Procedimento Comum Cível 0800195-73.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800195-73.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:15

Publicação

19/03/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:42

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMAR PEREIRA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TAMIRES MILENA ALVES Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. SANTA LUZIA DO PARá/PA, 17 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá RUA JOSÉ CIRINO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Telefone: (91) 34451399 [email protected] Número do Processo Digital: 0800195-73.2024.8.14.0121 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:03

Petição (Apelação)

17/03/2026, 13:15

Publicação

25/02/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR PEREIRA FONSECA Advogado(s) do reclamante: NATHALY SILVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800195-73.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ROSIMAR PEREIRA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ e do BANCO DO BRASIL. A parte autora relata que é servidora pública concursada do Município de Cachoeira do Piriá e que, em 13 de fevereiro de 2015, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco do Brasil, para liberação do valor de R$ 13.677,27 (treze mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) – sem considerar os encargos da operação, a ser pago em 70 prestações mensais descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Afirma que, a partir de abril de 2018, embora os descontos em seus proventos tenham continuado, o Município de Cachoeira do Piriá deixou de realizar o repasse à instituição financeira. Sustenta que, em decorrência dessa omissão, seu nome acabou inscrito em cadastros de inadimplentes, e que o montante total descontado e não repassado totaliza R$ 14.003,24 (quatorze mil e três reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação dos réus à restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil). Em decisão de ID 121993961, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nos autos. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 131761125), na qual alega, em preliminar, a concessão indevida de justiça gratuita, e, no mérito, a inexistência de dano material ou moral a ser indenizado, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela parte autora, a falta de comprovação de culpa e a regularidade de suas ações, além de a parte autora não ter apresentado provas do dano material e moral. Por fim, sustentou a impossibilidade de repetição do indébito, em razão da inadequação jurídica aos fatos, uma vez que as quantias cobradas pelo banco seriam efetivamente devidas. O Município de Cachoeira do Piriá, por sua vez, contestou o feito (ID 133909015), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, por não ter sido o agente que promoveu a inclusão da autora em cadastros de inadimplentes e sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os documentos juntados em conjunto com a contestação demonstram os repasses questionados. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, alegando ter realizado os devidos repasses dos valores ao banco e que a responsabilidade pela negativação do nome da autora é exclusiva da instituição financeira. A parte autora apresentou réplica (ID 135904085), refutando os argumentos de ambas as contestações e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 147634531 e ID 148953578). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato relevantes encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental acostada aos autos e as partes não requereram a produção de outras provas. II.I. Das preliminares Verifica-se que a parte autora expôs os fatos de forma compreensível, indicou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistem as hipóteses do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Conforme a teoria da asserção, auferem-se as condições de ação em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Nesse sentido, a asserção de o ente público ter deixado de promover os repasses descontados da remuneração da parte autora e a sua indevida inclusão em cadastros de inadimplentes pela instituição financeira consignatária, justificam, em tese, a pertinência subjetiva e o interesse processual para formação de litisconsórcio passivo de ação que discute a obrigação de reparar danos materiais e morais daí decorrentes. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e desinteresse processual. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, a parte autora coligiu aos autos declaração de hipossuficiência e contracheques, os quais demonstram o recebimento de remuneração mensal de pouco mais de 1 (um) salário mínimo. A instituição financeira, por outro lado, não apresentou elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da manifestação veiculada pela autora, nos termos do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, ou contradizer a renda demonstrada pelos holerites. Afasto, portanto, a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça. II.II. Do mérito A controvérsia consiste em aferir a presença dos pressupostos do dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes da falta do repasse de valores de empréstimo consignado descontados dos proventos da parte autora. II.II.I. Da responsabilidade do Município de Cachoeira do Piriá A responsabilidade civil do Estado desdobra-se em contratual e extracontratual. É contratual quando deriva de relação específica previamente estabelecida entre as partes. Por outro lado, a responsabilidade por evento danoso causado em prejuízo de terceiro sem vínculo específico anterior é extracontratual. Na responsabilidade contratual, a indenização vincula-se ao descumprimento de deveres assumidos pelo Estado em certa relação jurídica, enquanto a responsabilidade extracontratual é ex lege e funda-se no dever geral alterum non laedere, ou seja, não ofender a outrem. Tradicionalmente a doutrina distingue os regimes de responsabilidade em casos de omissão e de comissão. Nesse sentido, a responsabilidade em hipóteses comissivas é objetiva e nas hipóteses de omissão é subjetiva. Tem prevalecido na jurisprudência dos tribunais que o Estado responde subjetivamente segundo a teoria da culpa administrativa em matéria de responsabilidade por danos causados nas relações entre servidores e a Administração Pública, de modo que é indispensável demonstrar a falta do serviço ou que o serviço não funcionou adequadamente. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR SE TRATAR DE DANOS CAUSADOS A SERVIDOR E NÃO A TERCEIROS. 1. [...] a responsabilidade civil do Estado contra danos causados aos seus empregadores é de ordem subjetiva e não objetiva, uma vez que Constituição Federal confere responsabilidade objetiva apenas aos danos causados pelos agentes públicos a terceiros (grifos nossos). 2 (TJ-AC - AC: 07109977220158010001 AC 0710997-72.2015.8.01.0001, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifos aditados) Há, ainda, entendimento similar firmado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, NEXO E DANO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos sofridos por seus servidores, a ele ligados por relação jurídico-estatutária, decorrentes de acidentes de trabalho, é subjetiva, devendo ser comprovada a prática de conduta culposa, dos prejuízos suportados pela vítima e do nexo de causalidade (grifos nossos). (TJ-DF 00291833420168070018 DF 0029183-34.2016.8.07.0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2020.) (grifos aditados) Portanto, no caso dos autos, são requisitos para a responsabilidade do ente público, a omissão administrativa, o dano, a culpa anônima e o nexo causal. Além disso, cabe ao Estado, para se eximir do dever de indenizar, a comprovação de excludentes da responsabilidade, que são caso (i) fortuito e força maior; (ii) fatos de terceiros ou (iii) culpa exclusiva da vítima. No caso sub judice, a parte autora não só mantinha vínculo funcional com o Município de Cachoeira do Piriá, como ainda havia estipulação expressamente contratual entre as partes para promover os descontos na remuneração e repassá-los à instituição consignante, nos termos do Convênio n° 295084, o que evidencia que a questão é de responsabilidade contratual relacionada ao vínculo administrativo entre a parte autora e o ente público. A relação jurídica triangular entre a autora, servidora pública, o Município de Cachoeira do Piriá e o Banco do Brasil, impõe ao ente público, pela própria natureza da operação de crédito consignado, o dever de efetuar os descontos na folha de pagamento e repassá-los tempestivamente à instituição financeira credora. É incontroverso que houve descontos remuneratórios referentes à consignação entre abril de 2018 e janeiro de 2021, na forma do art. 374, III, do Código de Processo Civil, uma vez que o ente público afirma que providenciou regularmente os repasses à instituição consignante. O Banco do Brasil, por outro lado, sustentou, sem questionar os descontos propriamente, que o ente público deixou de repassar os valores descontados. De qualquer modo, os contracheques apresentados, embora não cubram todo o período de abril de 2018 e janeiro de 2021, demonstram minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora, por envolverem parte expressiva do período e conterem, na discriminação remuneratória, o saldo líquido após os descontos consignados. Quanto ao período sem a presença de comprovantes de descontos, operou-se a inversão do ônus da prova. Consequentemente, o ente público deveria ter demonstrado que promoveu o pagamento integral da remuneração em favor da parte autora, em razão de sua condição de fonte pagadora permitir a apresentação de documentos que evidenciassem que não efetuou os descontos. A instituição financeira consignatante dispunha igualmente de meios para demonstrar que a parte autora recebeu os valores remuneratórios in totum, já que era a responsável pela custódia da remuneração. O Município de Cachoeira do Piriá, em sua contestação, alega ter realizado os repasses. No entanto, após exame detido dos comprovantes de pagamentos (ID 133909020), não é possível estabelecer minimamente qualquer vínculo específico entre os comprovantes de transferência juntados e os valores descontados da parte autora. A vagueza dos supostos documentos é tamanha que não servem sequer como indício de prova e poderiam fazer referência a qualquer outro pagamento. Caberia ao ente municipal, reitere-se, detentor dos meios para tanto, já que dispõe de departamento organizado de recursos humanos e secretaria de finanças, demonstrar de forma suficiente que os valores retidos da servidora foram devidamente transferidos ao Banco do Brasil, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o Banco do Brasil apresentou telas sistêmicas que indicam, de conformidade com o relato da autora, que os valores deixaram de ser repassados a partir de abril de 2018. A omissão do Município em transferir os valores que reteve configura apropriação de verba de natureza privada e alimentar, pertencente à servidora, e representa quebra do dever de confiança e lealdade que deve nortear a relação entre a Administração Pública e seus agentes. Tal conduta ilícita causou dano material direto à autora, que sofreu o desconto salarial sem a correspondente amortização de sua dívida. No que concerne aos danos morais, a conduta ilícita do Município de Cachoeira do Piriá de se apropriar indevidamente de parte dos vencimentos da servidora, gerando um estado de completa incerteza sobre sua situação financeira e creditícia, ultrapassa o mero dissabor, em especial por consistir em desconto de montante expressivo em relação ao salário da servidora. A angústia, a aflição e o sentimento de impotência vivenciados pela autora, que, apesar de adimplente, viu-se cobrada duplamente por sua dívida configuram o dano moral. Portanto, presentes os pressupostos do dever de indenizar, impõe-se ao Município de Cachoeira do Piriá o dever de ressarcir integralmente à totalidade dos valores descontados e não repassados ao Banco do Brasil e os danos morais experimentados pela parte autora. O caráter indenizatório, punitivo e inibidor dos danos morais, aliado a extensão do dano e a capacidade financeira do ente público, justifica a fixação do valor proporcional e razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais a título de indenização moral. II.II.II. Da irresponsabilidade material do Banco do Brasil A relação estabelecida entre a autora e o Banco do Brasil é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa qualidade, a instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, exceto se demonstrar a presença de alguma das hipóteses de exclusão de responsabilidade. No caso, o autor requer contra o Banco do Brasil o pagamento dos valores que o Município descontou da sua remuneração e deixou de repassar à instituição financeira. No entanto, não houve qualquer defeito do serviço que contribuísse para a apropriação, circunstância que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3°, I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não há vínculo natural ou normativo de causa e efeito entre a conduta do banco e o prejuízo material decorrente da apropriação dos valores pelo Município, por ser de responsabilidade exclusiva da entidade pública ré a omissão nos repasses. A instituição financeira, como não detinha a disponibilidade dos valores, envolveu-se na situação de fato a posteriori, em razão da negativação do consumidor pelo inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA. OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO. AGIR. NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. A teoria da causalidade direta e imediata (teoria da interrupção do nexo causal), adotada majoritariamente na responsabilidade civil brasileira, considera que deve restar demonstrado um nexo causal necessário entre a conduta ilícita e o resultado danoso. Afasta-se, portanto, o dano mediato ou remoto provocado por uma concausa. (grifos nossos) (TJ-DF 07142743320228070018 1904879, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Portanto, a instituição financeira, nesse aspecto particular, não causou nem contribuiu para o dano material experimentado pela consumidora, nos termos da teoria da interrupção do nexo causal, adotada pelo Código Civil no seu art. 403, segundo a qual o dano somente é imputado a quem deu causa direta. II.II.III. Da irresponsabilidade moral pela negativação indevida O autor sustenta o Município não repassou os valores descontados de sua remuneração ao Banco do Brasil para quitar parcelas de empréstimo contraída junto àquela instituição financeira. Em consequência, o Banco do Brasil inscreveu seu nome em cadastros de inadimplentes. Segundo o requerente, a culpa da inadimplência é do ente federativo, uma vez que não deu causa à inadimplência e não sabia da falta dos repasses até constatar a negativação. Diante disso, pleiteia a responsabilização moral do banco e a retirada da inscrição restritiva. Quanto ao dano moral, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso em epígrafe, observa-se que constam dos registros do Serasa de ID 122022341 diversas anotações anteriores e vigentes à época da negativação da parte autora pela instituição financeira ré. Rejeito, portanto, o requerimento de dano moral, uma vez que não há violação a credibilidade do consumidor no mercado de crédito quando já constam diversas anotações legítimas e desabonadoras de seu nome. II.II.IV. Do cancelamento da inscrição nos cadastros restritivos Por outro lado, quanto ao cancelamento dos registros desabonadores, ao ofertar a modalidade de crédito consignado, o banco cria uma legítima expectativa ao consumidor de que o sistema de pagamento, que envolve a retenção na fonte pagadora, funcionará de maneira segura e eficaz. A falha nesse mecanismo, ainda que originada por ato do ente municipal, insere-se no risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo banco. Desse modo, é ilegítima a atitude da instituição financeira de exigir direta e imediatamente a dívida do consumidor, surpreendendo-o com a negativação do seu nome, antes de adotar providências cautelares para identificar as razões do inadimplemento junto a fonte pagadora, e comunicar a consumidora da falta dos repasses que seriam utilizados para o abatimento da sua dívida junto à instituição financeira. Há precedente nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO EMPREGADOR AO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. RAZOABILIDADE. Constatada a ausência de repasse dos valores descontados diretamente das folhas de pagamento dos empregados pelo órgão empregador, é dever do Banco verificar o motivo da omissão, haja vista o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.820/03 que veda a inscrição dos mutuários nos cadastros de inadimplentes nesses casos. Se a instituição bancária inscreve o nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito sem a necessária cautela, é responsável pelos danos morais por eles experimentados (grifos nossos), não havendo que falar em necessidade de prova dos prejuízos. A fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo, haja vista o caráter didático-punitivo da medida. Apelação desprovida. (TJ-DF 20080110707608 DF 0054408-88.2008.8.07.0001, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/02/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2011. Pág: 78) A o missão do banco em adotar mecanismos eficazes de controle e cobrança junto ao ente conveniado e comunicar o consumidor da omissão dos repasses antes de executar sua negativação em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, nos termos da parte final da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a atitude ilícita da instituição financeira impede a manutenção do consumidor em cadastros restritivos, de modo que a decisão liminar deve ser confirmada para garantir que a requerida não venha a reinserir a requerente em cadastros de inadimplentes. II.II.V. Da impossibilidade de repetição do indébito em dobro A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, com base no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A sanção do artigo 940 do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, o que não ocorreu nos autos. Por sua vez, a repetição em dobro prevista no diploma consumerista exige que o consumidor tenha sido cobrado e efetuado um pagamento indevido. No caso concreto, os descontos em si eram devidos, pois originados de um contrato de empréstimo válido. O ilícito não reside na cobrança, mas na ausência do repasse subsequente pelo Município e na falha sistêmica do serviço. Não houve pagamento em excesso nem quitação de dívida inexistente que justifique a aplicação da penalidade. Portanto, não cabe a restituição em dobro pretendida pela parte autora. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROSIMAR PEREIRA FONSECA para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória deferida em ID 121993961 para CONDENAR o BANCO DO BRASIL a abster-se de incluir o nome da requerente ROSIMAR PEREIRA FONSECA em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao débito discutido neste processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ a restituir à autora o valor de R$ 14.003,24 (catorze mil e três reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir de cada desconto indevido nos proventos da autora, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que comporta juros e correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil/2002; 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos nos proventos da autora (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a data desta sentença, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, momento a partir do qual incidirá somente a taxa SELIC de forma integral. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno os réus ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse percentual, cabe ao Município de Cachoeira do Piriá, em razão de ter sucumbido em parte significativa dos requerimentos procedentes, o pagamento de 80% (oitenta por cento), ressalvado a sua isenção de custas, por ser pessoa jurídica de direito público. Ao Banco do Brasil compete o pagamento do remanescente, excluída a parcela isenta do Município de Cachoeira do Piriá. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Banco do Brasil e do Município, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Desse valor, 80% (oitenta por cento) deve ser pago ao do patrono do Banco do Brasil e o remanescente ao Município. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o requerimento do cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sem requerimentos após esse prazo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos pertinentes. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:54

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR PEREIRA FONSECA Advogado(s) do reclamante: NATHALY SILVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800195-73.2024.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ROSIMAR PEREIRA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ e do BANCO DO BRASIL. A parte autora relata que é servidora pública concursada do Município de Cachoeira do Piriá e que, em 13 de fevereiro de 2015, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco do Brasil, para liberação do valor de R$ 13.677,27 (treze mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) – sem considerar os encargos da operação, a ser pago em 70 prestações mensais descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Afirma que, a partir de abril de 2018, embora os descontos em seus proventos tenham continuado, o Município de Cachoeira do Piriá deixou de realizar o repasse à instituição financeira. Sustenta que, em decorrência dessa omissão, seu nome acabou inscrito em cadastros de inadimplentes, e que o montante total descontado e não repassado totaliza R$ 14.003,24 (quatorze mil e três reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação dos réus à restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil). Em decisão de ID 121993961, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nos autos. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 131761125), na qual alega, em preliminar, a concessão indevida de justiça gratuita, e, no mérito, a inexistência de dano material ou moral a ser indenizado, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela parte autora, a falta de comprovação de culpa e a regularidade de suas ações, além de a parte autora não ter apresentado provas do dano material e moral. Por fim, sustentou a impossibilidade de repetição do indébito, em razão da inadequação jurídica aos fatos, uma vez que as quantias cobradas pelo banco seriam efetivamente devidas. O Município de Cachoeira do Piriá, por sua vez, contestou o feito (ID 133909015), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, por não ter sido o agente que promoveu a inclusão da autora em cadastros de inadimplentes e sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os documentos juntados em conjunto com a contestação demonstram os repasses questionados. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, alegando ter realizado os devidos repasses dos valores ao banco e que a responsabilidade pela negativação do nome da autora é exclusiva da instituição financeira. A parte autora apresentou réplica (ID 135904085), refutando os argumentos de ambas as contestações e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 147634531 e ID 148953578). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato relevantes encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental acostada aos autos e as partes não requereram a produção de outras provas. II.I. Das preliminares Verifica-se que a parte autora expôs os fatos de forma compreensível, indicou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistem as hipóteses do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Conforme a teoria da asserção, auferem-se as condições de ação em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Nesse sentido, a asserção de o ente público ter deixado de promover os repasses descontados da remuneração da parte autora e a sua indevida inclusão em cadastros de inadimplentes pela instituição financeira consignatária, justificam, em tese, a pertinência subjetiva e o interesse processual para formação de litisconsórcio passivo de ação que discute a obrigação de reparar danos materiais e morais daí decorrentes. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e desinteresse processual. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, a parte autora coligiu aos autos declaração de hipossuficiência e contracheques, os quais demonstram o recebimento de remuneração mensal de pouco mais de 1 (um) salário mínimo. A instituição financeira, por outro lado, não apresentou elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da manifestação veiculada pela autora, nos termos do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, ou contradizer a renda demonstrada pelos holerites. Afasto, portanto, a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça. II.II. Do mérito A controvérsia consiste em aferir a presença dos pressupostos do dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes da falta do repasse de valores de empréstimo consignado descontados dos proventos da parte autora. II.II.I. Da responsabilidade do Município de Cachoeira do Piriá A responsabilidade civil do Estado desdobra-se em contratual e extracontratual. É contratual quando deriva de relação específica previamente estabelecida entre as partes. Por outro lado, a responsabilidade por evento danoso causado em prejuízo de terceiro sem vínculo específico anterior é extracontratual. Na responsabilidade contratual, a indenização vincula-se ao descumprimento de deveres assumidos pelo Estado em certa relação jurídica, enquanto a responsabilidade extracontratual é ex lege e funda-se no dever geral alterum non laedere, ou seja, não ofender a outrem. Tradicionalmente a doutrina distingue os regimes de responsabilidade em casos de omissão e de comissão. Nesse sentido, a responsabilidade em hipóteses comissivas é objetiva e nas hipóteses de omissão é subjetiva. Tem prevalecido na jurisprudência dos tribunais que o Estado responde subjetivamente segundo a teoria da culpa administrativa em matéria de responsabilidade por danos causados nas relações entre servidores e a Administração Pública, de modo que é indispensável demonstrar a falta do serviço ou que o serviço não funcionou adequadamente. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR SE TRATAR DE DANOS CAUSADOS A SERVIDOR E NÃO A TERCEIROS. 1. [...] a responsabilidade civil do Estado contra danos causados aos seus empregadores é de ordem subjetiva e não objetiva, uma vez que Constituição Federal confere responsabilidade objetiva apenas aos danos causados pelos agentes públicos a terceiros (grifos nossos). 2 (TJ-AC - AC: 07109977220158010001 AC 0710997-72.2015.8.01.0001, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifos aditados) Há, ainda, entendimento similar firmado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, NEXO E DANO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos sofridos por seus servidores, a ele ligados por relação jurídico-estatutária, decorrentes de acidentes de trabalho, é subjetiva, devendo ser comprovada a prática de conduta culposa, dos prejuízos suportados pela vítima e do nexo de causalidade (grifos nossos). (TJ-DF 00291833420168070018 DF 0029183-34.2016.8.07.0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2020.) (grifos aditados) Portanto, no caso dos autos, são requisitos para a responsabilidade do ente público, a omissão administrativa, o dano, a culpa anônima e o nexo causal. Além disso, cabe ao Estado, para se eximir do dever de indenizar, a comprovação de excludentes da responsabilidade, que são caso (i) fortuito e força maior; (ii) fatos de terceiros ou (iii) culpa exclusiva da vítima. No caso sub judice, a parte autora não só mantinha vínculo funcional com o Município de Cachoeira do Piriá, como ainda havia estipulação expressamente contratual entre as partes para promover os descontos na remuneração e repassá-los à instituição consignante, nos termos do Convênio n° 295084, o que evidencia que a questão é de responsabilidade contratual relacionada ao vínculo administrativo entre a parte autora e o ente público. A relação jurídica triangular entre a autora, servidora pública, o Município de Cachoeira do Piriá e o Banco do Brasil, impõe ao ente público, pela própria natureza da operação de crédito consignado, o dever de efetuar os descontos na folha de pagamento e repassá-los tempestivamente à instituição financeira credora. É incontroverso que houve descontos remuneratórios referentes à consignação entre abril de 2018 e janeiro de 2021, na forma do art. 374, III, do Código de Processo Civil, uma vez que o ente público afirma que providenciou regularmente os repasses à instituição consignante. O Banco do Brasil, por outro lado, sustentou, sem questionar os descontos propriamente, que o ente público deixou de repassar os valores descontados. De qualquer modo, os contracheques apresentados, embora não cubram todo o período de abril de 2018 e janeiro de 2021, demonstram minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora, por envolverem parte expressiva do período e conterem, na discriminação remuneratória, o saldo líquido após os descontos consignados. Quanto ao período sem a presença de comprovantes de descontos, operou-se a inversão do ônus da prova. Consequentemente, o ente público deveria ter demonstrado que promoveu o pagamento integral da remuneração em favor da parte autora, em razão de sua condição de fonte pagadora permitir a apresentação de documentos que evidenciassem que não efetuou os descontos. A instituição financeira consignatante dispunha igualmente de meios para demonstrar que a parte autora recebeu os valores remuneratórios in totum, já que era a responsável pela custódia da remuneração. O Município de Cachoeira do Piriá, em sua contestação, alega ter realizado os repasses. No entanto, após exame detido dos comprovantes de pagamentos (ID 133909020), não é possível estabelecer minimamente qualquer vínculo específico entre os comprovantes de transferência juntados e os valores descontados da parte autora. A vagueza dos supostos documentos é tamanha que não servem sequer como indício de prova e poderiam fazer referência a qualquer outro pagamento. Caberia ao ente municipal, reitere-se, detentor dos meios para tanto, já que dispõe de departamento organizado de recursos humanos e secretaria de finanças, demonstrar de forma suficiente que os valores retidos da servidora foram devidamente transferidos ao Banco do Brasil, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o Banco do Brasil apresentou telas sistêmicas que indicam, de conformidade com o relato da autora, que os valores deixaram de ser repassados a partir de abril de 2018. A omissão do Município em transferir os valores que reteve configura apropriação de verba de natureza privada e alimentar, pertencente à servidora, e representa quebra do dever de confiança e lealdade que deve nortear a relação entre a Administração Pública e seus agentes. Tal conduta ilícita causou dano material direto à autora, que sofreu o desconto salarial sem a correspondente amortização de sua dívida. No que concerne aos danos morais, a conduta ilícita do Município de Cachoeira do Piriá de se apropriar indevidamente de parte dos vencimentos da servidora, gerando um estado de completa incerteza sobre sua situação financeira e creditícia, ultrapassa o mero dissabor, em especial por consistir em desconto de montante expressivo em relação ao salário da servidora. A angústia, a aflição e o sentimento de impotência vivenciados pela autora, que, apesar de adimplente, viu-se cobrada duplamente por sua dívida configuram o dano moral. Portanto, presentes os pressupostos do dever de indenizar, impõe-se ao Município de Cachoeira do Piriá o dever de ressarcir integralmente à totalidade dos valores descontados e não repassados ao Banco do Brasil e os danos morais experimentados pela parte autora. O caráter indenizatório, punitivo e inibidor dos danos morais, aliado a extensão do dano e a capacidade financeira do ente público, justifica a fixação do valor proporcional e razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais a título de indenização moral. II.II.II. Da irresponsabilidade material do Banco do Brasil A relação estabelecida entre a autora e o Banco do Brasil é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa qualidade, a instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, exceto se demonstrar a presença de alguma das hipóteses de exclusão de responsabilidade. No caso, o autor requer contra o Banco do Brasil o pagamento dos valores que o Município descontou da sua remuneração e deixou de repassar à instituição financeira. No entanto, não houve qualquer defeito do serviço que contribuísse para a apropriação, circunstância que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3°, I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não há vínculo natural ou normativo de causa e efeito entre a conduta do banco e o prejuízo material decorrente da apropriação dos valores pelo Município, por ser de responsabilidade exclusiva da entidade pública ré a omissão nos repasses. A instituição financeira, como não detinha a disponibilidade dos valores, envolveu-se na situação de fato a posteriori, em razão da negativação do consumidor pelo inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA. OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO. AGIR. NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. A teoria da causalidade direta e imediata (teoria da interrupção do nexo causal), adotada majoritariamente na responsabilidade civil brasileira, considera que deve restar demonstrado um nexo causal necessário entre a conduta ilícita e o resultado danoso. Afasta-se, portanto, o dano mediato ou remoto provocado por uma concausa. (grifos nossos) (TJ-DF 07142743320228070018 1904879, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Portanto, a instituição financeira, nesse aspecto particular, não causou nem contribuiu para o dano material experimentado pela consumidora, nos termos da teoria da interrupção do nexo causal, adotada pelo Código Civil no seu art. 403, segundo a qual o dano somente é imputado a quem deu causa direta. II.II.III. Da irresponsabilidade moral pela negativação indevida O autor sustenta o Município não repassou os valores descontados de sua remuneração ao Banco do Brasil para quitar parcelas de empréstimo contraída junto àquela instituição financeira. Em consequência, o Banco do Brasil inscreveu seu nome em cadastros de inadimplentes. Segundo o requerente, a culpa da inadimplência é do ente federativo, uma vez que não deu causa à inadimplência e não sabia da falta dos repasses até constatar a negativação. Diante disso, pleiteia a responsabilização moral do banco e a retirada da inscrição restritiva. Quanto ao dano moral, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso em epígrafe, observa-se que constam dos registros do Serasa de ID 122022341 diversas anotações anteriores e vigentes à época da negativação da parte autora pela instituição financeira ré. Rejeito, portanto, o requerimento de dano moral, uma vez que não há violação a credibilidade do consumidor no mercado de crédito quando já constam diversas anotações legítimas e desabonadoras de seu nome. II.II.IV. Do cancelamento da inscrição nos cadastros restritivos Por outro lado, quanto ao cancelamento dos registros desabonadores, ao ofertar a modalidade de crédito consignado, o banco cria uma legítima expectativa ao consumidor de que o sistema de pagamento, que envolve a retenção na fonte pagadora, funcionará de maneira segura e eficaz. A falha nesse mecanismo, ainda que originada por ato do ente municipal, insere-se no risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo banco. Desse modo, é ilegítima a atitude da instituição financeira de exigir direta e imediatamente a dívida do consumidor, surpreendendo-o com a negativação do seu nome, antes de adotar providências cautelares para identificar as razões do inadimplemento junto a fonte pagadora, e comunicar a consumidora da falta dos repasses que seriam utilizados para o abatimento da sua dívida junto à instituição financeira. Há precedente nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO EMPREGADOR AO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. RAZOABILIDADE. Constatada a ausência de repasse dos valores descontados diretamente das folhas de pagamento dos empregados pelo órgão empregador, é dever do Banco verificar o motivo da omissão, haja vista o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.820/03 que veda a inscrição dos mutuários nos cadastros de inadimplentes nesses casos. Se a instituição bancária inscreve o nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito sem a necessária cautela, é responsável pelos danos morais por eles experimentados (grifos nossos), não havendo que falar em necessidade de prova dos prejuízos. A fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo, haja vista o caráter didático-punitivo da medida. Apelação desprovida. (TJ-DF 20080110707608 DF 0054408-88.2008.8.07.0001, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/02/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2011. Pág: 78) A o missão do banco em adotar mecanismos eficazes de controle e cobrança junto ao ente conveniado e comunicar o consumidor da omissão dos repasses antes de executar sua negativação em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, nos termos da parte final da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a atitude ilícita da instituição financeira impede a manutenção do consumidor em cadastros restritivos, de modo que a decisão liminar deve ser confirmada para garantir que a requerida não venha a reinserir a requerente em cadastros de inadimplentes. II.II.V. Da impossibilidade de repetição do indébito em dobro A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, com base no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A sanção do artigo 940 do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, o que não ocorreu nos autos. Por sua vez, a repetição em dobro prevista no diploma consumerista exige que o consumidor tenha sido cobrado e efetuado um pagamento indevido. No caso concreto, os descontos em si eram devidos, pois originados de um contrato de empréstimo válido. O ilícito não reside na cobrança, mas na ausência do repasse subsequente pelo Município e na falha sistêmica do serviço. Não houve pagamento em excesso nem quitação de dívida inexistente que justifique a aplicação da penalidade. Portanto, não cabe a restituição em dobro pretendida pela parte autora. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROSIMAR PEREIRA FONSECA para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória deferida em ID 121993961 para CONDENAR o BANCO DO BRASIL a abster-se de incluir o nome da requerente ROSIMAR PEREIRA FONSECA em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao débito discutido neste processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ a restituir à autora o valor de R$ 14.003,24 (catorze mil e três reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir de cada desconto indevido nos proventos da autora, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que comporta juros e correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil/2002; 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos nos proventos da autora (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a data desta sentença, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, momento a partir do qual incidirá somente a taxa SELIC de forma integral. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno os réus ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse percentual, cabe ao Município de Cachoeira do Piriá, em razão de ter sucumbido em parte significativa dos requerimentos procedentes, o pagamento de 80% (oitenta por cento), ressalvado a sua isenção de custas, por ser pessoa jurídica de direito público. Ao Banco do Brasil compete o pagamento do remanescente, excluída a parcela isenta do Município de Cachoeira do Piriá. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Banco do Brasil e do Município, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Desse valor, 80% (oitenta por cento) deve ser pago ao do patrono do Banco do Brasil e o remanescente ao Município. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o requerimento do cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sem requerimentos após esse prazo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos pertinentes. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP08

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSIMAR PEREIRA FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ____________________________________________________________________________________________________________________ [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800195-73.2024.8.14.0121 Trata-se Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Indébito e Danos Morais de ajuizada por Rosimar Pereira Fonseca, em desfavor do Município de Cachoeira do Piriá e Banco do Brasil, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública do município de Cachoeira do Piriá e em 13/02/2015 autorizou a contratação empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 13.677,27 (treze mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), para pagamento em 70 (setenta) prestações. Ocorre que a parte passou a receber ligação de cobrança do banco, sendo informada que estava inadimplente em relação ao empréstimo, o que culminou com a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Relatou-se, ainda, que a partir de 12/04/2018 o município de Cachoeira do Piriá deixou de fazer o repasse dos valores ao Banco do Brasil, porém seguiu realizando os descontos em folha de pagamento, descontando o total de R$ 14.003,24 (catorze mil e três reais e vinte e quatro centavos), sem realizar o devido repasse ao banco. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que seja retirado o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). No mérito, requer a repetição do indébito em dobro do valor de R$ 14.003,24 (catorze mil e três reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi determinado que a autora emendasse a inicial para comprovação da hipossuficiência econômica, apresentasse documentos comprobatórios da inscrição indevida, adequasse a legitimidade passiva e esclarece o rito processual a ser seguido. A providência foi realizada pela parte autora, anexando documentos, incluiu no polo passivo a instituição financeira Banco do Brasil e informou a opção pelo rito da Lei n. 9.099/95. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, observa-se que a parte demonstrou que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito (SERASA), em razão de um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, realizado com o Banco do Brasil no valor de R$ 14.377,40 (quatorze mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme documento de ID 121897759). Destaca-se que sendo o empréstimo consignado em folha de pagamento, é ônus do empregador, neste caso, o município de Cachoeira do Piriá, repassar os valores ao banco. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de o requerente suportar prejuízos como limitações de crédito. Por fim, a medida é plenamente reversível, pois caso comprovado que o débito existe e é válido, a cobrança poderá ser realizada regularmente. III – CONCLUSÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. 3. Cadastre-se no sistema PJe no polo passivo da demanda o Banco do Brasil. 4. A demanda seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil/2015, pois incabível a aplicação do rito dos juizados especiais cíveis (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95) ou dos juizados especiais de fazenda pública (art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/09). 5. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o réu BANCO DO BRASIL exclua o nome da requerente, ROSIMAR PEREIRA FONSECA, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 05 dias corridos, em relação ao débito discutido neste processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância, devendo comprovar nos autos. 6. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 7. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 4 de novembro de 2024, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 8. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 9. Independente do resultado da conciliação, começarão a fluir os prazos para apresentação de defesas pelas partes requeridas que deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo respeitado o prazo em dobro em relação a Fazenda Pública, sob pena de decretação da revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 10. INTIME-SE a parte autora na pessoa do(a) seu advogado(a) constituído(a). 11. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 12. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se a parte autora manifestou seu desinteresse na petição inicial e os réus manifestarem desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSIMAR PEREIRA FONSECA REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ____________________________________________________________________________________________________________________ [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N° 0800195-73.2024.8.14.0121 Trata-se Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Indébito e Danos Morais de ajuizada por Rosimar Pereira Fonseca, em desfavor do Município de Cachoeira do Piriá, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública do município de Cachoeira do Piriá e em 13/02/2015 autorizou a contratação empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 13.677,27 (treze mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), para pagamento em 70 (setenta) prestações. Ocorre que a parte passou a receber ligação de cobrança do banco, sendo informada que estava inadimplente em relação ao empréstimo, o que culminou com a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Relatou-se que a partir de 12/04/2018 o réu deixou de fazer o repasse dos valores ao banco, porém seguiu realizando os descontos em folha de pagamento, descontando o total de R$ 14.003,24 (catorze mil e três reais e vinte e quatro centavos), sem realizar o devido repasse ao banco. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que seja retirado o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). No mérito, requer a repetição do indébito em dobro do valor de R$ 14.003,24 (catorze mil e três reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que há questões a serem esclarecidas pela autora antes do recebimento da inicial. Primeiramente, pontua-se que a parte alega que houve inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porém, não juntou documento comprobatório do alegado para que se possa analisar a origem da referida inscrição. Oportuno salientar que caso a inscrição tenha sido realizada por instituição financeira ela deverá compor o polo passivo da demanda, por se o casso de litisconsórcio passivo necessário, considerando a natureza da relação jurídica existente entre a parte, a instituição financeira e ente municipal que teria ocasionado dano à autora, nos termos do art. 47 do CPC/2015: Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. (grifo nosso) Por fim, destaca-se que a autora protocolou a ação no rito dos juizados especiais, mas não há no corpo da petição inicial qualquer manifestação sobre o rito escolhido. Ressalta-se, ainda, que o município ocupa o polo passivo da semana e no procedimento dos juizados especiais cíveis a Fazenda Pública não pode figurar como réu, vedação contida no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. A legislação aplicável ente municipal seria, em tese, a Lei n.º 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), porém havendo a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o município e a instituição financeira, deve ser afastada a aplicação da legislação em comento, por expressa disposição legal, conforme o art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/09. Dessa forma, aplica-se, aparentemente, o procedimento comum do CPC/2015 a esta demanda. Ante o exposto, em nome do espírito colaborativo que informa a legislação processual (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE e COMPLEMENTE a PETIÇÃO INICIAL nos seguintes pontos: 1.1. Junte aos autos documento comprobatório da inscrição indevida alegada; 1.2. Promova a integração da instituição financeira que realizou a inscrição indevida no polo passivo da demanda, qualificando-a devidamente para fins de comunicação dos atos processuais, ou justifique adequadamente as razões de não o fazer; 1.3. Esclareça quanto ao rito processual adotado e sua adequada aplicação ao caso; 1.4. Comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC e Súmula n° 6 deste Egrégio Tribunal de Justiça); 1.5. Caso desista do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, a autora deverá providenciar o recolhimento das custas/taxa judiciária, das despesas com citação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC/2015), ficando desde já autorizado o seu parcelamento, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI. 2. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. A ausência de emenda acarretará a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. Após, retornem conclusos para fila de apreciação de tutela provisória/liminar. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

10/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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