Execução de Título Extrajudicial 0032838-69.2015.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0032838-69.2015.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO APELADO: NELSON LIMA DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0032838-69.2015.8.14.0045 Trata-se RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de NELSON LIMA DE SOUSA. A sentença objurgada (ID Num. 11286863, Pág. 2) extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual, em razão da suposta inércia da parte Autora/Apelante, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Transcrevo a sentença guerreada: (...) Trata-se de demanda com as partes já qualificadas nos autos. Inicial devidamente documentada. Ato ordinatório determinando a parte autora se manifestar no prazo legal. Certidão nos autos atestando a inércia da parte autora. Relatado. Passo a decidir, conforme art. 354, c/c art. 485, VI do CPC. A parte autora fora intimada para dar andamento no feito sob pena de extinção sem resolução de mérito. Decorrido enorme lapso temporal, quedou-se inerte, caracterizando abandono processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do diploma citado. Sem custas. Sem verbas e honorários advocatícios. P. R. I. C. Redenção, Pará, 23 de janeiro de 2018. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção. (...) Em suas razões recursais (ID Num. 11286864, Pág. 01/05), o Apelante sustenta que a sentença merece reforma, eis que o fundamento utilizado para a extinção estaria errado, devendo ter sido aplicado o disposto nos incisos II e II do art. 485, do CPC, observada a necessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Requereu o conhecimento e provimento do apelo para o fim de cassar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangulação da relação processual. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. A sentença combatida extinguiu a demanda, consubstanciada no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Referidos dispositivos são lavrados nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A sentença afirma que a “parte autora fora intimada para dar andamento no feito sob pena de extinção sem resolução de mérito”, mas que, decorrido “enorme lapso temporal, quedou-se inerte, caracterizando abandono processual”. Entretanto, a desídia no andamento processual está regulada pelos incisos II e III, do art. 485, do CPC, que assim dispõem: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Devido ao caso não estar enquadrado na hipótese do inciso VI do artigo 485, do CPC, havia a necessidade de intimação pessoal, observando ao disposto no §1º, do art. 485, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. Cuidando-se de extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC/2015, além da intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em cinco dias, conforme disposto no § 1º deste dispositivo legal, necessário haja requerimento do réu nesse sentido, a teor do que determina a Súm. 240, do STJ. (...) Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70071851042, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/11/2016) Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à sua intimação pessoal e, caso infrutífera, a intimação por edital. Compulsando os autos, vê-se, no entanto, que, em ato ordinatório de ID Num. 11286862, Pág. 3, datado de 24/07/2015, foi determinado à parte autora que, em 5 (cinco) dias, apresentasse contrafé e documentos para possibilitar o cumprimento da intimação. O Requerente, então, peticionou a juntada da contrafé (Id. Num. 11286862, Pág. 6). Ato contínuo, sobreveio a objurgada sentença de extinção sem resolução de mérito fundamentada na negligência/abandono processual pela autora, sem que houvesse determinação de intimação pessoal das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, com base no art. 485, §1º, do CPC/2015. Logo, observa-se que NÃO foi regularmente procedida a intimação pessoal da parte para que promovesse o andamento do feito. Assim, in casu, verifico que a parte autora não foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, o que impede a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença, determinando que o processo retorne à primeira instância e tenha seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

11/01/2023, 00:00

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