nos termos do art. 29 do Código Penal. 7. O princípio do in dubio pro reo é inaplicável quando inexistente dúvida real e objetiva, diante de acervo probatório robusto, harmônico e suficiente à formação do juízo condenatório, não se confundindo com mero inconformismo defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por prova testemunhal e pericial idônea, é suficiente para amparar condenação por lesão corporal grave. 2. A tese de briga generalizada não se sustenta quando as provas permitem a individualização das condutas e demonstram atuação conjunta dos agentes. 3. É inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é coeso, convergente e suficiente à manutenção do édito condenatório. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §1º, I; 29; 62, I; 25; 65, III, “c”; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Criminal nº 0016597-77.2019.8.14.0401, Rel. Desª Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, j. 02.12.2025; TJDFT, Acórdão nº 2074353, Apelação Criminal nº 0716442-41.2022.8.07.0007, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 03.12.2025; TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.24.211161-5/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 10.11.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Desembargadora Relatora

Expedição de documento

16/03/2026, 10:28

Documentos

Ementa

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. REJEIÇÃO DAS TESES DE BRIGA GENERALIZADA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém que condenou os réus pela prática do crime de lesão corporal grave, em concurso de agentes, diante de agressões físicas que resultaram em fraturas faciais, incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 dias e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal, sendo postulada a absolvição por insuficiência probatória, briga generalizada e ausência de individualização das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas; (ii) estabelecer se os fatos decorreram de briga generalizada a inviabilizar a individualização das condutas; (iii) determinar se restou caracterizado o concurso de agentes; e (iv) verificar a incidência do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é comprovada por laudos periciais de corpo de delito, prontuários médicos, exames de tomografia computadorizada e laudos do Instituto Médico Legal, que atestam fraturas nos ossos malares e maxilares, incapacidade por mais de 30 dias e necessidade de cirurgia, subsumindo-se ao art. 129, §1º, I, do Código Penal. 4. A autoria delitiva é demonstrada por conjunto probatório coeso e convergente, composto pelo depoimento firme e detalhado da vítima, colhido sob contraditório, corroborado por testemunhas presenciais que confirmam as agressões simultâneas praticadas pelos réus, inclusive com uso de instrumento contundente. 5. A narrativa defensiva de briga generalizada não prospera quando as provas evidenciam início definido da agressão, escalonamento da violência, atuação conjunta e consciente dos agentes e continuidade das agressões mesmo após a vítima cair ao solo. 6. O concurso de agentes resta caracterizado pela unidade de desígnios e pela contribuição causal de todos os apelantes para o resultado lesivo, sendo irrelevante que nem todos tenham desferido golpes com a mesma intensidade, nos termos do art. 29 do Código Penal. 7. O princípio do in dubio pro reo é inaplicável quando inexistente dúvida real e objetiva, diante de acervo probatório robusto, harmônico e suficiente à formação do juízo condenatório, não se confundindo com mero inconformismo defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por prova testemunhal e pericial idônea, é suficiente para amparar condenação por lesão corporal grave. 2. A tese de briga generalizada não se sustenta quando as provas permitem a individualização das condutas e demonstram atuação conjunta dos agentes. 3. É inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é coeso, convergente e suficiente à manutenção do édito condenatório. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §1º, I; 29; 62, I; 25; 65, III, “c”; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Criminal nº 0016597-77.2019.8.14.0401, Rel. Desª Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, j. 02.12.2025; TJDFT, Acórdão nº 2074353, Apelação Criminal nº 0716442-41.2022.8.07.0007, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 03.12.2025; TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.24.211161-5/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 10.11.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Desembargadora Relatora

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-15.2020.8.14.0401. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusados: CLÁUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA, GIÁCOMO MATEUS MARINI, MÁRCIO AMÉRICO DE SOUZA e MARCO AFONSO MORAES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: 3205-2136 // 3205-2162 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Cláudio Samuel de Moraes Silva, Giácomo Mateus Marini, Márcio Américo de Souza Silva e Marco Afonso Moraes da Silva, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 129, §1º, I e II c/c 29 e 62, I do CPB. Consta na denúncia que, no dia 26.09.2019, “estava havendo uma manifestação dos moradores, uma vez que as eleições para Associação dos Moradores do Conjunto Bela Vista estava se aproximando”. Durante a referida manifestação, “iniciou-se uma discussão com xingamentos” e, após, “deu-se início a uma briga generalizada que resultou em agressões físicas” contra a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães. Consoante consignado na peça acusatória, em determinado momento da manifestação, o acusado Giácomo Mateus Marini proferiu injúrias em face de Tatiane Flávia Nunes Dantas, que também estava participando do ato. Com efeito, Giácomo Mateus Marini teria se referido à Tatiane Flávia Nunes Dantas com as seguintes palavras textuais: “tu és mulher de ex-presidente de ladrão, vagabunda, filha da puta, piranha”. Assim, “com medo de ser agredida” por Giácomo Mateus, Tatiane Flávia, em conjunto com Célia do Amaral Rosa, “noticiaram aos demais manifestantes presentes a conduta do acusado”, ocasião em que a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães “tomou a frente da discussão e questionou o motivo das ofensas proferidas” por Giácomo Mateus Marini. Em sequência, narra a denúncia que Giácomo Mateus Marini “se juntou aos demais acusados” e, “em grupo”, passaram a agredir fisicamente, “com socos e chutes”, a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães, que necessitou ser “socorrida e levada até o hospital”. Consoante consta na denúncia, o acusado Giácomo Mateus Marini foi quem “começou a agressão física”, desferindo um “forte soco” no rosto da vítima, em seguida, o acusado Marco Afonso Moraes da Silva golpeou a testa da vítima com uma chave, “fato que ocasionou um corte na região atingida”. Ademais, “sem tempo para reagir”, a vítima foi atingida pelo acusado Cláudio Samuel de Moraes Silva “com um soco na região do queixo”, ao passo que o acusado Márcio Américo de Souza Silva desferiu contra a vítima “vários socos na cabeça”, circunstância que levou a vítima a cair no chão, “sendo novamente alvo de mais socos e pontapés pelos acusados”. Nos termos aduzidos na peça de ingresso, a “confusão” só foi cessada com a chegada de uma guarnição da polícia militar, momento em que a vítima foi socorrida e levada até o hospital. A denúncia foi recebida em 17.11.2021 (ID.41663061). Regularmente citados (ID.85896884), os acusados colacionaram aos autos as respostas à acusação ID.87904857 e ID.91669409. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (ID.93309177). Durante a audiência ID.108618337 foram procedidas as oitivas da vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães, das testemunhas de acusação Manoel Augusto de Lima Borges Neto, Maria Angélica Magalhães Borges, Thays Regina Brás Maciel e Maria do Rosário Castro Pacheco e, ainda, da testemunha de defesa Iran Jorge Campos Oliveira. Ademais, ao final do ato os acusados foram devidamente interrogados. Entrementes, no que se refere à testemunha de acusação Tatiane Flávia Nunes Dantas, embora tenha comparecido à audiência, se sentiu intimidada pelo acusado Márcio Américo de Souza Silva, que estava sentado ao seu lado, razão pela qual o seu depoimento foi dispensado. Tanto o Ministério Público quanto a defesa desistiram das oitivas das demais pessoas por si arroladas (ID.108618337). Encerrada a instrução processual, não tendo havido requerimento de diligências complementares, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.112778442, ID.115272316, ID.118460617 e ID.116833252. Com efeito, a acusação requereu a condenação dos réus às penas dos artigos 129, §1º, I c/c 29 e 62, I do CPB, ao passo que a defesa técnica dos acusados postulou pela absolvição por insuficiência de provas ou em decorrência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa e, para o caso de condenação, a defesa requereu a desclassificação do crime de lesão corporal (art.129 do CPB) para o crime de rixa (art.137 do CPB). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A conduta delitiva atribuída aos acusados possui a seguinte redação: Lesão corporal “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; (...)” Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda. Pois bem, no caso dos autos: A MATERIALIDADE do delito apontado na peça acusatória, isto é, a certeza de que ocorreu a infração penal, restou devidamente comprovada, especialmente pela juntada aos autos dos laudos periciais ID.40761585 - Pág. 3 e ID.40762042 - Pág. 3. A AUTORIA do delito, de igual maneira, restou devidamente demonstrada, quer seja pela prova documental constante nos autos ou pela prova oral produzida em audiência, ambas realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA A vítima E. S. D. J., durante o seu depoimento, declarou que estava em uma “carreata”, quando “houve uma parada”, ocasião em que “viu” o acusado Giácomo Mateus Marini “conversando” com a Sra. Tatiane Flávia Nunes Dantas, a qual, se encontrava “chorando muito”. Assim, a vítima declarou que “desceu do carro e foi ao encontro” de Tatiane Flávia Nunes Dantas, ocasião em que o acusado Giácomo Mateus Marini “saiu do local”. Entrementes, após Tatiane Flávia informar que havia sido “agredida verbalmente” por Giácomo Mateus, a vítima se dirigiu ao referido réu, a fim de o questionar acerca do ocorrido, porém, quando Giácomo Mateus “virou”, “já virou dando dois socos” contra a vítima. Ademais, consoante declarado pelo ofendido, após Giácomo Mateus Marini iniciar a agressão, os demais acusados se aproximaram e começaram a “bater” na vítima, segundo a qual, o acusado Marco Afonso Moraes da Silva “estava com uma chave na mão”, a qual, serviu como instrumento para lhe causar lesões corporais na “testa”. Nos ternos suscitados pelo ofendido, este “foi agredido pelos quatro” acusados, que o atingiram na “cabeça”, “acima do olho esquerdo”, “no queixo” e “no rosto”. Após, a vítima declarou que Thays Regina Brás Maciel e Maria do Rosário Castro Pacheco chegaram no local e interviram na situação, fazendo com que as agressões cessassem. Questionado pelo membro do Ministério Público acerca das razões pela qual acredita ter sido agredida, a vítima declarou desconhecer, aduzindo, inclusive, que não possuía “amizade” com os réus, eis que só os “conhecia do conjunto”. Questionada pelo assistente de acusação sobre “quem lhe desferiu um golpe com a chave”, a vítima declarou que foi o acusado Marco Afonso Moraes da Silva. Questionada pela defesa técnica de Márcio Américo de Souza Silva sobre qual teria sido a sua participação nas agressões, a vítima declarou que o referido acusado lhe “deu socos”. Por fim, durante a audiência de instrução, a vítima reconheceu os acusados como sendo os autores do delito. DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO A testemunha MANOEL AUGUSTO DE LIMA BORGES NETO, devidamente compromissada em Juízo, declarou que “viu os quatro” acusados “agredindo” a vítima Carlos Roberto “ao mesmo tempo”. Questionada pelo membro do Ministério Público acerca das razões que originaram as agressões, a testemunha declarou desconhecer. Questionada se “viu” Tatiane Flávia Nunes Dantas chorando antes do início das agressões, a testemunha respondeu positivamente. Ademais, nos termos suscitados pela testemunha, os acusados “só pararam de bater” na vítima quando “chegou um pessoal para separar”. Questionada pelo assistente de acusação se “viu algum dos acusados desferir um golpe contra a vítima utilizando uma chave”, a testemunha respondeu positivamente, esclarecendo que foi o acusado Marco Afonso Moraes da Silva. Consoante declarado pela testemunha, esta e sua genitora também foram agredidas fisicamente pelo denunciado Cláudio Samuel de Moraes Silva. Por fim, durante a audiência de instrução, a testemunha reconheceu os acusados como sendo os autores do delito. A testemunha MARIA ANGÉLICA MAGALHÃES BORGES, foi ouvida na qualidade de informante, eis que também foi vítima das agressões físicas em apuração. Com efeito, a informante declarou que estava participando de “uma manifestação no conjunto”, quando começou uma “aglomeração”, razão pela qual, “correu para ver”, ocasião em que viu a vítima sendo “agredida fisicamente” pelos acusados Marco Afonso Moraes da Silva, Márcio Américo de Souza Silva e Cláudio Samuel de Moraes Silva. No que se refere ao réu Giácomo Mateus Marini, a informante declarou que no momento em que “se meteu na confusão”, “não deu para identificar” a sua participação. Ademais, nos termos suscitados pela informante, esta e seu filho, na tentativa de apartar a situação, acabaram sendo igualmente agredidos fisicamente pelos denunciados. Após, a informante declarou que outros moradores, em conjunto com a polícia, separaram a briga e fizeram cessar as agressões. A testemunha THAYS REGINA BRÁS MACIEL devidamente compromissada em Juízo, declarou que estava “vendo a manifestação”, quando o acusado Giácomo Mateus Marini proferiu “alguns xingamentos” em desfavor de Tatiane Flávia Nunes Dantas, tendo a testemunha salientado que “presenciou todos os xingamentos”. Em sequência, a testemunha declarou que a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães se dirigiu até o acusado Giácomo Mateus, com a finalidade de “perguntar” o “porquê” de ter agredido verbalmente Tatiane Flávia. Nesse momento, consoante declarado pela testemunha, o acusado Giácomo Mateus Marini “já respondeu com agressão”, desferindo um “soco” contra a vítima, sendo que, “em seguida”, “vieram” os demais acusados e, assim como Giácomo Mateus, também agrediram a vítima, com “socos” e “chutes”. Após, outras pessoas presentes no local, “que estavam lá perto”, interviram na situação e cessaram as agressões. Ademais, a testemunha declarou que estava “perto” da briga quando esta foi iniciada, eis que estava acompanhando Tatiane Flávia Nunes Dantas. Por fim, durante a audiência de instrução, a testemunha reconheceu os acusados como sendo os autores do delito. A testemunha MARIA DO ROSÁRIO CASTRO PACHECO, devidamente compromissada em Juízo, declarou que “estava trabalhando” em um “quiosque” durante a “manifestação do conjunto”, ocasião em que, em determinado momento, a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães apareceu “correndo” e “pessoas correndo atrás dele”, sendo que, ao chegar na frente do seu quiosque, a vítima caiu no chão. Entrementes, enquanto a vítima estava caída no chão, “quatro pessoas” chegaram e começaram a agredi-la, ocasião em que a testemunha passou a “gritar” por socorro, aduzindo as seguintes palavras textuais: “para com isso, vão matar o cara”. Em seguida, a testemunha declarou que “chegou uma turma do separa”, que fizeram cessar as agressões. Ademais, após o fim das agressões, a testemunha declarou que a vítima foi levada para o seu quiosque “toda ensanguentada”, com o “rosto deformado”, onde foi socorrida. Questionada pelo membro do Ministério Público se a vítima veio ao chão antes ou depois de ser agredida, a testemunha esclareceu que a vítima “já vinha sendo agredida lá onde se originou a agressão”, tendo “corrido” na tentativa de se livrar das investidas, porém, os “agressores” a perseguiram, correndo atrás até alcançar. Entrementes, consoante declarado pela testemunha, um dos agressores, o acusado Marco Afonso Moraes da Silva, portava uma “chave” nas mãos, com a qual desferiu golpes em desfavor da vítima. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA A testemunha IRAN JORGE CAMPOS OLIVEIRA, devidamente compromissada em Juízo, declarou que “viu” o acusado Giácomo Mateus Marini sendo agredido e, após, “a confusão foi formada”. Questionado sobre quem teria agredido o acusado Giácomo Mateus Marini, a testemunha respondeu as seguintes palavras textuais: “eu não sei bem o nome, mas creio que tenha sido o Sr. Bizão”. Questionada pelo Ministério Público sobre quem seria “Bizão”, a testemunha esclareceu se tratar da vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães. DOS INTERROGATÓRIOS O acusado CLÁUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA em sede de interrogatório, negou a prática do crime em apuração, aduzindo que apenas “se defendeu”. Com efeito, o acusado declarou que a vítima Carlos Roberto estava na companhia dos seus irmãos Carlos Eurico e Carlos Renato, tendo todos “partido para cima” do acusado Giácomo Mateus Marini. Questionado pelo Juízo acerca das razões pelas quais o acusado e seus irmãos supostamente o teriam agredido, o acusado respondeu as seguintes palavras textuais: “porque eles têm raiva da gente”. Questionado pelo Juízo se foi agredido pela vítima Carlos Roberto, o acusado respondeu negativamente, aduzindo que foi agredido somente pelos irmãos da vítima, os Srs. Carlos Eurico e Carlos Renato. Questionado, ainda, se chegou a agredir fisicamente a vítima Carlos Roberto, o acusado respondeu negativamente, aduzindo que “não tocou” em Carlos Roberto, tendo apenas se “defendido” das agressões praticadas por Carlos Eurico e Carlos Renato. No que se refere aos demais acusados, o réu acima nominado declarou que o único que agrediu fisicamente a vítima Carlos Roberto foi o denunciado Giácomo Mateus Marini, que “trocou socos” com o ofendido. O acusado GIÁCOMO MATEUS MARINI, em sede de interrogatório, negou a prática do crime em apuração, aduzindo que “foi agredido” pela vítima e seus irmãos. Com efeito, o acusado declarou que “houve uma discussão” com Tatiane Flávia Nunes Dantas, a qual, “fez um escândalo de choro”. Em seguida, a vítima Carlos Roberto, na companhia de seus dois irmãos, “foram para cima” do acusado, ocasião em que foi iniciada a “pancadaria” e todos começaram a “se atracar”. Questionado pelo Juízo se desferiu “soco” em face da vítima Carlos Roberto, o acusado respondeu positivamente, alegando, no entanto, que estava se defendendo. No que se refere aos demais acusados, o réu acima nominado declarou que todos “só apartaram”. Ademais, nos termos alegados pelo réu, sua “esposa” viu o momento em que a vítima Carlos Roberto e seus irmãos desceram no carro proferindo as seguintes palavras textuais: “vamos matar ele”. O acusado MARCO AFONSO MORAES DA SILVA em sede de interrogatório, negou a autoria do crime em apuração, alegando que apenas “apartou a briga”. Nos termos alegados pelo denunciado, a vítima, na companhia dos seus dois irmãos, foram quem “partiram para cima” de Giácomo Mateus Marini. Questionado pelo Juízo acerca das razões pelas quais a vítima e seus irmãos supostamente teriam agredido Giácomo Mateus Marini, o acusado respondeu as seguintes palavras textuais: “eu não sei”. No que se refere aos demais acusados, o réu acima nominado declarou que “não viu” nenhum dos denunciados agredindo a vítima. No que se refere à chave supostamente utilizada para agredir a vítima, o acusado declarou que a referida chave “estava no seu pescoço” e foi “perdida” durante a confusão, tendo o réu negado que a utilizou para praticar agressão contra a vítima. O acusado MÁRCIO AMÉRICO DE SOUZA SILVA em sede de interrogatório, negou a autoria do crime em apuração. Com efeito, o acusado declarou que “o único” que “trocou soco” com a vítima foi o réu Giácomo Mateus Marini. Entrementes, consoante alegado pelo réu, a vítima e seus irmãos agrediram o acusado Giácomo Mateus Marini, razão pela qual os demais acusados se aproximaram para apartar a briga. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO Considerando o acima exposto, afere-se que os depoimentos prestados em Juízo pela vítima e pelas testemunhas de acusação, aliados às demais provas produzidas durante a instrução (sobretudo os laudos periciais ID.40761585 - Pág. 3 e ID.40762042 - Pág. 3), se consubstanciam em um acervo probatório suficiente para fins de condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido nos autos é elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória, dada a evidente demonstração da autoria e materialidade delitiva do crime em apuração. Veja-se: a) No caso dos autos, a vítima foi categórica ao declarar que foi agredida pelos quatro acusados. Neste ponto, destaca-se que, além da palavra da vítima possuir elevado valor probante, consta nos autos laudos periciais aptos a comprovar as lesões alegadas pelo ofendido (ID.40761585 - Pág. 3 e ID.40762042 - Pág. 3), que permaneceu por mais de 30 (trinta) dias incapacitado para a prática de atividades habituais; b) Ademais, a vítima, durante a audiência de instrução, reconheceu os acusados como sendo autores do delito; c) Todas as pessoas ouvidas em Juízo, com exceção da testemunha de defesa, declararam que presenciaram a vítima sendo agredida pelos acusados; d) Embora a testemunha de defesa tenha declarado que “viu” o acusado Giácomo Mateus Marini sendo agredido pela vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães, a referida testemunha não contextualizou em que momento se deu a referida ação, não tendo prestado qualquer informação relativa aos fatos ocorridos antes ou depois da suposta conduta praticada pela vítima. Ademais, não se pode olvidar da fragilidade do depoimento da testemunha, que ao ser questionada acerca de quem teria agredido o acusado Giácomo Mateus Marini, respondeu com hesitação as seguintes palavras textuais: “ creio que tenha sido” a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães; e) Embora os réus, em sede de interrogatório, tenham alegado que a vítima estava na companhia de seus dois irmãos, tal fato não foi relatado por nenhum das pessoas ouvidas em Juízo, nem mesmo pela testemunha de defesa; f) No que se refere ao acima consignado, salienta-se que, embora os réus, em sede de interrogatório, tenham levantado a tese de que a vítima não estava sozinha, a defesa técnica não arrolou como testemunha os supostos irmãos do ofendido (Carlos Eurico e Carlos Renato), tampouco requereu diligências nesse sentido, se afigurando a tese, portanto, como argumento de defesa, sem possuir, no entanto, elemento de prova que a ratifique; g) A única pessoa, além dos acusados, que supostamente teria presenciado a vítima descer do carro na companhia dos seus dois irmãos, teria sido a “esposa” do réu Giácomo Mateus Marini, a qual, no entanto, em igual sentido, não foi arrolada como testemunha, tampouco foi requerida diligência nesse sentido; h) Em que pese o réu Marco Afonso Moraes da Silva ter alegado que a chave estava “no seu pescoço” e foi “perdida” durante a confusão, a vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães (cujo depoimento possui elevado valor probante) e as testemunhas de acusação Manoel Augusto de Lima Borges Neto e Maria do Rosário Castro Pacheco (devidamente compromissadas em Juízo), declararam que presenciaram o referido acusado fazendo uso do instrumento (chave) para agredir fisicamente a vítima, tendo a agressão sido atestada pelos laudos periciais ID.40761585 - Pág. 3 e ID.40762042 - Pág. 3; i) No que se refere ao aduzido pela defesa técnica em sede de alegações finais, no sentido de que as testemunhas ouvidas em Juízo são portadoras de “capacidade ótica sobre-humana”, na medida em que, supostamente, estavam situadas em local cuja posição não permitia a visualização dos fatos, primeiramente, salienta-se que a defesa poderia (mas não o fez) ter solicitado a realização de perícia de constatação no local do fato, a qual, se realizada, poderia vir a descredibilizar os depoimentos das testemunhas, porém, encerrada a instrução processual, a defesa não requereu a realização de qualquer diligência complementar, se limitando a aduzir os fatos em alegações finais, mediante a juntada aos autos de imagens que não foram periciadas, tendo sido produzidas de forma unilateral, à revelia dos regramentos necessários à sua validez; j) Por fim, destaca-se que, no processo em epígrafe, se está apurando as lesões corporais sofridas pela vítima Carlos Roberto Ramos Guimarães, outras eventuais agressões sofridas por Maria Angélica Magalhães Borges (ID.40762043 - Pág. 3), Manoel Augusto de Lima Borges Neto (ID.40762044 - Pág. 3), Cláudio Samuel de Moraes Silva (ID. 40762047 - Pág. 5) e Giácomo Mateus Marini (ID. 40762076 - Pág. 6), devem ser objeto de apuração posterior, se for o caso. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART.129 DO CPB) PARA RIXA (ART.137 DO CPB) O crime de rixa, como consabido, é a conduta praticada por três ou mais pessoas, na qual todas trocam agressões, sem que seja possível diferenciar suas condutas, tampouco quem são os autores ou as vítimas do crime. No caso dos autos, a vítima é conhecida, eis que Carlos Roberto Ramos Guimarães compareceu em Juízo, relatou a ocorrência dos fatos desde a sua origem e individualizou a conduta de cada um dos acusados. Em igual sentido, as testemunhas de acusação, durante os seus depoimentos, não apresentaram dúvida acerca de quem seriam os agressores e quem seria o agredido, tendo todas sido incontestes ao declarar que presenciaram a vítima sendo agredida pelos acusados. Com efeito, consoante afere-se pelos depoimentos colhidos em Juízo, o acusado Giácomo Mateus Marini foi quem deu início à confusão, ao desferir “dois socos” contra vítima, ao passo que Marco Afonso Moraes da Silva golpeou o rosto do ofendido com uma “chave”. Em igual sentido, os acusados Márcio Américo de Souza Silva e Cláudio Samuel de Moraes Silva teriam desferido “socos” e “chutes” contra a vítima, tendo as agressões alcançado a “cabeça”, o “rosto” e o “queixo” do ofendido. Nesse contexto, não há o que se falar em rixa quando a instrução revela a ação individual de cada acusado, pelo que, INDEFIRO o pedido. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA No que se refere à alegação de excludente de ilicitude pela legítima defesa, de igual forma não merece prosperar, isto porque, nos termos suscitados pela vítima e por todas as testemunhas de acusação, a vítima estava sozinha quando foi agredida por quatro pessoas, circunstância que evidencia a desproporcionalidade das ações perpetradas pelos denunciados, não restando demonstrado, portanto, a intenção se defender, mas o desejo deliberado de agredir. Neste ponto, salienta-se que, embora os réus tenham aduzido que a vítima estava acompanhada de seus dois irmãos, tal fato não restou comprovado nos autos, eis que nenhuma das testemunhas, nem mesmo a testemunha de defesa, relatou a referida situação, que foi aduzida apenas pelos réus em sede de interrogatório. Entrementes, a referida alegação se constituiu como exercício regular do direito de defesa, sem, no entanto, possuir carga probatória capaz de fundamentar uma absolvição, eis que não corroborada por qualquer elemento de prova, cabendo, neste ponto, destacar que, a defesa técnica não arrolou os supostos irmãos da vítima como testemunhas, tampouco requereu qualquer diligência nesse sentido. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO. REGISTRO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. 1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, estão devidamente comprovadas pelos elementos colhidos na fase inquisitorial e provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e contraditório judicial. 2. A ausência de laudo pericial não configura nulidade, uma vez que é suprida tanto pelas provas testemunhais quanto pelos registros fotográficos. 3. Não merece ser acolhida a alegação de legítima defesa, em razão da desproporcionalidade entre as mútuas agressões. 4. Inviável a desclassificação da conduta de lesão corporal para vias de fato (artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41), em razão de as lesões estarem devidamente comprovadas nos autos. 5.Apelação não provida. (Acórdão 1840263, 07024662220228070021, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2024, publicado no PJe: 9/4/2024) (...) 2. Não se reconhece a legítima defesa quando os meios empregados sejam desproporcionais em relação à agressão sofrida, ainda que injusta. 3 (Acórdão 1741740, 07011788520218070017, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 21/8/2023) Nesse contexto, dada a desproporcionalidade dos meios empregados pelos réus e, ainda, a ausência de prova de que não estavam em absoluta maioria em relação à vítima, INDEFIRO o pedido. DA AGRAVANTE CONSTANTE NO ARTIGO 62, I DO CPB No caso dos autos, embora demonstrado que os acusados agiram em concurso de pessoas, não há qualquer elemento de prova de que quaisquer dos denunciados tenham dirigido, promovido ou organizado a ação criminosa, ao revés, as provas constante nos autos demonstram que a ação se deu por motivo pontual, ocorrido casualmente durante uma manifestação. Isto posto, INDEFIRO o pedido nesse sentido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados CLÁUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA, GIÁCOMO MATEUS MARINI, MÁRCIO AMÉRICO DE SOUZA e MARCO AFONSO MORAES DA SILVA, como incursos nas sanções punitivas do artigo do artigo 129, §1º, I do CPB, passando a dosar-lhes a pena, individualmente, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO CLÁUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não é possuidor de maus antecedentes, uma vez que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado (ID.111387290); nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica da norma; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, eis que, consoante afere-se dos autos, o crime foi cometido em via pública, em plena luz do dia, durante uma manifestação pública, em local com intenso tráfego de pessoas; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normais à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a existência de apenas uma circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), procedo o aumento da pena na fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.129, §1º, I do CPB), fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não incidem sobre o caso agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas para fins de dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva e final em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 44, §2º do CPB, substituo a pena restritiva de liberdade por duas medidas restritivas de direito, devendo o acusado: a) prestar serviços à comunidade, pelo prazo da metade da pena aplicada, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, conforme artigo 46, § 3º e 4º do CPB, em instituição a ser determinada pelo juízo da Vara de Execução Penal; b) permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, participando, se houver, de cursos e palestras ou, sendo o caso, praticando atividades educativas (art. 48 do CPB). Ressalta-se que o descumprimento injustificado das restrições impostas ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do CPB. Nessa hipótese, a teor do artigo 33, §2º, “c” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCO AFONSO MORAES DA SILVA Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não é possuidor de maus antecedentes, uma vez que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado (ID.111387295); nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica da norma; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, eis que, consoante afere-se dos autos, o crime foi cometido em via pública, em plena luz do dia, durante uma manifestação pública, em local com intenso tráfego de pessoas, ademais, não se pode olvidar que o acusado acima nominado foi o único dentre os demais que se utilizou de instrumento perfurocortante para a prática da ação criminosa; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normais à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a existência de apenas uma circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), procedo o aumento da pena na fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.129, §1º, I do CPB), fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não incidem sobre o caso agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas para fins de dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva e final em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 44, §2º do CPB, substituo a pena restritiva de liberdade por duas medidas restritivas de direito, devendo o acusado: a) prestar serviços à comunidade, pelo prazo da metade da pena aplicada, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, conforme artigo 46, § 3º e 4º do CPB, em instituição a ser determinada pelo juízo da Vara de Execução Penal; b) permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, participando, se houver, de cursos e palestras ou, sendo o caso, praticando atividades educativas (art. 48 do CPB). Ressalta-se que o descumprimento injustificado das restrições impostas ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do CPB. Nessa hipótese, a teor do artigo 33, §2º, “c” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MÁRCIO AMÉRICO DE SOUZA SILVA Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não é possuidor de maus antecedentes, uma vez que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado (ID.111387306); nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica da norma; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, eis que, consoante afere-se dos autos, o crime foi cometido em via pública, em plena luz do dia, durante uma manifestação pública, em local com intenso tráfego de pessoas; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normais à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a existência de apenas uma circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), procedo o aumento da pena na fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.129, §1º, I do CPB), fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não incidem sobre o caso agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas para fins de dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva e final em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 44, §2º do CPB, substituo a pena restritiva de liberdade por duas medidas restritivas de direito, devendo o acusado: a) prestar serviços à comunidade, pelo prazo da metade da pena aplicada, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, conforme artigo 46, § 3º e 4º do CPB, em instituição a ser determinada pelo juízo da Vara de Execução Penal; b) permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, participando, se houver, de cursos e palestras ou, sendo o caso, praticando atividades educativas (art. 48 do CPB). Ressalta-se que o descumprimento injustificado das restrições impostas ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do CPB. Nessa hipótese, a teor do artigo 33, §2º, “c” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO GIÁCOMO MATEUS MARINI Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não é possuidor de maus antecedentes, uma vez que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado (ID.111387312); nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica da norma; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, eis que, consoante afere-se dos autos, o crime foi cometido em via pública, em plena luz do dia, durante uma manifestação pública, em local com intenso tráfego de pessoas; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normais à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a existência de apenas uma circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), procedo o aumento da pena na fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.129, §1º, I do CPB), fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não incidem sobre o caso agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas para fins de dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva e final em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 44, §2º do CPB, substituo a pena restritiva de liberdade por duas medidas restritivas de direito, devendo o acusado: a) prestar serviços à comunidade, pelo prazo da metade da pena aplicada, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, conforme artigo 46, § 3º e 4º do CPB, em instituição a ser determinada pelo juízo da Vara de Execução Penal; b) permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, participando, se houver, de cursos e palestras ou, sendo o caso, praticando atividades educativas (art. 48 do CPB). Ressalta-se que o descumprimento injustificado das restrições impostas ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do CPB. Nessa hipótese, a teor do artigo 33, §2º, “c” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade. Sem custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos – Art. 15, III da Constituição Federal. Expeçam os atos necessários e procedam-se com as comunicações de estilo. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se, dando-se a respectiva baixa. Servirá cópia desta sentença como mandado/ofício/carta precatória, conforme autorizado pelo Provimento nº011/2009 – CJRMB. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO R.H. Vistos. 1. Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução nº 03/2023 (TJ/PA), adota-se o Juízo 100% digital para a tramitação do presente feito, de sorte que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e de forma remota, inclusive as audiências ocorrerão em formato híbrido (presencial/videoconferência), salvo se alguma das partes a isso se opuser 2.Considerando o recebimento da denúncia (id.41663061), a citação do(a/s) acusado(a/s) (id.85910840) e os argumentos da(s) resposta(s) escrita(s) inicial(is) (id’s. 87904857 e 916669409), formulado pelo Defensor Público/Advogado do(a/s) denunciado(a/s) CLÁUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA, GIÁCOMO MATEUS MARINI, MÁRCIO AMÉRICO DE SOUZA SILVA E MARCO AFONSO MORAES DA SILVA, observa-se que a peça acusatória descreve conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar ao acusado(a/s) seu direito de ampla defesa. 3.Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta escrita inicial elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados nos autos policiais (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). 4. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia (id. 41663061) e designo o dia 05.02.2024, às 09h00min para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO prevista no art. 400 do CPP, ocasião em que proceder-se-á à tomada de declarações do(a/s) ofendido(a/s), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o(a/s) acusado(a/s) CLÁUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA, GIÁCOMO MATEUS MARINI, MÁRCIO AMÉRICO DE SOUZA SILVA E MARCO AFONSO MORAES DA SILVA. 5) Procedam-se as intimações do(a/s) acusado(a/s) de seu Defensor ou advogado, do Ministério Público e do assistente de acusação, se for o caso, e das testemunhas devidamente arroladas. Procedam-se, ainda, expedições de ofícios, mandados de condução coercitiva e demais providências necessárias com observância das formalidades legais. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

26/10/2023, 00:00

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