Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801810-48.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: A NERES MINEIRO - ME Endereço: AC Água Azul do Norte, 26, Avenida Lago Azul 1144, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: LORRANY NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Avenida A, Lote 03, Kit Net 04, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-800 SENTENCA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Até o momento não houve a citação da parte requerida, embora esgotadas as tentativas de localização. Foram empreendidas quatro tentativas de citar o requerido. Todas infrutíferas. Além de pesquisas de endereço ao SIEL e RENAJUD. Ora, a citação da parte é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sua falta impõe, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC, a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). Com efeito, na hipótese delineada nos autos, ficou caracterizada a falta de citação, que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07016507920228070008 1668764, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P. R. I. Arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102514433694700000012832888 INICIAL Petição 19102514433703700000013003958 PROCURACAO E DOCS RIO MODAS Documento de Identificação 19102514433715000000012832911 TITULO EXECUTIVO Documento de Comprovação 19102514433741700000012832915 DEMONSTRATIVO DEBITO Documento de Comprovação 19102514433760500000012832920 Despacho Despacho 20030313583250500000015111115 Petição Petição 20031711090642900000015512465 CERTIDAO SIMPLIFICADA RIO MODAS Documento de Identificação 20031711090649500000015512467 EMENDA INICIAL LORRANY NASCIMENTO DA SILVA Petição 20031711090654200000015512468 Decisão Decisão 20041612094397100000015955568 Petição Petição 20050811243523900000016284662 INFORMANDO CORREIÇÃO - A NERES MINEIRO x LORRANY Petição 20050811243527500000016284663 Decisão Decisão 20062515063068800000017020811 Petição Petição 20070911301187100000017275259 Certidão Certidão 20070913471329000000017280662 Despacho Despacho 20071310051618700000017301815 Certidão Certidão 21030315250856000000022497601 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21101809361194500000035883122 Decisão Documento de Comprovação 21101809361218200000035887429 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 21101809361257500000035887430 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21101809561014400000035887447 Decisão Documento de Comprovação 21101809561070200000035887450 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 21101809561110500000035887455 Intimação Intimação 21101810023760100000035893357 Petição Petição 21102716263524100000037005396 Manifestação Petição 21102716263541900000037005397 Nota fiscal Documento de Comprovação 21102716263563400000037006681 Decisão Decisão 22020114353827300000046484990 Petição Petição 22021016034765500000037006686 Calculo Documento de Comprovação 22021016034780000000047530536 Citação Citação 22031609114400500000051502836 Certidão Certidão 22060610211706800000061371933 Certidão Certidão 22082608551591700000072130354 DILIGÊNCIA Diligência 22092108074960400000074149818 Intimação Intimação 22092208323253800000074242431 Petição Petição 22101810501265300000075836185 Novo endereco- LORRANY NASCIMENTO DA SILVA Petição 22101810501284600000075836187 Intimação Intimação 23021509395720400000082360904 Certidão Certidão 23040410272760400000085584887 Certidão Certidão 23050220583134000000087147578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062909440246300000090514240 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062909440246300000090514240 Petição Petição 23070712082012700000091050895 BUSCAS ENDERECOS SISTEMAS JUDICIAIS E INSS Petição 23070712082033700000091050896 SIEL - Módulo Externo 0801810 Documento de Comprovação 24022011145476500000102632667 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 0801810 Documento de Comprovação 24022011145554600000102632665 Decisão Decisão 24022011145631300000102632660 Decisão Decisão 22020114353827300000046484990 Identificação de AR Identificação de AR 24070909242660200000112130284 0801810482019 Documento de Comprovação 24070909242678700000112130285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070909425501900000112133479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070909425501900000112133479 AR Identificação de AR 24071508042339500000112623085 AR Identificação de AR 24071508042346700000112623086 Petição Petição 24072610534158000000113685188 Requerendo citação por oficial- LORRANY Petição 24072610534177200000113685189 Decisão Decisão 24121713020131300000124851126 Intimação Intimação 25041412525135800000131484838 Diligência Diligência 25042316235489600000131944783 CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIA REMOTA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - LORRANY NASCIMENTO DA SIL Certidão 25042316235502600000131944784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050608355122900000132592499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050608355122900000132592499 Petição Petição 25061716504082200000135567381 Informando endereço atualizado - RIO MODAS x LORRANY Petição 25061716504093900000135567384 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816