Embargos de Declaração Cível 0828617-08.2021.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0828617-08.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828617-08.2021.8.14.0301. REQUERENTE: ANDREY JOSE DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tendo em vista o valor depositado pela parte reclamada em conta judicial e a petição juntada pelo reclamante no id 125383655, estamos intimando a parte credora para agendar alvará para levantamento do valor depositado, peticionando nos autos ou comparecendo nesta secretaria no horário de 08:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira para o agendamento, podendo indicar conta corrente de sua titularidade para a transferência do respectivo valor. BELéM, 5 de setembro de 2024. Moema Maria Mello Amarante Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 ATO ORDINATÓRIO

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828617-08.2021.8.14.0301. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO RECLAMANTE: ANDREY JOSE DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIFICO E DOU FÉ QUE, INTIMO AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. DEVENDO REQUERER O QUE ACHAR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS. BELÉM, 19 DE AGOSTO DE 2024. MAICON MESQUITA

20/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/08/2024, 10:28

Trânsito em julgado

12/08/2024, 10:28

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:28

Petição

29/07/2024, 15:20

Publicação

11/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de julho de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 09:51

Expedição de documento (Acórdão)

09/07/2024, 09:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 09:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 10:06

Documento (Certidão)

03/06/2024, 10:06

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº 0828617-08.2021.8.14.0301. SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, aduzindo o autor que fora vítima de sequestro, momento em que roubaram seus objetos pessoais, inclusive cartão de crédito, oportunidade em que os assaltantes realizaram empréstimos e saques em sua conta. Afirma que ainda assim o banco vem lhe cobrando os valores contratados e sacados indevidamente pelos assaltantes. O banco alega que os fatos não resultaram danos morais, que as transações são legítimas, posto que realizadas com o cartão e que o banco age no exercício regular de um direito. Decido. Merece prosperar a pretensão autoral. O autor comprovou através da documentação juntada aos autos que foi vítima de um crime, na qual teve seus bens subtraídos. Juntou boletim de ocorrência descrevendo os fatos ocorridos, bem como ofício encaminhado pelo delegado de polícia civil ao gerente aeroportuário, onde solicita imagens do aeroporto no fatídico dia, vislumbrando-se a imagem de um casal, que seriam os possíveis fraudadores, que utilizaram o cartão do autor indevidamente. Observe-se que ação criminosa restou amplamente comprovada, aproveitando-se os bandidos para efetuarem diversos saques e compras da conta do autor no dia do crime, entre as datas de 15 e 16 de setembro de 2015. E ainda efetuaram empréstimo em 16 de setembro de 2015. Assim, tendo o autor comprovado que as compras, empréstimos e saques realizados entre os dias 15 e 16 de setembro de 2015 em sua conta foram feitos por meliantes, conforme documentos juntados nos IDS 26985252 e 26985251, devem ser declarados como inexistentes. Ressalte-se que, por se tratar de relação de consumo, entende-se que ocorre a inversão do ônus da prova open legis, cabendo ao banco requerido demonstrar a inverdade das afirmações da requerente. Ao banco requerido suficientemente fácil a produção de prova de que o empréstimo foi efetuado pela requerente, mas não o fez, podendo ter trazido aos autos a filmagem do terminal de autoatendimento a fim de demonstrar que o autor esteve presente na contratação, até porque o autor comprovou que os fraudadores utilizaram o seu cartão no terminal do aeroporto de Belém, juntando as imagens. Vejamos o que diz a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA: Por tratar-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código do Consumidor e 333, II, do Código de Processo Civil, tem-se a inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO INDEVIDO: As provas produzidas são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela instituição financeira, considerando que esta lançou, por tempo considerável, valores pertinentes a empréstimo que não foi contratado pela parte autora. É da demandada o ônus de comprovar a contratação reclamada pela autora. Mesmo que tenha juntado aos autos cópia do contrato que diz a autora não ter contratado, o insurgimento desta traz dois pontos que são relevantes, e que não foram adequadamente impugnados pela instituição financeira: a) ter assinado documentos em branco quando da realização de outro empréstimo; b) não ter recebido o valor correspondente ao financiamento que afirma ser fraudulento. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Deve a requerida devolver os valores descontados, em dobro, eis que caracterizada a cobrança injustificada de valor. Não foi demonstrada a contratação correspondente ao contrato nº 214256356, porquanto não comprovada a disponibilização do valor correspondente DANO MORAL: Não tendo sido comprovada a regularidade da contratação e dos descontos relativos a empréstimos consignados efetuados no benefício previdenciário da requerente, cabível o deferimento do pedido de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Fixado em R$ 5.000,00, porquanto remunera adequadamente a parte autora pelo dano sofrido. SUCUMBÊNCIA: Diante do resultado do apelo e da procedência da ação, restam redistribuídos os ônus sucumbenciais, sendo de total responsabilidade da parte ré. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70068947290, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017). Assim, o banco deve cessar as cobranças, posto que os débitos contratados entre os dias 15 e 16 de setembro de 2015 em sua conta não são imputáveis ao autor. Vislumbro danos morais, posto que o banco não atendeu ao clamor do autor que, além de ser vítima de um crime, ainda não contou com a sensatez do réu em cancelar as dívidas em seu nome, advindas da atitude criminosa de bandidos. Utilizando-se do arbítrio dado ao magistrado na fixação do quantum indenizatório, sem afastar-se das considerações relativas à condição econômica e social das partes, gravidade, circunstância do fato, e, visando punir o ofensor, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, hei por bem fixar a indenização devida à vítima no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito do autor, para declarar a inexistência de qualquer débito deste perante o banco referente às compras, empréstimo ou saques efetuados em sua conta nos dias 15 e 16 de setembro de 2015, condenando ainda a indenizá-lo pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantias que devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC, a partir da fixação e juros de mora de 1% ao mês da citação, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 26 de fevereiro de 2023. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828617-08.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO RECLAMANTE: ANDREY JOSE DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjY2VlOGUtZjZkYy00MWU2LWFlYzEtMWFkMGZjNjlmODNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d De Ordem da MM. Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, e em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, às Portarias Conjuntas nº 007/2020, 012/2020, 015/2020 e Portaria n.º 2663/2021-GP, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12/04/2022 10:30 horas, a ser realizada preferencialmente mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real (Aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, smartphone ou tablet, por meio do link acima. Não havendo acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. Em caso de OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÁ A PARTE E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a audiência será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. BELéM, 7 de março de 2022. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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