Embargos de Declaração Cível 0800089-28.2024.8.14.0084 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800089-28.2024.8.14.0084 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800089-28.2024.8.14.0084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 10 de outubro de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800089-28.2024.8.14.0084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 23 de julho de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800089-28.2024.8.14.0084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11 de julho de 2025 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/07/2025, 00:00

Petição

11/06/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:08

Para julgamento de mérito

03/06/2025, 10:06

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:20

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:31

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 11:48

Documento (Certidão)

12/05/2025, 11:48

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:40

Petição

25/04/2025, 18:43

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL GOMES TEIXEIRA Endereço: Nome: LOURIVAL GOMES TEIXEIRA Endereço: Travessa Raimundo E. P. COSTA, S/N, Px do Ginásio, Morumbi, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800089-28.2024.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Bancários] Polo Ativo: Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Esclareço desde logo que a impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Informo ainda que a Corte Superior vem há anos sedimentando entendimento no sentido de que a reunião de processos para julgamento conjunto em razão da conexão deve ser feita com base em discricionariedade do magistrado. Ou seja, para o Superior Tribunal de Justiça, essa reunião é facultativa, e não obrigatória, a ser fixada de acordo com critérios de conveniência do magistrado, logo, não assiste razão a parte requerida para juntar os processos nº 0800087-58.2024.8.14.0084, 0800089-28.2024.8.14.0084 e 0800090-13.2024.8.14.0084. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de méritos suscitadas, passo a análise do mérito. Quanto ao dano material. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais em que a parte requerente LOURIVAL GOMES TEIXEIRA move em desfavor de BRADESCO S.A., em razão de cobrança indevida de um valor no qual não foi contratado junto a requerida. Relata o autor na inicial que contratou empréstimo bancário com a Requerida, todavia, foi-lhe descontado no momento que recebeu o valor do empréstimo, um Título de Capitalização, relatando que a contratação deste pacote foi condicionada a contratação do empréstimo, o que configuraria venda casada. Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os mencionados valores cobrados na conta da parte autora são ou não devidos, a reclamar, portanto, o cancelamento da cobrança e a reparação de dano material. A parte autora, em sua inicial, confirma ter realizado o empréstimo junto a requerida, mas não autorizou ou contratou o pacote denominado Título de Capitalização. De sua parte, alega o réu haver agido dentro dos limites legais, em respeito à regulação realizada pelo BACEN, mediante expressa ciência da correntista, através de publicação periódica de suas tarifas Nesse contexto, a Resolução BACEN n. 3919 não proíbe a cobrança de serviços sobre transações que excedam um patamar mínimo, intitulado serviços essenciais, na esteira de seu art. 2º, de modo que a cobrança impugnada reflete apenas o exercício regular de um direito. A esse respeito, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pela correntista não foi demonstrada no caderno processual, como lhe cabia. Ademais, repisa-se, a parte demanda não apresentou qualquer documento assinado pela autora infirmando ciência dos descontos efetuados, demonstrando assim que a requerida não informou sobre os descontos que seriam realizados em troca dos serviços da requerida. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS. 00019310520208160038 Fazenda Rio Grande 0001931-05.2020.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021) Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJ-PR - APL: 00080994020208160194 Curitiba 0008099-40.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Nesse ponto, observo que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que determine que o empréstimo e o títulos de capitalização foram contratados mediante cartão magnético e senha pessoal. Afinal, tal informação não pode ser extraída do extrato bancário juntado, não sendo apontado pelo autor ou pelo réu. Ao invés, não foi contestada a afirmação que o autor se dirigiu ao Banco para obter empréstimo. Assim, tendo o requerente afirmado a imposição da contratação de título de capitalização como condicionante para a obtenção de empréstimo, assim como apresentado elementos que amparam a sua alegação, incumbia ao requerido, entidade financeira de grande porte econômico, demonstrar a regularidade da contratação, em cumprimento ao disposto no art. 373, II, do CPC, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante a juntada dos instrumentos contratuais apartados dos produtos bancários. O Banco, entretanto, em contestação, limitou-se a afirmar que "foram explicadas todas as condições e encargos inerentes ao referido título de capitalização, as quais foram aceitas pela Parte Autora", mas sem apresentar, todavia, o contrato celebrado com o autor, por meio do qual se poderia inferir a ciência e concordância deste com a contratação. Desta feita, não tendo o apelado se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do título de capitalização, impõe-se a conclusão de que praticou venda casada, de forma abusiva e ilícita, em violação ao art. 39, I, do CDC, razão por que o contrato deve ser reputado nulo, nos termos do art. 51, IV e XV, CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I - A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor final ( CDC, art. 2.º), e o Banco no de fornecedor de serviço ( CDC, art. 3.º), seguindo a aplicação do verbete 297, da Súmula do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II - Como bem anotado pelo juízo a quo, a contratação dos títulos de capitalização, no mesmo dia do empréstimo, sendo produto totalmente diverso e desvinculado do contrato pretendido pelo autor, denota a abusividade de sua inclusão no negócio jurídico originário. Constitui prática abusiva, e, portanto, ilícita, condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro (art. 39, inciso I do CDC), a denominada "venda casada". Devida, pois, a rescisão dos respectivos contratos, com a devolução simples dos valores despendidos. III - É de se reconhecer cabível o pedido de indenização por danos morais postulado pelo autor, por ter o banco violado o princípio da confiança, inerente às relações consumeristas, além do princípio da boa-fé objetiva, bem como praticou ilícito civil indenizável. Tem-se como razoável o montante da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Recurso de apelação principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido em razão de manifesta intempestividade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AM - Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/03/2020). CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Reconhecimento da nulidade do título de capitalização firmado entre as partes, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou práticas abusivas, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC, que exigem a contratação de tais serviços como requisito para concessão de empréstimo, o negócio jurídico efetivamente pretendido pelo consumidor. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro de proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC, e, consequentemente, a inadmissibilidade da continuidade da cobrança de valores a esse título e a obrigação da parte ré de restituir o indébito. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro de proteção financeira e do título de capitalização -, de rigor, a compensação do indébito, relativa a tais encargos, de forma simples e não em dobro, nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido, sendo certo que é descabido o emprego dos mesmos critérios aplicáveis no contrato bancário objeto da ação ( AgRg nos EDcl no REsp 993605/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 09/06/2009, DJe 22/06/2009). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC 1001263-37.2020.8.26.0297, Relator: Rebello Pinho, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) Justa, portanto, é a reparação dos prejuízos materiais sofridos pelo apelante. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso pelo consumidor, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar sobre o tema, compreende que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, devendo ser aplicada quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/02/2021). Assim, tratando-se de desconto relativo a título de capitalização imposto pelo apelado, mediante abusiva venda casada, conclui-se que restam preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, incorrendo a instituição financeira em conduta flagrantemente violadora da boa-fé objetiva, motivo pelo qual merece ser determinada a devolução em dobro do indébito. Por outro lado, no tocante especificamente ao valor a ser devolvido em dobro, não é possível que seja aquele inicialmente descontado, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como pretende o requerente. Isso porque o título de capitalização foi ou será resgatado, havendo a prévia devolução de parte do dinheiro ao consumidor. Assim, compreendo que a devolução em dobro deve ter como base a diferença entre o valor descontado inicialmente e aquele resgatado pelo consumidor, caso o valor descontado já tenha sido devolvido. Caso o requerente ainda não tenha resgatado o valor do título, o valor integral descontado será objeto da restituição na forma do art. 42, do CDC. Corroborando o entendimento da devolução em dobro do indébito em situação semelhante, o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO OBRIGATÓRIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVENÇA ESPECÍFICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. ARBITRAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os contratos bancários de fornecimento de serviços estão sujeitos às regras consumeristas, logo cumpre à instituição financeira provar a contratação específica para seguro de proteção financeira, sendo vedada a venda casada quando da celebração do contrato de empréstimo, de maneira que a ausência dessa comprovação enseja a sua responsabilização civil na forma objetiva; 2. Comprovada a ilegalidade da contratação, a avença no tocante ao seguro prestamista deve ser declarada nula, com a consequente repetição do indébito; 3. Recurso do banco conhecido, e não provido. 4. Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, o dever de reparação deve ser reconhecido, em face da falha na prestação do serviço pela instituição financeira; 5. A Corte Cidadã adota o método bifásico e, aplicando esse entendimento, o montante reparatório deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se amolda à jurisprudência desta Corte Estadual, em casos semelhantes; 6. Os critérios de fixação de honorários sucumbenciais no juízo a quo encontram-se dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e a fixação é justa quando as características da causa e o trabalho executado pelo advogado naquela instância são analisadas sob os parâmetros da lei processual civil; 7. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; 8. Sentença reformada em parte. (TJ-AM - APC 0620628-72.2020.8.04.0001 - Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/06/2021). Cumpre salientar que a requerida não demonstrou ter cumprido regularmente a obrigação constante no artigo 1º da Resolução BACEN n. 4.196/2013, a qual estabelece de forma inequívoca que as instituições financeiras devem cientificar seus clientes acerca dos serviços abrangidos pela tarifa, bem como dos valores individuais cobrados, conforme se observa a seguir: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. Logo, exsurge dos autos que: 1) não fora demonstrada a prévia ciência e aquiescência da parte autora, quanto ao pagamento ou desconto do título de capitalização junto ao empréstimo realizado. 2) Em que pese não ter sido demonstrado que foi devolvido o valor debitado a título de capitalização, presume-se que o valor foi entregue novamente ao autor, independentemente do desconto. O desconto, como se vê, não se sustenta, por representar manifesta ofensa aos ditames dos arts. 6º, III e 39, VI do CDC. A respeito do tema, destaco os seguintes precedentes, dentre os quais está o atual entendimento do E. TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA – COMPROVAÇÃO – CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONFIGURAÇÃO DE DANOS...Ver ementa completaMORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS – PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA – DESPROVIDO O DA PARTE RÉ. 1-No caso em tela, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de transferência indevida de seus ativos financeiros. Digo isso porque se mostra incontroverso os descontos realizados no benefício da requerente (ID Nº. 21501372). 2-Já o banco requerido, não se desincumbiu de provar o contrário, não tendo juntado qualquer prova a respeito da regularidade da cobrança. Ademais, como bem asseverado pelo Juízo de 1º grau, o contrato juntado aos autos (ID Nº. 21447339) não se presta a demonstrar a exist&ec (TJ-PA - AC: 08011953620208140061, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE "CESTA BÁSICA" BANCÁRIA. TARIFA NÃO PACTUADA. RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 BACEN. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. ILEGALIDADE. PRECEDENTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DO TJ/AM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que a falta de previsão expressa da cobrança de tarifas a título de "cesta básica" inviabilizam sua cobrança consoante Resolução n. 3.919/2010, devendo haver a repetição dos valores cobrados indevidamente; - Ademais, a devolução deve-se dar de maneira simples, e não em dobro conforme art. 42, parágrafo único, haja vista que, para tanto, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação da má-fé por parte da Instituição Bancária, o que não se vislumbra no presente caso; - Além disso, consoante a Corte da Cidadania, havendo mera cobrança indevida, sem a prova de maiores angústias por parte do consumidor, não há que se falar em responsabilização a título de danos morais, sob pena de se desvirtuar o instituto; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 00001450820178042901 AM 0000145-08.2017.8.04.2901, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2019). Recurso Inominado: 1000494-31.2020.8.11.0011 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MIRASSOL D´OESTE Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): MARIA ALVES PEREIRA Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 25.08.2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS – TESE DE DÉBITOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – JUNTADA DE TERMO DE OPÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS EM RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – CONTA CORRENTE E NÃO SALÁRIO – FATO CONFESSADO NA INICIAL – TARIFA DECORRENTE DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE – CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMODIDADES INERENTES A CONTA CORRENTE – TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SETENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É inadmissível a juntada de documento em grau de recurso ante a ocorrência do fenômeno da preclusão, ainda mais quando não demonstrada situação excepcional que impediu a juntada do documento em momento oportuno. Os atos praticados no exercício regular de direito não configuram ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Diante da confissão desde a inicial de que conta mantida se trata de conta corrente, bem como havendo indicação na defesa de que o consumidor usufrui de serviços e facilidades inerentes a conta corrente, fato não impugnado, não há como acolher a tese de que se trata de mera conta salário ou para realização de simples transações. Aliás, o simples fato de manter conta corrente, fato confessado na inicial, é suficiente para autorizar a cobrança de tarifa de pacote de serviços por conta das facilidades inerentes ao uso de conta corrente. Age no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, a instituição bancária que, após comprovada a utilização da conta bancária como corrente, realiza a cobrança da cesta de serviços correspondentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10004943120208110011 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/08/2020) 0649944-04.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALORES DE "CESTA BANCÁRIA DE SERVIÇOS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO INADEQUADO NOS TERMOS DO CDC. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURADA MÁ-FÉ QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp 1399997/AM). - No tocante a ilegalidade da cobrança da denominada "Cesta Básica de Serviços", temos que a Turma Recursal fixou o entendimento de que é indevida sua cobrança quando não demonstrada a contratação de tais serviços, mediante contrato com cláusula específica. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 000051-49.2018.8.04.9000 Rel. Dr. Moacir Pereira Batista, j. 12.04.2019). - Quanto a esse aspecto, descabe ao autor da ação comprovar que contratou serviço de cesta básica com a instituição financeira na qual possui conta corrente, quando sua alegação é a negativa dessa contratação. Portanto, recai sobre a instituição bancária provar que o consumidor contratou o serviço pelo qual promove débitos em conta corrente, ainda mais quando aquele, na condição de autor da demanda, informa a inexistência da relação contratual. - Inobstante o Banco Apelante alegue que a aludida tarifa bancária é decorrente da abertura da própria conta corrente, com utilização de cartão, limite de crédito, e demais serviços oferecidos, ou seja, é uma contraprestação de pagamento, ainda que o autor escolha a não utilização de tais serviços, visto que estes estão à disposição do demandante, temos que para a sua cobrança é necessário a existência de contratação específica, consoante disposto na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1.º e 8.º. - In casu, a instituição financeira, ora Apelante, não comprovou que o consumidor, ora Apelado, contratou os serviços de cesta básica, sendo certo que seria seu encargo trazer prova nesse sentido. Assim, imperiosa é a manutenção da sentença que declarou inválida a cobrança da aludida tarifa, de modo que deve-se determinar a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do Apelado. - A devolução deve ser dar em dobro, visto que, além do débito indevido de valores, há evidente má-fé da instituição financeira em cobrar por algo não contratado, consoante disciplina o art. 42, parágrafo único, CDC. - Quanto ao dano moral, a Turma Recursal firmou a tese de que a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa contratação, através de contrato específico, resulta em dano moral indenizável ao cliente-consumidor. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e desprovido em consonância com o Parecer Ministerial. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de registro: 10/03/2020). Como consequência natural, o correntista deve ser contemplado com a repetição dobrada dos descontos comprovados pelos documentos acostados à peça vestibular, à míngua de "erro justificável" do credor, ex vi do art. 42, parágrafo único, do CDC. Porém, o valor do indébito a ser repetido, é aquele cujo o resultado é a diferença entre o valor do desconto realizado e o que efetivamente foi resgatado pelo autor. Assim, uma vez que há prova mínima da pretensão deduzida, entendo que caberia a requerida demonstrar que o desconto ilícito não foi realizado sem a anuência expressa do autor, o que não ocorrera no caso concreto. Do dano moral Para caracterização do dano moral, deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. No caso dos autos, não verifico a ocorrência do alegado dano. Em análise dos documentos colacionados, mais especificamente dos extratos bancários, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento do requerente, eis que não apontou também o valor que efetivamente foi resgatado para se averiguar a diferença do que realmente o banco requerido debitou e não devolveu assim como o prazo em que isso ocorreu, capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido a devolver em dobro o valor do indébito, tendo este como base a diferença entre o valor descontado inicialmente como título de capitalização e aquele resgatado pelo consumidor, o qual deve ser comprovado pelo autor em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 2) Caso o requerente não tenha feito o resgate do valor do título, será este considerado em sua inteireza para a devida restituição ao autor na forma do art. 42, do CDC. 3) Deixo de condenar o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, por entender incabível em face dos fatos apresentados. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 08 de julho de 2024. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Faro SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º

10/07/2024, 00:00

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