Reintegração / Manutenção de Posse 0000656-16.2004.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000656-16.2004.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000656-16.2004.8.14.0045. AUTOR: FERNANDO JOSE TORRES, SANTA ANA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A (FAZENDA SANTA ANA) POLO PASSIVO:REU: GINO DE BIASI FILHO SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR, ajuizada por SANTA ANA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A (Fazenda SANTA ANA) e FERNANDO JOSÉ TORRES (proprietário da Fazenda Água Branca) em desfavor de GINO DE BIASI FILHO (Fazenda União). Narra-se na inicial que a primeira autora é proprietária da sociedade Fazenda Santa Ana e o segundo é proprietário da Fazenda Água Branca, e ambas são vizinhas e confrontantes da Fazenda União, de propriedade do Réu, todas localizadas no Município de Cumaru do Norte/PA, sendo que para ter acesso às referidas propriedades os autores utilizam da estrada vicinal, a qual atravessa a fazenda do réu. Ocorre que, em 03/12/2004, o Réu passou a turbar a posse dos Autores sobre a estrada em questão, autorizando somente a passagem de veículos de pequeno porte, proibindo a passagem de caminhões, carretas e tratores, fechando a estrada com uma porteira mediante cadeado. Assim, aduz que o réu não pode obstruir a passagem, pois se trata de servidão de passagem utilizada pelos requerentes há vários anos. Foi deferido o pedido liminar para manutenção da posse da servidão de passagem aos Autores (ID 94076126). O Réu apresentou contestação, alegando, em síntese: preliminarmente a) ilegitimidade passiva, uma vez que a ação foi proposta contra pessoa física, porém a propriedade pertence a uma pessoa jurídica, qual seja, G.B.F. Agropecuária Ltda.; b) defeitos na representação, uma vez que a procuração outorgada à mandatária não preenche os requisitos do art. 144, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/1976; no mérito c) pugnou pela improcedência do pedido, revogando-se a liminar. Veio aos autos decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual suspendeu os efeitos da medida liminar deferida (pág. 04 do ID 94076133). A parte Autora foi intimada para fins de prosseguimento, na fase de apresentação de réplica, porém quedou-se inerte quanto às alegações da parte Ré. Novamente intimada para manifestar-se acerca da atual situação de esbulho/turbação narrada, e justificar o interesse no prosseguimento do feito, novamente manteve-se inerte (ID 107672855). É o relatório. Decido. Considerando as preliminares arguidas, passo a analisá-las. Inicialmente, em se tratando de ação possessória, a parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda é aquela que pratica o esbulho ou turbação em relação ao possuidor. No caso dos autos, o Réu foi colocado no polo passivo da demanda na condição de proprietário da Fazenda União. Entrementes, ficou demonstrado pelo Réu que a propriedade da referida fazenda foi transferida para a G.B.F. Agropecuária Ltda. em 2001, para integrar seu capital (pág. 04 do ID 94076128). Cabe esclarecer que o direito de passagem é imposição legal, em proveito de prédios encravados, e objetiva obter uma saída útil do prédio tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Desse modo, não há que se reclamar a passagem por simples comodidade, mas a existência da necessidade do instituto. Por ser um direito real sobre imóvel, segue o imóvel, aderindo à coisa, e toda vez que mudar o proprietário do prédio serviente, haverá substituição do sujeito passivo. Sendo um direito real sobre bem imóvel comporta as ações possessórias, conforme súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Entrementes, constata-se que a parte Requerente deixou de observar a titularidade do imóvel ao tempo da propositura da ação, e assim a pessoa responsável por livre dispor sobre o bem, inclusive no que se refere à servidão de passagem aparente, não tendo caracterizado o réu como detentor de um dos poderes da propriedade, mas sim como o proprietário do imóvel. Ressalta-se que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios ou representantes, razão pela qual o sócio ou a pessoa física que tão somente a representa não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que deveria ter sido proposta em desfavor da pessoa jurídica. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTANTE QUE AGIU EM NOME DA EMPRESA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS REPRESENTANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA mantida. 1. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, sendo a legitimidade passiva a pertinência subjetiva de a parte ré figurar no polo passivo da relação processual. 2. A legitimação ordinária está intimamente vinculada à titularidade da relação jurídica de direito material, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil. 3. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios ou representantes, razão pela qual a pessoa física que tão somente representa a pessoa jurídica em contrato não possui legitimidade para responder pelas obrigações desta. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07039090520218070001 DF 0703909-05.2021.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é medida que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo desta demanda. Além disso, quando foi intimada para se manifestar acerca da contestação, a parte Autora poderia ter reconhecido a ilegitimidade do referido réu e ter promovido a sua substituição processual, mas não o fez (art. 338 do CPC). Portanto, inviável, neste momento processual, emenda à inicial para correção do polo passivo, tendo em vista inclusive a inércia da parte Autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar deferida. Custas e honorários pela parte Autora, os quais fixo em R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Promova a Secretaria a habilitação do advogado da parte Ré, com a devida intimação acerca desta sentença. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Redenção, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-16.2004.8.14.0045. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: FERNANDO JOSE TORRES Endereço: desconhecido Nome: SANTA ANA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A (FAZENDA SANTA ANA) Endereço: desconhecido Nome: GINO DE BIASI FILHO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção da Posse de Servidão de Trânsito com pedido de Liminar, ajuizada por SANTA ANA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A (Fazenda Santa Ana) E FERNANDO JOSÉ TORRES, em face de GINO DE BIAST FILHO (Fazenda União), ajuizada no ano de 2004, ou seja, há 20 anos. Antes da análise dos fatos expostos na inicial, necessária a intimação dos autores para que, no prazo de 15 dias, indiquem a situação fática atual da estrada narrada na inicial, na medida em que, ultrapassado tanto tempo, é possível que haja nova configuração e até mesmo tenha ocorrido a cessação do esbulho narrado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-16.2004.8.14.0045. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: FERNANDO JOSE TORRES Endereço: desconhecido Nome: SANTA ANA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A (FAZENDA SANTA ANA) Endereço: desconhecido Nome: GINO DE BIASI FILHO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção da Posse de Servidão de Trânsito com pedido de Liminar, ajuizada por SANTA ANA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A (Fazenda Santa Ana) E FERNANDO JOSÉ TORRES, em face de GINO DE BIAST FILHO (Fazenda União), ajuizada no ano de 2004, ou seja, há 20 anos. Antes da análise dos fatos expostos na inicial, necessária a intimação dos autores para que, no prazo de 15 dias, indiquem a situação fática atual da estrada narrada na inicial, na medida em que, ultrapassado tanto tempo, é possível que haja nova configuração e até mesmo tenha ocorrido a cessação do esbulho narrado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000656-16.2004.8.14.0045. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, e tendo em vista a regularização da digitalização do feito (ID 94076091 e seguintes), fica a parte autora intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção de feito, sem resolução do mérito. Redenção, 1 de junho de 2023 PATRÍCIA DE CÁSSIA TEIXEIRA ROSA Diretora de Secretaria Matricula 7914-6

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000656-16.2004.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: FERNANDO JOSE TORRES Endereço: desconhecido Nome: SANTA ANA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A (FAZENDA SANTA ANA) Endereço: desconhecido Nome: GINO DE BIASI FILHO Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Vistos À Secretaria do Juízo para a digitalização do feito, conforme Petição de ID 74900988. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Serve como MANDADO/OFÍCIO Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000656-16.2004.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: FERNANDO JOSE TORRES Endereço: desconhecido Nome: SANTA ANA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A (FAZENDA SANTA ANA) Endereço: desconhecido Nome: GINO DE BIASI FILHO Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Intime-se a parte autora para que pratique os atos necessários ao deslinde da causa, sob pena de extinção do feito por falta de interesse. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como mandado/ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE REDENÇÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº. 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, e da Portaria nº. 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitalização e virtualização de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema Pje, tendo mantido sua numeração original. 2. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico Pje. 3. Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, intimem-se as partes para manifestarem quantos aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema Pje. 4. Após, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de estilo. Redenção-PA, 10 de maio de 2021. VANESSA MARIANO ROCHA Analista Judiciário Matrícula 171328

11/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

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