Monitória 0806531-82.2023.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0806531-82.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806531-82.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TEREZA APARECIDA PEREIRA DA ROSA Endereço: Rua Antonio Vicente, 249, IPANEMA, PONTAL DO PARANá - PR - CEP: 83255-000 Nome: ALBERDAN GONCALVES VIANA Endereço: Rua Manoel Santos, 290, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-090 DECISÃO / MANDADO MONITÓRIO 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art.319 e art.320 do CPC. 2. Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, defiro a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701 do CPC. 3. A requerida deverá ser cientificada de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. 4. Apresentados os embargos, venham os autos conclusos. 5. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 6. Fica a parte requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Servirá o presente, mediante cópia, como Mandado Monitório, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806531-82.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TEREZA APARECIDA PEREIRA DA ROSA Endereço: Rua Antonio Vicente, 249, IPANEMA, PONTAL DO PARANá - PR - CEP: 83255-000 Nome: ALBERDAN GONCALVES VIANA Endereço: Rua Manoel Santos, 290, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-090 DESPACHO Vistos, etc. 1. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas

30/11/2023, 00:00

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